Execução da Pena 5453516-65.2020.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5453516-65.2020.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5453516-65.2020.8.09.0029 Comarca: CATALÃO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Diorivan Do Nascimento Rosa Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 14 de novembro de 2025. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 09:00

Documento

02/10/2025, 09:00

Custas

02/10/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 18:00

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 17:52

Expedição de documento

29/09/2025, 17:51

Expedição de documento (Ofício)

29/09/2025, 17:06

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 16:50

Evolução da Classe Processual

29/09/2025, 16:21

Trânsito em julgado

29/09/2025, 16:17

Mandado (entregue ao destinatário)

22/09/2025, 14:03

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5453516-65.2020.8.09.0029Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: Diorivan Do Nascimento RosaS E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Artigo 14 da Lei n.º 10.826/03 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Preliminar de prescrição rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Condenação. Confissão espontânea. Súmula 231 do STJ. Regime inicial aberto. Aplicada a Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1 – Relatório. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio da Promotoria de Justiça em exercício perante este juízo, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de DIORIVAN DO NASCIMENTO ROSA, já qualificado, pela suposta prática do fato descrito no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Consta na denúncia que, “no dia 12/09/2020, por volta de 09h35min, na avenida Irapuã Costa Junior, Centro, Ouvidor/GO, o denunciado portava e transportava arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” A peça acusatória veio instruída com o Auto de Prisão em Flagrante Delito, cujas peças principais destaco: Termo de Exibição e Apreensão, RAI (Registro de Atendimento Integrado) n.º 16346117, Inquérito Policial n.º 495/2020, Registro de Ocorrência n.º 30555/2020, Laudo de Perícia Criminal Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições n.º 597/2020, e depoimentos colhidos na fase inquisitiva, corroborados por aqueles reproduzidos em juízo. A denúncia foi recebida no evento 20, no dia 05/11/2020. O réu foi citado e apresentou Resposta à Acusação por meio de defensora constituída (evento 24). Em audiência realizada no dia 08/05/2025, colheu-se o depoimento da testemunha Robson Júlio de Sousa, policial militar. A testemunha Cassio Valério Costa, policial militar, foi dispensada pelas partes, com imediata homologação da dispensa pelo magistrado. Por fim, Procedeu-se com o interrogatório do réu (evento 152). Encerrada a instrução, em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais, requereu preliminarmente o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, sustentou que o prazo prescricional de quatro anos se completou em 05 de novembro de 2024, contado a partir do recebimento da denúncia em 05 de novembro de 2020. A defesa fundamentou que, considerando a pena máxima de quatro anos do delito e a presença da atenuante da confissão espontânea, a pena final não excederia dois anos, aplicando-se assim o prazo prescricional previsto no Art. 109, inciso V, do Código Penal. Subsidiariamente, caso não fosse acolhida a prescrição, a defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, "d" do CP), destacando que o réu colaborou voluntariamente com as autoridades desde o momento da abordagem policial, revelando espontaneamente a presença dos objetos em seu veículo. A defesa enfatizou que o acusado não demonstrou resistência durante o procedimento policial e que o transporte da arma tinha finalidade específica - transferir pertences do falecido avô entre propriedades da família. É o relatório do necessário. Passo à fundamentação. 2 – Fundamentação. Inicialmente, ressalto que o processo tramitou normalmente com observância aos princípios e normas constitucionais e processuais, tendo sido garantido as partes o contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer vício que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a uma nulidade. Antes de adentrar o mérito, passo à análise da preliminar. 2.1 – Da preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. A defesa arguiu preliminarmente o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, sustentando que o prazo prescricional de quatro anos se completou em 05 de novembro de 2024, contado a partir do recebimento da denúncia em 05 de novembro de 2020. A defesa fundamentou que, considerando a pena máxima de quatro anos do delito e a presença da atenuante da confissão espontânea, a pena final não excederia dois anos, aplicando-se assim o prazo prescricional previsto no Art. 109, inciso V, do Código Penal. Tal arguição não merece prosperar. Primeiramente, é importante destacar que a tese defensiva padece de equívoco fundamental na interpretação e aplicação dos prazos prescricionais previstos em lei. O delito imputado ao réu DIORIVAN DO NASCIMENTO