Execução da Pena 0026532-47.2020.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0026532-47.2020.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (CRIME DE INCÊNDIO). DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERIGO COMUM. INDULTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de incêndio (art. 250, caput, do Código Penal), à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistindo em prestação de serviços e prestação pecuniária. A defesa pleiteia a concessão de indulto ou, subsidiariamente, a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a análise do pedido de indulto é de competência do Tribunal de Justiça em grau de apelação; (ii) saber se a conduta de atear fogo em estabelecimento comercial em horário noturno, sem perigo concreto à coletividade, configura o crime de incêndio (art. 250, caput, do CP) ou deve ser desclassificada para dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II, do CP); (iii) saber se o redimensionamento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade estão adequados após a desclassificação da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inviabilidade de análise do indulto é manifesta, pois o indulto é causa de extinção da punibilidade (art. 107, II, do Código Penal) de competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição da República). A verificação dos requisitos para a benesse compete ao Juízo da Execução Penal (arts. 66, II, e 187 e seguintes da Lei nº 7.210/1984), o que impede a apreciação do pedido por esta Corte revisora, sob pena de supressão de instância. 4. A desclassificação da conduta (art. 250, caput, do CP para art. 163, parágrafo único, II, do CP) ocorre de ofício, por força do amplo efeito devolutivo da apelação criminal. A materialidade e a autoria do ato de atear fogo são incontestes, comprovadas pelo Laudo Pericial, depoimentos e confissão do acusado. No caso dos autos, no entanto, não ficou evidenciada a ocorrência de perigo concreto à vida, à integridade física ou ao patrimônio de número indeterminado de pessoas. O crime de incêndio protege a incolumidade pública, e as provas demonstraram que o dano se restringiu ao patrimônio do ofendido, em horário de repouso noturno, sem risco imediato à coletividade. Assim, a conduta se amolda ao crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (art. 163, parágrafo único, II, do CP). 5. Na dosimetria para o novo tipo penal (dano qualificado, pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa), as circunstâncias judiciais dos antecedentes e das consequências do crime permanecem desfavoráveis. A condenação anterior, com trânsito em julgado posterior ao fato atual, configura maus antecedentes. As consequências se mantêm negativas devido ao prejuízo vultoso (R$ 500.000,00) suportado pela vítima, o que desborda do tipo penal. A pena base é fixada em 8 (oito) meses de detenção. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), a pena é reduzida em 1/6, tornando-se definitiva em 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção. A pena de multa é redimensionada para 10 (dez) dias-multa. 6. O regime inicial é mantido como aberto (art. 33, §2º, 'c', do CP). Preenchidos os requisitos para a substituição, e sendo a pena inferior a um ano (art. 44, §2ª, primeira parte, do CP), a pena privativa de liberdade é substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. De ofício, a conduta é desclassificada para o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II, do CP) e a pena reduzida. Tese de julgamento: "1. O crime de incêndio (art. 250, caput, do CP), por tutelar a incolumidade pública, exige a exposição a perigo concreto de número indeterminado de pessoas, não se configurando quando o dano se restringe ao patrimônio individual. 2. A conduta de atear fogo em estabelecimento comercial em horário de repouso noturno, restrita ao dano patrimonial, configura o crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (art. 163, parágrafo único, II, do CP). 3. A análise de pedidos de indulto compete privativamente ao Juízo da Execução Penal, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, caput, 33, §2º, 'c', 44, §2º, 65, III, 'd', 107, II, 163, caput e § único, II, e 250, caput; CPP, art. 366; Constituição da República, art. 84, XII; Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 66, II, e 187; Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, VIII Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2.039.520/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/03/2022; TJGO, Apelação Criminal 5464416-73.2021.8.09.0029, Rel. Des. Luiz Claudio Veiga Braga, DJe de 22/01/2024; TJGO, Apelação Criminal 0243356-08.2017.8.09.0174, Rel. Des. Ivo Favaro, 1ª Câmara Criminal, DJe de 01/04/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 0026532-47.2020.8.09.0175 Comarca: Goiânia Apelante: Bruno José de Abreu Vieira Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (CRIME DE INCÊNDIO). DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERIGO COMUM. INDULTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de