Execução de Título Extrajudicial 5623692-11.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5623692-11.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Petição

13/04/2026, 18:38

Confirmada

13/04/2026, 12:31

Confirmada

13/04/2026, 12:31

Expedição de documento

13/04/2026, 12:23

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

13/04/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5623692-11.2020.8.09.0051 Exequente: Condominio Residencial Negrao De Lima Executado(a): Construtora Leo Lynce DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Negrão De Lima em face de Construtora Leo Lynce, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Analisando os autos, observo que as partes manifestaram interesse na audiência de conciliação. Sendo assim, determino o agendamento de audiência de conciliação. No mais, esclareço que será realizada de forma 100% virtual com a participação das partes e advogados por meio de videoconferência. Intimem-se ambas as partes para comparecerem no ato conciliatório. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5623692-11.2020.8.09.0051 Exequente: Condominio Residencial Negrao De Lima Executado(a): Construtora Leo Lynce DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Negrão De Lima em face de Construtora Leo Lynce, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Analisando os autos, observo que as partes manifestaram interesse na audiência de conciliação. Sendo assim, determino o agendamento de audiência de conciliação. No mais, esclareço que será realizada de forma 100% virtual com a participação das partes e advogados por meio de videoconferência. Intimem-se ambas as partes para comparecerem no ato conciliatório. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 18:24

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:45

Pedido de inclusão

10/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 10:02

Documentos

Outros

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5623692-11.2020.8.09.0051 Exequente: Condomínio Residencial Negrão De Lima Executado(a): Construtora Leo Lynce DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Negrão De Lima em face de Construtora Leo Lynce, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. A executada, no evento 190, apresenta exceção de executividade, alegando nulidade da presente execução por ausência de título executivo extrajudicial hígido. Argumenta que a ação de execução foi instruída apenas com boletos bancários e uma planilha de débitos. Pontua que, para a execução de taxas condominiais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso X, exige que o crédito esteja previsto na convenção de condomínio ou aprovado em assembleia geral, o que deve ser comprovado documentalmente. Intimada, a parte exequente refuta as alegações (evento 197). É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. À parte executada é conferido o direito de defesa por outros meios, que não somente os embargos à execução, tal como a exceção de pré-executividade ou por meio de ação autônoma. A exceção de pré-executividade pode vir manejada incidentalmente pelo devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a utilização da estreita via da exceção de préexecutividade somente é permitida para discutir matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado e desde que não demandem dilação probatória. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146775- 96.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (negrito inserido) No caso em testilha, a parte executada busca a extinção da ação, porquanto alega, sobretudo, a nulidade do título executivo. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que razão não lhe assiste, uma vez que a exequente apresentou documentos suficientes para embasar os respectivos boletos referentes às taxas condominiais em execução (evento 197). Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular processamento da presente execução, sob pena de extinção e arquivamento. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito em Substituição

26/01/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5623692-11.2020.8.09.0051Exequente: Condominio Residencial Negrão de LimaExecutado(a): Construtora Leo LynceDESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condominio Residencial Negrao De Lima em face de Construtora Leo Lynce, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.No evento n. 165, a exequente requer a penhora do imóvel matriculado sob o n. 39.954, no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da comarca de Goiânia-GO.A parte exequente juntou planilha atualizada do débito no evento 169.Termo de penhora do imóvel, expedido no evento 170.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Intime-se parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a averbação mencionada no art. 844 do Código de Processo Civil.Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Após, intime-se a executada da penhora, por meio de seus advogados ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal. Intime-se, ainda, o cônjuge, se o caso.Ressalto que este Juízo, em regra, não defere leilão/hasta pública (art. 879, II do CPC). A ausência de estrutura para o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e as dificuldades encontradas quanto a leiloeiros cadastrados, demandam medidas que não coadunam com os princípios que regem os Juizados. Assim, deverá a parte exequente requerer as outras medidas de expropriação, previstas no Código de Processo Civil.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Termo - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Goiânia/Fórum Cível - Av. Olinda, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia, Goiás 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Juizados) TERMO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL Processo 5623692-11.2020.8.09.0051 Exequente: Condominio Residencial Negrao De Lima Endereço: R DONA GERCINA, 135, QD. 17 LT. 01/20 NEGRÃO DE LIMA Cidade: GOIÂNIA Estado: GO CEP 74650060 Executado(a): Construtora Leo Lynce Endereço: QI 15,, CHA. 39 LAGO SUL, Cidade: BRASILIA Estado: GO CEP 71635970 Ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da causa 9.860,60 Unidade: 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Juizados) Código de Acesso: ${processo.codigoAcesso} - para acessar todos os documentos do processo, o código deverá ser utilizado no sistema PROJUDI/consulta processo por código. O(A) Juiz(a) de Direito DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO, da Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, na forma da lei, faz saber, que por este Juízo tramita a ação, supra citada, e em cumprimento à decisão judicial, lavro o presente Termo de Penhora do bem, abaixo descrito, para fins de registro/averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. Assim sendo, para título e conservação dos direitos do credor Exequente, foi determinada a expedição deste documento, que é hábil para registro/averbação na matrícula do imóvel abaixo descrito: DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento n.° 12, Conjunto 04, Tipo B, localizado no Bloco H do Edifício Negrão de lima. Área total de 130,16m², sendo 80,19m² de área privativa e 49,97m² de área de uso comum. Situado na Rua Dona Santinha na Vila Negrão de Lima, Goiânia-Goiás. MATRÍCULA: 39.954 DÉBITO: R$ 16.098,03 (dezesseis mil noventa e oito reais e três centavos) DECISÃO: [...] " É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de extinção e arquivamento. Juntada a planilha, defiro a penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 39.954, no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da comarca de Goiânia-GO, nos termos do artigo 835, inciso V do Código de Processo Civil. Penhore-se por termo nos autos o imóvel da parte executada, acima referido, conforme preceitua o art. 845 do Código de Processo Civil: “Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”." [...] TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO: 27/05/2024 OBSERVAÇÃO: as custas para averbação da penhora no CRI ficam às expensas da parte exequente. Goiânia, 30 de maio de 2025. assinado digitalmente Tiago Poloniato Silva - Central de Apoio Técnico Judiciário

