Execução de Título Extrajudicial 5144125-07.2020.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5144125-07.2020.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5144125-07.2020.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Colegio Preparo Instituto Tecnologico Profissionalizante Da Educacao E Consultoria Eireli-me Requerido: Alisson Lira De Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Faculdade Evangélica E Colégio Educativo De Goiânia Eireli (Colegio Preparo Instituto Tecnologico Profissionalizante Da Educacao E Consultoria Eireli-me) em desfavor de Alisson Lira De Oliveira, objetivando o recebimento de valores referentes a um contrato de prestação de serviços educacionais. Após a citação do executado (mov. n.º 52) e deixar transcorrer o prazo para pagamento do débito, promovem-se consultas e penhoras de valores via SISBAJUD (mov. n.º 63) e a restrição de veículo através do sistema RENAJUD (mov. n.º 63). Por outro lado, o executado apresenta exceção de pré-executividade (mov. n.º 69) e embargos à penhora (mov. n.º 72), momentos em que argui, em suma, a inexigibilidade do título e a impenhorabilidade de verba salarial. Em resposta, a exequente impugna as alegações (mov. n.º 73). Conforme se extrai da decisão de movimento n.º 76, integrada no movimento n.º 86, o juízo indefere a exceção de pré-executividade, ao passo que acolhe parcialmente os embargos, restringe a penhora ao patamar de 30% dos vencimentos do executado. Inconformado, o executado interpõe Recurso Inominado (mov. n.º 89), o qual é conhecido, porém desprovido pela 1ª Turma Recursal, que mantém integralmente a decisão de primeiro grau (mov. n.º 127). Subsequentemente, o executado interpõe Recurso Extraordinário (mov. n.º 132), ao qual se nega seguimento por decisão monocrática da Presidência da Turma Recursal, sob o fundamento de ausência de repercussão geral, ofensa meramente reflexa à Constituição e necessidade de reexame de provas (Súmula 279 do STF) (mov. n.º 161). Contra tal decisão, interpõe-se Agravo Interno (mov. n.º 170), ao qual a Turma Recursal nega provimento por unanimidade, confirmando-se, assim, a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário (mov. n.º 192). Posteriormente, a exequente requer a transferência dos valores bloqueados nos autos em favor do credor (mov. n.º 216), e o prosseguimento do feito para a satisfação do crédito. No despacho de movimento n.º 218, intima a exequente a apresentar cálculo atualizado do saldo remanescente e requerer o que entender de direito. Por sua vez, o alvará para levantamento da quantia é expedido no movimento n.º 223. Em cumprimento à determinação judicial, a exequente protocola a petição de movimentação n.º 224 e apresenta a planilha de cálculo atualizada, que indica um saldo devedor remanescente de R$ 8.138,10. Ato contínuo, requer o prosseguimento da execução mediante novas diligências de busca patrimonial, com o intuito de utilizar os sistemas SNIPER, INFOJUD e ONR. Verifico que, no movimento n.º 226, a juntada do comprovante de efetivação da transferência referente ao alvará, o qual confirma o recebimento da quantia pela credora. Desse modo, a disponibilidade do crédito encontra-se devidamente comprovada nos autos. Consoante se extrai da decisão no movimento n.º 227, o pedido obtém deferimento parcial. Nesse sentido, permite a utilização do INFOJUD, contudo, indefere a consulta ao sistema ONR. Após, a serventia encaminha para a Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) (mov. n.º 230) e sobrevêm despacho para cumprimento do movimento n.º 231. Lado outro, a Central de Operacionalização Sistemas Conveniados – CENOPES junta a declaração de ajuste anual do executado, referente ao ano-calendário 2024 (mov. n.º 237). Em seguida, a exequente peticiona no movimento n.º 240 e requer a penhora de 30% (trinta por cento) dos salários do executado, com expedição de ofício às empresas MAAS Serviços LTDA e o Escritorio Central Santa Luzia I LTDA. Vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, a regra geral da impenhorabilidade do salário (art. 833, IV, CPC) admite mitigação para garantir a efetividade da execução. Nesse contexto, a penhora de percentual da verba remuneratória torna-se viável, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Em contrapartida, entende-se que a penhora de verba salarial constitui exceção à regra. Logo, tal providência exige uma fundamentação baseada nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, buscando o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do devedor. Desse modo, a exequente não se desincumbe do ônus de demonstrar que a penhora de parte do salário percebido mensalmente pelo executado deixa de prejudicar sua subsistência. Tão pouco não comprova que fez diligência para verificar se o executado ainda possui vínculo empregatícios com as empresas indicadas, visto que, as informações no movimento n.º 237 são do ano-calendário 2024. Portanto, a ausência de prova documental impede o acolhimento da medida excepcional. Sendo assim, indefiro o pedido de penhora de salário formulado no movimento n.º 240. Por fim, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Nerópolis-GO, 24 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 lao