incêndio (art. 250, caput, do Código Penal), à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistindo em prestação de serviços e prestação pecuniária. A defesa pleiteia a concessão de indulto ou, subsidiariamente, a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a análise do pedido de indulto é de competência do Tribunal de Justiça em grau de apelação; (ii) saber se a conduta de atear fogo em estabelecimento comercial em horário noturno, sem perigo concreto à coletividade, configura o crime de incêndio (art. 250, caput, do CP) ou deve ser desclassificada para dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II, do CP); (iii) saber se o redimensionamento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade estão adequados após a desclassificação da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inviabilidade de análise do indulto é manifesta, pois o indulto é causa de extinção da punibilidade (art. 107, II, do Código Penal) de competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição da República). A verificação dos requisitos para a benesse compete ao Juízo da Execução Penal (arts. 66, II, e 187 e seguintes da Lei nº 7.210/1984), o que impede a apreciação do pedido por esta Corte revisora, sob pena de supressão de instância. 4. A desclassificação da conduta (art. 250, caput, do CP para art. 163, parágrafo único, II, do CP) ocorre de ofício, por força do amplo efeito devolutivo da apelação criminal. A materialidade e a autoria do ato de atear fogo são incontestes, comprovadas pelo Laudo Pericial, depoimentos e confissão do acusado. No caso dos autos, no entanto, não ficou evidenciada a ocorrência de perigo concreto à vida, à integridade física ou ao patrimônio de número indeterminado de pessoas. O crime de incêndio protege a incolumidade pública, e as provas demonstraram que o dano se restringiu ao patrimônio do ofendido, em horário de repouso noturno, sem risco imediato à coletividade. Assim, a conduta se amolda ao crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (art. 163, parágrafo único, II, do CP). 5. Na dosimetria para o novo tipo penal (dano qualificado, pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa), as circunstâncias judiciais dos antecedentes e das consequências do crime permanecem desfavoráveis. A condenação anterior, com trânsito em julgado posterior ao fato atual, configura maus antecedentes. As consequências se mantêm negativas devido ao prejuízo vultoso (R$ 500.000,00) suportado pela vítima, o que desborda do tipo penal. A pena base é fixada em 8 (oito) meses de detenção. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), a pena é reduzida em 1/6, tornando-se definitiva em 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção. A pena de multa é redimensionada para 10 (dez) dias-multa. 6. O regime inicial é mantido como aberto (art. 33, §2º, 'c', do CP). Preenchidos os requisitos para a substituição, e sendo a pena inferior a um ano (art. 44, §2ª, primeira parte, do CP), a pena privativa de liberdade é substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. De ofício, a conduta é desclassificada para o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II, do CP) e a pena reduzida. Tese de julgamento: "1. O crime de incêndio (art. 250, caput, do CP), por tutelar a incolumidade pública, exige a exposição a perigo concreto de número indeterminado de pessoas, não se configurando quando o dano se restringe ao patrimônio individual. 2. A conduta de atear fogo em estabelecimento comercial em horário de repouso noturno, restrita ao dano patrimonial, configura o crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (art. 163, parágrafo único, II, do CP). 3. A análise de pedidos de indulto compete privativamente ao Juízo da Execução Penal, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, caput, 33, §2º, 'c', 44, §2º, 65, III, 'd', 107, II, 163, caput e § único, II, e 250, caput; CPP, art. 366; Constituição da República, art. 84, XII; Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 66, II, e 187; Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, VIII Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2.039.520/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/03/2022; TJGO, Apelação Criminal 5464416-73.2021.8.09.0029, Rel. Des. Luiz Claudio Veiga Braga, DJe de 22/01/2024; TJGO, Apelação Criminal 0243356-08.2017.8.09.0174, Rel. Des. Ivo Favaro, 1ª Câmara Criminal, DJe de 01/04/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 0026532-47.2020.8.09.0175, da Comarca de Goiânia, em que é Apelante Bruno José de Abreu Vieira e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo, em parte, o parecer ministerial de cúpula, em conhecer parcialmente e, nesta extensão, desprover o recurso e, de ofício, desclassificar o crime de incêndio para o delito de dano qualificado (art. 163, § único, inc. II, do CP) e reduzir a pena, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator Apelação Criminal nº 0026532-47.2020.8.09.0175 Comarca: Goiânia Apelante: Bruno José de Abreu Vieira Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires VOTO I. Juízo de admissibilidade O recurso é próprio e tempestivo, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto ao pleito de concessão de indulto, postulado pela defesa com fundamento no art. 