Execução de Título Extrajudicial 5265392-95.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5265392-95.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 12:44

Expedida/certificada

29/04/2026, 08:29

Petição

28/04/2026, 22:08

Confirmada

02/04/2026, 01:50

Expedida/certificada

14/03/2026, 22:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 18:40

Expedida/certificada

27/02/2026, 17:45

Expedição de documento

27/02/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 5265392-95.2021.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial originalmente proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de PAULINA SANTOS DA MOTA, já qualificados nos autos. A presente execução é fundada em Cédula Rural Hipotecária nº 40/00266-7, emitida em 11/11/2016, no valor de R$ 148.958,17 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), com garantia hipotecária cedular de quinto grau recaindo sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego Seco da Pedra Branca", de matrícula nº 69 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçu/GO, com área de 145,68 hectares, de propriedade da executada. Conforme narrado na petição inicial, a executada obrigou-se à amortização do crédito liberado em 11 (onze) parcelas anuais e sucessivas, vencendo a primeira em 01/11/2018 e a última em 01/11/2028. Posteriormente, em 02/04/2020, as partes celebraram Aditivo de Retificação e Ratificação, alterando a forma de pagamento e o prazo de vencimento, passando o instrumento a ser pago em 10 (dez) parcelas anuais e sucessivas, com o primeiro vencimento para 01/11/2020 e o último em 01/11/2029, circunstância que se encontra devidamente registrada na matrícula do imóvel garantidor, conforme AV.34-69 da certidão de inteiro teor acostada aos autos. Ocorre que a executada deixou de efetuar o pagamento das parcelas contratadas nas datas ajustadas, tornando-se inadimplente a partir de 01/11/2020, o que ensejou o vencimento antecipado da integralidade da dívida, nos termos da cláusula contratual respectiva e do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. O valor do débito atribuído à causa foi de R$ 201.195,17 (duzentos e um mil, cento e noventa e cinco reais e dezessete centavos), conforme planilha de evolução da dívida acostada à exordial, atualizada até 13/06/2021. No curso da demanda, foi comunicada nos autos a cessão de crédito do exequente originário para a empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A., oportunidade em que, na decisão de evento nº 123, este Juízo deferiu a substituição do polo ativo da demanda, passando a figurar como exequente a cessionária Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXIX S.A. A decisão de evento nº 131 deferiu a citação da executada na pessoa de seu procurador, no endereço indicado pela parte exequente. O Oficial de Justiça procedeu à citação da executada Paulina Santos da Mota, na pessoa de seu procurador Agamenon Santos da Mota, deixando a cópia do mandado com a pessoa responsável pelo recebimento das correspondências do referido edifício, a Sra. Weila Melo, funcionária da portaria (porteira e recebedora das correspondências), a qual aceitou receber o documento, ficando de fazer a entrega pessoal ao procurador. O meirinho certificou, ainda, que foi confirmado pela porteira que o Sr. Agamenon Santos da Mota reside no apartamento 2002, sendo pessoa conhecida no local, tendo o Oficial interfonado sem encontrar o destinatário presente naquele momento, conforme certidão constante do evento nº 170. No evento nº 171 a parte exequente requereu o prosseguimento da execução requerendo a penhora do imóvel de matrícula nº 69 do CRI de Araçu/GO, dado em hipoteca cedular de quinto grau na cédula executada, com a expedição do respectivo termo de penhora para averbação e de mandado para avaliação do imóvel por Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 do CPC; bem como a intimação pessoal da executada, na pessoa de seu procurador Agamenon, acerca da penhora, no mesmo endereço em que se deu a citação, nos termos do art. 841, §2º, do CPC, por não haver advogado constituído nos autos. É o breve relatório. Decido: I – DA VALIDADE DA CITAÇÃO O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à validade do ato citatório realizado em 