Execução Fiscal 5572149-75.2018.8.09.0103 - TJGO

Execução Fiscal 5572149-75.2018.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

30/09/2025, 14:21

Intimação Efetivada

18/08/2025, 12:53

Processo Arquivado

18/08/2025, 12:48

Intimação Expedida

18/08/2025, 12:47

Ato Ordinatório

18/08/2025, 12:47

Processo Desarquivado

18/08/2025, 12:46

Processo Arquivado

04/07/2025, 15:54

Certidão Expedida

04/07/2025, 15:52

Intimação Efetivada

30/05/2025, 10:14

Intimação Expedida

30/05/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 13:20

Certidão Expedida

16/05/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5572149-75.2018.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (acvl)Polo ativo: Municipio De MinacuPolo passivo: Edir Pereira LourençoDECISÃO1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Minaçu em face de Edir Pereira Lourenço. 2. No evento retro o executado requereu o parcelamento da guia de custas finais em 5 (cinco) vezes.3. O Tribunal de Justiça através da Resolução 138/2001, em seu artigo 3º, prevê expressamente a possibilidade do parcelamento das custas finais. Nesse sentido, colaciona-se julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico possibilita ao julgador conceder o parcelamento das despesas processuais, consoante regra preconizada no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), sem causar prejuízo ao erário. 2. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º. 3. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. Agravo de Instrumento conhecido e provido."(TJGO - Processo Civil e do Trabalho -Agravo de Instrumento 5748925- 70.2022.8.09.0011. Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita. 1ª C. Cível. Julgado em 24.04.23. DJe de 24.04.23).4. No caso sob exame, observada a situação econômica do executado, DEFIRO o pedido para conceder o parcelamento das custas finais em 05 (cinco) parcelas iguais e mensais, com vencimentos em 10/05/2025, 10/06/2025, 10/07/2025, 10/08/2025 e 10/09/2025.5. Desse modo, intime-se a parte executada para realizar o pagamento da primeira parcela das custas finais até o dia 10/05/2025, sob pena de anotação dos dados para os devidos fins e demais cominações legais.6. Ao final, após providências de praxe, arquivem-se.7. Intimem-se e cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2025, 17:48

Documentos

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 12:47

Decisão

•05/05/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5572149-75.2018.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (acvl)Polo ativo: Municipio De MinacuPolo passivo: Edir Pereira LourençoDECISÃO1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Minaçu em face de Edir Pereira Lourenço. 2. No evento retro o executado requereu o parcelamento da guia de custas finais em 5 (cinco) vezes.3. O Tribunal de Justiça através da Resolução 138/2001, em seu artigo 3º, prevê expressamente a possibilidade do parcelamento das custas finais. Nesse sentido, colaciona-se julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico possibilita ao julgador conceder o parcelamento das despesas processuais, consoante regra preconizada no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), sem causar prejuízo ao erário. 2. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º. 3. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. Agravo de Instrumento conhecido e provido."(TJGO - Processo Civil e do Trabalho -Agravo de Instrumento 5748925- 70.2022.8.09.0011. Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita. 1ª C. Cível. Julgado em 24.04.23. DJe de 24.04.23).4. No caso sob exame, observada a situação econômica do executado, DEFIRO o pedido para conceder o parcelamento das custas finais em 05 (cinco) parcelas iguais e mensais, com vencimentos em 10/05/2025, 10/06/2025, 10/07/2025, 10/08/2025 e 10/09/2025.5. Desse modo, intime-se a parte executada para realizar o pagamento da primeira parcela das custas finais até o dia 10/05/2025, sob pena de anotação dos dados para os devidos fins e demais cominações legais.6. Ao final, após providências de praxe, arquivem-se.7. Intimem-se e cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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