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024, verifica-se sua inviabilidade de análise nesta instância. O indulto é causa de extinção da punibilidade (art. 107, II, do Código Penal), de competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição da República). A verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos dos artigos 66, inciso II, e 187 e seguintes da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Nesse sentido, inviável a apreciação do pedido por esta Corte revisora, sob pena de supressão de instância e violação à competência funcional. II. Contextualização O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 26) em desfavor de BRUNO JOSÉ DE ABREU VIEIRA (nascido em 28/10/1997, 22 anos à época dos fatos) pela prática do crime de incêndio (art. 250, caput, do Código Penal), porque, no dia 29 de fevereiro de 2020, por volta das 2h28min, na Rua 300, quadra 55-1, lote 6, Setor Norte Ferroviário, nesta Capital, causou incêndio no estabelecimento comercial "Fênix Calçados", pertencente a FLÁVIO SOARES DA SILVA, expondo a perigo seu patrimônio. Narra a peça: (...) Consta das inclusas peças informativas que, no dia 29 de fevereiro de 2020, por volta das 2h28min, na Rua 300, quadra 55-1, lote 6, Setor Norte Ferroviário, nesta Capital, o denunciado BRUNO JOSÉ DE ABREU VIEIRA, agindo de forma livre e consciente, causou incêndio no estabelecimento comercial denominado “Fênix Calçados”, pertencente ao ofendido FLÁVIO SOARES DA SILVA, expondo a perigo seu patrimônio. Segundo restou apurado, na madrugada do dia 29 de fevereiro de 2020, o denunciado BRUNO JOSÉ DE ABREU VIEIRA se dirigiu até a loja pertencente ao ofendido, portando uma garrafa plástica de 2 (dois) litros, a qual continha líquido inflamável. Aproveitando-se do horário, o denunciado espalhou o líquido pelas portas do estabelecimento e, na sequência, ateou fogo, que se alastrou rapidamente pela loja. Acionada, uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar compareceu ao local e conseguiu conter o incêndio, tendo o proprietário da loja sido comunicado acerca do fato e se dirigiu até a loja, onde constatou os prejuízos causados pelo incêndio, avaliados em aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Consta, por último, que o laudo de exame pericial de local de incêndio atestou que o incêndio na loja do ofendido foi provocado por ação humana intencional, tendo o denunciado espalhado líquido pelas portas do estabelecimento comercial, o qual estava acondicionado em garrafa plástica, e, na sequência, ateou fogo no líquido, que se espalhou rapidamente pela loja. Constatou ainda que o incêndio provocou danos nas portas de aço da fachada frontal, calçados novos expostos em prateleiras, forro de teto em PVC, instalações elétricas, móveis de madeira, tapetes, embalagens, revestimento cerâmico de piso e paredes, revestimento em madeira de paredes, câmeras do sistema de monitoramento e em aparelhos elétricos diversos (movimentação n. 17). Pelo exposto, estando o já qualificado BRUNO JOSÉ DE ABREU VIEIRA incurso no artigo 250,caput, do Código Penal. (...)” - (Denúncia – mov. 26). O recebimento da denúncia ocorreu em 10/05/2021 (mov. 30). O acusado não foi localizado para citação pessoal (mov. 36, 42), sendo citado por edital (mov. 48). Decorrido o prazo sem manifestação, o juízo a quo determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, e decretou a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal (mov. 56). Posteriormente, o acusado compareceu espontaneamente aos autos, apresentando resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 62), sendo-lhe revogada a prisão e concedidas medidas cautelares diversas (mov. 68). Após o regular trâmite processual, a denúncia foi julgada procedente para condenar o apelante pela prática do crime previsto no art. 250, caput, do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos (mov. 147). Irresignado, o acusado interpôs o presente recurso de apelação. III. Preliminarmente Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas e não se vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passa-se ao exame do mérito recursal. IV. Da Desclassificação da Conduta Em que pese a matéria não ter sido objeto de insurgência nas razões recursais, por força do amplo efeito devolutivo da apelação criminal, impõe-se, de ofício, a reforma da sentença quanto à capitulação jurídica do fato. Nada obstante o apelante tenha ateado fogo no estabelecimento do ofendido, conforme evidenciado pelo Registro de Atendimento Integrado (mov. 3, arq. 1, pág. 3 do PDF), pelo Laudo de Perícia Criminal de Local de Incêndio (mov. 17, arq. 2) e pelas provas orais, corroborados com a prova oral jurisdicionalizada e pela confissão do acusado (mov. 133), da análise