Execução de Título Extrajudicial 0005699-95.1997.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0005699-95.1997.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0005699-95.1997.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/ARequerido: CASA DE COUROS BARRETOS LTDASENTENÇACuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO SISTEMA S/A, atualmente denominada Bamerinds do Brasil em face de CASA DE COUROS BARRETOS LTDA., MARCO ANTONIO FERRARI e ANTONIO FERRARI, todos devidamente individualizados nos autos.Em petição protocolada em 23/09/2025, as partes apresentaram acordo extrajudicial [evento 258], por meio do qual os executados reconheceram e confessaram a dívida, assumindo a obrigação de pagamento do montante de R$ 350.475,21 [trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos], com previsão de quitação parcial pelo valor de R$ 52.275,14 [cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos], parcelados nos termos expressamente pactuados.Consta ainda do ajuste a previsão de custas, honorários advocatícios e encargos, bem como cláusula de renúncia recursal, salvo em caso de não homologação integral do pacto.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.Compete ao Poder Judiciário, nas sentenças homologatórias, a análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme os artigos 104 e 840 do Código Civil, quais sejam: capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado, bem como forma prescrita ou não vedada em lei.No presente caso, o acordo foi firmado por partes capazes, assistidas por advogados constituídos, incidindo sobre objeto lícito, possível e determinado, estando redigido em forma adequada e em conformidade com a lei.Ademais, verifica-se que o ajuste encontra respaldo nos princípios da autonomia da vontade [art. 190, CPC] e da cooperação processual [art. 6º, CPC], de modo que, ausente vício de consentimento ou ilegalidade, mostra-se possível e recomendável sua homologação.Nos termos do art. 922 do CPC, a execução pode ser suspensa em razão de acordo entre as partes, extinguindo-se o feito apenas após o adimplemento integral da obrigação.Assim, a solução adequada é a homologação do acordo e a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, quando então o feito deverá ser extinto com base no art. 924, II, do CPC.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 922 e 924, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes [evento 254], para produzir seus jurídicos e legais efeitos.Em consequência, determino o ARQUIVAMENTO o processo pelo prazo necessário ao integral cumprimento da avença, devendo os autos permanecer em cartório até ulterior comprovação.Cumprido o acordo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, especialmente a extinção do processo nos termos do art. 924, II, do CPC.Em caso de inadimplemento, poderá o exequente promover o regular prosseguimento da execução pelo saldo devedor confessado, conforme as cláusulas do ajuste, sem pagamento de custas adicionais.Custas processuais e honorários advocatícios conforme avençado.Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a expedição de documentos autônomos, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

Confirmada

29/09/2025, 20:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/09/2025, 20:33

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0005699-95.1997.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/AExecutado: CASA DE COUROS BARRETOS LTDADECISÃOTrata-se de ação de execução, proposta por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. em face de CASA DE COUROS BARRETOS LTDA., MARCO ANTONIO FERRARI e ANTONIO FERRARI, partes devidamente qualificadas na exordial.No mov. 253, a parte exequente requereu a pesquisa de bens em nome dos executados mediante o sistema SNIPER e CNIB.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.Preliminarmente, quando ao sistema SNIPER, DEFIRO o requerimento, vez que este Eg. Tribunal de Justiça Goiano possui entendimento de que se mostra adequado o manejo de todos os recursos legais para a obtenção de informações sobre a parte executada, inclusive de seus bens, independentemente do exaurimento de diligências judiciais e extrajudiciais por parte do exequente, de modo que é lícito a ele pleitear a localização de bens em nome da parte devedora pelo sistema SNIPER, sem qualquer condicionamento, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PELO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE SEM QUALQUER CONDICIONANTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1. Conforme o entendimento desta Corte de Justiça, mostra-se adequado o manejo de todos os recursos legais para a obtenção de informações sobre a parte executada, inclusive de seus bens, independentemente do exaurimento de diligências judiciais e extrajudiciais por parte do exequente, de modo que é lícito a ele pleitear a localização de bens em nome da parte devedora pelo sistema SNIPER, sem qualquer condicionamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5356381-04.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Destarte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022).Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada.RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Recolhidas as custas necessárias, PROCEDA-SE a busca, pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, a ser cumprida pela CENOPES.Outrossim, quanto ao sistema CNIB, INDEFIRO o requerimento, uma vez que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis n. 8.429/92 e 9.656/98 e no art.185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.Referido entendimento, inclusive, foi erigido à Sumula n. 77 do TJGO, veja-se:Súmula nº 77 (TJGO) ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.Com a juntada da resposta do sistema SNIPER, DÊ-SE vista ao exequente a fim de que manifeste e requeira o que lhe aprouver, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoV

Confirmada

11/09/2025, 03:12

Deferimento em Parte

10/09/2025, 11:29

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0005699-95.1997.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/ARequerido: CASA DE COUROS BARRETOS LTDASENTENÇACuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO SISTEMA S/A, atualmente denominada Bamerinds do Brasil em face de CASA DE COUROS BARRETOS LTDA., MARCO ANTONIO FERRARI e ANTONIO FERRARI, todos devidamente individualizados nos autos.Em petição protocolada em 23/09/2025, as partes apresentaram acordo extrajudicial [evento 258], por meio do qual os executados reconheceram e confessaram a dívida, assumindo a obrigação de pagamento do montante de R$ 350.475,21 [trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos], com previsão de quitação parcial pelo valor de R$ 52.275,14 [cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos], parcelados nos termos expressamente pactuados.Consta ainda do ajuste a previsão de custas, honorários advocatícios e encargos, bem como cláusula de renúncia recursal, salvo em caso de não homologação integral do pacto.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.Compete ao Poder Judiciário, nas sentenças homologatórias, a análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme os artigos 104 e 840 do Código Civil, quais sejam: capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado, bem como forma prescrita ou não vedada em lei.No presente caso, o acordo foi firmado por partes capazes, assistidas por advogados constituídos, incidindo sobre objeto lícito, possível e determinado, estando redigido em forma adequada e em conformidade com a lei.Ademais, verifica-se que o ajuste encontra respaldo nos princípios da autonomia da vontade [art. 190, CPC] e da cooperação processual [art. 6º, CPC], de modo que, ausente vício de consentimento ou ilegalidade, mostra-se possível e recomendável sua homologação.Nos termos do art. 922 do CPC, a execução pode ser suspensa em razão de acordo entre as partes, extinguindo-se o feito apenas após o adimplemento integral da obrigação.Assim, a solução adequada é a homologação do acordo e a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, quando então o feito deverá ser extinto com base no art. 924, II, do CPC.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 922 e 924, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes [evento 254], para produzir seus jurídicos e legais efeitos.Em consequência, determino o ARQUIVAMENTO o processo pelo prazo necessário ao integral cumprimento da avença, devendo os autos permanecer em cartório até ulterior comprovação.Cumprido o acordo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, especialmente a extinção do processo nos termos do art. 924, II, do CPC.Em caso de inadimplemento, poderá o exequente promover o regular prosseguimento da execução pelo saldo devedor confessado, conforme as cláusulas do ajuste, sem pagamento de custas adicionais.Custas processuais e honorários advocatícios conforme avençado.Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a expedição de documentos autônomos, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