16/12/2025, cuja certidão consta do evento nº 170. Conforme se extrai da referida certidão, o Oficial de Justiça compareceu ao endereço do procurador da executada, confirmou com a funcionária da portaria que o Sr. Agamenon Santos da Mota efetivamente reside no apartamento 2002 do Edifício Tendence Residencial Club, interfonou e, não o encontrando presente naquele momento, entregou a cópia do mandado citatório à Sra. Weila Melo, porteira do edifício e responsável pelo recebimento de correspondências, a qual aceitou receber o documento para posterior entrega pessoal ao destinatário. Nesse contexto, impende examinar a questão à luz do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.195/2021, que dispõe: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." A norma processual é clara ao estabelecer que a citação realizada por meio de entrega do mandado ao funcionário da portaria de condomínio edilício é válida, desde que: (i) o destinatário resida efetivamente no local; e (ii) o porteiro não tenha recusado o recebimento mediante declaração escrita de que o destinatário está ausente. No caso dos autos, ambos os requisitos encontram-se satisfeitos. O Oficial de Justiça certificou que o Sr. Agamenon Santos da Mota reside no endereço diligenciado, fato confirmado pela própria porteira, que aceitou receber o mandado sem qualquer ressalva ou recusa formal, não tendo apresentado declaração escrita de ausência do destinatário. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem reiteradamente confirmado a validade da citação entregue a funcionário da portaria de edifício residencial nessas circunstâncias. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgado paradigmático, assentou: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ATO CITATÓRIO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a citação entregue ao funcionário da portaria, reservada a sua recusa de recebimento, desde que seja declarado, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. Conforme se extrai da certidão exarada pelo Oficial de Justiça, a contrafé do mandado de citação foi efetivamente entregue ao porteiro do edifício diligenciado, o qual confirmou que a destinatária reside no local, circunstâncias que atestam a validade da citação, pois não houve recusa para o recebimento da correspondência. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF, Apelação 0748117-40.2022.8.07.0001, Rel. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 03/04/2024, DJe 24/04/2024). Cumpre ressaltar, ainda, que a certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil, constituindo documento dotado de presunção de veracidade quanto aos fatos nela atestados, somente ilidível mediante prova inequívoca em sentido contrário. No caso em exame, o meirinho certificou diligentemente o endereço, a residência do destinatário, a identidade e função da pessoa que recebeu o mandado e a aceitação do recebimento sem qualquer ressalva, o que confere plena higidez ao ato citatório. É de se observar, ademais, que o art. 248, §4º, do CPC, ao instituir a possibilidade de citação por intermédio da portaria de condomínios edilícios, atendeu a uma necessidade prática e legítima do sistema processual, visto que em grandes centros urbanos o acesso direto ao citando em edifícios residenciais é frequentemente dificultado por barreiras físicas e protocolos de segurança, sem que isso possa servir de subterfúgio para obstruir o regular andamento do processo. Diante dessas considerações, reconheço a validade da citação da executada Paulina Santos da Mota, na pessoa de seu procurador Agamenon Santos da Mota, realizada na forma certificada pelo Oficial de Justiça no evento nº 170, com fulcro no art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Aperfeiçoada validamente a relação processual, verifico que o prazo de 3 (três) dias para pagamento voluntário, previsto no art. 829 do CPC, transcorreu sem que a executada tenha efetuado o pagamento da quantia devida ou oferecido bens à penhora, tampouco oposto embargos à execução, restando configurada a inércia da parte executada e legitimando, por conseguinte, o prosseguimento da execução com a adoção das medidas expropriatórias cabíveis. II – DA PENHORA DO IMÓVEL HIPOTECADO A parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 