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 14:31

Outras Decisões

27/04/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Petição

20/04/2026, 16:41

Confirmada

17/04/2026, 12:57

Expedida/certificada

17/04/2026, 12:47

Documento

17/04/2026, 12:20

Expedição de documento

16/04/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5144125-07.2020.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Colegio Preparo Instituto Tecnologico Profissionalizante Da Educacao E Consultoria Eireli-me Requerido: Alisson Lira De Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FACULDADE EVANGÉLICA E COLÉGIO EDUCATIVO DE GOIÂNIA EIRELI em face de ALISSON LIRA DE OLIVEIRA. A exequente, no evento 224, requereu o prosseguimento do feito com a realização de buscas patrimoniais em nome do executado através dos sistemas SNIPER, INFOJUD e ONR. A decisão de evento 227 deferiu parcialmente o pedido, autorizando a consulta via INFOJUD e, de forma subsidiária (caso a primeira busca se mostrasse infrutífera), a consulta via sistema SNIPER. O pedido de consulta ao ONR foi indeferido. Em cumprimento, a certidão de evento 230 formalizou o encaminhamento dos autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Contudo, ao detalhar as ordens a serem cumpridas, a referida certidão assinalou apenas a solicitação de pesquisa via INFOJUD, omitindo a determinação subsidiária de consulta ao sistema SNIPER. Diante da omissão na certidão de encaminhamento, que não refletiu integralmente a ordem judicial, vieram os autos conclusos para deliberação. Vêm os autos conclusos. A certidão de evento 230, por sua vez, encaminhou os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a realização da consulta via INFOJUD, mas omitiu a ordem subsidiária de pesquisa via SNIPER. Para garantir a efetividade e a celeridade processual, e em cumprimento integral à decisão anterior, é necessário que a CACE seja orientada a realizar ambas as diligências na ordem determinada. Ante o exposto: REITERE-SE o encaminhamento dos autos à CACE para que cumpra integralmente a decisão de evento 227, devendo proceder: a. Primeiramente, à consulta via sistema INFOJUD; b. Caso a diligência acima reste infrutífera ou insuficiente para a satisfação do crédito, que proceda, ato contínuo, à consulta via sistema SNIPER. Após a juntada dos resultados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Nerópolis-GO, 14 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