dos autos verifica-se que não ficou evidenciada a ocorrência de perigo concreto à vida, à integridade física ou ao patrimônio de número indeterminado de pessoas. O laudo pericial (mov. 17, arq. 2) é conclusivo ao atestar que o incêndio teve origem em "ação humana intencional". Os peritos registraram a ação de um indivíduo que espalhou líquido inflamável, acondicionado em garrafa plástica, pelas portas do comércio e, na sequência, ateou fogo com um ignitor. O exame constatou danos extensos, incluindo portas de aço da fachada, calçados novos, forro de teto em PVC, instalações elétricas, móveis de madeira, câmeras de monitoramento e aparelhos elétricos diversos. A autoria é inconteste. O apelante, Bruno José de Abreu Vieira, confessou a prática delitiva tanto na fase investigatória (mov. 3, arq. 1, pág. 56-57 do PDF) quanto em juízo (mov. 133). Perante a autoridade judicial, o acusado detalhou a motivação e a execução do crime. Afirmou que sua mãe e avó estariam sofrendo ofensas e xingamentos por parte da vítima (Flávio) e da esposa deste, em razão de uma dívida de cheque não paga. Relatou que, no dia dos fatos, ingeriu bebida alcoólica, retirou gasolina de seu veículo (VW/Fusca), acondicionou o combustível em uma garrafa plástica de dois litros, dirigiu-se ao estabelecimento da vítima, derramou o líquido sob a porta e ateou fogo. Ao assistir às imagens das câmeras de segurança em juízo, o acusado reconheceu-se como o autor da ação. A confissão judicial encontra amplo respaldo nos demais elementos de prova. A vítima, Flávio Soares da Silva, confirmou em juízo (mov. 105) que, embora inicialmente pensasse tratar-se de um acidente, as câmeras de segurança revelaram a ação criminosa. Afirmou ter identificado o acusado Bruno por meio dessas imagens, com auxílio de vizinhos. Confirmou, ainda, o prejuízo aproximado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e a existência da dívida de um cheque referente à mãe do acusado, negando, contudo, ter proferido humilhações ou ofensas durante a cobrança. Ademais, na fase de inquérito (mov. 3, arq. 1, pág. 48-49 do PDF), a testemunha Nadine Vasconcelos da Silva (falecida antes da instrução judicial) reconheceu o indivíduo nas imagens como sendo o acusado Bruno, apontando características específicas como "a constituição física, a forma de andar, o casaco de moleton e o tênis da marca Mizzuno que ele estava usando, bem como a tatuagem na perna". Nesse sentido, considerando que o bem jurídico protegido no tipo penal do artigo 250, caput, do Código Penal, é a incolumidade pública e não apenas o patrimônio individual, inocorreu o referido crime. Cabe ressaltar que o delito em comento está inserido no Título VIII, concernente aos crimes contra a incolumidade pública, Capítulo I, referente aos crimes de perigo comum. Para a configuração de incêndio necessita-se, inevitavelmente, que a vida, a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas sejam expostos a perigo concreto, o que não ocorreu na espécie. As provas colhidas, especialmente o Laudo Pericial (mov. 17, arq. 2) e o depoimento da vítima (mov. 105), demonstram apenas o dano causado ao estabelecimento comercial do ofendido, situado em horário de repouso noturno (madrugada), momento em que não havia pessoas presentes no local ou em risco imediato nas adjacências que justificasse a lesão à coletividade. Nesse contexto, ainda que se tenha utilizado fogo, a conduta não se amolda à tipicidade do artigo 250, do Código Penal, porquanto o dano restringiu-se ao patrimônio da vítima Flávio Soares da Silva, não exprimindo perigo comum. Assim, impõe-se a desclassificação do crime de incêndio para o de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, assim tipificado: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...) II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave (...) Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” A propósito, nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO À COLETIVIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO QUALIFICADO. REFORMA DO ATO SENTENCIAL. Não configura o crime tipificado pelo art. 250, § 1º, inciso II, letra a, c/c art. 258, do Código Penal Brasileiro, a conduta do processado de provocar incêndio na casa da vítima, sem criar situação apta a expor a perigo número indeterminado de pessoas, tampouco a vontade de fazê-lo, ocasionando dano ao patrimônio com o emprego de substância inflamável, a infringência do art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal Brasileiro. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.” (TJGO, Apelação Criminal 5464416-73.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Vianópolis - Vara Criminal, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) “APELAÇÃO. INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INCÊNDIO. DANO QUALIFICADO. PENA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DE OFÍCIO. 1 - Comprovadas materialidade e autoria. 2 - Não demonstrado o risco à incolumidade pública, impõe-se, de ofício, a desclassificação para dano qualificado. [...].” (TJGO, Apelação Criminal 0243356-08.2017.