Execução de Título Extrajudicial 5166982-75.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5166982-75.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5166982-75.2016.8.09.0051Promovente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADEPromovido(s): LEIDIANE ARRAIS FARIASENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRINDADE em face de LEIDIANE ARRAIS FARIA, ambos devidamente qualificados. O objeto da execução são as taxas condominiais vencidas de 05/2014 a 04/2023.Decisão de evento 267, reconheceu que que as taxas vencidas após a aquisição, de 05/2023 a 10/2024, que somam R$ 4.168,34, são de responsabilidade do arrematante.Em evento 287, foi determinada a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente no valor de R$ 61.955,68 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).Comprovados os depósitos das parcelas 23 e 24/30 (eventos 289 e 301).O arrematante, em evento 209, requereu a expedição da carta de arrematação.Após, o arrematante requereu o parcelamento do valor de R$ 4.168,34 (taxas condominiais de 05/2023 a 10/2024) (evento 291).Alvará do exequente expedido no evento 293.Em evento 297, o exequente manifestou concordância ao pedido de parcelamento do débito.O Banco do Brasil, credor hipotecário, apresentou os dados bancários (evento 302).O arrematante, em evento 304, comprovou o pagamento dos 30% (trinta por cento) do débito.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.I. Da extinção da ação de execução proposta em face de LEIDIANE ARRAIS FARIA.Conforme relatado acima, o objeto da execução são as taxas condominiais vencidas de 05/2014 a 04/2023.E conforme evento 293, foi expedido alvará no valor de R$ 61.955,68 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), me favor do exequente.Assim, verifico que houve satisfação do crédito da parte exequente.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, exigida nestes autos, ao que DECLARO EXTINTA a presente execução.II. Da carta de arrematação.Nos termos do artigo 895, § 1°, do CPC, no caso de arrematação em parcelas, o próprio bem arrematado será hipotecado em garantia de pagamento.Assim, não há nenhum óbice à expedição da Carta de Arrematação, devendo dela constar o vínculo das parcelas a serem quitadas na forma estabelecida na arrematação, ficando o próprio bem imóvel como garantia.EXPEÇA-SE a carta de arrematação, nos termos dos artigos 901 e ss., do CPC, devendo nela constar o registro de gravame de hipoteca sobre o bem até a ultimação do pagamento.Após a comprovação do registro da carta de arrematação e hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante THIAGO WINICIUS FELIPE FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES DE PAIVA.III. Do pedido de parcelamento do débito do arrematante. Verifica-se que o arrematante requereu o parcelamento do valor de R$ 4.168,34 (taxas condominiais de 05/2023 a 10/2024), com entrada de 30% e o restante em seis vezes (evento 291).Em evento 297, o exequente manifestou concordância ao pedido de parcelamento do débito.Pois bem. Analisando os autos, verifico que, em que pese a boa vontade das partes, o pedido de parcelamento não comporta análise nestes autos, pelos fundamentos que passo a expor.A presente execução teve como objeto específico as taxas condominiais inadimplidas no período de 05/2014 a 04/2023, tendo como parte executada LEIDIANE ARRAIS FARIA. O débito reconhecido na decisão do evento 267, referente ao período de 05/2023 a 10/2024, é de responsabilidade do arrematante, pessoa diversa da executada original.A análise do pedido de parcelamento implicaria em substancial alteração tanto do objeto da execução quanto da parte executada, o que não se mostra juridicamente adequado, especialmente considerando que a presente execução já se findou com a expedição do alvará em favor do exequente.Ressalto que o parcelamento acordado entre o exequente e o arrematante deve ser compreendido como acordo extrajudicial entre as partes, não integrando o objeto desta execução, de forma que em caso de eventual descumprimento, o exequente deverá manejar ação própria para a cobrança desses valores, observando-se os requisitos legais pertinentes.Diante do exposto, DEIXO DE ANALISAR o pedido de parcelamento formulado pelo arrematante no evento 291, pelos fundamentos acima expostos.IV. Do(s) alvará(s) a ser(em) expedido(s) em favor do Banco do Brasil. Consoante decisão de evento 253, o valor remanescente da arrematação será levantado pelo credor hipotecário Banco do Brasil.Assim, expeça-se alvará de transferência em favor do Banco do Brasil para levantamento de R$ 31.043,49 (trinta e um mil, quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), mais rendimentos, ou do saldo total existente na conta judicial atrelada ao feito (ag. 2535, conta 1835681-1), devendo o valor ser creditado na conta bancária indicada pelo credor hipotecário no evento 302, qual seja, Nome: LEIDIANE ARRAIS FARIA, CPF/CNPJ: 01799493148, Prefixo: 4935-2, Conta: 30009336-5.No mais, considerando que ainda restam 06 (seis) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), desde já, defiro a expedição de alvarás em favor do Banco do Brasil, sem a necessidade de novas conclusões apenas para este fim.Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

09/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

Alvará Expedido

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