Confirmada

15/04/2026, 18:14

Mero expediente

15/04/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5144125-07.2020.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Colegio Preparo Instituto Tecnologico Profissionalizante Da Educacao E Consultoria Eireli-me Requerido: Alisson Lira De Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FACULDADE EVANGÉLICA E COLÉGIO EDUCATIVO DE GOIÂNIA EIRELI em face de ALISSON LIRA DE OLIVEIRA. No despacho do evento 218, intima a exequente a apresentar cálculo atualizado do saldo remanescente e requerer o que entender de direito. O alvará para levantamento da quantia foi expedido no evento 223. Em atendimento à determinação judicial, a exequente protocolou a petição do evento 224, na qual apresentou planilha de cálculo atualizada, apontando um saldo devedor remanescente de R$ 8.138,10. Na mesma peça, requereu o prosseguimento da execução com a realização de novas diligências para busca de patrimônio, pleiteando a utilização dos sistemas SNIPER, INFOJUD e ONR. O comprovante de efetivação da transferência do valor do alvará, confirmando o recebimento da quantia pela credora, foi juntado no evento 226. Vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. DAS PESQUISAS DEFERIDAS A busca de bens deve ser feita no seguinte CPF: 032.800.273-90. DO SISTEMA INFOJUD Fica AUTORIZADO, a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. DA CONSULTA AO SNIPER Frustradas as consultas ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso a parte exequente requeira, fica AUTORIZADO desde já a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. DA CONSULTA AO ONR Indefiro a pesquisa de bens no sistema ONR. Isso porque o sistema ONR (antigo SREI) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Restadas infrutíferas as diligências supracitadas, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. Nerópolis-GO, 27 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5144125-07.2020.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Colegio Preparo Instituto Tecnologico Profissionalizante Da Educacao E Consultoria Eireli-me Requerido: Alisson Lira De Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FACULDADE EVANGÉLICA E COLÉGIO EDUCATIVO DE GOIÂNIA EIRELI em face de ALISSON LIRA DE OLIVEIRA. A exequente, no evento 224, requereu o prosseguimento do feito com a realização de buscas patrimoniais em nome do executado através dos sistemas SNIPER, INFOJUD e ONR. A decisão de evento 227 deferiu parcialmente o pedido, autorizando a consulta via INFOJUD e, de forma subsidiária (caso a primeira busca se mostrasse infrutífera), a consulta via sistema SNIPER. O pedido de consulta ao ONR foi indeferido. Em cumprimento, a certidão de evento 230 formalizou o encaminhamento dos autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Contudo, ao detalhar as ordens a serem cumpridas, a referida certidão assinalou apenas a solicitação de pesquisa via INFOJUD, omitindo a determinação subsidiária de consulta ao sistema SNIPER. Diante da omissão na certidão de encaminhamento, que não refletiu integralmente a ordem judicial, vieram os autos conclusos para deliberação. Vêm os autos conclusos. A certidão de evento 230, por sua vez, encaminhou os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a realização da consulta via INFOJUD, mas omitiu a ordem subsidiária de pesquisa via SNIPER. Para garantir a efetividade e a celeridade processual, e em cumprimento integral à decisão anterior, é necessário que a CACE seja orientada a realizar ambas as diligências na ordem determinada. Ante o exposto: REITERE-SE o encaminhamento dos autos à CACE para que cumpra integralmente a decisão de evento 227, devendo proceder: a. Primeiramente, à consulta via sistema INFOJUD; b. Caso a diligência acima reste infrutífera ou insuficiente para a satisfação do crédito, que proceda, ato contínuo, à consulta via sistema SNIPER. Após a juntada dos resultados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Nerópolis-GO, 14 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5144125-07.2020.