Execução da Pena 5541521-25.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5541521-25.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: *DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.*I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em processo por tentativa de roubo e resistência, absolveu sumariamente o réu por inimputabilidade e aplicou medida de segurança de internação. O recurso busca a substituição da internação por tratamento ambulatorial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial, em caso de inimputabilidade, mesmo que o crime seja punível com reclusão, quando a periculosidade do agente não impõe a medida mais gravosa e há recomendação pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte admite a substituição da internação por tratamento ambulatorial em casos excepcionais, mesmo para crimes puníveis com reclusão, quando a periculosidade do agente não exige a medida mais gravosa.4. O laudo pericial atestou a inimputabilidade do apelante e recomendou expressamente o tratamento ambulatorial (em CAPS ou semelhante) e acompanhamento psicoterápico.5. A análise da periculosidade do agente deve se pautar nas circunstâncias pessoais e na recomendação técnica, e não apenas na gravidade abstrata do delito.6. A ausência de antecedentes criminais do réu corrobora a desnecessidade, neste momento, da medida de internação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é provido. Tese de julgamento: "1. A medida de segurança de internação pode ser substituída por tratamento ambulatorial quando a periculosidade do agente não exigir internação e houver recomendação pericial. 2. A periculosidade do agente deve ser analisada com base nas circunstâncias pessoais e no laudo pericial, e não na gravidade abstrata do delito, permitindo a substituição da medida de segurança mesmo em crimes puníveis com reclusão."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; CP, art. 26; CP, art. 69; CP, art. 97; CP, art. 157, § 2º, VII; CP, art. 329, caput; CPP, art. 397, II; CPP, art. 415, IV.Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 85.401/SP, Ministro Cezar Peluso, DJ 04/10/2009; STJ, AgRg no HC n. 872.115/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025; TJGO, 0161813-95.2018.8.09.0093, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/06/2024 17:07:45. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5541521-25.2023.8.09.0137 – RIO VERDEAPELANTE: ARIOVALDO LOPES MACHADO JÚNIORAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAUEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em processo por tentativa de roubo e resistência, absolveu sumariamente o réu por inimputabilidade e aplicou medida de segurança de internação. O recurso busca a substituição da internação por tratamento ambulatorial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial, em caso de inimputabilidade, mesmo que o crime seja punível com reclusão, quando a periculosidade do agente não impõe a medida mais gravosa e há recomendação pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte admite a substituição da internação por tratamento ambulatorial em casos excepcionais, mesmo para crimes puníveis com reclusão, quando a periculosidade do agente não exige a medida mais gravosa.4. O laudo pericial atestou a inimputabilidade do apelante e recomendou expressamente o tratamento ambulatorial (em CAPS ou semelhante) e acompanhamento psicoterápico.5. A análise da periculosidade do agente deve se pautar nas circunstâncias pessoais e na recomendação técnica, e não apenas na gravidade abstrata do delito.6. A ausência de antecedentes criminais do réu corrobora a desnecessidade, neste momento, da medida de internação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso provido.Tese de julgamento: "1. A medida de segurança de internação pode ser substituída por tratamento ambulatorial quando a periculosidade do agente não exigir internação e houver recomendação pericial. 2. A periculosidade do agente deve ser analisada com base nas circunstâncias pessoais e no laudo pericial, e não na gravidade abstrata do delito, permitindo a substituição da medida de segurança mesmo em crimes puníveis com reclusão."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; CP, art. 26; CP, art. 69; CP, art. 97; CP, art. 157, § 2º, VII; CP, art. 329, caput; CPP, art. 397, II; CPP, art. 415, IV.Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 85.401/SP, Ministro Cezar Peluso, DJ 04/10/2009; STJ, AgRg no HC n. 872.115/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025; TJGO, 0161813-95.2018.8.09.0093, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/06/2024 17:07:45. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO DALUL FARIAJuiz Substituto em 2º GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5541521-25.2023.8.09.0137 – RIO VERDE APELANTE: ARIOVALDO LOPES MACHADO JÚNIORAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 126).Consoante relatado, o apelante requer a substituição da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial (mov. 126).Narra a denúncia que: “(…) Segundo o apurado, no dia 18 de agosto de 2023, durante a madrugada, o denunciando ARIOVALDO LOPES MACHADO JÚNIOR decidiu praticar um crime de roubo na Vila Amália, nesta cidade.Conforme se depreende, o denunciando ARIOVALDO, ao caminhar pela Rua 13, nº 88, próximo ao Estádio Mozart Veloso do Carmo, avistou a vítima Marcos Antônio.Nesse instante, o denunciando ARIOVALDO se apossou de 1 (um) pedaço de madeira, abordou a vítima, mediante grave ameaça, e exigiu que lhe entregasse o aparelho celular.Na oportunidade, a vítima Marcos Antônio, fisicamente superior ao denunciando, conseguiu impedir a subtração, momento em que ARIOVALDO empreendeu fuga, tomando rumo ignorado.Em seguida, a vítima Marcos Antônio acionou a Guarda Civil Municipal (GCM) e repassou as características do denunciando à equipe, que logrou êxito em localizá-lo.Nesse momento, o denunciando, bastante nervoso, desferiu socos nos guardas, de forma a impedir a abordagem, tendo sido necessário utilizar o dispositivo eletrônico de controle (DEC) para conter ARIOVALDO.Mediante as circunstâncias, o denunciando ARIOVALDO LOPES MACHADO JÚNIOR foi preso em flagrante delito e encaminhado à delegacia.” (mov. 38). Conforme relatado foi proferida sentença que absolveu sumariamente o acusado Ariovaldo Lopes Machado Júnior, com fundamento nos artigos 397, inciso II, e 415, inciso IV, ambos do Código Processual Penal, ante a ausência de culpabilidade por inimputabilidade (art. 26 do Código Penal), aplicando-lhe medida de segurança, consistente em internação para fins de tratamento médico adequado, por tempo indeterminado, limitado a 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias (mov. 119).Nos termos do artigo 97, do Código Penal, se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (artigo 26, do Código Penal). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.Entretanto, o STF possui o entendimento de que, em casos excepcionais, admite-se a substituição da internação por medida de tratamento ambulatorial quando a pena estabelecida para o tipo é a de reclusão, notadamente quando manifesta a desnecessidade da internação (HC 85.401/SP, Ministro Cezar Peluso, DJ 04/10/2009).Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO VERSUS TRATAMENTO AMBULATORIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. (…) II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de medida de internação, sem fundamentação idônea e desconsiderando laudo pericial que recomenda tratamento ambulatorial, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a medida de segurança deve considerar a periculosidade do agente, sendo possível a aplicação de tratamento ambulatorial mesmo em crimes puníveis com reclusão, quando não há elevado grau de periculosidade. 5. A Corte local não fundamentou a necessidade de imposição da medida mais gravosa, considerando apenas a gravidade abstrata dos delitos e o tipo de pena imposto, desconsiderando a conclusão da perícia. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A medida de segurança deve considerar a periculosidade do agente, não a gravidade abstrata do delito. 2. É possível a aplicação de tratamento ambulatorial em crimes puníveis com reclusão, quando não há elevado grau de periculosidade".(...)” (AgRg no HC n. 872.115/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTÁVEL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. POSSIBILIDADE. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. VIABILIDADE. 1. (…) 3. Conquanto o Código Penal tenha instituído a imposição da medida de segurança de internação de acordo com a espécie da pena aplicável (reclusão ou detenção), extrai-se da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores e desta Corte que se faz necessária a análise das circunstâncias pessoais e da periculosidade real do agente a fim de optar pelo tratamento mais apropriado, em homenagem aos princípios da individualização da pena, da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A existência de outras infrações penais cometidas, todavia, sem violência ou grave ameaça, não impede a adoção da medida de segurança de tratamento ambulatorial, conforme recomendado no laudo pericial e na Resolução n. 487/2023 do CNJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0161813-95.2018.8.09.0093, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/06/2024 17:07:45) Feitas estas considerações, no presente caso, verifica-se