69 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçu/GO, de propriedade da executada, dado em hipoteca cedular de quinto grau na Cédula Rural Hipotecária nº 40/00266-7, título executivo que fundamenta a presente demanda. O pedido merece deferimento. Ainda que a execução deva se processar da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, é certo que o procedimento executivo se realiza no interesse do credor, conforme preceitua o art. 797 do mesmo diploma processual. O equilíbrio entre esses dois princípios reitores do processo de execução impõe ao julgador a análise das circunstâncias concretas do caso, sem perder de vista que o devedor que não satisfaz voluntariamente sua obrigação sujeita-se às medidas constritivas previstas em lei. No caso vertente, o art. 835, §3º, do Código de Processo Civil é peremptório ao estabelecer que "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora". Trata-se de norma de observância obrigatória que impõe, como regra, a constrição prioritária sobre o bem vinculado à garantia real, em consonância com a natureza jurídica da hipoteca, que confere ao credor hipotecário o direito de excussão do bem gravado para satisfação do crédito. A certidão de inteiro teor da matrícula nº 69 do CRI de Araçu/GO, acostada no evento nº 171 comprova de maneira inequívoca que o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego Seco da Pedra Branca", situado no município de Araçu/GO, com área correspondente a 30 (trinta) alqueires e 8 (oito) litros (equivalente a aproximadamente 145,68 hectares), de propriedade da executada Paulina Santos da Mota desde o Formal de Partilha datado de 05/08/1982 (R.11-69), foi dado em hipoteca cedular de quinto grau e sem concorrência de terceiros em favor do Banco do Brasil S.A. — cujo crédito foi integralmente cedido à exequente Travessia Securitizadora — conforme registrado sob o nº R.31-69, com averbação do Aditivo de Re-Ratificação sob o nº AV.34-69, correspondente precisamente à Cédula Rural Hipotecária nº 40/00266-7 objeto desta execução. Nessa toada, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacífico sobre a matéria: Conforme §3º do artigo 835 do CPC/2015, na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia. Assim, penhora-se em primeira ordem, o bem dado em garantia. (TJGO, Apelação Cível 5308757-78.2016.8.09.0051, Rel. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, j. 01/08/2018, DJe 01/08/2018). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PENHORA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PREFERÊNCIA. DICÇÃO DO ARTIGO 835, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 835, §3º, do Código de Processo Civil, e ampla jurisprudência, das cortes estaduais, assim como do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, havendo bem imóvel hipotecado, garantindo execução de título extrajudicial, tal bem terá preferência, sendo penhorado primeiro. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, AI 5317842-76.2018.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, j. 13/06/2019, DJe 13/06/2019). DEFIRO, portanto, o pedido de penhora do imóvel sob a matrícula nº 69 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçu/GO, denominado "Fazenda Córrego Seco da Pedra Branca", de propriedade da executada Paulina Santos da Mota, dado em garantia hipotecária na Cédula Rural Hipotecária nº 40/00266-7, título executivo objeto desta ação. À UPJ para que expeça o competente termo de penhora, na forma do art. 838 do Código de Processo Civil. III – DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA Nos termos do art. 841, caput, do Código de Processo Civil, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. O §2º do mesmo dispositivo estabelece que, se não houver advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. No caso em exame, inexiste advogado constituído pela executada nos autos, de modo que a intimação deverá ser realizada pessoalmente. Considerando que a executada Paulina Santos da Mota possui procurador constituído por instrumento público com poderes expressos para receber citações, intimações e notificações em procedimentos judiciais, e que este Juízo já reconheceu a validade de atos processuais realizados na pessoa do referido procurador (decisão