Execução Fiscal 5572149-75.2018.8.09.0103 - TJGO

Execução Fiscal 5572149-75.2018.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

30/09/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5572149-75.2018.8.09.0103 Comarca: MINAÇU Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio De Minacu Polo Passivo: Edir Pereira Lourenço Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria intimado(a) para retomar o pagamento do parcelamento das custas finais, mediante o adimplemento das parcelas em atraso, sob pena de denúncia automática do parcelamento e a perda dos benefícios deste, nos termos do artigo 9º, da Lei Estadual nº 21.837/2023¹, além de protesto do débito remanescente. Goiânia-GO, 18 de agosto de 2025. GABRIELLE NORONHA OLIVEIRA CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais ______________________________ 1. Art. 9º O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o devedor perde o direito aos benefícios autorizados nesta Lei relativamente ao saldo devedor remanescente, a partir da denúncia, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela.

19/08/2025, 00:00

Confirmada

18/08/2025, 12:53

Definitivo

18/08/2025, 12:48

Expedida/certificada

18/08/2025, 12:47

Ato ordinatório

18/08/2025, 12:47

Desarquivamento

18/08/2025, 12:46

Definitivo

04/07/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Pernambuco n.60, Jd. Primavera – Minaçu-Goiás/Cep: 76450-000/ Fone: (062) 3379-8800/ Fax: (062) 3379-8806. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que efetuei o parcelamento das custas finais, sendo a primeira parcela com vencimento em 15/06/25. Era o que tinha a certificar. Minaçu, 16 de maio de 2025 Frederico Afonso Farias Analista Judiciário

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 10:14

Expedida/certificada

30/05/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Confirmada

16/05/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 13:19

Documentos

Ato ordinatório

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5572149-75.2018.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (acvl)Polo ativo: Municipio De MinacuPolo passivo: Edir Pereira LourençoDECISÃO1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Minaçu em face de Edir Pereira Lourenço. 2. No evento retro o executado requereu o parcelamento da guia de custas finais em 5 (cinco) vezes.3. O Tribunal de Justiça através da Resolução 138/2001, em seu artigo 3º, prevê expressamente a possibilidade do parcelamento das custas finais. Nesse sentido, colaciona-se julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico possibilita ao julgador conceder o parcelamento das despesas processuais, consoante regra preconizada no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), sem causar prejuízo ao erário. 2. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º. 3. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. Agravo de Instrumento conhecido e provido."(TJGO - Processo Civil e do Trabalho -Agravo de Instrumento 5748925- 70.2022.8.09.0011. Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita. 1ª C. Cível. Julgado em 24.04.23. DJe de 24.04.23).4. No caso sob exame, observada a situação econômica do executado, DEFIRO o pedido para conceder o parcelamento das custas finais em 05 (cinco) parcelas iguais e mensais, com vencimentos em 10/05/2025, 10/06/2025, 10/07/2025, 10/08/2025 e 10/09/2025.5. Desse modo, intime-se a parte executada para realizar o pagamento da primeira parcela das custas finais até o dia 10/05/2025, sob pena de anotação dos dados para os devidos fins e demais cominações legais.6. Ao final, após providências de praxe, arquivem-se.7. Intimem-se e cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

—

Custas

Confirmada

Definitivo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(51)