Execução de Título Extrajudicial 5456749-96.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5456749-96.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] - Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimo, neste ato, a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção ou despesas postais. Goiânia - GO, 11 de maio de 2026. Brenda Isabella Camelo Araujo Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5456749-96.2023.8.09.0051 DECISÃO MANTENHO a decisão proferida na mov. 87, por seus próprios termos e fundamentação. Considerando o pleito subsidiário, o transcurso infrutífero da execução e as alegações apresentadas pela parte exequente, INSTAURO o incidente da desconsideração da personalidade jurídica que foi pleiteada, com análise de sucessão empresarial, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, ao passo que DETERMINO a citação - desde já - da empresa apontada CAFE PACIFICO S.A., CNPJ nº 55.567.582/0117-04 para se manifestar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, devendo a UPJ efetivar as anotações sistêmicas necessárias para fins de mister. Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para impugnação ou para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos para as deliberações pertinentes. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 12:12

Outras Decisões

24/04/2026, 12:06

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 22:50

Petição

06/04/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5456749-96.2023.8.09.0051 DECISÃO Quanto ao alegado pela parte autora na mov. 82, antecipo que é cediço que "Starbucks" se trata de uma franquia e possui diversas pessoas jurídicas que atuam com a referida marca e mesmo segmento, ao passo que os documentos apresentados apenas demonstram que no local há uma franquia da "Starbucks" tanto quanto o era da parte executada, porém, não atrai por si só que a empresa que ali funciona (outra pessoa jurídica) seria continuação da executada ou que possui vínculo com esta, apto a ensejar eventual reconhecimento de confusão patrimonial, fraude à execução ou sucessão empresarial de fato (fraudulenta), ainda mais envolvendo pessoa jurídica em recuperação judicial. Ademais, caso constatadas tais incidências exemplificadas acima, deve ser manejado o pleito/procedimento próprio de eventual reconhecimento de sucessão empresarial ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (entre a empresa antiga e a nova), não com simples petitório para reconhecer mandado como cumprido e medidas coercitivas em desfavor de pessoa jurídica estranha à lide, sem nenhuma demonstração de vínculo das empresas e de forma cabível à espécie, tão somente por ser encontrada a mesma franquia no local. Desse modo, AFASTO o pedido apresentado, porquanto ausentes condições de considerar o mandado como cumprido. INTIME-SE a parte exequente para promover o andamento do feito, em observância aos preceitos legais aplicáveis e cabíveis à espécie e instante processual dos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 13:21