30/09/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 25 de julho de 2025. hs: 16:19:02 Laura Calixto Alves Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0005699-95.1997.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/ARequerido: CASA DE COUROS BARRETOS LTDADESPACHOCuida-se de ofício acerca de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão interlocutória proferida no evento n.º 208, nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bamerindus do Brasil S.A.Em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, procedo à análise da irresignação apresentada. Após detida análise dos fundamentos expendidos no recurso, mantenho integralmente a decisão agravada, porquanto se revela tecnicamente correta e suficientemente fundamentada, em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. O indeferimento do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade está arrimado na legislação vigente ante a ausência de provas desta natureza.Ademais, considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de cognição sumária e nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento ora interposto, conforme se depreende da análise dos autos, impõe-se o regular prosseguimento do feito em primeira instância, exceto no que toca a autorização para avaliar e, eventualmente, alienar os imóveis. Veja-se o trecho do julgado:“[…] Quanto ao perigo da demora, este se configura na possibilidade de alienação dos imóveis em hasta pública, o que poderá causar prejuízos de difícil reparação aos agravantes, especialmente considerando a alegação de que a renda dos aluguéis é essencial para sua subsistência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de efeito suspensivo, na forma pretendida. […].” Por tais fundamentos, com arrimo nos arts. 1.018, § 1º, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO a decisão proferida no evento n.º 208, determinando a intimação do exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 5 [cinco] dias.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5415877-68.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MARCO ANTÔNIO FERRARI E OUTROAGRAVADO: BANCO SISTEMA S/A (BANCO BAMERINDUS BRASIL S/A)RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCO ANTONIO FERRARI e ANTONIO FERRARI contra a decisão, proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Execução n° 0005699-95.1997.8.09.0051, ajuizada pelo BANCO SISTEMA S/A (BANCO BAMERINDUS BRASIL S/A). A decisão impugnada, foi proferida nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90 e no art. 373, II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pelos executados MARCO ANTONIO FERRARI e ANTONIO FERRARI, por não terem se desincumbido do ônus que lhes competia, determinando-se o regular prosseguimento da execução, inclusive com eventual avaliação e alienação judicial dos imóveis, nos termos dos arts. 831, 835, 837 e seguintes do Código de Processo Civil.Havendo pedido de nova avaliação, cumpra-se a decisão de evento 161, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. Irresignados, os Executados (MARCO ANTONIO FERRARI e ANTONIO FERRARI) interpuseram o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, depois de incursionarem sobre os pressupostos de cabimento do recurso, sustentam que os imóveis penhorados são os únicos bens de suas titularidades e que, ainda que locados a terceiros, destinam-se a prover renda indispensável à sua subsistência. Alegam cerceamento de defesa, pois o juízo não oportunizou a produção de provas para comprovar a imprescindibilidade da renda dos aluguéis. Aduzem que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 486, estabelece que o único imóvel residencial do devedor é impenhorável, mesmo quando locado a terceiros, desde que a renda obtida seja utilizada para complementar sua subsistência. Requer o recebimento do agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo, e a cassação da decisão agravada, oportunizando a produção de provas, ou, alternativamente, reformar a decisão, reconhecendo a impenhorabilidade dos imóveis. Preparo visto (movimentação 1). É o relatório. Decido. De plano, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso e dele conheço. É cediço que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, habilita o Relator do recurso a, incontinenti, atribuir efeito suspensivo ao Agravo, ou deferir, em antecipação de tutela, total, ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao(a) MM(a) Juiz(a) a sua decisão. Assim, para que se possa conceder a suspensividade e a tutela de urgência recursal postulada, é necessário verificar a presença, de forma inequívoca, da relevância da fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação. Dessa forma, tais requisitos devem ser demonstrados, de plano, de maneira que o(a) ilustre julgador(a) não tenha dúvidas quanto à viabilidade de concessão do pleito liminar. Nessa linha de raciocínio, em cognição superficial dos autos, percebo que se verificam presentes os motivos que autorizam o deferimento da concessão do efeito suspensivo. No que tange à probabilidade do direito, entendo que, em análise perfunctória, a tese dos agravantes encontra respaldo na Súmula 486 do STJ, que dispõe sobre a impenhorabilidade do único imóvel do devedor, ainda que locado, desde que a renda seja revertida para sua subsistência. Quanto ao perigo da demora, este se configura na possibilidade de alienação dos imóveis em hasta pública, o que poderá causar prejuízos de difícil reparação aos agravantes, especialmente considerando a alegação de que a renda dos aluguéis é essencial para sua subsistência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de efeito suspensivo, na forma pretendida. Oficie-se o juízo de origem. Intime-se a parte Agravada, para que, desejando, ofereça contrarrazões, no prazo legal. Em tempo, a Secretaria para vincular no sistema a guia do preparo a este recurso. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(8) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. 6º andar, Setor Oeste, CEP: 74.130-011, Goiânia-Goiás Fone: (62) 3216 – 2326 / 2327 – e-mail: [email protected] OFÍCIO COMUNICATÓRIO PROCESSO DIGITAL JUDICIAL Nº.: 5415877-68.2025.8.09.0051 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito PROMOVENTE: MARCO ANTONIO FERRARI PROMOVIDO: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, por meio do presente ofício, cientifico Vossa Ex.ª que foi proferido(a) DECISÃO/ ACORDÃO nos autos em referência, cujo inteiro teor poderá ser conhecido por meio do regular acesso ao sistema PROCESSO JUDICIAL, mediante uso de sua senha pessoal. Atenciosamente, Goiânia, 30 de maio de 2025 _______________________________ MARCO WILSON C. MACHADO Secretário(a) da 5ª Câmara Cível Documento emitido / assinado digitalmente por Lorena Lustosa Pereira Rocha, em 30 de maio de 2025, às 09:57:41,com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0005699-95.1997.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/ARequerido: CASA DE COUROS BARRETOS LTDADECISÃOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, que aponta erro manifesto no texto da decisão de ev. n.º 208.A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e obscuridades no julgado, alegando que (i) o imóvel de um dos executados estaria atualmente locado, sendo a renda obtida sua única fonte de subsistência, e que tal situação explicaria a ausência de declaração de imposto de renda; (ii) o outro imóvel estaria desalugado, mas quando locado também representaria parcela substancial da renda familiar; (iii) eventual ausência de declaração de isento foi suprida por requerimento de diligência via INFOJUD; e (iv) o contrato de locação teria sido indevidamente desconsiderado, sendo desnecessária a exigência de firma reconhecida.Após, viera-me concluso para fins de mister.É o breve relatório.Passo a fundamentar.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer, no ato decisório, eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros e extração de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Certo é que, não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, enquanto isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão e extrair erro material verificado no comando judicial.Ademais, “os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer” [WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015].É amparado no mencionado entendimento doutrinário, que o embargante almeja aplicação de efeitos infringentes ao presente caso.Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.Com esteio neste entendimento, a jurisprudência também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos de declaração em casos especiais e em caráter excepcional.Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5059020-06.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2022, DJe de 23/08/2022]. Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir.Assim sendo, examinando a decisão vergastada de ev. 208, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Explica-se.A decisão embargada analisou detidamente a documentação acostada aos autos e concluiu, de forma motivada, pela ausência de comprovação de requisitos essenciais para o reconhecimento da impenhorabilidade, notadamente quanto à efetiva locação dos imóveis e à destinação da renda auferida para subsistência dos devedores.Não se vislumbra qualquer obscuridade, tampouco omissão relevante. A menção, na fundamentação, à necessidade de contrato vigente, com firma reconhecida, não consistiu em exigência formal absoluta, mas sim como exemplo de documento idôneo à comprovação da efetiva locação — o que, aliás, não foi feito pelos embargantes, nem por meios menos formais como recibos, extratos bancários, declaração de inquilinos ou mesmo manifestação clara e acompanhada de qualquer prova mínima.Quanto aos documentos de evento 205, embora não tenham sido individualmente mencionados, não alteram a conclusão adotada, pois não infirmam o fundamento central da decisão: a ausência de comprovação segura da geração de renda locatícia em curso e da efetiva destinação à subsistência dos executados.Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da matéria decidida, tampouco à rediscussão de fundamentos, devendo-se limitar à correção de vícios formais da decisão, o que não se verifica no caso. Logo, não há justificativa para o provimento do recurso, sendo inviável sua utilização para reexame de questões já analisadas e decididas de forma fundamentada.DISPOSITIVO.Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, porquanto não se vislumbra quaisquer vícios, em estrita observância ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Transcorrido in albis o prazo legal, proceda-se conforme anteriormente delimitado no evento 208.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.I. Às providências.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0005699-95.1997.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/ARequerido: CASA DE COUROS BARRETOS LTDADECISÃOCuida-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pelos executados MARCO ANTONIO FERRARI e ANTONIO FERRARI, sob o fundamento de que os imóveis constritos nos presentes autos constituiriam bem de família, encontrando-se, portanto, protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90, com a interpretação dada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente à luz da Súmula n.