Execução da Pena 5846794-97.2024.8.09.0064 - TJGO

Execução da Pena 5846794-97.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 5846794-97.2024.8.09.0064Autor(a): MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): EVANILSON SOARES DA SILVA JUNIOR SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Evanilson Soares da Silva Junior, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41.De acordo com a denúncia (mov. 46), no dia 03 de setembro de 2024, por volta das 08h30, no interior da residência situada à Rua 10, quadra 22, lote 31, Setor Residencial Montreal, no município de Goianira/GO, o denunciando praticou vias de fato em desfavor de sua ex-companheira, a vítima M.D.O.B. Consta ainda que, na mesma data, por volta das 10h30m, na Avenida José Rodrigues Naves, quadra 32, lote 15, Setor Padre Pelágio, em Goianira/GO, o denunciando ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-companheira. O réu foi preso em flagrante delito (mov. 01), tendo-lhe sido concedida a liberdade provisória (mov. 34).Certidão de antecedentes criminais (mov. 04)A denúncia foi recebida em 13 de janeiro de 2025 (mov. 47).Citado pessoalmente (mov. 60), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de procurador constituído (mov. 64).Ausente qualquer das hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 66).Na audiência de instrução, foram ouvidas a vítima M. D. O. B. e as testemunhas Marília Moura Lopes e Camila Martins Veríssimo, arroladas pela acusação. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 102).O Ministério Público, em memoriais, requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado conforme os termos da denúncia (mov. 110). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição, com fundamento no art. 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal, e, em caso de condenação, postulou a fixação da pena no mínimo legal (mov. 115).É o relatório. Decido.Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao réu Evanilson Soares da Silva Junior a prática dos crimes tipificados no artigo 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41.O processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de um crime. O réu teve oportunidade de se defender diretamente e por defensor constituído, sendo observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal. Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito.Ameaça – art. 147 do Código Penal:Foi imputado ao réu a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, o qual dispõe: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.”Trata-se de crime de perigo, que se consuma no momento em que a ameaça chega ao conhecimento da vítima e é capaz de lhe incutir temor. Não se exige o ânimo calmo e refletido do agente, bastando que, no contexto, a ameaça seja séria o suficiente para gerar fundado receio na vítima. A materialidade do fato encontra-se plenamente comprovada pelo registro de atendimento integrado (RAI) nº 37623300 e pelos prints das mensagens encaminhadas pelo réu à vítima, nas quais se observa conteúdo intimidatório e de cunho violento. Dentre as expressões utilizadas, destacam-se: “Quem vai me pagar é você. Vou te pegar. Você vai ver como se chama a pessoa de traste, de drogado. Você nunca mais vai digitar meu nome ou abrir essa boca para falar de mim. Quer pagar para ver? Tô aqui”. (mov. 42, arq. 13).A autoria do delito é igualmente incontroversa e se comprova pela prova colhida sob o crivo do contraditório judicial. A vítima M.D.O.B., em audiência, narrou os acontecimentos do dia 3 de setembro de 2024, confirmando que, após desentendimento, o réu passou a lhe enviar mensagens ameaçadoras por meio da rede social "Instagram". Segundo suas palavras: “Falando que ia me pegar. Ah, que ia fazer isso e aquilo comigo. Me chamando de puta”.A testemunha Marília Moura Lopes, agente de polícia, corroborou a versão da vítima ao relatar que esta compareceu à delegacia visivelmente abalada e descreveu o recebimento de mensagens com conteúdo ameaçador: “Ela mencionou que foi ameaçada por mensagens de morte. Ele teria encaminhado notícias de Instagram de feminicídio, fotos de arma de fogo... então era ameaçador para ela”.A testemunha Camila Martins Veríssimo, amiga íntima da vítima, também confirmou ter presenciado a conduta persecutória do réu, que passou diversas vezes em frente ao local de trabalho da vítima, comportamento compatível com as ameaças anteriormente proferidas. Relatou: “Ela me mandou mensagem falando que o Júnior tava rondando demais lá a loja [...] realmente eu vi ele passando duas vezes. Ele passou duas vezes, subindo e descendo, e sumiu. [...] eu vi pelo retrovisor da moto que