de evento nº 131), a intimação da penhora poderá ser realizada na pessoa do Sr. Agamenon Santos da Mota, no mesmo endereço em que se perfectibilizou a citação, qual seja: Rua C-235, nº 1259, Apto. 2002, Torre Malibu, Ed. Tendence Residencial Club, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO, CEP 74290-050. Determino, assim, a intimação da executada, na pessoa de seu procurador, por carta com aviso de recebimento, acerca da penhora do imóvel, para que, caso queira, impugne a constrição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841, §2º, do CPC. IV – DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ORIGINÁRIO A parte exequente sustenta ser desnecessária a intimação do Banco do Brasil S.A. na qualidade de credor hipotecário, uma vez que os créditos originariamente garantidos pelo imóvel foram integralmente cedidos à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXIX S.A., conforme termo de cessão acostado aos autos no evento nº 121. Com efeito, a cessão de crédito operada transfere ao cessionário a titularidade do crédito, com todos os seus acessórios, incluindo as garantias reais que o asseguram, nos termos do art. 287 do Código Civil. Assim, sendo a exequente Travessia Securitizadora a atual titular dos créditos garantidos pela hipoteca que recai sobre o imóvel de matrícula nº 69, na condição de cessionária que sucedeu o Banco do Brasil S.A., conforme deferido na decisão de evento nº 123, a intimação do cedente originário como credor hipotecário mostra-se, de fato, despicienda, porquanto já não ostenta mais a condição de credor dos referidos créditos. A tabela apresentada pela exequente no evento nº 171 demonstra que os diversos contratos vinculados à matrícula nº 69 — incluindo cédulas rurais hipotecárias, pignoratícias e bancárias — foram objeto da cessão global de créditos ao cessionário, de modo que não subsiste interesse jurídico de terceiro a ser resguardado mediante intimação do antigo credor. Acolho, portanto, o argumento da desnecessidade de intimação do Banco do Brasil S.A. na qualidade de credor hipotecário, em razão da cessão integral dos créditos à exequente. V – DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO Formalizada a penhora, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a avaliação do bem constrito. No caso em apreço, tratando-se de imóvel rural situado no município de Araçu/GO, comarca diversa da sede deste Juízo, a avaliação deverá ser realizada por Oficial de Justiça, mediante expedição de carta precatória, se necessário, ou por meio de mandado direto caso se entenda viável a avaliação com base nos elementos constantes dos autos e registros públicos. Determino, assim, a avaliação do imóvel de matrícula nº 69 do CRI de Araçu/GO, mediante expedição do competente mandado, podendo a executada, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. VI – DA AVERBAÇÃO DA PENHORA Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá à exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçu/GO, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, na forma do art. 844 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 167, I, nº 5, da Lei nº 6.015/73. Diante do exposto: a) Reconheço a validade da citação da executada, realizada em 16/12/2025, na forma do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil; b) DEFIRO a penhora do imóvel sob a matrícula nº 69 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçu/GO, denominado "Fazenda Córrego Seco da Pedra Branca", de propriedade da executada Paulina Santos da Mota; c) Determino à UPJ que expeça o competente termo de penhora, na forma do art. 838 do CPC; d) Determino a intimação da executada, na pessoa de seu procurador Sr. Agamenon Santos da Mota, no endereço Rua C-235, nº 1259, Apto. 2002, Ed. Tendence Residencial Club, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO, CEP 74290-050, acerca da penhora realizada, para que, querendo, impugne a constrição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841, §2º, do CPC; e) Ato contínuo, caberá à exequente providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC); f) Por fim, determino a avaliação do imóvel penhorado, nos termos do art. 870 do CPC, podendo a executada, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