que o réu foi submetido a exame de insanidade mental, oportunidade em que o perito, Dr. Ítalo Rocha da Silva Araújo, Médico Perito Psiquiatra, da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, atestou: “CONCLUSÃO:O periciando Ariovaldo Lopes Machado Júnior, ao tempo da ação, apresentava quadro clínico compatível com Transtorno de personalidade emocionalmente instável (tipo borderline) e Transtorno psicótico induzido por cocaína e derivados, codificáveis, respectivamente, como F60.3 e F14.5 pela CID-10.Em relação ao crime em tela, na época, apresentava sintomas psicóticos secundários ao uso de crack. Portanto, não tinha capacidade de entendimento preservada.Dessa forma, diante do exposto, entendemos que o periciando, ao tempo da ação, era plenamente incapaz de entender e de determinar-se diante dos fatos.(…)27)RESPOSTA: Ele não apresenta doença mental, porém apresenta transtorno de personalidade, que pode ser tratado com auxílio de medicações e de acompanhamento psicoterápico.28)RESPOSTA: No atual momento, o tratamento psiquiátrico aconselhado é o de forma ambulatorial ou em CAPS de sua cidade. Ele também necessita de acompanhamento psicoterápico complementar. A maior ou menor eficácia do tratamento dependerá de vários fatores, dentre eles, por parte do periciando: interesse, assiduidade e comprometimento com seu tratamento. (...)” (mov. 102) Ademais, compulsando os presentes autos, em especial a certidão de antecedentes criminais insertas na mov. 117, não se verificam processos em andamento e/ou arquivados, tampouco sentenças com trânsito em julgado.Logo, verificando-se ser o presente caso de exceção para a não aplicação de internação, aliada a recomendação do laudo médico, impõe-se a substituição da internação para o tratamento ambulatorial por ser, neste momento, a medida apropriada e necessária, mantendo-se o prazo mínimo de 1 (um) anos para a realização de perícia médica para analisar a cessação ou não da periculosidade, nos termos do artigo 97 e parágrafos do Código Penal.Aqui, impende registrar que a medida pode ser revista pelo Juízo da Execução que possui melhores condições para a análise de seu comportamento atual.Desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento.É como voto. GUSTAVO DALUL FARIAJuiz Substituto em 2º GrauRelator

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5541521-25.2023.8.09.0137Réu/Ré: Ariovaldo Lopes Machado Júnior SENTENÇA Vistos, etc.I – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, ofertou denúncia em desfavor de ARIOVALDO LOPES MACHADO JÚNIOR pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II, e art. 329, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal.Narrou a denúncia:[…] no dia 18 de agosto de 2023, por volta das 2h30min, na Rua 13, n. 88, Vila Amália, CEP: 75.906-160, nesta cidade e comarca de Rio Verde/GO, o denunciando ARIOVALDO LOPES MACHADO JÚNIOR, consciente e com vontade, tentou subtrair para si, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de arma branca (pedaço de madeira), 1 (um) aparelho celular, de propriedade da vítima Marcos Antônio Ferreira, não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias à vontade do denunciando. 2 - No mesmo dia, hora e local, o denunciando ARIOVALDO LOPES MACHADO JÚNIOR, consciente e com vontade, mediante outra ação, opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça aos policiais militares, competentes para executá-lo, conforme auto de prisão em flagrante delito, RAI n. 31515924, termo de depoimento, termos de declarações, relatório médico, laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais”, termos de interrogatório, auto de exibição e apreensão e relatório final, todos acostados ao procedimento investigatório (ev. 34, arq. 1) […].Inquérito Policial nº 1008/2023 (mov. 34).Denúncia oferecida em 01 de setembro de 2023 (mov. 38), devidamente recebida em 04 de setembro de 2023 (mov. 40).Determinada a suspensão do feito, conforme determinado no art. 149, § 2º do Código de Processo Penal, até o deslinde e julgamento do Incidente de Insanidade Mental, em apenso, autos nº 5791627-07.2023.8.09.0137 (mov. 87).Laudo de Insanidade Mental do acusado ARIOVALDO LOPES MACHADO JÚNIOR, acostado à movimentação nº 102.O Ministério Público, em 29 de janeiro de 2025, atestou ciência acerca do laudo constat6ando a inimputabilidade do acusado, bem como, requereu a retomada do curso processual, com a citação e apresentação de resposta à acusação, após a qual deve ser analisada possibilidade de absolvição sumária imprópria (caso a inimputabilidade seja a única tese defensiva arguida), em analogia ao disposto no artigo 415, inciso IV e parágrafo único do CPP (mov. 107). A Defesa, apresentou Resposta à Acusação, 05 de fevereiro de 2025, na