Outras Decisões

13/03/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 18:23

Expedida/certificada

10/02/2026, 17:19

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5456749-96.2023.8.09.0051 DECISÃO Quanto ao alegado pela parte autora na mov. 82, antecipo que é cediço que "Starbucks" se trata de uma franquia e possui diversas pessoas jurídicas que atuam com a referida marca e mesmo segmento, ao passo que os documentos apresentados apenas demonstram que no local há uma franquia da "Starbucks" tanto quanto o era da parte executada, porém, não atrai por si só que a empresa que ali funciona (outra pessoa jurídica) seria continuação da executada ou que possui vínculo com esta, apto a ensejar eventual reconhecimento de confusão patrimonial, fraude à execução ou sucessão empresarial de fato (fraudulenta), ainda mais envolvendo pessoa jurídica em recuperação judicial. Ademais, caso constatadas tais incidências exemplificadas acima, deve ser manejado o pleito/procedimento próprio de eventual reconhecimento de sucessão empresarial ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (entre a empresa antiga e a nova), não com simples petitório para reconhecer mandado como cumprido e medidas coercitivas em desfavor de pessoa jurídica estranha à lide, sem nenhuma demonstração de vínculo das empresas e de forma cabível à espécie, tão somente por ser encontrada a mesma franquia no local. Desse modo, AFASTO o pedido apresentado, porquanto ausentes condições de considerar o mandado como cumprido. INTIME-SE a parte exequente para promover o andamento do feito, em observância aos preceitos legais aplicáveis e cabíveis à espécie e instante processual dos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvidas, conferir tabela de quantidade de locomoções para cada tipo de mandado abaixo. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 25 de novembro de 2025. Jorge Luís Siqueira das Neves Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5456749-96.2023.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SQS Construtora e Engenharia Ltda. em face de Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda.. À movimentação 64, a parte exequente noticia o descumprimento da decisão que deferiu a penhora sobre percentual de faturamento da executada (mov. 52), requerendo a nomeação de administrador judicial e a ampliação da constrição para abranger bens móveis e recebíveis de cartão. I. DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Compulsando os autos, verifico que a executada foi regularmente intimada em 29/05/2025 da decisão que determinou a penhora de 2% (dois por cento) sobre o faturamento mensal da empresa, com expressa determinação de apresentação de balancetes mensais e depósito judicial dos valores correspondentes. Transcorridos mais de cinco meses desde a intimação, constata-se a ausência de qualquer movimentação por parte da executada no sentido de cumprir a determinação judicial, caracterizando manifesto descumprimento de ordem judicial e conduta obstrutiva à satisfação do crédito exequendo. A inércia deliberada em cumprir ordem judicial de penhora sobre faturamento, deixando de apresentar balancetes e efetuar depósitos, frustra a efetividade da jurisdição e representa grave violação ao dever de cooperação processual. II. DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da efetividade da execução, permitindo ao julgador valer-se de mecanismos de coerção para assegurar o cumprimento de suas determinações. Nesse contexto, o art. 139, inciso IV, do CPC confere ao magistrado amplos poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Outrossim, o parágrafo único do art. 774 do CPC estabelece sanção específica para a conduta atentatória à dignidade da justiça: Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Ademais, o Código Penal tipifica como crime de desobediência (art. 330) e de fraude à execução (art. 179), condutas essas que podem ser objeto de representação ao Ministério Público. Por essas razões, e considerando a gravidade do descumprimento, impõe-se a adoção de medidas efetivas para compelir a executada ao adimplemento da ordem judicial. III. DA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL A parte exequente requer seja nomeado administrador judicial para fiscalizar o cumprimento da penhora sobre faturamento, com fundamento no art. 869 do CPC: Art. 869. O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função. A medida revela-se adequada e necessária diante do manifesto descumprimento da ordem judicial pela executada. A nomeação de administrador-depositário, estranho aos quadros da empresa, assegurará a efetiva fiscalização do faturamento e o regular depósito dos valores constritados. DEFIRO, portanto, o pedido de nomeação de administrador-depositário. IV. DA PENHORA DE BENS MÓVEIS – INDEFERIMENTO Quanto ao pedido de ampliação da penhora para abranger bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial (cafeteiras industriais, fornos, fritadeiras, geladeiras, freezers, liquidificadores e demais equipamentos), INDEFIRO a pretensão. Conforme consignado na própria decisão que deferiu a penhora sobre faturamento, a executada encontra-se em recuperação judicial, circunstância que exige cautela redobrada na adoção de medidas constritivas que possam comprometer o soerguimento da empresa. Os bens móveis mencionados pela exequente constituem, em tese, instrumentos essenciais à atividade empresarial desenvolvida pela executada (cafeteria), sendo indispensáveis à geração do próprio faturamento sobre o qual já recai a penhora deferida. A constrição de tais bens poderia inviabilizar o regular funcionamento do estabelecimento, frustrando o plano de recuperação judicial e os interesses de toda a coletividade de credores, em clara violação aos princípios da preservação da empresa e da função social (arts. 47 da Lei nº 11.101/2005). Ademais, a análise quanto à essencialidade de determinados bens para o soerguimento da recuperanda compete primordialmente ao juízo universal da recuperação judicial, não podendo este juízo da execução individual substituir-se àquela competência especializada. Por essas razões, indefiro o pedido de penhora dos bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial da executada. V. DA PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO – ANÁLISE Quanto à pretensão de penhora sobre recebíveis de cartões de crédito, débito ou Pix, a matéria demanda análise mais detida. A penhora sobre recebíveis de cartão constitui, em essência, modalidade de penhora sobre créditos (art. 835, inciso X, do CPC), sendo admitida pela jurisprudência quando frustradas outras modalidades de constrição. Todavia, tal medida pode representar, na prática, bloqueio integral do faturamento da empresa, extrapolando o percentual de 2% fixado na decisão da mov. 52 e comprometendo a atividade empresarial, o que contraria o § 1º do art. 866 do CPC. Considerando que (i) a penhora sobre percentual de faturamento já foi deferida, (ii) o descumprimento decorre de inércia do representante legal, e não de impossibilidade material, e (iii) a nomeação de administrador-depositário ora determinada permitirá a efetiva fiscalização do cumprimento da ordem, reservo a análise do pedido de penhora de recebíveis para momento posterior, caso persista o descumprimento mesmo após a implementação das medidas coercitivas ora impostas. VI. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. ante a inércia do representante legal da executada quanto ao encargo que lhe foi atribuído na penhora de faturamento da empresa (mov. 52), NOMEAR em seu lugar como administradora-depositária (art. 866, § 3° c/c 869, caput, ambos do CPC) A EXEQUENTE, que deverá atuar na forma descrita na decisão da mov. 52, penúltimo parágrafo; 2. INDEFERIR o pedido de penhora dos bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial, pelos fundamentos expostos; 3. RESERVAR a análise do pedido de penhora sobre recebíveis de cartão para momento posterior, caso persista o descumprimento; 4. INTIMAR a executada, por mandado/carta precatória, da nomeação da exequente como administrador-depositário. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5456749-96.2023.8.09.0051DECISÃOTendo em vista que após pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 45) a exequente fez postulação incompatível com o incidente, vale dizer, a continuidade da execução mediante tentativa de expropriação (penhora de faturamento da executada), rejeito, por ora, a instauração do incidente de desconsideração.Assim, considerando as inexitosas tentativas de penhora por outros meios, e que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça é possível fixar percentual de penhora do faturamento mensal de empresa em recuperação judicial (AgInt no AREsp n. 1.587.872/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.), DEFIRO a penhora de percentual de faturamento da empresa executada, à luz dos artigos 835, inciso X, e 866, do Código de Processo Civil.NOMEIO como administrador-depositário o representante legal da empresa executada, cuja forma de atuação e prestação de contas mensalmente se submeterá à aprovação judicial, entregando em juízo o percentual de 2% (dois por cento) das quantias recebidas mensalmente, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, atualmente no valor de R$ 589.019,47 (quinhentos e oitenta e nove mil, dezenove reais e quarenta e sete centavos), observando-se, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (arts. 867 a 869 do CPC), sob pena de estar inserto nas penas previstas por descumprimento de ordem judicial, bem como multa por conduta atentatória à dignidade da justiça a que alude o parágrafo único do art. 774 do CPC.INTIME-SE por mandado a parte executada.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(86)