Execução de Título Extrajudicial 5166982-75.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5166982-75.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5166982-75.2016.8.09.0051 Promovente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE Promovido(s): LEIDIANE ARRAIS FARIA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Pois bem. I – DA SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS PELO ARREMATANTE (TAXAS DE 05/2023 A 10/2024) Verifica-se que o arrematante THIAGO WINICIUS FELIPE FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES DE PAIVA, CPF nº 018.171.711-51, requereu, no evento 291, o parcelamento do valor de R$ 4.168,34 (quatro mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos), referente às taxas condominiais do período de maio de 2023 a outubro de 2024, com entrada de 30% e o saldo restante dividido em seis parcelas mensais. O exequente, Condomínio Residencial Trindade, manifestou expressa concordância ao pedido no evento 297. Compulsando os autos, constata-se que foram expedidos alvarás nos eventos 323 e 402, correspondentes ao pagamento integral do referido montante. Diante disso, nos termos do artigo 924, II do CPC, DECLARO SATISFEITA a obrigação do arrematante Thiago Winicius Felipe Francisco Roberto Rodrigues de Paiva relativa ao pagamento das taxas condominiais do período de maio de 2023 a outubro de 2024, no valor de R$ 4.168,34, não subsistindo qualquer saldo em aberto por esse título. II – DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO DO BANCO DO BRASIL S/A E DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ O Banco do Brasil S/A apresentou, no evento 391, planilha de débito indicando saldo devedor de R$ 366.829,82 (trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 17/03/2026. Conforme apurado no evento 413, após o pagamento integral do preço da arrematação pelo arrematante e após a quitação dos débitos condominiais — os quais detinham preferência legal sobre o crédito fiduciário —, o saldo remanescente depositado nos autos é de R$ 49.909,32 (quarenta e nove mil, novecentos e nove reais e trinta e dois centavos). Embora o montante disponível seja manifestamente insuficiente para a quitação integral do saldo fiduciário apurado, o produto da arrematação sub-roga-se no crédito real, devendo ser integralmente repassado ao credor fiduciário até o limite do que se encontra nos autos, nos termos do art. 908, §1º, do CPC c/c art. 27 da Lei nº 9.514/97. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor do BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 49.909,32 (quarenta e nove mil, novecentos e nove reais e trinta e dois centavos), acrescido dos rendimentos porventura auferidos pela conta judicial vinculada ao feito, para os seguintes dados bancários: Beneficiário: BANCO DO BRASIL S/A CNPJ: 00.000.000/0001-91 Agência: 3793-1 Conta Corrente: 19-1 Expeça-se o respectivo alvará, observando a UPJ os valores atualizados constantes dos extratos das contas judiciais vinculadas ao presente feito. III – DA BAIXA DOS GRAVAMES JUDICIAIS E DA SITUAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Compulsando a matrícula do imóvel, verificam-se as seguintes anotações vinculadas ao presente feito: - AV-5-238.620 – Averbação Premonitória expedida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, extraída dos autos do processo nº 5166982-75.2016.8.09.0051; - R-6-238.620 – Penhora expedida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, extraída dos autos do processo nº 5166982-75.2016.8.09.0051. Tendo em vista que a arrematação encontra-se homologada, o preço integralmente pago e a Carta de Arrematação expedida, as referidas constrições judiciais perderam seu objeto, devendo ser canceladas para que a matrícula reflita a realidade jurídica decorrente do ato expropriatório, nos termos do art. 250, II, da Lei nº 6.015/73 c/c arts. 901 a 903 do CPC. No que tange ao gravame R-2-238.620 – Alienação Fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A, este deverá ser mantido. O edital de leilão foi expresso ao indicar que o objeto da hasta pública era a arrematação dos direitos aquisitivos da devedora fiduciante sobre o imóvel, e não a propriedade plena. O arrematante, portanto, adquiriu o bem nessa condição, com plena ciência do gravame fiduciário que onerava a matrícula, o qual não integrava o objeto da expropriação. A sub-rogação dos débitos no preço da arrematação opera apenas em relação às constrições judiciais vinculadas ao feito executivo, não alcançando a alienação fiduciária constituída anteriormente e expressamente ressalvada no edital. Dessa forma, a quitação integral do crédito fiduciário junto ao Banco do Brasil S/A permanece como condição necessária para a eventual baixa do gravame R-2-238.620, devendo o arrematante, caso pretenda a consolidação plena da propriedade, providenciar o pagamento do saldo devedor diretamente com o credor fiduciário ou aguardar o levantamento do produto da arrematação ora determinado no tópico II, o qual será abatido do saldo remanescente. Ante o exposto: a) FICA a presente decisão com força de ofício a ser encaminhado pelo arrematante ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o cancelamento das seguintes anotações: - AV-5-238.620 – Averbação Premonitória; e - R-6-238.620 – Penhora, ambas vinculadas ao processo nº 5166982-75.2016.8.09.0051, com fundamento no art. 250, II, da Lei nº 6.015/73 e nos arts. 901 a 903 do CPC; b) MANTENHO o gravame R-2-238.620 – Alienação Fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A, até a comprovação da quitação integral do respectivo saldo devedor, tendo em vista que o edital de leilão expressamente delimitou o objeto da arrematação aos direitos aquisitivos da devedora fiduciante, sendo o arrematante ciente do ônus no momento da aquisição; IV – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS EM RELAÇÃO À ARREMATAÇÃO INTIME-SE o arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o registro da carta de arrematação expedida no evento 340, sob pena de arquivamento. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

27/04/2026, 20:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:25

Documento

23/04/2026, 16:24

Documento