qual requereu:[…] Do exposto, existentes os pressupostos fático-jurídico-axiológicos: I – da homologação judicial do laudo pericial de evento 42 em sua integralidade, nos autos de incidente de insanidade mental em apenso; II – a teor do douto pronunciamento do ilibado Presentante do Ministério Público do Estado de Goiás formulado no evento 107, levantando a possibilidade de absolvição sumária imprópria, verbis: “....absolvição sumária imprópria (caso a inimputabilidade seja a única tese defensiva arguida), em analogia ao disposto no artigo 415, inciso IV e parágrafo único do CPP.”, e, Acedendo a esse posicionamento ministerial e possibilidade fático-jurídica, requer a esse r. Juízo Criminal, presentado por seu doutíssimo Magistrado, pela decretação e declaração judicante da ABSOLVIÇÃO do acusado sob a forma de absolvição sumária imprópria, tese única defensiva, em julgamento antecipado da lide penal, desnecessária produção probatória ou instrução processual, forte no art. 386, VI, combinado com o parágrafo único, III, e artigo 415, inciso IV e parágrafo único, todos do CPP, impondo-lhe medida de segurança sob a forma de tratamento ambulatorial e médico-psiquiátrico e psicoterápico em CAPS de Rio Verde-GO, na forma a ser definida pelo r. Juízo responsável e competente para a execução penal, nos termos da reposta ao quesito 28, elaborado pela Doutíssima Junta Médica Oficial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, por materializar critério universal e humanitário da incontrastável e plena Justiça [...].Mandado de citação, devidamente cumprido, em 10 de fevereiro de 2025, acostado em movimentação nº 114.Certidão de antecedentes criminais (mov. 116).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.II – DA FUNDAMENTAÇÃONo caso, não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo à apreciação do mérito.In casu, observa-se que a materialidade do delito esta demonstrada pelos documentos acostados os autos, em movimentação nº 34, por meio do Inquérito Policial nº 1008/2023.Na hipótese, as provas produzidas no curso da instrução criminal, como vimos, comprovam que o sentenciado não detinha consciência dos fatos criminosos que praticara.O art. 26, caput, do Código Penal assim dispõe:Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Pela leitura do disposto no referido dispositivo legal, verifica-se que, constatado ser o réu totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da ação, deverá ser isento de pena.O artigo 26, caput, do Código Penal, remete ao conceito de absolvição imprópria que ocorre quando, conquanto comprovadas a materialidade e autoria, o responsável pela prática de um fato típico e ilícito é absolvido, pois caracterizada a sua inimputabilidade (em face da ausência de culpabilidade), entretanto, lhe é imposta medida de segurança, tendo em vista a lesão ao bem jurídico e a periculosidade do réu.Sobre o tema, os dizeres do renomado autor Cleber Masson:“Assim, os inimputáveis, embora demonstrado o envolvimento em um fato típico e ilícito, são absolvidos. Trata-se da chamada sentença de absolvição imprópria, pois o réu é absolvido, mas contra ele é aplicada uma medida de segurança, na forma definida pelo art. 386, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal. Isso se justifica pelo fato de, em relação aos inimputáveis, o juízo de culpabilidade (necessário para a pena) ser substituído pelo juízo de periculosidade (necessário para a medida de segurança). Além disso, o artigo 97, caput, do Código Penal presume de forma absoluta a periculosidade dos inimputáveis, ordenando a imposição de medida de segurança” (Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Editora Método, p. 485).Mister salientar que, para que o(a) acusado(a) seja considerado(a) inimputável e isento de pena, é necessário que ele(a) seja, ao tempo do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, restringindo-se a sentença absolutória imprópria a esse caso.Em consulta aos autos, verifico, por meio do Laudo Insanidade Mental do acusado ARIOVALDO LOPES MACHADO JÚNIOR, acostado em movimentação nº 102, que o acusado é portador de doença mental, e ainda, que não tinha capacidade de entendimento preservada, vejamos:[…] VII – CONCLUSÃO:O periciando Ariovaldo Lopes Machado Júnior, ao tempo da ação, apresentava quadro clínico compatível com Transtorno de personalidade emocionalmente instável (tipo borderline) e Transtorno psicótico induzido por cocaína e derivados, codificáveis, respectivamente, como F60.3 e F14.5 pela CID-10. Em relação ao crime em tela, na época, apresentava sintomas psicóticos secundários ao uso de crack. Portanto, não tinha capacidade de entendimento preservada. Dessa forma, diante do exposto, entendemos que o periciando, ao tempo da ação, era plenamente incapaz de entender e de determinar-se diante dos fatos […].O art. 415, IV, do Diploma Processual Penal, prevê:Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:[...]IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (destaquei).Com efeito, restou caracterizado que o acusado é inimputável, não sendo, pois, culpável, razão pela qual a absolvição imprópria é medida que se impõem, nos moldes do art. 26, caput, do Código Penal.Há, ainda, que se ressaltar que o art. 