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). Destaque e omissão. Diante da nova classificação da conduta, passa-se à dosimetria da pena. V. Da Dosimetria Operada a desclassificação para o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II, do CP), passo ao redimensionamento da reprimenda, mantendo-se a análise das circunstâncias judiciais valoradas na sentença (mov. 147), por seus próprios e jurídicos fundamentos. O tipo penal prevê pena de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, e multa. Na sentença (mov. 147), foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e das consequências do crime. Os antecedentes permanecem desfavoráveis, dada a existência de condenação anterior apta a configurar maus antecedentes, conforme certidão (mov. 28, arq. 1). A magistrada utilizou a condenação nos autos da ação penal n. 0081243-70.2018.8.09.0175 (mov. 28, arq. 1), referente a fatos ocorridos em 02/07/2018, data anterior ao crime em análise (29/02/2020). Embora o trânsito em julgado dessa condenação (20/08/2021) seja posterior ao fato atual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base" (STJ - AgRg no AREsp 2.039.520/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/03/2022). As consequências do crime também se mantêm negativas e desbordam do tipo penal, haja vista o prejuízo vultoso suportado pela vítima, estimado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme depoimento judicial (mov. 105). Assim, aumenta-se, para cada vetorial negativa, 1 (um) mês de detenção. Assim, fixo a pena base em 08 (oito) meses de detenção. Na segunda fase, inexistem agravantes. Mantém-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), utilizada na sentença. Reduzo a pena em 1/6 (um sexto), resultando na pena intermediária de 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Na terceira fase, Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Guardando proporcionalidade com a pena corpórea e com a nova capitulação, redimensiono a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. O regime inicial permanece o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. VI. Da Substituição da Pena Restritiva de Direitos Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 01 (um) ano, a substituição deve observar o disposto no artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal ("Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos"). Preenchidos os requisitos, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Mantenho o valor estipulado na sentença (mov. 147), qual seja, 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução. Resta prejudicado o pedido subsidiário formulado pela defesa, consistente na substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de multa. VII. Dispositivo Ao teor do exposto, acolho, parcialmente, o parecer ministerial de cúpula, voto pelo parcial conhecimento do apelo e, na parte conhecida, dar-lhe desprovimento. De ofício, desclassifico a conduta imputada ao apelante para o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II, do CP), redimensionando a pena para 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos (prestação pecuniária). É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 0026532-47.2020.8.09.0175Autuado/acusado(a)(s): Bruno José de Abreu Vieira DECISÃO Trata-se de ação penal onde figura como sentenciado Bruno José de Abreu Vieira, devidamente qualificado nestes autos, ao qual se imputa a prática do crime previsto no artigo 250, caput, do Código Penal, cometidos em 29/02/2020.Em sentença proferida dia 24/06/2024, este juízo julgou procedente a pretensão punitiva da exordial acusatória, a fim de condenar o denunciado pelos crimes tipificados acima, cominando-lhe a pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial aberto (evento n. 147).Insatisfeita, a Defesa constituída pelo réu interpôs recurso de apelação (evento n. 153).Por diversas vezes o sentenciado foi intimado, para tomar ciência da sentença, logo, todas as intimações restaram infrutíferas.Após, o Ministério Público requereu que seja intimada a defesa para manifestar acerca do endereço do sentenciado (evento 181).Após, os autos vieram-me conclusos.É breve o relatório. Decido.Por ser próprio e tempestivo, RECEBO o recurso de apelação no efeito suspensivo, nos termos dos arts. 593, I, e 597 do Código de Processo Penal.Intime-se a defesa para apresentar as respectivas razões de apelação, no prazo máximo de 8 (oito) dias.Após a apresentação das razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público para que, também no prazo de 8 (oito) dias, apresente suas contrarrazões recursais.Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens.Por derradeiro, INTIME-SE o defensor constituído do sentenciado, para juntar novo endereço atualizado do sentenciado, assinalado o prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-09

14/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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