Confirmada

26/02/2026, 19:30

deferimento

26/02/2026, 19:20

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 14:35

Documentos

Outros

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 5265392-95.2021.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial originalmente proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de PAULINA SANTOS DA MOTA, já qualificados nos autos. A presente execução é fundada em Cédula Rural Hipotecária nº 40/00266-7, emitida em 11/11/2016, no valor de R$ 148.958,17 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), com garantia hipotecária cedular de quinto grau recaindo sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego Seco da Pedra Branca", de matrícula nº 69 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçu/GO, com área de 145,68 hectares, de propriedade da executada. Conforme narrado na petição inicial, a executada obrigou-se à amortização do crédito liberado em 11 (onze) parcelas anuais e sucessivas, vencendo a primeira em 01/11/2018 e a última em 01/11/2028. Posteriormente, em 02/04/2020, as partes celebraram Aditivo de Retificação e Ratificação, alterando a forma de pagamento e o prazo de vencimento, passando o instrumento a ser pago em 10 (dez) parcelas anuais e sucessivas, com o primeiro vencimento para 01/11/2020 e o último em 01/11/2029, circunstância que se encontra devidamente registrada na matrícula do imóvel garantidor, conforme AV.34-69 da certidão de inteiro teor acostada aos autos. Ocorre que a executada deixou de efetuar o pagamento das parcelas contratadas nas datas ajustadas, tornando-se inadimplente a partir de 01/11/2020, o que ensejou o vencimento antecipado da integralidade da dívida, nos termos da cláusula contratual respectiva e do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. O valor do débito atribuído à causa foi de R$ 201.195,17 (duzentos e um mil, cento e noventa e cinco reais e dezessete centavos), conforme planilha de evolução da dívida acostada à exordial, atualizada até 13/06/2021. No curso da demanda, foi comunicada nos autos a cessão de crédito do exequente originário para a empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A., oportunidade em que, na decisão de evento nº 123, este Juízo deferiu a substituição do polo ativo da demanda, passando a figurar como exequente a cessionária Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXIX S.A. A decisão de evento nº 131 deferiu a citação da executada na pessoa de seu procurador, no endereço indicado pela parte exequente. O Oficial de Justiça procedeu à citação da executada Paulina Santos da Mota, na pessoa de seu procurador Agamenon Santos da Mota, deixando a cópia do mandado com a pessoa responsável pelo recebimento das correspondências do referido edifício, a Sra. Weila Melo, funcionária da portaria (porteira e recebedora das correspondências), a qual aceitou receber o documento, ficando de fazer a entrega pessoal ao procurador. O meirinho certificou, ainda, que foi confirmado pela porteira que o Sr. Agamenon Santos da Mota reside no apartamento 2002, sendo pessoa conhecida no local, tendo o Oficial interfonado sem encontrar o destinatário presente naquele momento, conforme certidão constante do evento nº 170. No evento nº 171 a parte exequente requereu o prosseguimento da execução requerendo a penhora do imóvel de matrícula nº 69 do CRI de Araçu/GO, dado em hipoteca cedular de quinto grau na cédula executada, com a expedição do respectivo termo de penhora para averbação e de mandado para avaliação do imóvel por Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 do CPC; bem como a intimação pessoal da executada, na pessoa de seu procurador Agamenon, acerca da penhora, no mesmo endereço em que se deu a citação, nos termos do art. 841, §2º, do CPC, por não haver advogado constituído nos autos. É o breve relatório. Decido: I – DA VALIDADE DA CITAÇÃO O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à validade do ato citatório realizado em 16/12/2025, cuja certidão consta do evento nº 170. Conforme se extrai da referida certidão, o Oficial de Justiça compareceu ao endereço do procurador da executada, confirmou com a funcionária da portaria que o Sr. Agamenon Santos da Mota efetivamente reside no apartamento 2002 do Edifício Tendence Residencial Club, interfonou e, não o encontrando presente naquele momento, entregou a cópia do mandado citatório à Sra. Weila Melo, porteira do edifício e responsável pelo recebimento de correspondências, a qual aceitou receber o documento para posterior entrega pessoal ao destinatário. Nesse contexto, impende examinar a questão à luz do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.195/2021, que dispõe: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." A norma processual é clara ao estabelecer que a citação realizada por meio de entrega do mandado ao funcionário da portaria de condomínio edilício é válida, desde que: (i) o destinatário resida efetivamente no local; e (ii) o porteiro não tenha recusado o recebimento mediante declaração escrita de que o destinatário está ausente. No caso dos autos, ambos os requisitos encontram-se satisfeitos. O Oficial de Justiça certificou que o Sr. Agamenon Santos da Mota reside no endereço diligenciado, fato confirmado pela própria porteira, que aceitou receber o mandado sem qualquer ressalva ou recusa formal, não tendo apresentado declaração escrita de ausência do destinatário. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem reiteradamente confirmado a validade da citação entregue a funcionário da portaria de edifício residencial nessas circunstâncias. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgado paradigmático, assentou: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ATO CITATÓRIO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a citação entregue ao funcionário da portaria, reservada a sua recusa de recebimento, desde que seja declarado, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. Conforme se extrai da certidão exarada pelo Oficial de Justiça, a contrafé do mandado de citação foi efetivamente entregue ao porteiro do edifício diligenciado, o qual confirmou que a destinatária reside no local, circunstâncias que atestam a validade da citação, pois não houve recusa para o recebimento da correspondência. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF, Apelação 0748117-40.2022.8.07.0001, Rel. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 03/04/2024, DJe 24/04/2024). Cumpre ressaltar, ainda, que a certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil, constituindo documento dotado de presunção de veracidade quanto aos fatos nela atestados, somente ilidível mediante prova inequívoca em sentido contrário. No caso em exame, o meirinho certificou diligentemente o endereço, a residência do destinatário, a identidade e função da pessoa que recebeu o mandado e a aceitação do recebimento sem qualquer ressalva, o que confere plena higidez ao ato citatório. É de se observar, ademais, que o art. 248, §4º, do CPC, ao instituir a possibilidade de citação por intermédio da portaria de condomínios edilícios, atendeu a uma necessidade prática e legítima do sistema processual, visto que em grandes centros urbanos o acesso direto ao citando em edifícios residenciais é frequentemente dificultado por barreiras físicas e protocolos de segurança, sem que isso possa servir de subterfúgio para obstruir o regular andamento do processo. Diante dessas considerações, reconheço a validade da citação da executada Paulina Santos da Mota, na pessoa de seu procurador Agamenon Santos da Mota, realizada na forma certificada pelo Oficial de Justiça no evento nº 170, com fulcro no art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Aperfeiçoada validamente a relação processual, verifico que o prazo de 3 (três) dias para pagamento voluntário, previsto no art. 829 do CPC, transcorreu sem que a executada tenha efetuado o pagamento da quantia devida ou oferecido bens à penhora, tampouco oposto embargos à execução, restando configurada a inércia da parte executada e legitimando, por conseguinte, o prosseguimento da execução com a adoção das medidas expropriatórias cabíveis. II – DA PENHORA DO IMÓVEL HIPOTECADO A parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 69 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçu/GO, de propriedade da executada, dado em hipoteca cedular de quinto grau na Cédula Rural Hipotecária nº 40/00266-7, título executivo que fundamenta a presente demanda. O pedido merece deferimento. Ainda que a execução deva se processar da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, é certo que o procedimento executivo se realiza no interesse do credor, conforme preceitua o art. 797 do mesmo diploma processual. O equilíbrio entre esses dois princípios reitores do processo de execução impõe ao julgador a análise das circunstâncias concretas do caso, sem perder de vista que o devedor que não satisfaz voluntariamente sua obrigação sujeita-se às medidas constritivas previstas em lei. No caso vertente, o art. 835, §3º, do Código de Processo Civil é peremptório ao estabelecer que "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora". Trata-se de norma de observância obrigatória que impõe, como regra, a constrição prioritária sobre o bem vinculado à garantia real, em consonância com a natureza jurídica da hipoteca, que confere ao credor hipotecário o direito de excussão do bem gravado para satisfação do crédito. A certidão de inteiro teor da matrícula nº 69 do CRI de Araçu/GO, acostada no evento nº 171 comprova de maneira inequívoca que o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego Seco da Pedra Branca", situado no município de Araçu/GO, com área correspondente a 30 (trinta) alqueires e 8 (oito) litros (equivalente a aproximadamente 145,68 hectares), de propriedade da executada Paulina Santos da Mota desde o Formal de Partilha datado de 05/08/1982 (R.11-69), foi dado em hipoteca cedular de quinto grau e sem concorrência de terceiros em favor do Banco do Brasil S.A. — cujo crédito foi integralmente cedido à exequente Travessia Securitizadora — conforme registrado sob o nº R.31-69, com averbação do Aditivo de Re-Ratificação sob o nº AV.34-69, correspondente precisamente à Cédula Rural Hipotecária nº 40/00266-7 objeto desta execução. Nessa toada, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacífico sobre a matéria: Conforme §3º do artigo 835 do CPC/2015, na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia. Assim, penhora-se em primeira ordem, o bem dado em garantia. (TJGO, Apelação Cível 5308757-78.2016.8.09.0051, Rel. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, j. 01/08/2018, DJe 01/08/2018). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PENHORA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PREFERÊNCIA. DICÇÃO DO ARTIGO 835, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 835, §3º, do Código de Processo Civil, e ampla jurisprudência, das cortes estaduais, assim como do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, havendo bem imóvel hipotecado, garantindo execução de título extrajudicial, tal bem terá preferência, sendo penhorado primeiro. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, AI 5317842-76.2018.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, j. 13/06/2019, DJe 13/06/2019). DEFIRO, portanto, o pedido de penhora do imóvel sob a matrícula nº 69 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçu/GO, denominado "Fazenda Córrego Seco da Pedra Branca", de propriedade da executada Paulina Santos da Mota, dado em garantia hipotecária na Cédula Rural Hipotecária nº 40/00266-7, título executivo objeto desta ação. À UPJ para que expeça o competente termo de penhora, na forma do art. 838 do Código de Processo Civil. III – DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA Nos termos do art. 841, caput, do Código de Processo Civil, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. O §2º do mesmo dispositivo estabelece que, se não houver advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. No caso em exame, inexiste advogado constituído pela executada nos autos, de modo que a intimação deverá ser realizada pessoalmente. Considerando que a executada Paulina Santos da Mota possui procurador constituído por instrumento público com poderes expressos para receber citações, intimações e notificações em procedimentos judiciais, e que este Juízo já reconheceu a validade de atos processuais realizados na pessoa do referido procurador (decisão de evento nº 131), a intimação da penhora poderá ser realizada na pessoa do Sr. Agamenon Santos da Mota, no mesmo endereço em que se perfectibilizou a citação, qual seja: Rua C-235, nº 1259, Apto. 2002, Torre Malibu, Ed. Tendence Residencial Club, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO, CEP 74290-050. Determino, assim, a intimação da executada, na pessoa de seu procurador, por carta com aviso de recebimento, acerca da penhora do imóvel, para que, caso queira, impugne a constrição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841, §2º, do CPC. IV – DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ORIGINÁRIO A parte exequente sustenta ser desnecessária a intimação do Banco do Brasil S.A. na qualidade de credor hipotecário, uma vez que os créditos originariamente garantidos pelo imóvel foram integralmente cedidos à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXIX S.A., conforme termo de cessão acostado aos autos no evento nº 121. Com efeito, a cessão de crédito operada transfere ao cessionário a titularidade do crédito, com todos os seus acessórios, incluindo as garantias reais que o asseguram, nos termos do art. 287 do Código Civil. Assim, sendo a exequente Travessia Securitizadora a atual titular dos créditos garantidos pela hipoteca que recai sobre o imóvel de matrícula nº 69, na condição de cessionária que sucedeu o Banco do Brasil S.A., conforme deferido na decisão de evento nº 123, a intimação do cedente originário como credor hipotecário mostra-se, de fato, despicienda, porquanto já não ostenta mais a condição de credor dos referidos créditos. A tabela apresentada pela exequente no evento nº 171 demonstra que os diversos contratos vinculados à matrícula nº 69 — incluindo cédulas rurais hipotecárias, pignoratícias e bancárias — foram objeto da cessão global de créditos ao cessionário, de modo que não subsiste interesse jurídico de terceiro a ser resguardado mediante intimação do antigo credor. Acolho, portanto, o argumento da desnecessidade de intimação do Banco do Brasil S.A. na qualidade de credor hipotecário, em razão da cessão integral dos créditos à exequente. V – DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO Formalizada a penhora, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a avaliação do bem constrito. No caso em apreço, tratando-se de imóvel rural situado no município de Araçu/GO, comarca diversa da sede deste Juízo, a avaliação deverá ser realizada por Oficial de Justiça, mediante expedição de carta precatória, se