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Colegio Preparo Instituto Tecnologico Profissionalizante Da Educacao E Consultoria Eireli-me Requerido: Alisson Lira De Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FACULDADE EVANGÉLICA E COLÉGIO EDUCATIVO DE GOIÂNIA EIRELI em face de ALISSON LIRA DE OLIVEIRA. No despacho do evento 218, intima a exequente a apresentar cálculo atualizado do saldo remanescente e requerer o que entender de direito. O alvará para levantamento da quantia foi expedido no evento 223. Em atendimento à determinação judicial, a exequente protocolou a petição do evento 224, na qual apresentou planilha de cálculo atualizada, apontando um saldo devedor remanescente de R$ 8.138,10. Na mesma peça, requereu o prosseguimento da execução com a realização de novas diligências para busca de patrimônio, pleiteando a utilização dos sistemas SNIPER, INFOJUD e ONR. O comprovante de efetivação da transferência do valor do alvará, confirmando o recebimento da quantia pela credora, foi juntado no evento 226. Vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. DAS PESQUISAS DEFERIDAS A busca de bens deve ser feita no seguinte CPF: 032.800.273-90. DO SISTEMA INFOJUD Fica AUTORIZADO, a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. DA CONSULTA AO SNIPER Frustradas as consultas ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso a parte exequente requeira, fica AUTORIZADO desde já a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. DA CONSULTA AO ONR Indefiro a pesquisa de bens no sistema ONR. Isso porque o sistema ONR (antigo SREI) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Restadas infrutíferas as diligências supracitadas, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. Nerópolis-GO, 27 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5144125-07.2020.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Colegio Preparo Instituto Tecnologico Profissionalizante Da Educacao E Consultoria Eireli-me Requerido: Alisson Lira De Oliveira D E S P A C H O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Faculdade Evangélica E Colégio Educativo De Goiânia Eireli em desfavor de Alisson Lira De Oliveira, objetivando o recebimento de valores referentes a um contrato de prestação de serviços educacionais. Após a citação do executado (mov. n.º 52) e deixar transcorrer o prazo para pagamento do débito, promovem-se consultas e penhoras de valores via SISBAJUD (mov. n.º 63) e a restrição de veículo através do sistema RENAJUD (mov. n.º 63). Por outro lado, o executado apresenta exceção de pré-executividade (mov. n.º 69) e embargos à penhora (mov. n.º 72), momentos em que argui, em suma, a inexigibilidade do título e a impenhorabilidade de verba salarial. Em resposta, a exequente impugna as alegações (mov. n.º 73). Conforme se extrai da decisão de movimento n.º 76, integrada no movimento n.º 86, o juízo indefere a exceção de pré-executividade, ao passo que acolhe parcialmente os embargos, restringe a penhora ao patamar de 30% dos vencimentos do executado. Inconformado, o executado interpõe Recurso Inominado (mov. n.º 89), o qual é conhecido, porém desprovido pela 1ª Turma Recursal, que mantém integralmente a decisão de primeiro grau (mov. n.º 127). Subsequentemente, o executado interpõe Recurso Extraordinário (mov. n.º 132), ao qual se nega seguimento por decisão monocrática da Presidência da Turma Recursal, sob o fundamento de ausência de repercussão geral, ofensa meramente reflexa à Constituição e necessidade de reexame de provas (Súmula 279 do STF) (mov. n.º 161). Contra tal decisão, interpõe-se Agravo Interno (mov. n.º 170), ao qual a Turma Recursal nega provimento por unanimidade, confirmando-se, assim, a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário (mov. n.º 192). Posteriormente, a exequente requer a transferência dos valores bloqueados nos autos em favor do credor (mov. n.º 216), e o prosseguimento do feito para a satisfação do crédito. Vêm os autos conclusos no movimento n.º 217. Inicialmente, verifico que, a manutenção do valor bloqueado de R$ 440,15 (30% do salário líquido do executado) em favor da exequente, ocorre na decisão proferida no movimento n.º 76. Assim, fica convertido o bloqueio em penhora. Dessa forma, nos termos do Provimento nº. 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, expeça-se alvará eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para transferência da quantia de R$ 440,15 (quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos) e seus acréscimos legais da conta judicial de movimento n.º 63, a ser creditada na conta bancária indicada pela exequente (mov. n.º 216). Após o cumprimento do alvará, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, referente ao valor remanescente e indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção, com fundamento no §4º do art. 53 da Lei 9.099/95. Intime-se. Nerópolis-GO, 27 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 lao

