Execução de Título Extrajudicial 5265392-95.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5265392-95.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5265392-95.2021.8.09.0051 Trata-se de embargos de declaração opostos por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. contra decisão proferida por este juízo (mov. 127), que indeferiu o pedido de citação da executada PAULINA SANTOS DA MOTA na pessoa de seu procurador, Sr. AGAMENON SANTOS DA MOTA.Alega a embargante que a decisão partiu de premissa equivocada ao considerar que o Sr. Agamenon seria advogado da embargada, quando na verdade trata-se de procurador com poderes específicos para receber citações, intimações e notificações em quaisquer procedimentos judiciais ou extrajudiciais, conforme instrumento público de procuração anexado aos autos (mov. 125, doc. 01). Aponta omissão quanto à aplicação do art. 242 do CPC e informa precedentes de outras varas cíveis da comarca que deferiram pedidos idênticos.É o relatório. Decido.Os embargos de declaração merecem conhecimento, pois interpostos tempestivamente, conforme certificado pela parte embargante, observando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC.No mérito, assiste razão à embargante.Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a:"I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."No caso em tela, não se trata propriamente de mero erro material, mas sim de equívoco na premissa fática que fundamentou a decisão anterior, o que, segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é passível de correção por meio de embargos de declaração, considerando que a decisão partiu de premissa falsa que comprometeu o julgamento realizado. Se não, vejamos:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.175.102/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 22/3/2023; EDcl no AgInt no REsp 1.710.049/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17/11/2022; EDcl no AgRg no REsp 1.415.177/SP, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; EDcl no AgInt no AREsp 678.430/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/8/2020.2. O acórdão embargado partiu de premissa equivocada pois, em melhor exame, observa-se que a parte insurgente, por ocasião de seu agravo interno, atendeu ao ônus da dialeticidade, razão pela qual não é caso de aplicação da Súmula 182/STJ.3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado, a fim de que se efetue novamente a análise do agravo interno.(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1956579 DF 2021/0270210-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE JULGAMENTO AMPARADO NA ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DENEGOU O MANDAMUS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ admite os Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir julgamentos amparados em premissa equivocada. 2. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Ordinário da embargada para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal de origem, tendo em vista que este havia determinado a remessa dos autos à Justiça Federal por entender ser necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. 3. Ocorre que, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição da Republica, é cabível o Recurso Ordinário contra acórdão dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça que denegarem Mandados de Segurança. 4. A partir da interpretação sistemática do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, c/c os arts. 485 e 487 do CPC/2015, a expressão "decisão denegatória" somente incluiu as hipóteses de extinção do mandado de segurança com ou sem a resolução do mérito. 5. Assim, apresenta-se incabível a interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no caso concreto, haja vista o mandamus impetrado pela parte recorrente não ter sido denegado pelo Tribunal de origem, o qual apenas se limitou a determinar a remessa dos autos à Justiça Federal (fl. 273, e-STJ). Nesse sentido: RMS 67.542/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.11.2021;AgInt no RMS 69.893/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15.12.2022; AgInt nos EDcl no RMS 69.779/MS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22.6.2023. 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para não conhecer do Recurso Ordinário.(STJ - EDcl no AgInt no RMS: 70153 GO 2022/0354482-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023)No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração servem para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.2. Cabe acolher os embargos declaratórios opostos para a retificação do erro, quando verificada premissa fática equivocada subjacente. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0878.15.002443-7/004, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025)Feito esse esclarecimento, após análise minuciosa do instrumento de procuração juntado aos autos, constato que o Sr. AGAMENON SANTOS DA MOTA não figura como advogado da executada, mas sim como seu procurador constituído por meio de procuração pública, estando qualificado expressamente como "pecuarista" no referido documento.O instrumento de procuração, lavrado perante o 6º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia/GO (Livro 621, Folhas 130), contém poderes expressos para "receber, em nome da Outorgante citações, intimações e notificações em procedimentos judiciais ou extrajudiciais", não havendo qualquer limitação quanto ao uso desses poderes em processos específicos.Portanto, verifica-se que a decisão embargada foi proferida com base em premissa equivocada, ao aplicar o disposto no art. 105 do CPC, que trata especificamente da outorga de poderes a advogado constituído para atuação processual, hipótese diversa da que se apresenta nos autos.Com efeito, o art. 242 do CPC estabelece que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado", sem estabelecer qualquer restrição quanto à natureza da representação.Como bem ensina Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Por exceção, admite-se a citação não pessoal do réu, quando realizada em seu representante legal ou em procurador com poderes especiais para receber citação. A prova dos poderes especiais para citação tem de ser feita documentalmente (...)" (Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 357).Na mesma linha, Humberto Theodoro Júnior leciona que "a citação, embora dirigida ao réu, pode ser recebida por seu representante legal ou por procurador especialmente autorizado para recebê-la" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 58ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 553).No caso dos autos, a procuração outorgada ao Sr. Agamenon contém expressamente os poderes para receber citação em nome da executada, não se tratando de advogado constituído para fins processuais, mas sim de procurador com poderes amplos conferidos em instrumento público. Tal procuração prevê expressamente a possibilidade de recebimento de citações "em procedimentos judiciais ou extrajudiciais", não limitando sua aplicação a processo específico.Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, reconhecendo o equívoco na premissa fática adotada e a omissão na aplicação do art. 242 do CPC, REVOGAR a decisão de mov. 127 e DEFERIR o pedido de citação da executada PAULINA SANTOS DA MOTA na pessoa de seu procurador, Sr. AGAMENON SANTOS DA MOTA, no endereço indicado pela parte exequente (Rua C 235, nº 1259, Apto 2002, Nova Suíça, Goiânia/GO, CEP 74290-050).Expeça-se o competente mandado de citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça consignar expressamente a qualificação de quem receber o mandado e certificar se o citando é o procurador da executada com poderes para receber citação.Intimem-se. Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Lida

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido em Parte

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