necessário, ou por meio de mandado direto caso se entenda viável a avaliação com base nos elementos constantes dos autos e registros públicos. Determino, assim, a avaliação do imóvel de matrícula nº 69 do CRI de Araçu/GO, mediante expedição do competente mandado, podendo a executada, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. VI – DA AVERBAÇÃO DA PENHORA Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá à exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçu/GO, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, na forma do art. 844 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 167, I, nº 5, da Lei nº 6.015/73. Diante do exposto: a) Reconheço a validade da citação da executada, realizada em 16/12/2025, na forma do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil; b) DEFIRO a penhora do imóvel sob a matrícula nº 69 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçu/GO, denominado "Fazenda Córrego Seco da Pedra Branca", de propriedade da executada Paulina Santos da Mota; c) Determino à UPJ que expeça o competente termo de penhora, na forma do art. 838 do CPC; d) Determino a intimação da executada, na pessoa de seu procurador Sr. Agamenon Santos da Mota, no endereço Rua C-235, nº 1259, Apto. 2002, Ed. Tendence Residencial Club, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO, CEP 74290-050, acerca da penhora realizada, para que, querendo, impugne a constrição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841, §2º, do CPC; e) Ato contínuo, caberá à exequente providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC); f) Por fim, determino a avaliação do imóvel penhorado, nos termos do art. 870 do CPC, podendo a executada, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível – Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] – Whatsapp: (62) 3018-6455 – Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Mandado................: 5071399 Processo................: 5265392-95.2021.8.09.0051 Classe....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Juiz(a).....................: Marcelo Pereira de Amorim Promovente..........: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A Promovido(a)........: Paulina Santos Da Mota Valor da causa.......: 201.195,17 Valor exequendo..: Código de acesso.: Para consultar o seu processo, acesse o site https://projudi.tjgo.jus.br, clique na imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e digite o seguinte código de acesso: hjcdz22eak2wa942d* Promovido(a): PAULINA SANTOS DA MOTA (na pessoa do procurador Sr. AGAMENON SANTOS DA MOTA), cpf 323.869.231-34 Endereço: Rua C 235, 1259 Apto 2002 SETOR NOVA SUIÇA O(A) Juiz(a) de Direito Marcelo Pereira de Amorim, da Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, ORDENA o(à) Oficial(a) de Justiça que, em cumprimento ao respectivo mandado, proceda conforme indicado abaixo: MANDA ao(à) Oficial(a) de Justiça, a quem for este distribuído, que proceda a CITAÇÃO da parte devedora, por todo conteúdo da petição inicial, que poderá ser visualizada, através de Código de Acesso, no Processo Judicial Digital, bem como para que pague, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, o débito reclamado nos autos, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (CPC, art. 829, § 1º). Caso o(a) oficial(a) de justiça não encontrar o executado, deverá promover o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir o juízo (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias subsequentes à efetivação do arresto, deverá o oficial de justiça procurar o executado por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá promover a citação por hora certa, certificando todo o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o cônjuge do executado deverá ser intimado deste ato, salvo se casado sob regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). DESPACHO: Evento 131. a) No caso de pagamento integral no prazo de 03 (dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º). b) A partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queira, oponha Embargos à Execução, independentemente de penhora, caução ou depósito (CPC, arts. 914 e 915, § 1º). c) No prazo para apresentação dos embargos à execução, o executado poderá depositar, em conta judicial vinculada a estes autos, o valor de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, pleiteando o parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). GOIÂNIA, 30 de maio de 2025. Nivia Maria Carrijo do Vale Analista Judiciário Marcelo Pereira de Amorim Juiz(a) de Direito Ciente: Data: ---/---/--- Horário: () Mandado Cível com gratuidade da justiça (GJ) () Mandado Cível sob ordem de serviço (OS) () Mandado Cível com isenção de custas (SC) () Mandado Cível com locomoções recolhidas (CC) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil" Canal de comunicação para proteção de crianças e adolescentes - Disque 100 (Art. 2º, Recomendação CNJ nº 111/2021)

02/06/2025, 00:00

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