06/03/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO STF). NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Alisson Lira De Oliveira (evento 170), com o objetivo de reformar a decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário (evento 161). Apresentadas contrarrazões (evento 175). 2. O Agravo é próprio e tempestivo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (a) se houve violação a direitos fundamentais (art. 5º, caput e inciso V, da CF); (b) se é inaplicável a Súmula 279 do STF; e (c) se resta configurada a repercussão geral da matéria constitucional debatida. RAZÕES DE DECIDIR 4. As teses recursais não convencem, como bem fundamentado na decisão, descabendo aqui repeti-los (inteligência do art. 46 da Lei 9099/95). 5. Frisa-se que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário aplicou corretamente os óbices processuais firmados na jurisprudência do STF. A controvérsia foi solucionada à luz de normas infraconstitucionais, inexistindo violação direta à Constituição Federal, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. DISPOSITIVO 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. Sem ônus de sucumbência, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.762.059/SP). 8. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Comarca de Goiânia/GO Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Agravo Interno nº: 5144125-07.2020.8.09.0112 Comarca De Origem: Nerópolis/GO Agravante: Alisson Lira De Oliveira Advogada: Manuella Rejaine Borges de Moraes Agravado: Colégio Preparo Instituto Tecnológico Profissionalizante Da Educação E Consultoria Eireli-me Advogada: Kamila Priscila Dos Santos Silva Relator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO STF). NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Alisson Lira De Oliveira (evento 170), com o objetivo de reformar a decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário (evento 161). Apresentadas contrarrazões (evento 175). 2. O Agravo é próprio e tempestivo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (a) se houve violação a direitos fundamentais (art. 5º, caput e inciso V, da CF); (b) se é inaplicável a Súmula 279 do STF; e (c) se resta configurada a repercussão geral da matéria constitucional debatida. RAZÕES DE DECIDIR 4. As teses recursais não convencem, como bem fundamentado na decisão, descabendo aqui repeti-los (inteligência do art. 46 da Lei 9099/95). 5. Frisa-se que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário aplicou corretamente os óbices processuais firmados na jurisprudência do STF. A controvérsia foi solucionada à luz de normas infraconstitucionais, inexistindo violação direta à Constituição Federal, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. DISPOSITIVO 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. Sem ônus de sucumbência, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.762.059/SP). 8. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento, além do Relator, os Juízes de Direito, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Luís Flávio Cunha Navarro. Goiânia, datado e assinado digitalmente Claudiney Alves de Melo Presidente da 1ª Turma Recursal 4