ele desceu pra poder seguir ela”.Por fim, o próprio réu Evanilson Soares da Silva Júnior, em interrogatório judicial, admitiu o envio das mensagens que constam nos autos, declarando expressamente: “Sim, ameacei” e, ao ser confrontado com os prints, afirmou: “Fui eu, sim. Sim, senhor”.No caso em exame, o mal injusto prometido pelo réu à vítima é evidente e atende aos requisitos do tipo penal do art. 147 do Código Penal. As mensagens encaminhadas pelo acusado, com expressões como: “Quem vai me pagar é você. Vou te pegar. Você vai ver como se chama a pessoa de traste, de drogado. Você nunca mais vai digitar meu nome ou abrir essa boca para falar de mim. Quer pagar pra ver? Tô aqui” revelam clara promessa de causar dano à integridade da vítima, por meio de agressão ou represália, em retaliação a comportamentos dela que o desagradassem.Assim, diante da convergência dos elementos probatórios – o relato firme da vítima, as testemunhas que corroboram sua narrativa e a confissão do acusado –, resta suficientemente comprovada a autoria do crime de ameaça, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.A conduta praticada pelo réu é típica, enquadrando-se perfeitamente no tipo previsto no art. 147 do Código Penal. Não há causas excludentes da ilicitude, como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Também não se verifica qualquer causa excludente de culpabilidade. Trata-se de um agente plenamente capaz, que tinha consciência de seus atos e, portanto, deveria ter agido de maneira diversa. A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, deve incidir ante a comprovação de que o crime foi cometido contra mulher, por agente com quem a vítima manteve relação íntima de afeto, no âmbito doméstico e familiar.Ainda, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Em seu interrogatório judicial, o acusado Evanilson Soares da Silva Júnior admitiu de forma expressa a autoria das mensagens ameaçadoras enviadas à vítima, inclusive confirmando o conteúdo descrito nos autos. Tal confissão foi utilizada na formação do convencimento deste juízo, corroborando o relato da vítima e as demais provas colhidas. Dessa forma, nos termos do enunciado nº 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da referida circunstância atenuante. Vias de fato – art. 21 da Lei das Contravenções Penais:Também foi imputado ao réu a contravenção penal prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, que dispõe o seguinte: “Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.”A materialidade da contravenção penal de vias de fato se encontra evidenciada pelo registro de atendimento integrado (RAI) nº 37623300 e pelo depoimento da vítima em que afirmou que o réu lhe desferiu um chute na perna no momento em que se recusava a deixá-lo entrar na residência (mov. 42, arq. 13).Ainda que não tenha havido constatação de lesões físicas aparentes, essa circunstância não afasta a tipificação como vias de fato, nos termos da Lei das Contravenções Penais, que se refere à prática de violência física sem resultado lesivo.Quanto à autoria, a vítima M.D.O.B. relatou que no dia 3 de setembro de 2024, ao impedir que o réu adentrasse à residência para buscar seus pertences, foi agredida por ele com um chute na perna. Em audiência, disse: “Eu só falei para ele que eu não queria que ele fechasse o portão, para ele não bater o portão. Aí ele chutou minha perna”.A testemunha Marília Moura Lopes, policial que atendeu a ocorrência, confirmou que a vítima relatou o chute imediatamente após os fatos, encontrando-se abalada emocionalmente, e por essa razão foi determinada a prisão em flagrante do réu.O réu negou o cometimento da agressão, afirmando que “chutei o portão” e não a vítima. Sua versão, no entanto, não encontra apoio nas demais provas colhidas, como o depoimento da vítima e o da testemunha Marília Moura Lopes, e mostra-se isolada frente ao conjunto probatório robusto e coerente que lhe é desfavorável.É pacífico no âmbito da jurisprudência que a palavra da vítima goza de especial relevância probatória nos crimes praticados em contexto doméstico e familiar, revelando-se suficiente para ensejar a decisão condenatória quando coerente desde a fase incipiente e compatível com os demais elementos de prova coligidos. A relevância probatória do relato vitimário decorre do fato de os crimes geralmente serem praticados na intimidade do lar. Além disso, parte-se da premissa de que uma pessoa despida de qualquer desvio de caráter não acusará falsamente alguém de algo que não cometeu, ainda mais sem motivo aparente. A versão da vítima manteve-se firme e coerente desde o primeiro momento, demonstrando espontaneidade, linearidade e