Execução de Título Extrajudicial 5144125-07.2020.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5144125-07.2020.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 5144125-07.2020.8.09.01125PROMOVENTE: Colegio Preparo Instituto Tecnologico Profissionalizante Da Educacao E Consultoria Eireli-mePROMOVIDO: Alisson Lira De Oliveira DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração oposto por Alisson Lira De Oliveira, em face da decisão proferida ao ev. n.º 76.Em apertada síntese, a parte embargante sustentou a existência de omissão na decisão, em razão da alegação de Incerteza do título executivo; Título sem data de vencimento; Falta de comprovação da prestação de serviço; Falta de interpelação judicial ou extrajudicial; Falta da constituição em mora do devedor; Aplicação do código de defesa do consumidor e Inversão do ônus da prova.A parte embargante pugnou pelo conhecimento e provimento do presente embargos.A parte embargada sustentou pelo não recebimento dos embargos e aplicação de multa.É o breve relatório. DECIDO.No tocante à admissibilidade dos presentes, verifico que foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei.Sabe-se que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada pois a parte recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.Registre-se que, o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. Da análise do feito, verifico que houve omissão na decisão prolatada no evento n.º 76, eis que não consta a fundamentação para o indeferimento das alegações da parte requerida.Ante o excerto, conheço dos presentes embargos e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE para acrescentar a fundamentação na decisão passando a constar:“- Incerteza do título executivoVerifica-se que, o título executivo extrajudicial apresentado é dotado de liquidez e certeza, e, portanto, preenche os requisitos necessários para sua execução, conforme prevê o art. 783 do CPC.Bem verdade que o contrato de prestação de serviços educacionais preenche os requisitos da assinatura das partes envolvidas e também da assinatura de 2 (duas) testemunhas (ev. n.º 01, arq. 06), bem como outro documento que ateste o cumprimento da obrigação incumbida à parte exequente é a frequência do aluno à instituição (ev. n.º 75, pág. 01), documento esse capaz de comprovar o seu comparecimento às atividades escolares no ano letivo previsto no contrato, e, assim, o fiel cumprimento dos serviços prestados pela parte exequente.- Título sem data de vencimentoConforme se extrai do contrato firmado entre as partes, anexado aos autos, o valor estipulado no contrato é de R$ 2.952,00 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais), que foi dividido em 08 (oito) parcelas mensais iguais de R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais), sendo a primeira parcela paga no mês de agosto. Logo as demais parcelas deveriam ser pagas nos meses subsequentes.- Falta de comprovação da prestação de serviçoA comprovação da prestação de serviço foi demonstrada com a frequência do autor junto à instituição (ev. n.º 75, pág. 01). - Falta de interpelação judicial ou extrajudicialCabe destacar que a interpelação judicial ou extrajudicial não é obrigatória. Quando o título é certo, líquido e exigível constitui de pleno direito em mora o devedor. Torna-se desnecessária qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, pois a mora é ex re.- Falta da constituição em mora do devedorQuando o devedor não cumpre a obrigação no prazo determinado e esta é positiva e líquida (ou seja, a obrigação está claramente definida), o devedor já é considerado em mora automaticamente, ou seja, o simples fato de não pagar ou não cumprir a obrigação no prazo gera a mora de forma automática.- Aplicação do código de defesa do consumidorComo se trata de flagrante relação consumerista, a lide deve encontrar arrimo nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, percorrendo, especialmente, a possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, VIII. Não obstante, ressalto que a relação de consumo não afasta a obrigatoriedade de a parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, o que foi demonstrado pela parte exequente que o título é certo, líquido e exigível.- Inversão do ônus da provaA hipossuficiência mencionada pelo art. 6º, da Lei 8.078/90, não é econômica, mas técnico-probatória. Nesse sentido, somente seria necessária a inversão do ônus da prova diante de casos em que a ausência de conhecimento técnico da matéria tratada implicasse em dificuldade ou impossibilidade da obtenção da prova pelo consumidor. Aliando-se isso ao fato de que o embargante/promovido não especificou quais provas necessitava de inversão do ônus da prova.Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova ”De resto, mantenho a decisão tal como proferida.Preclusa esta decisão, cumpra-se a determinação contida na decisão de evento n.º 76.Intime-se.Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

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