06/02/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 09 de dezembro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Sala de Sessão nº 01 – 2º andar do Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/GO) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL 4

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete da Presidência - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisProcesso: 5144125-07.2020.8.09.0112 Natureza: Recurso ExtraordinárioComarca de origem: Nerópolis/GO Recorrente: Alisson Lira de Oliveira Advogadas: Manuella R. B. de M. Siqueira e Beatriz Ferreira de O. AssunçãoRecorrido: Colégio Preparo Instituto Tecnológico Profissionalizante da Educação e Consultoria Advogada: Ana Karoline Romero Borba e Kamila Priscila dos Santos SilvaRelator: Claudiney Alves de Melo DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO STF). NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Alisson Lira de Oliveira (evento 132), em face da decisão que negou provimento ao Recurso Inominado (evento 127).Intimada para apresentar contrarrazões (evento 135), a recorrida quedou-se inerte.É o relatório. Decido.Consoante disposição do artigo 48, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, compete ao presidente da Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade de Recursos Extraordinários.É cediço que o Recurso Extraordinário exige demonstração formal e fundamentada da repercussão geral (art. 102, III, CF c/c art. 1.035, §1°, CPC), de modo que a controvérsia transcenda os interesses subjetivos das partes.No tocante aos fundamentos suscitados pelo recorrente, inexiste matéria constitucional a ser analisada, porquanto a controvérsia foi decidida com base na interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, especificamente sobre os requisitos de validade de título executivo extrajudicial. Outrossim, a alegada violação ao art. 5º, caput e inciso V, da Constituição Federal é meramente reflexa, pois decorre da interpretação de legislação infraconstitucional (arts. 783, 798, I, "d", e 803, I, do CPC). Ademais, para acolher as alegações do recorrente também seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e a natureza específica da demanda proposta, o que é vedado em sede de Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".Dessa forma, ausentes os requisitos de admissibilidade, nega-se seguimento ao apelo.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do CPC.Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloPresidente da 1ª Turma Recursal5

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOPRESIDÊNCIA DA 1ª TURMA RECURSALGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 -A7Autos nº 5144125-07.2020.8.09.0112 DECISÃO Revendo o processo, observo que o recurso foi protocolado sem o devido preparo, intime-se o recorrente para comprovar o recolhimento das custas do RECURSO EXTRAORDINÁRIO ou comprovar sua hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias.Ressalto que, ainda que concedidos os benefícios da justiça gratuita em fases anteriores, a interposição de recurso extraordinário enseja nova análise de hipossuficiência, eis que tratam-se de custas distintas e de valor abaixo daquele que compõe o recurso inominado.É necessário, pois, que caso intente obter o referido benefício, colacione documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, notadamente a guia de custas do Recurso Extraordinário.Com efeito, nos termos do art. 1º, §1º, alínea “a”, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO, intime-se o recorrente por meio de seu Advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar declaração de pobreza ou equivalente, declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção (próprio e de seu cônjuge), além de outras documentações capazes de comprovar sua hipossuficiência financeira, tais como despesas totais, extratos bancários, certidão de bens imóveis, para arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, devendo apresentar também a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pleito, ou desde logo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento desta, sob pena de indeferimento da gratuidade.Esclareço desde logo que “a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira” (art. 2º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que “em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques” (art. 2º, p. único, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO).Outrossim, esclareço que “considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública” (art. 6º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que “em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício”Vencido o prazo, em caso de inércia, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.FERNANDO MOREIRA GONÇALVESPresidente da 1ª Turma Recursal