ROSA, tipificado no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, estabelece pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. Para a correta determinação do prazo prescricional, deve-se observar que este se regula pela pena máxima abstratamente cominada ao tipo penal, conforme preceitua o art. 109 do Código Penal, que estabelece: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.” Da análise do dispositivo legal transcrito, verifica-se inequivocamente que o crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, com pena máxima de 4 (quatro) anos, enquadra-se na hipótese do inciso IV do art. 109 do CP, que estabelece prazo prescricional de 8 (oito) anos para crimes cuja pena máxima é superior a dois anos e não excede a quatro. O equívoco da defesa reside na tentativa inadequada de aplicação do inciso V do referido artigo, que prevê prescrição em 4 anos apenas para crimes cuja pena máxima não exceda a 2 anos. Tal interpretação é manifestamente incorreta, pois a pena máxima do delito de porte ilegal de arma de fogo é de 4 anos, situando-se claramente na faixa “superior a dois anos e não excede a quatro”, prevista no inciso IV. Ademais, ainda que se considere hipoteticamente a eventual aplicação da atenuante da confissão espontânea alegada pela defesa, tal circunstância não possui o condão de alterar o prazo prescricional, que se baseia exclusivamente na pena máxima abstratamente cominada ao tipo penal, e não na pena que venha a ser concretamente aplicada após a dosimetria. Nesse sentido, a prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado, regula-se invariavelmente pela pena máxima prevista no tipo penal, independentemente das circunstâncias atenuantes, agravantes ou qualificadoras que possam influenciar na fixação da pena definitiva. No caso em tela, considerando que a denúncia foi recebida em 05/11/2020 e que até a presente data (maio de 2025) transcorreram aproximadamente 4 anos e 6 meses, verifica-se claramente que não houve o decurso do prazo prescricional de 8 anos estabelecido no art. 109, inciso IV, do Código Penal. Registre-se, por fim, que durante todo o curso processual não se verificaram causas interruptivas ou suspensivas da prescrição que pudessem alterar o marco temporal ou influenciar na contagem do prazo prescricional. Assim sendo, REJEITO A PRELIMINAR. Ausentes outras preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. 2.2 – Mérito. Do crime previsto no artigo 14, da Lei n.º 10.826/03 – Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Trata-se de crime cuja objetividade jurídica é a segurança pública, sendo o sujeito passivo, a coletividade. No caso em comento, o tipo objetivo se consubstancia na conduta descrita como de natureza autossatisfativa, qual seja, portar arma de fogo e munição. Ressalte-se que o crime em análise é de perigo abstrato ou presumido, ou seja, aquele em que não se exige a real exposição a perigo de qualquer bem jurídico. Portanto, para sua caracterização, basta a apreensão da munição com o acusado e a constatação de que ele não possui autorização legal para portá-la. a) Materialidade. A materialidade da conduta é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta que se amolda ao verbo do tipo. A materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, cujas peças principais destaco: Termo de Exibição e Apreensão, RAI (Registro de Atendimento Integrado) n.º 16346117, Inquérito Policial n.º 495/2020, Registro de Ocorrência n.º 30555/2020, Laudo de Perícia Criminal Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições n.º 597/2020. Segundo o laudo pericial, foram apreendidos: (I) um simulacro de pistola marca Forjas Taurus S.A., modelo PT 24/7, calibre 9mm, de fabricação taiwanesa, que embora não apresente capacidade para produzir disparos de projétil de arma de fogo, possui capacidade intimidatória e pode ser utilizada na prática de crimes; (II) uma espingarda de pressão marca Rossi adulterada, calibre 5,9mm adaptada para calibre.22, que se encontrava em bom estado de conservação e “apta a realização de disparos de P.A.F - Projétil de Arma de Fogo, calibre.22 (ponto vinte e dois), conforme testes realizados pelo Perito Criminal”; e (III) 12 (doze) munições calibre.22, marca CBC, de fabricação nacional, aptas para funcionamento. E depoimentos colhidos na fase inquisitiva, corroborados por aqueles reproduzidos em juízo, de modo que resta comprovada a consumação do crime previsto no artigo 14, da Lei n.