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal, preceitua que não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.Verifico, assim, que o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao contido no art. 415, IV e parágrafo único, do Código Processual Penal.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme acerca do assunto, no REsp 1638398/RN, de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017, restou assentado que:“[...] 2. Ainda que se pudesse conhecer do recurso, a insurgência não alcançaria êxito, pois Corte estadual julgou de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal, somente permite a absolvição sumária no caso de inimputabilidade prevista no art. 26 do Código Penal, quando esta for a única tese defensiva, como forma de impedir uma isenção de pena com imposição de medida de segurança (absolvição imprópria) [...]”.Assim, a absolvição sumária com fulcro na tese de inimputabilidade só pode ser reconhecida pelo juiz sumariante quando for a única tese defensiva, a teor do art. 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Logo, não havendo outra tese defensiva, além da inimputabilidade do agente, é cabível a absolvição sumária, como pretendido pela defesa técnica.Há de se destacar, contudo, que a medida de segurança adequada ao acusado é a de internação em casa de tratamento, seja por expressa disposição legal (art. 97 do Código Penal), porquanto os crimes praticados, descritos nos artigos 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II, e art. 329, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, são punidos com pena de reclusão.Vejamos, neste compasso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:“[...] 1- A prática de crime grave de homicídio contra o próprio colega de excursão que se encontrava dormindo, na forma em que foi perpetrado, mais o laudo médico pericial atestando a periculosidade do agente, conclui-se que a medida de segurança mais conveniente ao caso concreto é a imposta na sentença, consistente em internação, como forma de resguardar a sociedade e garantir a eficácia do tratamento” (TJGO - Apelação Criminal nº 86654-48.2007.8.09.0024 (200790866544), 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. J.PAGANUCCI JR., Acórdão de 13/09/2012, unânime, DJ nº 102, de 05/11/2012).III – DISPOSITIVOAnte o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE o denunciado ARIOVALDO LOPES MACHADO JÚNIOR, nacionalidade brasileira, nascido aos 27/12/1979, natural de Rio Verde/GO, portador do RG nº 25759 GO, inscrito no CPF nº 708.706.161-53, filho de Maria da Glória de Souza Machado e Ariovaldo Lopes Machado, residente e domiciliado na Rua 10, nº 14, lote 6/7/8, bairro Maristela, nesta cidade e comarca de Rio Verde/GO, com supedâneo nos arts. 397, inciso II, e 415, inciso IV, ambos do Código Processual Penal, ante a ausência de culpabilidade por inimputabilidade (art. 26 do Código Penal), aplicando-lhe medida de segurança, consistente em internação para fins de tratamento médico adequado, por tempo indeterminado, limitado a 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, pena máxima para um roubo - 10 anos -, circunstanciado - 10 + 1/3 = 13 anos e 4 meses -, diminuído do mínimo da tentantativa - 13 anos e 4 meses - 1/3 = 8 anos, 4 meses e 20 dias). FIXO, que a primeira perícia médica, deverá ser realizada no prazo de 01 (um) ano.IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAISa) Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se guia de execução à Vara de Execução Penal desta comarca, com cópia do necessário, para formação dos autos de execução penal, bem como realizar o acompanhamento da medida de segurança imposta.b) Intimem-se as vítimas, por meio de mandado de intimação ou edital, se necessário, acerca da presente sentença, conforme determinado no art. 201, § 2º, do Código Processual Penal.c) Intime-se o sentenciado, bem como sua respectiva Defesa.d) Intime-se o Ministério Público.e) Cumpridas as determinações, determino o arquivamento do feito, com as baixas e cautelas devidas.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Rio Verde - GO, 20 de fevereiro de 2025. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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