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na mov. nº 69. A decisão foi integrada em sede de julgamento de embargos de declaração, para constar a fundamentação para o indeferimento das alegações do executado.2. O recurso do executado Alisson Lira de Oliveira é próprio, tempestivo e dispensa o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. nº 100, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o contrato apresentado possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade que autorizam a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em síntese, o exequente alega, na petição inicial, que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com o requerido, que realizou o curso regularmente, mas deixou de efetuar o pagamento de sete parcelas pactuadas, razão pela qual promoveu a execução do crédito.5. De início, importa consignar que a alegação de nulidade por aplicação do Código de Defesa do Consumidor não subsiste, pois a execução ampara-se em instrumento particular válido e eficaz, cabendo ao devedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (CPC, art. 373, II).6. Ocorre que, no caso em apreço, o executado não se desincumbiu do ônus probatório. Isso porque, quanto à alegação de inexigibilidade do título, verifica-se que o contrato firmado foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, preenchendo os requisitos do art. 784, III, do CPC. Inclusive, o próprio exequente admite, em suas razões recursais, que assinou o contrato objeto da lide, a saber:“A época da assinatura do contrato o Recorrente se matriculou para participar do curso de auxiliar de necropsia, mas o mesmo não conseguiu prosseguir com o curso, e assistiu somente a primeira aula, tendo informado a instituição que não prosseguiria com curso, visto não ter se adaptado as especificações que aula abrangia.”7. Ademais, a prestação dos serviços foi comprovada pela frequência do recorrente, documento acostado aos autos, corroborando a certeza e liquidez da obrigação.8. No que toca à ausência de data expressa de vencimento das parcelas, constou do contrato a previsão de pagamento mensal, sendo a primeira parcela paga em agosto de 2016, razão pela qual se presume que as demais seriam quitadas nos meses subsequentes, não havendo nulidade nesse ponto.9. Por fim, a exigibilidade decorre do inadimplemento das parcelas, configurando mora ex re, dispensada a interpelação prévia, conforme bem fundamentado no julgamento dos embargos de declaração que integrou a decisão recorrida. Firme nessas considerações, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e desprovido. 11. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 12. Advirto que, na eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 373, II, e 784, III. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado nº: 5144125-07.2020.8.09.0112Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., rr)Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nerópolis/GOSentenciante: Roberta Wolpp GonçalvesRecorrente: Alisson Lira de OliveiraRecorrida: Colégio Preparo Instituto Tecnológico Profissionalizante da Educação e Consultoria JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na mov. nº 69. A decisão foi integrada em sede de julgamento de embargos de declaração, para constar a fundamentação para o indeferimento das alegações do executado.2. O recurso do executado Alisson Lira de Oliveira é próprio, tempestivo e dispensa o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. nº 100, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o contrato apresentado possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade que autorizam a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em síntese, o exequente alega, na petição inicial, que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com o requerido, que realizou o curso regularmente, mas deixou de efetuar o pagamento de sete parcelas pactuadas, razão pela qual promoveu a execução do crédito.5. De início, importa consignar que a alegação de nulidade por aplicação do Código de Defesa do Consumidor não subsiste, pois a execução ampara-se em instrumento particular válido e eficaz, cabendo ao devedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (CPC, art. 373, II).6. Ocorre que, no caso em apreço, o executado não se desincumbiu do ônus probatório. Isso porque, quanto à alegação de inexigibilidade do título, verifica-se que o contrato firmado foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, preenchendo os requisitos do art. 784, III, do CPC. Inclusive, o próprio exequente admite, em suas razões recursais, que assinou o contrato objeto da lide, a saber:“A época da assinatura do contrato o Recorrente se matriculou para participar do curso de auxiliar de necropsia, mas o mesmo não conseguiu prosseguir com o curso, e assistiu somente a primeira aula, tendo informado a instituição que não prosseguiria com curso, visto não ter se adaptado as especificações que aula abrangia.”7. Ademais, a prestação dos serviços foi comprovada pela frequência do recorrente, documento acostado aos autos, corroborando a certeza e liquidez da obrigação.8. No que toca à ausência de data expressa de vencimento das parcelas, constou do contrato a previsão de pagamento mensal, sendo a primeira parcela paga em agosto de 2016, razão pela qual se presume que as demais seriam quitadas nos meses subsequentes, não havendo nulidade nesse ponto.9. Por fim, a exigibilidade decorre do inadimplemento das parcelas, configurando mora ex re, dispensada a interpelação prévia, conforme bem fundamentado no julgamento dos embargos de declaração que integrou a decisão recorrida. Firme nessas considerações, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e desprovido. 11. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 12. Advirto que, na eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 373, II, e 784, III. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, rr,CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Tendo em vista o potencial conciliatório da presente demanda, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC – 2º grau para tentativa de conciliação. Havendo acordo, venham imediatamente os autos conclusos para homologação e consequente retirada do feito da pauta de julgamento, abaixo designada. Considerando os princípios da razoável duração do processo e da cooperação, determino à Secretaria do Colegiado Recursal que o feito seja incluído em SESSÃO VIRTUAL de julgamento pela Turma Recursal aprazada para o dia 28 de julho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1° VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 5144125-07.2020.8.09.0112PROMOVENTE: Colegio Preparo Instituto Tecnologico Profissionalizante Da Educacao E Consultoria Eireli-mePROMOVIDO: Alisson Lira De Oliveira DESPACHO No âmbito do Juizado Especial Cível, consoante dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, os atos processuais são, em regra, isentos do recolhimento de custas e despesas até a fase recursal. Dessa forma, somente com a interposição de recurso, hipótese em que são exigíveis custas recursais, é que se mostra