compatibilidade com a dinâmica dos fatos apurados. Trata-se de relato prestado sob o crivo do contraditório e em conformidade com os demais elementos probatórios, revelando-se, assim, idôneo e suficiente para sustentar o juízo de condenação. A conduta praticada pelo réu é típica, enquadrando-se no tipo previsto no art. 21 da Lei das Contravenções Penais.Não há causas excludentes da ilicitude, como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Também não se verifica qualquer causa excludente de culpabilidade. Trata-se de um agente plenamente capaz, que tinha consciência de seus atos e, portanto, deveria ter agido de maneira diversa. A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, deve ser aplicada ante da circunstância de fato amplamente comprovada de que o crime foi cometido contra mulher, por agente com quem a vítima manteve relação íntima de afeto, no âmbito doméstico e familiar.Posto isso, julgo procedente a denúncia e condeno o réu Evanilson Soares da Silva Junior como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, ambos c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, e na forma do art. 69, do mesmo diploma.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da pena previsto nos artigos 5º, XLVI da Constituição Federal e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59, do Código Penal.Ameaça – art. 147 do Código Penal:Culpabilidade: não excede o previsto no tipo penal; antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; conduta social: não há nada que desabone o réu em relação à sua postura no seu ambiente familiar e na comunidade local; personalidade do agente: não há laudo psicossocial do réu, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; motivos do crime: não extrapolam o elemento subjetivo próprio do tipo, razão pela qual será considerado neutro; circunstâncias: normais para a espécie; consequências do crime: não houve consequências que extrapolam o tipo; comportamento da vítima: não contribuiu para o delito.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base no patamar de 01 (um) mês de detenção.Na segunda fase, compenso integralmente a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, com a atenuante do art. 65, III, “d”, do mesmo diploma. Assim, mantenho a pena em 01 (um) mês de detenção.Na terceira fase, inexistem causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual fica a pena definitivamente fixada em 01 (um) mês de detenção.Vias de fato – art. 21 da Lei das Contravenções Penais:Culpabilidade: não excede o previsto no tipo penal; antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; conduta social: não há nada que desabone o réu em relação à sua postura no seu ambiente familiar e na comunidade local; personalidade do agente: não há laudo psicossocial do réu, inexistindo elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; motivos do crime: não extrapolam o elemento subjetivo próprio do tipo, razão pela qual será considerado neutro; circunstâncias: normais para a espécie; consequências do crime: não houve consequências que extrapolam o tipo; comportamento da vítima: não contribuiu para o delito.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base no patamar de 15 (quinze) dias de prisão simples.Na segunda fase, considerando a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, agravo a pena em 1/6 (um sexto), resultando a pena intermediária em 18 (dezoito) dias de prisão simples.Na terceira fase, inexistem causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual fica a pena definitivamente fixada em 18 (dezoito) dias de prisão simples.Nos termos do art. 69 do Código Penal, aplico cumulativamente as penas em que o réu incorreu, condenando-o definitivamente às penas de 01 (um) mês de detenção e 18 (dezoito) dias de prisão simples.Considerando a quantidade de pena aplicada e o fato de que o condenado é primário, determino o cumprimento, para cada uma das penas, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2°, “c”, e § 3º do Código Penal.Como o crime foi praticado com grave ameaça à pessoa, não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, de modo que afasto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Essa vedação, inclusive, consta do enunciado n° 588 da súmula do STJ, que dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”Por outro lado, considerando que as circunstâncias judiciais foram favoráveis, estão preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, fazendo jus ao benefício da suspensão condicional da pena.Assim, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, com as condições previstas no art. 78, §2º, do Código Penal (sursis especial), tendo em vista que as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis e não há possibilidade de reparação de dano, consistentes nas seguintes medidas: a) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) participação ematividades educativas, tais como leitura de livros, participação em cursos, palestras ou visualização de vídeos sobre o tema da violência doméstica contra a mulher, que deverão ser especificadas pelo juízo da execução.Tendo em vista a pena aplicada, suspensa nos termos do art. 77 do Código Penal, inviável a decretação da prisão preventiva do acusado.