Execução de Título Extrajudicial 5623692-11.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5623692-11.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5623692-11.2020.8.09.0051Exequente: Condominio Residencial Negrao De LimaExecutado(a): Construtora Leo LynceDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condominio Residencial Negrao De Lima em face de Construtora Leo Lynce, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.No evento n. 165, a exequente requer a penhora do imóvel matriculado sob o n. 39.954, no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da comarca de Goiânia-GO.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de extinção e arquivamento.Juntada a planilha, defiro a penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 39.954, no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da comarca de Goiânia-GO, nos termos do artigo 835, inciso V do Código de Processo Civil.Penhore-se por termo nos autos o imóvel da parte executada, acima referido, conforme preceitua o art. 845 do Código de Processo Civil: “Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”.Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do Código de Processo Civil, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.Após, intime-se a executada da penhora, por meio de seus advogados ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal. Intime-se, ainda, o cônjuge, se o caso.Ressalto que este Juízo, em regra, não defere leilão/hasta pública (art. 879, II do CPC). A ausência de estrutura para o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e as dificuldades encontradas quanto a leiloeiros cadastrados, demandam medidas que não coadunam com os princípios que regem os Juizados. Assim, deverá a parte exequente requerer as outras medidas de expropriação, previstas no Código de Processo Civil.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

15/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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