02/06/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5623692-11.2020.8.09.0051 Exequente: Condominio Residencial Negrao De Lima Executado(a): Construtora Leo Lynce DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Negrão de Lima em desfavor de Construtora Leo Lynce, ambas as partes qualificadas nos autos.Devidamente citada, a parte executada deixou transcorrer em branco prazo o para pagamento voluntário.A parte exequente requer a constrição de bens das filiais da executada por meio do sistema SISBAJUD e RENAJUD.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora sob números de CNPJ distintos, a constituição de filiais não equivale à criação de nova personalidade jurídica.Em realidade, as filiais são parte integrante de um único acervo patrimonial, o qual, segundo a regra do art. 789 do CPC, conforme já citado acima, fica vinculado ao cumprimento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica (matriz), ainda que determinados ativos da empresa estejam registrados em nome da filial.Em outras palavras, é possível imputar débito de responsabilidade da empresa filial à matriz, não obstante as diferentes inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, dada unidade patrimonial do grupo econômico.Oportuno, ainda, destacar que a autonomia dos estabelecimentos, prevista no Código Civil e no Código Tributário Nacional, respectivamente nos art. 75, § 1º, e 127, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil (art. 275 do CC), conforme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NOS CNPJ’S DAS FILIAIS. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PATRIMONIAL ENTRE A MATRIZ E AS FILIAIS. Apesar de a empresa matriz e suas respectivas filiais possuírem inscrições individuais no CNPJ que não afasta a unicidade patrimonial, possível o bloqueio de ativos financeiros das respectivas filiais para responder pelas dívidas executadas em face da empresa matriz. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5203759.47.2018.8.09.0000. RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA. 3ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 14 de maio de 2019. Data de publicação: 17 de maio de 2019) (negrito inserido)Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, apreciou a questão no Recurso Especial n. 1.355.812/RS, relatado pelo eminente Min. Mauro Campbell Marques, veja-se:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACENJUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3.(...). 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ. REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) (negrito inserido)À vista disso, para fins de bloqueio de bens não há distinção entre as empresas, seja ela “Matriz ou Filial”, pois o patrimônio é único, mesmo que a dívida tenha sido contraída em nome da matriz, haja vista que a autonomia tributária das filiais em relação à matriz limita-se aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica.Assim sendo, defiro o pedido e determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca/constrição de bens das filiais da parte executada, indicadas no evento 146, através do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), com as seguintes orientações/determinações:SISBAJUD: sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor da planilha apresentada pela parte exequente, desbloqueando eventual excesso (CPC, art. 854, § 1º). Após, sem a necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio.Determino, ainda, que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante a utilização da ferramenta "teimosinha".RENAJUD: verificar a existência de veículos em nome da parte executada, e, caso encontrado(s) e livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), promova a penhora, conforme art. 7º, do Provimento n. 19, de 08 de janeiro de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça, lavrando o auto de penhora, conforme preconiza o art. 838 do CPC.- Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá o Cartório:Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (CPC, art. 854, § 2º), para, no prazo de 5 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º); (III) para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer(em) embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), caso queira(m); ato contínuo, intime-se a parte exequente para réplica no prazo de 05 (cinco) dias.Sendo frutífero o resultado RENAJUD, intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomar ciência da(s) penhora(s) do(s) veículo(s) e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (art. 159) e sob pena de responder civilmente, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parág. único); pós, intimar a parte credora para, em 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver, vindo concluso para decisão acerca do(s) veículo(s) penhorado(s).- Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 3: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Confirmada

Expedida/certificada

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(22)