Cumprimento de sentença 5041181-30.2020.8.09.0013 - TJGO

Cumprimento de sentença 5041181-30.2020.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5041181-30.2020.8.09.0013 Polo ativo: Francisco José Primo Polo passivo: Banco Bradesco Sa DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por Francisco José Primo, em desfavor de Banco Bradesco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A demanda já foi sentenciada, com condenação da parte ré. O processo se encontra em fase de apuração dos encargos sucumbenciais. No evento 299, a parte requerida, Banco Bradesco S/A, apresentou petição na qual impugna o cálculo das custas finais. Sustenta que a base de cálculo utilizada foi o valor atribuído à causa, no montante de R$ 28.921,53, quando o correto seria a aplicação sobre o valor da condenação. Requer, assim, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a devida retificação. Pleiteia, ainda, que as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto. É o relatório. DECIDO. O processo se encontra em fase posterior à prolação da sentença, sendo a questão pendente de análise a impugnação ao cálculo das custas processuais finais. A parte requerida alega que o cálculo das custas deve ter por base o valor da condenação, e não o valor da causa. Assiste razão à parte peticionante. Conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), em caso de sentença condenatória, as custas finais devem ser calculadas sobre o valor efetivo da condenação. Este é o entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTAS FINAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A importância devida a título de custas finais impõe como base de cálculo o valor a que o devedor foi condenado na ação originária, consoante entendimento pacificado sobre a matéria, de acordo com o disposto na Lei estadual nº 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5433003-68.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Dessa forma, o cálculo apresentado se mostra equivocado e deve ser retificado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 299 para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore novo cálculo das custas finais, utilizando como base o valor da condenação. DEFIRO, também, o pedido para que as intimações futuras sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado Mozart Victor Russomano Neto (OAB/GO 47.576/S e 47.576/A). Proceda a escrivania às anotações necessárias. Expedida a nova guia de custas finais com seu consequente adimplemento, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5041181-30.2020.8.09.0013 Polo ativo: Francisco José Primo Polo passivo: Banco Bradesco Sa DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por Francisco José Primo, em desfavor de Banco Bradesco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A demanda já foi sentenciada, com condenação da parte ré. O processo se encontra em fase de apuração dos encargos sucumbenciais. No evento 299, a parte requerida, Banco Bradesco S/A, apresentou petição na qual impugna o cálculo das custas finais. Sustenta que a base de cálculo utilizada foi o valor atribuído à causa, no montante de R$ 28.921,53, quando o correto seria a aplicação sobre o valor da condenação. Requer, assim, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a devida retificação. Pleiteia, ainda, que as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto. É o relatório. DECIDO. O processo se encontra em fase posterior à prolação da sentença, sendo a questão pendente de análise a impugnação ao cálculo das custas processuais finais. A parte requerida alega que o cálculo das custas deve ter por base o valor da condenação, e não o valor da causa. Assiste razão à parte peticionante. Conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), em caso de sentença condenatória, as custas finais devem ser calculadas sobre o valor efetivo da condenação. Este é o entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTAS FINAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A importância devida a título de custas finais impõe como base de cálculo o valor a que o devedor foi condenado na ação originária, consoante entendimento pacificado sobre a matéria, de acordo com o disposto na Lei estadual nº 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5433003-68.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Dessa forma, o cálculo apresentado se mostra equivocado e deve ser retificado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 299 para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore novo cálculo das custas finais, utilizando como base o valor da condenação. DEFIRO, também, o pedido para que as intimações futuras sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado Mozart Victor Russomano Neto (OAB/GO 47.576/S e 47.576/A). Proceda a escrivania às anotações necessárias. Expedida a nova guia de custas finais com seu consequente adimplemento, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 14:04

Desarquivamento

17/12/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5041181-30.2020.8.09.0013 Comarca: ARAÇU Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Francisco José Primo Polo Passivo: Banco Bradesco Sa Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da atualização da guia de custas finais e efetuar o respectivo pagamento no prazo de vencimento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Procedimento para acesso à guia: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 10 de dezembro de 2025. Débora Martins da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 17:20