cabível a formulação do pedido de gratuidade da justiça, porquanto, até então, inexistem encargos financeiros incidentes sobre a tramitação do feito em primeiro grau.Assim, tendo a parte executada interposto recurso inominado, conforme se verifica no mov. 89, ocasião em que requereu, no bojo das razões recursais, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, impõe-se, agora, a apreciação do pedido por este Juízo, por se tratar do momento processual adequado à sua análise.Pois bem. A petição, contudo, foi apresentada desacompanhada de qualquer documento comprobatório da condição econômica do recorrente que possa, ainda que minimamente, indicar a verossimilhança da alegada hipossuficiência apta a justificar a concessão do benefício pleiteado.Com a revogação expressa do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, pelo Código de Processo Civil de 2015, a assistência judiciária gratuita somente será deferida à parte que comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Carta Cidadã de 1988.Destarte, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolha as custas inerentes ao recurso interposto ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, mediante a apresentação do comprovante de rendimentos (cópia integral da CTPS, contracheques, rendimentos de aluguéis), dos extratos das contas bancárias dos três últimos meses de todas as contas bancárias vinculadas ao demandante, declaração de imposto de renda e/ou declaração de isenção, comprovantes das respectivas despesas (faturas de água, energia, telefone, cartão de crédito), bem como demonstrar a participação em eventual programa social para pessoas carentes, sob pena de ser reconhecida a deserção.Deverá a parte autora juntar relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.Esclareço desde logo que a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e o comprovante de ausência de declaração de imposto de renda, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e que em caso de vínculo empregatício, deverá apresentar cópia dos três últimos contracheques, extratos bancários, faturas do cartão de crédito, telefonia, água e eletricidade.Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação.No mesmo prazo, a parte recorrente deverá acostar a guia de custas do Recurso Inominado.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 5144125-07.2020.8.09.01125PROMOVENTE: Colegio Preparo Instituto Tecnologico Profissionalizante Da Educacao E Consultoria Eireli-mePROMOVIDO: Alisson Lira De Oliveira DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração oposto por Alisson Lira De Oliveira, em face da decisão proferida ao ev. n.º 76.Em apertada síntese, a parte embargante sustentou a existência de omissão na decisão, em razão da alegação de Incerteza do título executivo; Título sem data de vencimento; Falta de comprovação da prestação de serviço; Falta de interpelação judicial ou extrajudicial; Falta da constituição em mora do devedor; Aplicação do código de defesa do consumidor e Inversão do ônus da prova.A parte embargante pugnou pelo conhecimento e provimento do presente embargos.A parte embargada sustentou pelo não recebimento dos embargos e aplicação de multa.É o breve relatório. DECIDO.No tocante à admissibilidade dos presentes, verifico que foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei.Sabe-se que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada pois a parte recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.Registre-se que, o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. Da análise do feito, verifico que houve omissão na decisão prolatada no evento n.º 76, eis que não consta a fundamentação para o indeferimento das alegações da parte requerida.Ante o excerto, conheço dos presentes embargos e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE para acrescentar a fundamentação na decisão passando a constar:“- Incerteza do título executivoVerifica-se que, o título executivo extrajudicial apresentado é dotado de liquidez e certeza, e, portanto, preenche os requisitos necessários para sua execução, conforme prevê o art. 783 do CPC.Bem verdade que o contrato de prestação de serviços educacionais preenche os requisitos da assinatura das partes envolvidas e também da assinatura de 2 (duas) testemunhas (ev. n.º 01, arq. 06), bem como outro documento que ateste o cumprimento da obrigação incumbida à parte exequente é a frequência do aluno à instituição (ev. n.º 75, pág. 01), documento esse capaz de comprovar o seu comparecimento às atividades escolares no ano letivo previsto no contrato, e, assim, o fiel cumprimento dos serviços prestados pela parte exequente.- Título sem data de vencimentoConforme se extrai do contrato firmado entre as partes, anexado aos autos, o valor estipulado no contrato é de R$ 2.952,00 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais), que foi dividido em 08 (oito) parcelas mensais iguais de R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais), sendo a primeira parcela paga no mês de agosto. Logo as demais parcelas deveriam ser pagas nos meses subsequentes.- Falta de comprovação da prestação de serviçoA comprovação da prestação de serviço foi demonstrada com a frequência do autor junto à instituição (ev. n.º 75, pág. 01). - Falta de interpelação judicial ou extrajudicialCabe destacar que a interpelação judicial ou extrajudicial não é obrigatória. Quando o título é certo, líquido e exigível constitui de pleno direito em mora o devedor. Torna-se desnecessária qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, pois a mora é ex re.- Falta da constituição em mora do devedorQuando o devedor não cumpre a obrigação no prazo determinado e esta é positiva e líquida (ou seja, a obrigação está claramente definida), o devedor já é considerado em mora automaticamente, ou seja, o simples fato de não pagar ou não cumprir a obrigação no prazo gera a mora de forma automática.- Aplicação do código de defesa do consumidorComo se trata de flagrante relação consumerista, a lide deve encontrar arrimo nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, percorrendo, especialmente, a possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, VIII. Não obstante, ressalto que a relação de consumo não afasta a obrigatoriedade de a parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, o que foi demonstrado pela parte exequente que o título é certo, líquido e exigível.- Inversão do ônus da provaA hipossuficiência mencionada pelo art. 6º, da Lei 8.078/90, não é econômica, mas técnico-probatória. Nesse sentido, somente seria necessária a inversão do ônus da prova diante de casos em que a ausência de conhecimento técnico da matéria tratada implicasse em dificuldade ou impossibilidade da obtenção da prova pelo consumidor. Aliando-se isso ao fato de que o embargante/promovido não especificou quais provas necessitava de inversão do ônus da prova.Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova ”De resto, mantenho a decisão tal como proferida.Preclusa esta decisão, cumpra-se a determinação contida na decisão de evento n.º 76.Intime-se.Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(49)