º 486.Em despacho prolatado por este juízo no evento 200, determinou-se a juntada de lastro probatório contemplando o seguinte aspectos: Comprovação inequívoca da unicidade do imóvel residencial: Incumbe ao devedor demonstrar, mediante certidões negativas de propriedade expedidas pelos competentes cartórios de registro imobiliário, que o imóvel locado constitui seu único bem residencial, abrangendo as circunscrições territoriais de sua residência habitual e potenciais localidades de eventual patrimônio imobiliário; Demonstração da destinação da renda para subsistência familiar: Necessário se faz comprovar documentalmente que a receita auferida com a locação é efetivamente convertida na manutenção das necessidades básicas do núcleo familiar, mediante: Documentação fiscal comprobatória, notadamente declarações de imposto de renda, evidenciando a natureza de renda principal ou única; Elementos contábeis pessoais, como extratos bancários e comprovantes de despesas, que sejam aptos a corroborar a utilização do numerário em despesas essenciais como alimentação, assistência médica, formação educacional e demais necessidades existenciais; Em especial: eventuais instrumentos contratuais ou documentos correlatos que demonstrem a aplicação da renda locatícia no custeio de moradia alternativa. Evidenciação do estado de vulnerabilidade econômica: Faculta-se ao devedor a apresentação de documentação complementar que explicite sua condição de hipossuficiência, compreendendo: Elementos comprobatórios de desemprego ou ausência de outras fontes de rendimento; Declarações formais atestando a inexistência de alternativas econômicas; Demais documentos hábeis a corroborar a dependência econômica exclusiva da renda proveniente do imóvel locado. Pois bem, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade do imóvel locado, a título de bem de família, não é presumida, incumbindo ao executado o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para que o imóvel destinado à locação seja abarcado pela proteção da impenhorabilidade, exige-se demonstração inequívoca de que:i.) Trata-se do único bem imóvel residencial de titularidade do devedor [unicidade do bem];ii.) O bem está efetivamente locado a terceiros, com geração de renda comprovada;iii.) O valor da locação é empregado para a subsistência própria e/ou do núcleo familiar, em razão da ausência de outras fontes de rendimento.Embora os executados tenham colacionado aos autos alguns documentos, tais como certidões negativas de propriedade e contratos de locação de atual residência [evento 203], não lograram comprovar os requisitos essenciais acima descritos, em especial:1.) Ausência de comprovação da efetiva locação dos imóveisNão foram apresentados: Contrato de locação vigente e assinado, com firma reconhecida e cláusulas claras sobre prazo e valor locativo; Recibos de pagamento dos aluguéis ou extratos bancários que demonstrassem que os imóveis estão efetivamente locados a terceiros e que os valores pactuados vêm sendo pagos com regularidade; Declaração do inquilino, confirmando a ocupação do imóvel e o adimplemento das obrigações contratuais. 2.) Ausência de comprovação da destinação da renda à subsistência familiarTampouco foram apresentados: Declaração de imposto de renda do devedor, na qual constasse a renda oriunda da locação como principal ou única fonte de subsistência; Comprovante oficial de isenção, no caso de ausência de obrigação tributária, a ser extraído da Receita Federal do Brasil; Comprovantes de despesas essenciais, tais como extratos bancários, boletos ou recibos de pagamento de alimentação, medicamentos, saúde, moradia alternativa ou demais custos ordinários da vida civil; Declaração formal de hipossuficiência, com firma reconhecida ou subscrita por advogado com poderes específicos nos autos, acompanhada de documentação complementar [CNIS, negativa de vínculos, ausência de outras fontes de renda etc.]. A ausência desses documentos inviabiliza a análise técnica da real destinação da renda locatícia, bem como a avaliação da condição de vulnerabilidade econômica dos executados. A jurisprudência consolidada do STJ, ao admitir a extensão da impenhorabilidade ao imóvel locado, impõe ao devedor o dever de comprovar que a renda gerada é imprescindível à sua sobrevivência, o que, no presente caso, não restou demonstrado de forma cabal.“[…] A PARTE EMBARGANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É DEVIDO, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL PENHORADO SE TRATA DE SUA MORADIA DE SUA FAMÍLIA. […] [STJ, AREsp n. 2.842.151, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 06/03/2025]. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90 e no art. 373, II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pelos executados MARCO ANTONIO FERRARI e ANTONIO FERRARI, por não terem se desincumbido do ônus que lhes competia, determinando-se o regular prosseguimento da execução, inclusive com eventual avaliação e alienação judicial dos imóveis, nos termos dos arts. 831, 835, 837 e seguintes do Código de Processo Civil.Havendo pedido de nova avaliação, cumpra-se a decisão de evento 161, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil.Em caso de pedido de hasta pública, voltem-me conclusos para as providências cabíveis, consoante disposto nos arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Promova-se a UPJ Cível a alteração da fase e da classe processual [caso necessário] e observe eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando o[s] novo[s] e descadastrando procurador[es] que não mais representa[m] a[s] parte[s].Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

24/03/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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