Definitivo

10/12/2025, 17:10

Ato ordinatório

10/12/2025, 17:10

Desarquivamento

10/12/2025, 17:09

Confirmada

16/11/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:29

Expedida/certificada

03/11/2025, 22:31

Definitivo

31/10/2025, 15:04

Documentos

Outros

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5041181-30.2020.8.09.0013 Polo ativo: Francisco José Primo Polo passivo: Banco Bradesco Sa DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por Francisco José Primo, em desfavor de Banco Bradesco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A demanda já foi sentenciada, com condenação da parte ré. O processo se encontra em fase de apuração dos encargos sucumbenciais. No evento 299, a parte requerida, Banco Bradesco S/A, apresentou petição na qual impugna o cálculo das custas finais. Sustenta que a base de cálculo utilizada foi o valor atribuído à causa, no montante de R$ 28.921,53, quando o correto seria a aplicação sobre o valor da condenação. Requer, assim, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a devida retificação. Pleiteia, ainda, que as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto. É o relatório. DECIDO. O processo se encontra em fase posterior à prolação da sentença, sendo a questão pendente de análise a impugnação ao cálculo das custas processuais finais. A parte requerida alega que o cálculo das custas deve ter por base o valor da condenação, e não o valor da causa. Assiste razão à parte peticionante. Conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), em caso de sentença condenatória, as custas finais devem ser calculadas sobre o valor efetivo da condenação. Este é o entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTAS FINAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A importância devida a título de custas finais impõe como base de cálculo o valor a que o devedor foi condenado na ação originária, consoante entendimento pacificado sobre a matéria, de acordo com o disposto na Lei estadual nº 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5433003-68.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Dessa forma, o cálculo apresentado se mostra equivocado e deve ser retificado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 299 para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore novo cálculo das custas finais, utilizando como base o valor da condenação. DEFIRO, também, o pedido para que as intimações futuras sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado Mozart Victor Russomano Neto (OAB/GO 47.576/S e 47.576/A). Proceda a escrivania às anotações necessárias. Expedida a nova guia de custas finais com seu consequente adimplemento, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5041181-30.2020.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Francisco José PrimoPolo Passivo: Banco Bradesco SaO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, partes qualificadas.Foi proferida sentença de mérito, a qual declarou inexistente o contrato de nº 0123332711748, conforme se observa na mov. 77.A parte exequente informou nos autos que houve um bloqueio na sua conta, no valor de R$1.295,45 (hum mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos) (mov. 214).Na mov. 238 o banco executado informou que o valor bloqueado se refere à mora do empréstimo de nº 332711748 e reitera a manifestação na mov. 244.Na mov. 255 o banco executado sustenta que o valor bloqueado se trata de contrato diverso.É o breve relato. DECIDO.Analisando detidamente os autos, verifico que o valor bloqueado refere-se à mora do contrato nº 0123332711748, o qual foi declarado inexistente nos autos, conforme mencionado pelo próprio executado nas manifestações de movs. 238 e 244. Apesar das alegações do executado de que se trata de um contrato diverso dos autos, não há nos autos qualquer documento comprobatório que sustente tal alegação. Apesar das reiteradas manifestações do executado, em momento algum cuidou de trazer aos autos qualquer documento comprobatório apto a sustentar suas alegações, como por exemplo um contrato havido entre as partes ou uma autorização de débito que justificasse o valor retido na conta corrente do exequente. Diante do exposto, determino que o valor bloqueado na conta corrente, que é a controvérsia dos presentes autos, no montante de R$1.295,45 (hum mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), seja estornado em favor da parte exequente. O executado deverá promover o estorno do referido valor no prazo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar nos autos. Comprovado o estorno e não havendo novos requerimentos, retornem os autos conclusos para eventual extinção do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Ato ordinatório

Desarquivamento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Definitivo

Todas as movimentações(259)