Cumprimento de sentença 5658603-34.2021.8.09.0077 - TJGO

Cumprimento de sentença 5658603-34.2021.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

24/06/2025, 19:07

Confirmada

05/06/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 21:52

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 18:22

Expedida/certificada

02/06/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5658603-34.2021.8.09.0077 Ação: Execução de Sentença Promovente: O Rei Da Construção Ltda-ME Promovido(a): Advair Paulino De Menezes VISTOS, ETC. Trata-se de Execução de Sentença promovida por O Rei Da Construção Ltda-ME em desfavor de Advair Paulino De Menezes, ambos(as) qualificados(as) nos autos. Devidamente intimada, a parte executada não efetuou o pagamento ou indicou bens, tendo sido realizada a penhora de veículos, via sistema renajud, no entanto, os mesmos não foram encontrados para serem removidos e avaliados, de modo que embora tenha sido realizada a penhora a mesma não se efetivou. A parte exequente foi intimada para indicar bens da parte executada suscetíveis de penhora, no prazo de 03 (três) dias, dando assim prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, mas manteve-se inerte. Dispõe o § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." De se registrar, por oportuno, que esse mesmo dispositivo é aplicável às execuções de título judicial, nos termos do Enunciado nº. 75, do FONAJE: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." Portanto, o caso é de extinção. Isto posto, julgo extinto o presente processo de execução que propôs O Rei Da Construção Ltda-ME em desfavor de Advair Paulino De Menezes, pelos fatos e fundamentos acima expendidos. Nos termos do Enunciado nº. 76 do FONAJE, havendo pedido da parte exequente, expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, ficando à sua disposição. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas, inclusive renajud. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 15:05

Inexistência de bens penhoráveis

30/05/2025, 13:52

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5658603-34.2021.8.09.0077 Ação: Execução de Sentença Promovente(s): O Rei da Construção Ltda-me Promovido(a)(s): Advair Paulino de Menezes DESPACHO Indefiro o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da parte executada, pois trata-se de medida atípica e desproporcional, que não assegura a satisfação do crédito. Nesse sentido, é o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº. 5112854-95, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador Jairo Ferreira Júnior. Participou da sessão o excelentíssimo Procurador de Justiça Eliseu José Taveira Vieira. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> Agravo de Instrumento 5112854-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022). (destaquei). Portanto, determino a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

Mero expediente

19/05/2025, 13:28

Documentos

Outros

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5658603-34.2021.8.09.0077 Ação: Execução de Sentença Promovente: O Rei Da Construção Ltda-ME Promovido(a): Advair Paulino De Menezes VISTOS, ETC. Trata-se de Execução de Sentença promovida por O Rei Da Construção Ltda-ME em desfavor de Advair Paulino De Menezes, ambos(as) qualificados(as) nos autos. Devidamente intimada, a parte executada não efetuou o pagamento ou indicou bens, tendo sido realizada a penhora de veículos, via sistema renajud, no entanto, os mesmos não foram encontrados para serem removidos e avaliados, de modo que embora tenha sido realizada a penhora a mesma não se efetivou. A parte exequente foi intimada para indicar bens da parte executada suscetíveis de penhora, no prazo de 03 (três) dias, dando assim prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, mas manteve-se inerte. Dispõe o § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." De se registrar, por oportuno, que esse mesmo dispositivo é aplicável às execuções de título judicial, nos termos do Enunciado nº. 75, do FONAJE: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." Portanto, o caso é de extinção. Isto posto, julgo extinto o presente processo de execução que propôs O Rei Da Construção Ltda-ME em desfavor de Advair Paulino De Menezes, pelos fatos e fundamentos acima expendidos. Nos termos do Enunciado nº. 76 do FONAJE, havendo pedido da parte exequente, expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, ficando à sua disposição. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas, inclusive renajud. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5658603-34.2021.8.09.0077 Ação: Execução de Sentença Promovente(s): O Rei da Construção Ltda-me Promovido(a)(s): Advair Paulino de Menezes DESPACHO Indefiro o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da parte executada, pois trata-se de medida atípica e desproporcional, que não assegura a satisfação do crédito. Nesse sentido, é o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº. 5112854-95, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador Jairo Ferreira Júnior. Participou da sessão o excelentíssimo Procurador de Justiça Eliseu José Taveira Vieira. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> Agravo de Instrumento 5112854-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022). (destaquei). Portanto, determino a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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