23/04/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5166982-75.2016.8.09.0051 Promovente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE Promovido(s): LEIDIANE ARRAIS FARIA DESPACHO Da análise dos autos, denoto que execução já foi extinta em face da executada Leidiane, conforme sentença do evento 305. O feito seguiu para quitação das taxas condominiais devidas pelo arrematante, as quais foram igualmente satisfeitas, conforme pedido de extinção formulado pelo exequente no evento 405. Resta pendente, portanto, o levantamento de importes remanescentes pelo credor fiduciário, conforme decisões dos eventos 305 e 372. Nos termos fundamentados no evento 372, enquanto não houver a prova da satisfação total do crédito do Banco do Brasil, a cláusula de alienação fiduciária deve permanecer na matrícula, sob pena de violação ao art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/97. O arrematante busca a plena disponibilidade do bem. Contudo, enquanto não houver a quitação integral do débito junto ao Banco do Brasil, a baixa do gravame fiduciário é juridicamente inviável. A arrematação em juízo não tem o condão de extinguir a garantia real sem o respectivo pagamento do credor fiduciário. Logo, o gravame deverá ser mantido até que sobrevenha aos autos a confirmação da quitação integral pelo Banco do Brasil por meio do produto da arrematação. O Banco do Brasil apresentou planilha de débito no evento 391, indicando que o saldo devedor em 17/03/2026 consiste em R$ 366.829,82 (trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). Intimados, o condomínio exequente, a executada e o arrematante nada falaram sobre os referidos cálculos. Dessa forma, a fim de apurar a quitação integral do crédito fiduciário mediante determinação de expedição de alvará em favor do Banco do Brasil, PROMOVA a UPJ a juntada de extratos atualizados de todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito, notadamente aquelas que foram procedidas depósitos pelo arrematante. Cumprida a ordem e diante da elevada possibilidade do montante não ser suficiente para saldar a dívida existente junto ao Banco do Brasil, INTIME-SE a executada, o arrematante e o credor fiduciário Banco do Brasil para, caso queiram, manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, VOLVAM os autos conclusos para i) análise da quantia que ainda encontra-se depositada; ii) determinação de expedição de alvará em favor do Banco do Brasil; iii) apuração se houve a quitação integral do crédito fiduciário e análise do pleito de baixa do gravame hipotecário formulado anteriormente pelo arrematante. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

15/04/2026, 13:31

Mero expediente

15/04/2026, 13:22

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5166982-75.2016.8.09.0051 Promovente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE Promovido(s): LEIDIANE ARRAIS FARIA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Pois bem. I – DA SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS PELO ARREMATANTE (TAXAS DE 05/2023 A 10/2024) Verifica-se que o arrematante THIAGO WINICIUS FELIPE FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES DE PAIVA, CPF nº 018.171.711-51, requereu, no evento 291, o parcelamento do valor de R$ 4.168,34 (quatro mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos), referente às taxas condominiais do período de maio de 2023 a outubro de 2024, com entrada de 30% e o saldo restante dividido em seis parcelas mensais. O exequente, Condomínio Residencial Trindade, manifestou expressa concordância ao pedido no evento 297. Compulsando os autos, constata-se que foram expedidos alvarás nos eventos 323 e 402, correspondentes ao pagamento integral do referido montante. Diante disso, nos termos do artigo 924, II do CPC, DECLARO SATISFEITA a obrigação do arrematante Thiago Winicius Felipe Francisco Roberto Rodrigues de Paiva relativa ao pagamento das taxas condominiais do período de maio de 2023 a outubro de 2024, no valor de R$ 4.168,34, não subsistindo qualquer saldo em aberto por esse título. II – DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO DO BANCO DO BRASIL S/A E DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ O Banco do Brasil S/A apresentou, no evento 391, planilha de débito indicando saldo devedor de R$ 366.829,82 (trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 17/03/2026. Conforme apurado no evento 413, após o pagamento integral do preço da arrematação pelo arrematante e após a quitação dos débitos condominiais — os quais detinham preferência legal sobre o crédito fiduciário —, o saldo remanescente depositado nos autos é de R$ 49.909,32 (quarenta e nove mil, novecentos e nove reais e trinta e dois centavos). Embora o montante disponível seja manifestamente insuficiente para a quitação integral do saldo fiduciário apurado, o produto da arrematação sub-roga-se no crédito real, devendo ser integralmente repassado ao credor fiduciário até o limite do que se encontra nos autos, nos termos do art. 908, §1º, do CPC c/c art. 27 da Lei nº 9.514/97. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor do BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 49.909,32 (quarenta e nove mil, novecentos e nove reais e trinta e dois centavos), acrescido dos rendimentos porventura auferidos pela conta judicial vinculada ao feito, para os seguintes dados bancários: Beneficiário: BANCO DO BRASIL S/A CNPJ: 00.000.000/0001-91 Agência: 3793-1 Conta Corrente: 19-1 Expeça-se o respectivo alvará, observando a UPJ os valores atualizados constantes dos extratos das contas judiciais vinculadas ao presente feito. III – DA BAIXA DOS GRAVAMES JUDICIAIS E DA SITUAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Compulsando a matrícula do imóvel, verificam-se as seguintes anotações vinculadas ao presente feito: - AV-5-238.620 – Averbação Premonitória expedida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, extraída dos autos do processo nº 5166982-75.2016.8.09.0051; - R-6-238.620 – Penhora expedida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, extraída dos autos do processo nº 5166982-75.2016.8.09.0051. Tendo em vista que a arrematação encontra-se homologada, o preço integralmente pago e a Carta de Arrematação expedida, as referidas constrições judiciais perderam seu objeto, devendo ser canceladas para que a matrícula reflita a realidade jurídica decorrente do ato expropriatório, nos termos do art. 250, II, da Lei nº 6.015/73 c/c arts. 901 a 903 do CPC. No que tange ao gravame R-2-238.620 – Alienação Fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A, este deverá ser mantido. O edital de leilão foi expresso ao indicar que o objeto da hasta pública era a arrematação dos direitos aquisitivos da devedora fiduciante sobre o imóvel, e não a propriedade plena. O arrematante, portanto, adquiriu o bem nessa condição, com plena ciência do gravame fiduciário que onerava a matrícula, o qual não integrava o objeto da expropriação. A sub-rogação dos débitos no preço da arrematação opera apenas em relação às constrições judiciais vinculadas ao feito executivo, não alcançando a alienação fiduciária constituída anteriormente e expressamente ressalvada no edital. Dessa forma, a quitação integral do crédito fiduciário junto ao Banco do Brasil S/A permanece como condição necessária para a eventual baixa do gravame R-2-238.620, devendo o arrematante, caso pretenda a consolidação plena da propriedade, providenciar o pagamento do saldo devedor diretamente com o credor fiduciário ou aguardar o levantamento do produto da arrematação ora determinado no tópico II, o qual será abatido do saldo remanescente. Ante o exposto: a) FICA a presente decisão com força de ofício a ser encaminhado pelo arrematante ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o cancelamento das seguintes anotações: - AV-5-238.620 – Averbação Premonitória; e - R-6-238.620 – Penhora, ambas vinculadas ao processo nº 5166982-75.2016.8.09.0051, com fundamento no art. 250, II, da Lei nº 6.015/73 e nos arts. 901 a 903 do CPC; b) MANTENHO o gravame R-2-238.620 – Alienação Fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A, até a comprovação da quitação integral do respectivo saldo devedor, tendo em vista que o edital de leilão expressamente delimitou o objeto da arrematação aos direitos aquisitivos da devedora fiduciante, sendo o arrematante ciente do ônus no momento da aquisição; IV – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS EM RELAÇÃO À ARREMATAÇÃO INTIME-SE o arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o registro da carta de arrematação expedida no evento 340, sob pena de arquivamento. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5166982-75.2016.8.09.0051 Promovente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE Promovido(s): LEIDIANE ARRAIS FARIA DESPACHO Da análise dos autos, denoto que execução já foi extinta em face da executada Leidiane, conforme sentença do evento 305. O feito seguiu para quitação das taxas condominiais devidas pelo arrematante, as quais foram igualmente satisfeitas, conforme pedido de extinção formulado pelo exequente no evento 405. Resta pendente, portanto, o levantamento de importes remanescentes pelo credor fiduciário, conforme decisões dos eventos 305 e 372. Nos termos fundamentados no evento 372, enquanto não houver a prova da satisfação total do crédito do Banco do Brasil, a cláusula de alienação fiduciária deve permanecer na matrícula, sob pena de violação ao art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/97. O arrematante busca a plena disponibilidade do bem. Contudo, enquanto não houver a quitação integral do débito junto ao Banco do Brasil, a baixa do gravame fiduciário é juridicamente inviável. A arrematação em juízo não tem o condão de extinguir a garantia real sem o respectivo pagamento do credor fiduciário. Logo, o gravame deverá ser mantido até que sobrevenha aos autos a confirmação da quitação integral pelo Banco do Brasil por meio do produto da arrematação. O Banco do Brasil apresentou planilha de débito no evento 391, indicando que o saldo devedor em 17/03/2026 consiste em R$ 366.829,82 (trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). Intimados, o condomínio exequente, a executada e o arrematante nada falaram sobre os referidos cálculos. Dessa forma, a fim de apurar a quitação integral do crédito fiduciário mediante determinação de expedição de alvará em favor do Banco do Brasil, PROMOVA a UPJ a juntada de extratos atualizados de todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito, notadamente aquelas que foram procedidas depósitos pelo arrematante. Cumprida a ordem e diante da elevada possibilidade do montante não ser suficiente para saldar a dívida existente junto ao Banco do Brasil, INTIME-SE a executada, o arrematante e o credor fiduciário Banco do Brasil para, caso queiram, manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, VOLVAM os autos conclusos para i) análise da quantia que ainda encontra-se depositada; ii) determinação de expedição de alvará em favor do Banco do Brasil; iii) apuração se houve a quitação integral do crédito fiduciário e análise do pleito de baixa do gravame hipotecário formulado anteriormente pelo arrematante. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5166982-75.2016.8.09.0051 Promovente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE Promovido(s): LEIDIANE ARRAIS FARIA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE em face de LEIDIANE ARRAIS FARIA, ambos devidamente qualificados. 2. Pois bem. 3. Em detida análise dos autos, observo que foi homologado o parcelamento do débito exequendo, no valor total atualizado de R$ 5.899,94 referente as taxas condominiais. 4. Compulsando o histórico processual, verifico que a satisfação do crédito ocorreu em duas etapas distintas: Entrada (30%): O valor de R$ 1.769,98 foi depositado no evento de n° 304 e devidamente levantado pelo exequente através do alvará expedido no evento de n° 323. Saldo Remanescente: O montante de R$ 4.129,96 (referente às parcelas subsequentes) foi depositado pelo arrematante de forma fracionada, encontrando-se disponível em subcontas judiciais distintas. 5. Analisando o extrato do Portal SISCONDJ (evento de n° 382), constata-se a existência de saldo positivo nas seguintes contas vinculadas a este feito: a) Conta Judicial nº 4600114904655: Depósito referente à 1ª parcela (evento de n° 321), com saldo atual de R$ 728,07. b) Conta Judicial nº 900124692393: Depósito referente à 2ª parcela (evento de n° 334), com saldo atual de R$ 721,96. c) Conta Judicial nº 700111675467: Depósitos referentes à 3ª parcela (evento de n° 338) e à quitação final (evento de n° 356), totalizando o saldo de R$ 2.829,05. 6. Verifico que a decisão do evento de n° 372 determinou o levantamento do valor global de R$ 5.899,94. Ocorre que tal comando deve ser retificado, uma vez que a entrada de 30% já foi paga e levantada anteriormente (evento de n° 323). Outrossim, a certidão de "ausência de saldo" (evento de n° 378) baseou-se exclusivamente na conta da entrada, que já se encontrava zerada, omitindo as demais contas ativas, levando em consideração ao extrato juntado junto ao evento de n° 382. 7. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para: a) RETIFICAR o item final da decisão do evento de n° 372, autorizando o levantamento do saldo remanescente e atualizado das parcelas depositadas, em substituição ao valor total originalmente mencionado. b) DETERMINAR a expedição imediata de alvará eletrônico para levantamento do valor residual depositado de R$ 4.129,92 (quatro mil, cento e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), com seus acréscimos legais, depositados junto aos eventos de n° 321, 334, 338 e 356. 8. O pagamento deverá ser efetuado via transferência para a conta bancária do patrono do exequente, conforme poderes outorgados e dados informados no evento de n° 362: Titular: Renato Pereira Fonseca (CPF 026.874.731-89). Instituição: Banco Itaú (341). Agência: 3935. Conta Corrente: 12626-2. 9. Intimem-se as partes desta decisão. Com a expedição dos alvarás, intime-se o exequente para dizer se dá plena quitação ao débito condominial. 10. Intime-se o Condomínio e a Executada bem como o arrematante, para se manifestarem, no prazo de 05 dias, sobre a planilha de débito apresentada pelo Banco do Brasil no evento de n° 391. 11. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. 12. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. 13. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5166982-75.2016.8.09.0051 Promovente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE Promovido(s): LEIDIANE ARRAIS FARIA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE em face de LEIDIANE ARRAIS FARIA, ambos devidamente qualificados Compulsando os autos, verifico que a arrematação do imóvel encontra-se perfectibilizada e homologada, restando pendente a análise dos pedidos do arrematante (evento 356), a pretensão de levantamento do exequente (evento 351) e a reserva de crédito fiduciário arguida pelo Banco do Brasil S/A (evento 354). Pois bem. O imóvel objeto de constrição está gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A. Diferente da hipoteca, na alienação fiduciária a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário (Lei nº 9.514/97). Assim, o produto da arrematação judicial deve, satisfazer o saldo devedor do contrato de financiamento, sub-rogando-se o direito real no preço obtido (Art. 908, §1º, CPC). Nesse teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO ÀS COTAS CONDOMINIAIS. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE OS VALORES OBTIDOS. DECISUM MANTIDO. 1. Não se pode confundir a penhora dos direitos aquisitivos derivados da promessa de alienação fiduciária em garantia (súmula 64/TJGO) com a eventual expropriação do imóvel alienado em virtude do inadimplemento do saldo devedor da operação de alienação fiduciária, prerrogativa conferida à credora fiduciária, consoante preveem os artigos 26 e 27, ambos da lei 9.514/97 (Redação dada pela Lei 14.711, de 2023).2. Deve ser mantida inalterada a decisão que determinou a notificação da credora fiduciária acerca da penhora de eventuais direitos aquisitivos da devedora fiduciante/executada sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária, garantindo-lhe a preferência sobre os valores obtidos em eventual alienação do bem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5248819-74.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). Assim, enquanto não houver a prova da satisfação total do crédito do Banco do Brasil, a cláusula de alienação fiduciária deve permanecer na matrícula, sob pena de violação ao art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/97. O arrematante busca a plena disponibilidade do bem. Contudo, enquanto não houver a quitação integral do débito junto ao Banco do Brasil, a baixa do gravame fiduciário é juridicamente inviável. A arrematação em juízo não tem o condão de extinguir a garantia real sem o respectivo pagamento do credor fiduciário. Assim, ACOLHO o pedido do Banco do Brasil (evento 354). DETERMINO que o Banco apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha de débito atualizada para fins de quitação integral, na oportunidade deverá indicar os dados bancários para eventual levantamento de valores por meio do respectivo alvará. Com a apresentação, intime-se ambas as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inercia, volvam-me os autos conclusos para deliberações. INDEFIRO, por ora, o requerimento de baixa do gravame fiduciário, bem como a expedição de mandado de cancelamento de penhoras, averbações premonitórias e demais restrições judiciais incidentes sobre o imóvel, inclusive via CNIB, enquanto pendente a apuração e quitação integral do crédito fiduciário em favor do Banco do Brasil S/A, por se tratar de medida que pressupõe a consolidação plena da propriedade em nome do arrematante. Logo, o gravame deverá ser mantido até que sobrevenha aos autos a confirmação da quitação integral pelo Banco do Brasil por meio do produto da arrematação. Ressalto que, uma vez comprovada a quitação do débito fiduciário, será apreciado o pedido de cancelamento das restrições judiciais eventualmente existentes, mediante requerimento. Por fim, determino a expedição de alvará eletrônico em favor do Condomínio Residencial Trindade, limitado exclusivamente aos valores já pagos pelo arrematante referentes aos débitos condominiais posteriores à arrematação, devidamente identificados nos autos, totalizando R$ 5.899,94 (cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme planilha anexada junto ao evento de n° 362. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5166982-75.2016.8.09.0051 Promovente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE Promovido(s): LEIDIANE ARRAIS FARIA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE em face de LEIDIANE ARRAIS FARIA, ambos devidamente qualificados Compulsando os autos, verifico que a arrematação do imóvel encontra-se perfectibilizada e homologada, restando pendente a análise dos pedidos do arrematante (evento 356), a pretensão de levantamento do exequente (evento 351) e a reserva de crédito fiduciário arguida pelo Banco do Brasil S/A (evento 354). Pois bem. O imóvel objeto de constrição está gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A. Diferente da hipoteca, na alienação fiduciária a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário (Lei nº 9.514/97). Assim, o produto da arrematação judicial deve, satisfazer o saldo devedor do contrato de financiamento, sub-rogando-se o direito real no preço obtido (Art. 908, §1º, CPC). Nesse teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO ÀS COTAS CONDOMINIAIS. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE OS VALORES OBTIDOS. DECISUM MANTIDO. 1. Não se pode confundir a penhora dos direitos aquisitivos derivados da promessa de alienação fiduciária em garantia (súmula 64/TJGO) com a eventual expropriação do imóvel alienado em virtude do inadimplemento do saldo devedor da operação de alienação fiduciária, prerrogativa conferida à credora fiduciária, consoante preveem os artigos 26 e 27, ambos da lei 9.514/97 (Redação dada pela Lei 14.711, de 2023).2. Deve ser mantida inalterada a decisão que determinou a notificação da credora fiduciária acerca da penhora de eventuais direitos aquisitivos da devedora fiduciante/executada sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária, garantindo-lhe a preferência sobre os valores obtidos em eventual alienação do bem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5248819-74.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). Assim, enquanto não houver a prova da satisfação total do crédito do Banco do Brasil, a cláusula de alienação fiduciária deve permanecer na matrícula, sob pena de violação ao art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/97. O arrematante busca a plena disponibilidade do bem. Contudo, enquanto não houver a quitação integral do débito junto ao Banco do Brasil, a baixa do gravame fiduciário é juridicamente inviável. A arrematação em juízo não tem o condão de extinguir a garantia real sem o respectivo pagamento do credor fiduciário. Assim, ACOLHO o pedido do Banco do Brasil (evento 354). DETERMINO que o Banco apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha de débito atualizada para fins de quitação integral, na oportunidade deverá indicar os dados bancários para eventual levantamento de valores por meio do respectivo alvará. Com a apresentação, intime-se ambas as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inercia, volvam-me os autos conclusos para deliberações. INDEFIRO, por ora, o requerimento de baixa do gravame fiduciário, bem como a expedição de mandado de cancelamento de penhoras, averbações premonitórias e demais restrições judiciais incidentes sobre o imóvel, inclusive via CNIB, enquanto pendente a apuração e quitação integral do crédito fiduciário em favor do Banco do Brasil S/A, por se tratar de medida que pressupõe a consolidação plena da propriedade em nome do arrematante. Logo, o gravame deverá ser mantido até que sobrevenha aos autos a confirmação da quitação integral pelo Banco do Brasil por meio do produto da arrematação. Ressalto que, uma vez comprovada a quitação do débito fiduciário, será apreciado o pedido de cancelamento das restrições judiciais eventualmente existentes, mediante requerimento. Por fim, determino a expedição de alvará eletrônico em favor do Condomínio Residencial Trindade, limitado exclusivamente aos valores já pagos pelo arrematante referentes aos débitos condominiais posteriores à arrematação, devidamente identificados nos autos, totalizando R$ 5.899,94 (cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme planilha anexada junto ao evento de n° 362. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5166982-75.2016.8.09.0051 Promovente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE Promovido(s): LEIDIANE ARRAIS FARIA DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Trindade em face de Leidiane Arrais Faria, ambos devidamente qualificados. No evento nº 316, houve homologação da proposta de parcelamento do evento nº 291. Comprovante de pagamento da primeira, segunda e terceira parcela nos eventos nº 321, 334 e 338. O leiloeiro apresentou comprovante das parcelas 26/30, 27/30, 28/30, 29/30 e 30/30 nos eventos nº 322, 335, 337, 345 e 346. Carta de arrematação no evento nº 340. No evento nº 351, o arrematante requereu conversão em penhora dos valores já consignados nos autos, a fim de que se possa realizar seu devido levantamento em favor do condomínio, mediante alvará eletrônico. O Banco do Brasil S/A apresentou manifestação no evento nº 354, informando não se opõe à homologação do auto de arrematação nem à continuidade dos atos expropriatórios, porém requer a reserva dos valores necessários à quitação da dívida fiduciária, antes de qualquer levantamento pelo exequente. O arrematante, no evento nº 356, requer a declaração de quitação dos débitos condominiais atinentes ao imóvel com a consequente inexistência de óbice à circulação do bem por esse título, o reconhecimento da plena eficácia da arrematação já homologada com a expedição (ou ratificação) da Carta de Arrematação definitiva, expedição de MANDADO/OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis, expedição de ofício à CNIB, expedição de Certidão de Objeto e Pé e/ou Certidão Circunstanciada, cancelamento das restrições na matrícula com a juntada pelo Ofício Registral da certidão atualizada do imóvel e autorização de livre alienação do imóvel. Pois bem. Antes de decidir e a fim de evitar futura alegação de nulidade processual e em atenção ao princípio do contraditório e da vedação da decisão surpresa (artigo 10, CPC), intimem-se o exequente, o executado e o Banco do Brasil S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca da petição do evento 356. Após o prazo, volvam-me conclusos. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção de ofício e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5166982-75.2016.8.09.0051 Promovente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE Promovido(s): LEIDIANE ARRAIS FARIA DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Trindade em face de Leidiane Arrais Faria, ambos devidamente qualificados. No evento nº 316, houve homologação da proposta de parcelamento do evento nº 291. Comprovante de pagamento da primeira, segunda e terceira parcela nos eventos nº 321, 334 e 338. O leiloeiro apresentou comprovante das parcelas 26/30, 27/30, 28/30, 29/30 e 30/30 nos eventos nº 322, 335, 337, 345 e 346. Carta de arrematação no evento nº 340. No evento nº 351, o arrematante requereu conversão em penhora dos valores já consignados nos autos, a fim de que se possa realizar seu devido levantamento em favor do condomínio, mediante alvará eletrônico. O Banco do Brasil S/A apresentou manifestação no evento nº 354, informando não se opõe à homologação do auto de arrematação nem à continuidade dos atos expropriatórios, porém requer a reserva dos valores necessários à quitação da dívida fiduciária, antes de qualquer levantamento pelo exequente. O arrematante, no evento nº 356, requer a declaração de quitação dos débitos condominiais atinentes ao imóvel com a consequente inexistência de óbice à circulação do bem por esse título, o reconhecimento da plena eficácia da arrematação já homologada com a expedição (ou ratificação) da Carta de Arrematação definitiva, expedição de MANDADO/OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis, expedição de ofício à CNIB, expedição de Certidão de Objeto e Pé e/ou Certidão Circunstanciada, cancelamento das restrições na matrícula com a juntada pelo Ofício Registral da certidão atualizada do imóvel e autorização de livre alienação do imóvel. Pois bem. Antes de decidir e a fim de evitar futura alegação de nulidade processual e em atenção ao princípio do contraditório e da vedação da decisão surpresa (artigo 10, CPC), intimem-se o exequente, o executado e o Banco do Brasil S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca da petição do evento 356. Após o prazo, volvam-me conclusos. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção de ofício e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5166982-75.2016.8.09.0051 Promovente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE Promovido(s): LEIDIANE ARRAIS FARIA DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Trindade em face de Leidiane Arrais Faria, ambos devidamente qualificados. No evento nº 316, houve homologação da proposta de parcelamento do evento nº 291. Comprovante de pagamento da primeira, segunda e terceira parcela nos eventos nº 321, 334 e 338. O leiloeiro apresentou comprovante das parcelas 26/30, 27/30, 28/30, 29/30 e 30/30 nos eventos nº 322, 335, 337, 345 e 346. Carta de arrematação no evento nº 340. No evento nº 351, o arrematante requereu conversão em penhora dos valores já consignados nos autos, a fim de que se possa realizar seu devido levantamento em favor do condomínio, mediante alvará eletrônico. O Banco do Brasil S/A apresentou manifestação no evento nº 354, informando não se opõe à homologação do auto de arrematação nem à continuidade dos atos expropriatórios, porém requer a reserva dos valores necessários à quitação da dívida fiduciária, antes de qualquer levantamento pelo exequente. O arrematante, no evento nº 356, requer a declaração de quitação dos débitos condominiais atinentes ao imóvel com a consequente inexistência de óbice à circulação do bem por esse título, o reconhecimento da plena eficácia da arrematação já homologada com a expedição (ou ratificação) da Carta de Arrematação definitiva, expedição de MANDADO/OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis, expedição de ofício à CNIB, expedição de Certidão de Objeto e Pé e/ou Certidão Circunstanciada, cancelamento das restrições na matrícula com a juntada pelo Ofício Registral da certidão atualizada do imóvel e autorização de livre alienação do imóvel. Pois bem. Antes de decidir e a fim de evitar futura alegação de nulidade processual e em atenção ao princípio do contraditório e da vedação da decisão surpresa (artigo 10, CPC), intimem-se o exequente, o executado e o Banco do Brasil S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca da petição do evento 356. Após o prazo, volvam-me conclusos. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção de ofício e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5166982-75.2016.8.09.0051Promovente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADEPromovido(s): LEIDIANE ARRAIS FARIASENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE em face de LEIDIANE ARRAIS FARIA, ambos devidamente qualificados.Em evento 308, o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 305, alegando omissões quanto: a) ao prosseguimento da execução contra o arrematante pelo saldo remanescente da dívida condominial; e b) à destinação dos valores já depositados pelo arrematante (R$ 1.769,98).Sustenta o embargante que a decisão do evento 267 já havia reconhecido a responsabilidade do arrematante pelas taxas condominiais vencidas após a arrematação, incluindo-o no polo passivo da execução, razão pela qual não haveria óbice ao prosseguimento do feito quanto ao saldo devedor.Comprovado os depósitos da parcela 25/30 (evento 313).É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.I. Da omissão quanto ao prosseguimento da execução.Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao embargante.Com efeito, na decisão do evento 267, este Juízo reconheceu expressamente que "as taxas vencidas após a aquisição, de 05/2023 a 10/2024, que somam R$ 4.168,34, são de responsabilidade do arrematante".Tal reconhecimento implicou, ainda que implicitamente, na inclusão do arrematante no polo passivo da execução quanto a esses débitos específicos, em consonância com o entendimento consolidado de que as obrigações propter rem acompanham o bem, vinculando o novo proprietário.Nesse contexto, a fundamentação da decisão embargada, ao mencionar "substancial alteração tanto do objeto da execução quanto da parte executada", revela-se contraditória com a própria decisão anterior deste Juízo.Se o arrematante já integrava o polo passivo da execução quanto aos débitos posteriores à arrematação, não há que se falar em alteração do objeto ou da parte executada, mas sim em prosseguimento regular da execução contra devedor já reconhecido.II. Da destinação dos valores depositados.Quanto ao segundo ponto, também se constata omissão.O arrematante efetuou depósito de R$ 1.769,98 (trinta por cento do débito de sua responsabilidade), conforme comprovado no evento 304.Tratando-se de pagamento parcial de débito condominial reconhecido nos autos, tais valores pertencem ao condomínio exequente e devem ser liberados mediante alvará judicial.A ausência de manifestação sobre a destinação desses valores configura omissão que deve ser sanada.III. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela executada no evento 308. Reconheço a omissão na decisão embargada e modifico/integro à decisão os seguintes trechos: “III. Do pedido de parcelamento do débito do arrematante.Verifica-se que o arrematante requereu o parcelamento do valor de R$ 4.168,34 (taxas condominiais de 05/2023 a 10/2024), com entrada de 30% e o restante em seis vezes (evento 291).Em evento 297, o exequente manifestou concordância ao pedido de parcelamento do débito.Pois bem. Preleciona o art. 916 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.Assim, diante do parcelamento requerido pela parte executada (evento 291) e da anuência do exequente (evento 297), HOMOLOGO a proposta de parcelamento realizada nos presentes autos. Por conseguinte, intime-se o arrematante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, sob pena de início dos atos expropriatórios. Proceda a UPJ com o cadastro do arrematante no polo passivo da execução.(...)V. Do alvará em favor do exequente. Expeça-se alvará de transferência em favor do exequente para levantamento de R$ 1.769,98 (trinta por cento do débito de sua responsabilidade), conforme comprovado no evento 304, mais rendimentos, devendo o valor ser creditado na conta bancária indicada no evento 274, RENATO FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Agência 9338 – BANCO ITAÚ (código 341); Conta 97927-2; CNPJ n. 34.084.485/0001-60.”Mantenho os demais termos da decisão de evento 305 inalterados. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5166982-75.2016.8.09.0051Promovente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADEPromovido(s): LEIDIANE ARRAIS FARIASENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE em face de LEIDIANE ARRAIS FARIA, ambos devidamente qualificados.Em evento 308, o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 305, alegando omissões quanto: a) ao prosseguimento da execução contra o arrematante pelo saldo remanescente da dívida condominial; e b) à destinação dos valores já depositados pelo arrematante (R$ 1.769,98).Sustenta o embargante que a decisão do evento 267 já havia reconhecido a responsabilidade do arrematante pelas taxas condominiais vencidas após a arrematação, incluindo-o no polo passivo da execução, razão pela qual não haveria óbice ao prosseguimento do feito quanto ao saldo devedor.Comprovado os depósitos da parcela 25/30 (evento 313).É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.I. Da omissão quanto ao prosseguimento da execução.Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao embargante.Com efeito, na decisão do evento 267, este Juízo reconheceu expressamente que "as taxas vencidas após a aquisição, de 05/2023 a 10/2024, que somam R$ 4.168,34, são de responsabilidade do arrematante".Tal reconhecimento implicou, ainda que implicitamente, na inclusão do arrematante no polo passivo da execução quanto a esses débitos específicos, em consonância com o entendimento consolidado de que as obrigações propter rem acompanham o bem, vinculando o novo proprietário.Nesse contexto, a fundamentação da decisão embargada, ao mencionar "substancial alteração tanto do objeto da execução quanto da parte executada", revela-se contraditória com a própria decisão anterior deste Juízo.Se o arrematante já integrava o polo passivo da execução quanto aos débitos posteriores à arrematação, não há que se falar em alteração do objeto ou da parte executada, mas sim em prosseguimento regular da execução contra devedor já reconhecido.II. Da destinação dos valores depositados.Quanto ao segundo ponto, também se constata omissão.O arrematante efetuou depósito de R$ 1.769,98 (trinta por cento do débito de sua responsabilidade), conforme comprovado no evento 304.Tratando-se de pagamento parcial de débito condominial reconhecido nos autos, tais valores pertencem ao condomínio exequente e devem ser liberados mediante alvará judicial.A ausência de manifestação sobre a destinação desses valores configura omissão que deve ser sanada.III. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela executada no evento 308. Reconheço a omissão na decisão embargada e modifico/integro à decisão os seguintes trechos: “III. Do pedido de parcelamento do débito do arrematante.Verifica-se que o arrematante requereu o parcelamento do valor de R$ 4.168,34 (taxas condominiais de 05/2023 a 10/2024), com entrada de 30% e o restante em seis vezes (evento 291).Em evento 297, o exequente manifestou concordância ao pedido de parcelamento do débito.Pois bem. Preleciona o art. 916 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.Assim, diante do parcelamento requerido pela parte executada (evento 291) e da anuência do exequente (evento 297), HOMOLOGO a proposta de parcelamento realizada nos presentes autos. Por conseguinte, intime-se o arrematante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, sob pena de início dos atos expropriatórios. Proceda a UPJ com o cadastro do arrematante no polo passivo da execução.(...)V. Do alvará em favor do exequente. Expeça-se alvará de transferência em favor do exequente para levantamento de R$ 1.769,98 (trinta por cento do débito de sua responsabilidade), conforme comprovado no evento 304, mais rendimentos, devendo o valor ser creditado na conta bancária indicada no evento 274, RENATO FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Agência 9338 – BANCO ITAÚ (código 341); Conta 97927-2; CNPJ n. 34.084.485/0001-60.”Mantenho os demais termos da decisão de evento 305 inalterados. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5166982-75.2016.8.09.0051. Outros - De: A1394GO04 - Alvarás TJGO <[email protected]> Assunto: ENC: ALVARÁS PARA CUMPRIMENTO Para: 6upjcivel expedicao <[email protected]> Cc: B2535GO03 - Convênio Malote Digital TJGO <[email protected]> Zimbra [email protected] ENC: ALVARÁS PARA CUMPRIMENTO qui., 29 de mai. de 2025 14:32 7 anexos CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. E-mail classiﬁcado como #EXTERNO.CONFIDENCIAL À UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Prezados, Segue comprovante de pagamento do Alvará – processos 5166982 5694381 5098720 55155765532409 5297678 Atenciosamente, AG ADILSON SEABRA 1394 ## INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações con ﬁdenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o remetente. ## De: B2535GO03 - Convênio Malote Digital TJGO <[email protected]> Enviada em: quarta-feira, 9 de abril de 2025 12:24 Para: A1394GO04 - Alvarás TJGO <[email protected]> Assunto: ENC: ALVARÁS PARA CUMPRIMENTO De: Comarca de Goiania - 06 UPJ das Varas Civeis - Equipe de Expedicao <[email protected]> Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=45097&tz=America/Sao... 1 of 2 30/05/2025, 12:57Enviada em: terça-feira, 8 de abril de 2025 13:05 Para: B2535GO03 - Convênio Malote Digital TJGO <[email protected]> Assunto: ALVARÁS PARA CUMPRIMENTO Boa Tarde! Sirvo-me do presente, para cumprimento dos alvarás em anexo. Autos; 5297678-24.2024.8.09.0051 5532409-96.2023.8.09.0051 5515576-37.2022.8.09.0051 5098720-39.2017.8.09.0051 5694381-75.2023.8.09.0051 5166982-75.2016.8.09.0051 Equipe de Expedição 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia 5166982-75.2016.8.09.0051 alvará.pdf 104 KB 5694381-75.2023.8.09.0051 alvara´.pdf 101 KB 5098720-39.2017.8.09.0051 alvará.pdf 102 KB 5515576-37.2022.8.09.0051 alvará.pdf 105 KB 5532409-96.2023.8.09.0051 alvará.pdf 100 KB 5297678-24.2024.8.09.0051 alvará.pdf 102 KB 5166982 5694381 5098720 5515576 5532409 5297678.pdf 2 MB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=45097&tz=America/Sao... 2 of 2 30/05/2025, 12:57 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto LÍVIA VAZ DA SILVA Juiz(a) de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. Usuário: Nathaniele Pereira da Costa - Data: 08/04/2025 13:02:21 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 6.583,29 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2025 20:30:23 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109287665432563873793100682, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5166982-75.2016.8.09.0051Promovente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADEPromovido(s): LEIDIANE ARRAIS FARIASENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE em face de LEIDIANE ARRAIS FARIA, ambos devidamente qualificados. O objeto da execução são as taxas condominiais vencidas de 05/2014 a 04/2023.Decisão de evento 267, reconheceu que que as taxas vencidas após a aquisição, de 05/2023 a 10/2024, que somam R$ 4.168,34, são de responsabilidade do arrematante.Em evento 287, foi determinada a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente no valor de R$ 61.955,68 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).Comprovados os depósitos das parcelas 23 e 24/30 (eventos 289 e 301).O arrematante, em evento 209, requereu a expedição da carta de arrematação.Após, o arrematante requereu o parcelamento do valor de R$ 4.168,34 (taxas condominiais de 05/2023 a 10/2024) (evento 291).Alvará do exequente expedido no evento 293.Em evento 297, o exequente manifestou concordância ao pedido de parcelamento do débito.O Banco do Brasil, credor hipotecário, apresentou os dados bancários (evento 302).O arrematante, em evento 304, comprovou o pagamento dos 30% (trinta por cento) do débito.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.I. Da extinção da ação de execução proposta em face de LEIDIANE ARRAIS FARIA.Conforme relatado acima, o objeto da execução são as taxas condominiais vencidas de 05/2014 a 04/2023.E conforme evento 293, foi expedido alvará no valor de R$ 61.955,68 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), me favor do exequente.Assim, verifico que houve satisfação do crédito da parte exequente.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, exigida nestes autos, ao que DECLARO EXTINTA a presente execução.II. Da carta de arrematação.Nos termos do artigo 895, § 1°, do CPC, no caso de arrematação em parcelas, o próprio bem arrematado será hipotecado em garantia de pagamento.Assim, não há nenhum óbice à expedição da Carta de Arrematação, devendo dela constar o vínculo das parcelas a serem quitadas na forma estabelecida na arrematação, ficando o próprio bem imóvel como garantia.EXPEÇA-SE a carta de arrematação, nos termos dos artigos 901 e ss., do CPC, devendo nela constar o registro de gravame de hipoteca sobre o bem até a ultimação do pagamento.Após a comprovação do registro da carta de arrematação e hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante THIAGO WINICIUS FELIPE FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES DE PAIVA.III. Do pedido de parcelamento do débito do arrematante. Verifica-se que o arrematante requereu o parcelamento do valor de R$ 4.168,34 (taxas condominiais de 05/2023 a 10/2024), com entrada de 30% e o restante em seis vezes (evento 291).Em evento 297, o exequente manifestou concordância ao pedido de parcelamento do débito.Pois bem. Analisando os autos, verifico que, em que pese a boa vontade das partes, o pedido de parcelamento não