º 10.826/03. b) Autoria. Quanto à autoria, nota-se que as provas produzidas no processo apontam o acusado como autor dos fatos descritos na denúncia de forma inequívoca, principalmente pelos depoimentos colhidos em juízo e as declarações na fase inquisitiva, corroboradas pela confissão do acusado. Por ocasião de seu interrogatório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Diorivan do Nascimento Rosa confirmou que estava conduzindo o veículo Honda Civic de placa NGS-3E10 no momento da abordagem policial. Reconheceu que estava transportando a espingarda de pressão adulterada para funcionar como arma de fogo, bem como as munições encontradas pelos policiais, mas negou ser o proprietário dos objetos apreendidos. Segundo sua versão dos fatos, tanto a arma quanto a réplica de pistola pertenciam ao seu avô falecido. Diorivan alegou que estava transportando os objetos de uma chácara para outra, especificamente da propriedade do avô para a chácara da irmã do falecido, como parte do processo de retirada de pertences do local. Mencionou que havia outros itens sendo transportados, incluindo uma lata de tinta descoberta. O interrogado negou categoricamente a intenção de usar a arma, contrariando a informação constante na denúncia de que teria declarado aos policiais pretender fazer uso da arma em uma chácara. Confirmou que tanto a arma adulterada quanto a réplica de pistola estavam em seu poder no momento da abordagem, mas reiterou que todos os objetos pertenciam ao seu avô falecido. O policial militar Robson Júlio de Sousa relatou que estava realizando uma abordagem de trânsito de rotina para verificação na entrada da cidade de Ouvidor, quando abordou Diorivan, que estava saindo da cidade onde residia na época. Durante a abordagem padrão de trânsito, o policial questionou o acusado sobre a existência de algo ilícito em seu veículo. Diorivan respondeu espontaneamente que possuía uma espingarda de pressão no porta-malas do carro, mas informou que havia feito adaptações na arma para que ela pudesse suportar munições de calibre 22, o que a transformou em uma arma de fogo. O policial descreveu que a arma estava acondicionada no porta-malas do veículo, dentro de uma capa comum de espingarda, acompanhada de algumas munições de calibre 22. Tratava-se originalmente de uma carabina de pressão que foi adaptada para disparar munições de calibre 22, caracterizando-se assim como arma de fogo após as modificações. Diorivan informou ao policial que estava se deslocando para uma chácara próxima à cidade de Três Anjos, levando consigo a arma. O policial enfatizou que não houve nenhuma resistência por parte do acusado durante a abordagem, que foi conduzida de forma rotineira, e que a confissão e entrega da arma ocorreram de maneira espontânea após o questionamento padrão sobre a existência de objetos ilícitos no veículo. Em tal caso, presume-se que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pelas quais seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados ao processo, são suficientes para embasar o decreto condenatório. Ainda, há que se destacar que gozam da mesma credibilidade em relação às testemunhas compromissadas e deve ser levada em consideração a informação trazida ao processo. Na mesma linha: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Inexiste hierarquia de provas dentro do processo penal, tampouco em maior ou menor relevância, contudo, não se pode esquecer que o testemunho policial é de grande relevância, pois foram os agentes públicos que realizaram a abordagem inicial e constataram a existência dos fatos. Desse modo, as declarações devem ser cotejadas com as demais provas para que se firme aquele juízo de certeza indispensável para a condenação. Portanto, observa-se que os elementos de prova são claros em demonstrar que a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo está comprovada, especialmente pelo depoimento do policial militar Robson Júlio de Sousa, que afirmou em juízo que o acusado confessou espontaneamente possuir uma espingarda de pressão no porta-malas do carro, informando ainda que havia feito adaptações na arma para que ela pudesse suportar munições de calibre 22, o que a transformou em uma arma de fogo. Durante a abordagem de rotina, o policial localizou a arma acondicionada no porta-malas do veículo, dentro de uma capa comum de espingarda, acompanhada de munições de calibre 22. Embora o réu tenha negado a propriedade da arma em seu interrogatório judicial, alegando tratar-se de arma pertencente ao seu avô falecido e que estava apenas transportando os objetos de uma chácara para outra como parte do processo de retirada de pertences, o laudo pericial comprovou que a espingarda de pressão marca Rossi foi adulterada e adaptada para calibre.22, encontrando-se em bom estado de conservação e "apta a realização de disparos de P.A.F - Projétil de Arma de Fogo, calibre.22 (ponto vinte e dois)", conforme testes realizados pelo Perito Criminal. Ademais, foram apreendidas 12 (doze) munições calibre.22, marca CBC, de fabricação nacional, todas aptas para funcionamento. c) Teses Defensivas. Em que pese não ter sido apresentada tese defensiva nas alegações finais e apenas requerimento para reconhecimento da atenuante referente à confissão espontânea, cumpre mencionar que ainda que houvesse pedido defensivo de absolvição, não seria possível seu acolhimento, porquanto todos os elementos de prova trazidos aos autos demonstraram inequivocamente a ocorrência do crime de porte ilegal de arma de fogo e são suficientes para ensejar o decreto condenatório em desfavor do acusado Diorivan do Nascimento Rosa na forma postulada, consoante já fundamentado supra, sendo esse o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato. É prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, pois é suficiente o simples porte do armamento, ainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a caracterização do delito. 