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 804 do CPP.Nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima sobre o teor desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) Expeça-se ofício a Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Expeça-se ofício ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as anotações devidas;c) Se o condenado estiver cumprindo pena na Justiça Comum, comunique-se o juízo responsável para a unificação de pena;d) Expeça-se guia de execução definitiva para cumprimento da pena na Vara de Execução Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianira/GO, 30 de maio de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 5846794-97.2024.8.09.0064Autor(a): MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): EVANILSON SOARES DA SILVA JUNIOR Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo acusado Evanilson Soares da Silva (mov. 64).O Ministério Público manifestou-se pela legalidade da prisão e manutenção da prisão preventiva (mov. 70).É o relatório. Decido.A prisão, durante a instrução processual, configura-se medida excepcional. Em determinados casos, a sua manutenção se faz necessária, sob pena de se ver frustrada a prestação jurisdicional, em função de não se garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal.No caso vertente, a prisão preventiva do acusado foi decretada nos autos nº 5846865-02 e 5065544-49 para garantia da ordem pública, resguardar a integridade física da vítima e para evitar a reincidência da conduta criminosa.Note-se que a prisão preventiva do réu ainda se mostra importante neste momento para a garantia da ordem pública, uma vez que os desdobramentos concretos dos fatos evidenciam a periculosidade do réu. Este, devidamente intimado das medidas protetivas de urgência fixadas nos autos nº 5846865-02 e das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas nos autos nº 5846794-97, que consistiam na proibição de se aproximar da ofendida (mantendo uma distância mínima de 200 metros); na proibição de manter contato, seja por telefone, por mensagens de celular, pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, e no afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, descumpriu voluntariamente as decisões judiciais.Apesar da fixação das medidas protetivas de urgência e cautelares diversas da prisão, estas não impediram a reiteração dos comportamentos abusivos, evidenciando a necessidade da prisão preventiva para garantir à proteção da vítima. Conforme as provas juntadas nos autos, o acusado procurava a vítima de forma insistente no seu local de trabalho, ocasião em que a ameaçava de agressão e morte, além de proferir ofensas, chamando-a de "puta" e "vagabunda". Diante dos fatos, verifica-se que a liberdade do acusado levará a novo confronto ou, ao menos, sujeição da vítima à situação de fragilidade, condição esta que a Lei 11.340/06 visa a eliminar.Esses elementos revelam a periculosidade concreta do acusado e que a liberdade trará riscos para a ordem pública, em especial para a vítima.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que as condições subjetivas favoráveis ao agente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por só, não são capazes de obstar a prisão preventiva, sobretudo quando presentes os requisitos legais para a sua decretação (STJ, HC 0147098- 34.2020.3.00.0000 – SP, 5ª Turma, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/09/2020). A conclusão é que não houve alteração da situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva e que as medidas cautelares diversas da prisão e as medidas protetivas previstas, revelam-se inaplicáveis quando se mostram insuficientes para garantir a integridade física e psicológica da vítima, em favor de quem já se beneficiava de medida protetiva. Posto isso, indefiro o requerimento de revogação de prisão preventiva formulado por Evanilson Soares da Silva.Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada. Goianira/GO, 19 de fevereiro de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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