comporta análise nestes autos, pelos fundamentos que passo a expor.A presente execução teve como objeto específico as taxas condominiais inadimplidas no período de 05/2014 a 04/2023, tendo como parte executada LEIDIANE ARRAIS FARIA. O débito reconhecido na decisão do evento 267, referente ao período de 05/2023 a 10/2024, é de responsabilidade do arrematante, pessoa diversa da executada original.A análise do pedido de parcelamento implicaria em substancial alteração tanto do objeto da execução quanto da parte executada, o que não se mostra juridicamente adequado, especialmente considerando que a presente execução já se findou com a expedição do alvará em favor do exequente.Ressalto que o parcelamento acordado entre o exequente e o arrematante deve ser compreendido como acordo extrajudicial entre as partes, não integrando o objeto desta execução, de forma que em caso de eventual descumprimento, o exequente deverá manejar ação própria para a cobrança desses valores, observando-se os requisitos legais pertinentes.Diante do exposto, DEIXO DE ANALISAR o pedido de parcelamento formulado pelo arrematante no evento 291, pelos fundamentos acima expostos.IV. Do(s) alvará(s) a ser(em) expedido(s) em favor do Banco do Brasil. Consoante decisão de evento 253, o valor remanescente da arrematação será levantado pelo credor hipotecário Banco do Brasil.Assim, expeça-se alvará de transferência em favor do Banco do Brasil para levantamento de R$ 31.043,49 (trinta e um mil, quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), mais rendimentos, ou do saldo total existente na conta judicial atrelada ao feito (ag. 2535, conta 1835681-1), devendo o valor ser creditado na conta bancária indicada pelo credor hipotecário no evento 302, qual seja, Nome: LEIDIANE ARRAIS FARIA, CPF/CNPJ: 01799493148, Prefixo: 4935-2, Conta: 30009336-5.No mais, considerando que ainda restam 06 (seis) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), desde já, defiro a expedição de alvarás em favor do Banco do Brasil, sem a necessidade de novas conclusões apenas para este fim.Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

09/05/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5166982-75.2016.8.09.0051Promovente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADEPromovido(s): LEIDIANE ARRAIS FARIADECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pelo arrematante do imóvel, Sr. Thiago Winicius Felipe Francisco Roberto Rodrigues de Paiva, no bojo de execução de título extrajudicial movida pelo Condomínio Residencial Trindade em face de Leidiane Arrais Faria. O impugnante alega que a arrematação foi realizada sem a devida informação de débitos condominiais pendentes e requer o reconhecimento da inexigibilidade da dívida pretérita.O exequente, por sua vez, sustenta que os débitos condominiais são obrigações propter rem, ou seja, vinculadas ao imóvel e transmissíveis ao novo proprietário independentemente de aviso prévio. Informa que o montante devido até a data da arrematação é de R$ 61.955,68 e que as taxas vencidas após a aquisição, de 05/2023 a 10/2024, somam R$ 4.168,34.É o breve relato. Decido.Com a formalização do auto de arrematação (evento 82) e decurso do prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC, a expropriação está aperfeiçoada: "Art. 903 - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.§ 2º - O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.§ 3º - Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Constitui a arrematação de bens em hasta pública forma de aquisição de propriedade, sendo que os ônus, tributos, dívidas "propter rem", sub-rogam-se no respectivo preço, segundo o Código Tributário Nacional: "Art. 130 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço".Nesse particular, o STJ firmou orientação no sentido de que, em não havendo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial (REsp 1.092.605-SP, DJe 01/08/2011).Acrescente-se que a jurisprudência do STJ e do TJGO considera irrelevante o fato de haver ou não a transcrição no registro imobiliário da arrematação, uma vez que assinado o auto pelo juiz, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, momento em que o arrematante recebe o imóvel desonerado de quaisquer ônus tributários devidos até a realização da hasta pública, quando, então, a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o imóvel correrá por conta do adquirente.Nesse sentido, seguem os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ALUGUÉIS. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO EFETIVADA. PREJUÍZO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERÍCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. IPTU. ÔNUS SUCUMBENCIAL. I- Após a assinatura do Auto de Arrematação, o arrematante passa a ser o legítimo proprietário do imóvel e, por conseguinte, a ter direito à percepção dos frutos advindos da locação nele existente, independentemente de formalização do registro imobiliário da Carta de Arrematação, sendo que a partir de tal momento o devedor já não pode desconhecer sua condição de expropriado do bem que antes lhe pertencia. (...). V- Outrossim, o ônus da propriedade também cabe ao arrematante a partir da data do aperfeiçoamento do Auto de Arrematação, nos termos do art. 34, do Código Tributário Nacional, o qual estabelece como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.(TJGO, APELACAO CIVEL 428319-49.2012.8.09.0006, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5ª CAMARA CIVEL, DJe 2203 de 03/02/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO JUDICIAL, PORÉM COM IMISSÃO NA POSSE EM MOMENTO POSTERIOR. ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL DESDE A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE ARREMATAÇÃO (ART. 903 DO CPC). NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA 7/STJ. (REsp 1816779 / SP, DJe de 11/10/2019). Tendo por base tais premissas, o auto de arrematação restou devidamente formalizado em 16/11/2023 (evento 220), quando este juízo o assinou eletronicamente.Relativo às taxas condominiais e de IPTU dos exercícios anteriores a novembro/2023 devem ser descontados do preço da arrematação, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas.Lado outro, deve o arrematante responder por eventuais débitos que vierem a incidir sobre o bem a partir do auto de arrematação (16/11/2023).RECONHEÇO a responsabilidade do impugnante pelo pagamento das taxas condominiais vencidas após a arrematação (05/2023 a 10/2024), no montante de R$ 4.168,34.Ressalto que o Arrematante deverá juntar aos autos o comprovante de pagamento do débito.EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor da parte exequente para levantamento de R$ 61.955,68, (sessenta e um mil novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) a qual corresponde ao valor principal, por meio de seus procuradores com poderes para receber e dar quitação. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários, para que haja a expedição do referido alvará.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(42)