2. Não há falar em atipicidade material da conduta atribuída ao réu, porque o simples fato de portar arma de fogo à margem do controle estatal - artefato que mesmo desmuniciado tem potencial de intimidação e reduz o nível de segurança coletiva exigido pelo legislador - caracteriza o tipo penal previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 850526 SC 2023/0311224-4, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). O pedido defensivo de reconhecimento da confissão espontânea como atenuante serão devidamente apreciado em sede de dosimetria, observando-se os critérios legais estabelecidos e as particularidades do caso concreto, especialmente a conduta colaborativa demonstrada pelo réu durante toda a persecução penal. Assim sendo, demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe ao réu. É o quanto basta. 3 – Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado DIORIVAN DO NASCIMENTO ROSA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Passo à dosimetria das penas, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 3.1 – Dosimetria da Pena. a) Culpabilidade – incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Neste caso, entendo que não há elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor;b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais, observo que a parte ré não ostenta condenação anterior ao delito em comento, razão pela qual deixo de valorar negativamente a circunstância;c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente. Neste caso, não há elementos colhidos que possam ser valorados em seu desfavor;e) Motivos do crime – já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo;f) Circunstâncias do crime – fatores de tempo, lugar, modo de execução, normais à espécie;g) Consequências do crime – esperadas para o próprio tipo, cuja dosagem foi realizada pelo Legislador quando do estabelecimento do preceito secundário do tipo;h) Comportamento da vítima – não se aplica. Na primeira fase da dosimetria, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a inexistência de agravantes, porém constata-se que o acusado confessou a prática do delito perante este juízo, de modo que reconheço a presença da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Contudo, deixo de reduzir a pena, porquanto fixada no mínimo permitido por lei (Súmula 231 do STJ), de modo que mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, haja vista a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a sanção definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. 3.2 – Dias-multa. Ante a ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica da parte, por ser mais benéfico, nos moldes do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, acrescido de correção monetária pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde a data do fato, conforme Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. 3.3 – Regime de cumprimento de pena. Atendendo ao disposto no art. 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal, fixo o regime ABERTO como o inicial da execução da pena privativa de liberdade, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal. 3.4 – Detração. Nos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva do requisito objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento, de forma que deixo de fazê-la. 3.5 – Substituição das penas privativas de liberdade. À luz do norte esboçado no artigo 44 do Código Penal, preenchendo o acusado os requisitos delineados, promovo a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, em condições e termos a serem definidas pelo Juízo da Execução. 3.6 – Suspensão condicional da pena. Deixo de pronunciar-me quanto à SUSPENSÃO condicional da pena, eis que concedida a substituição em pena restritiva de direitos, inibindo a aplicação do presente instituto (art. 77, III, CP). 3.7 - Indenização. Deixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de requerimento expresso e por insuficiência probatória nesse sentido. 3.8 – Prisão Preventiva. Com referência ao artigo 387, §1°, do Código de Processo Penal, na espécie, não vislumbro os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual concedo ao réu o direito de responder a eventual apelação em liberdade. Assim, concedo o direito de recorrer em liberdade. 4 – Disposições Finais. 4.1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 4.1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade. 4.2 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público. 4.2.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente; 4.2.2 – Caso haja defensor constituído e não seja localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal; 5 – Determine-se o encaminhamento da arma de fogo e munição apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003; 6 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências: 6.1 – Expeça-se guia de execução definitiva; 6.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e 6.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás; 6.4 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal. 6.5 – Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

02/06/2025, 00:00

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