Cumprimento de sentença 5658603-34.2021.8.09.0077 - TJGO

Cumprimento de sentença 5658603-34.2021.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

26/06/2025, 14:13

Processo Arquivado

26/06/2025, 14:13

BAIXA RENAJUD

26/06/2025, 14:13

Transitado em Julgado

24/06/2025, 19:07

Para (Polo Passivo) Advair Paulino De Menezes (Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/06/2025 10:12:01))

05/06/2025, 13:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de O Rei Da Construção Ltda-me (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/06/2025 18:22:03))

02/06/2025, 21:52

CERTIDÃO - Enunciado nº. 76 do FONAJE

02/06/2025, 18:22

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de O Rei Da Construção Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/06/2025, 18:22

Para (Polo Passivo) Advair Paulino De Menezes

02/06/2025, 18:16

EVENTO84-Requer Expedição Certidão de Dívida-02.06.25

02/06/2025, 10:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de O Rei Da Construção Ltda-me (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (30/05/2025 13:52:16))

30/05/2025, 15:05

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

30/05/2025, 13:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de O Rei Da Construção Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

30/05/2025, 13:52

Transcurso de prazo para parte exequente

27/05/2025, 15:43

P/ SENTENÇA

27/05/2025, 15:43

Documentos

Sentença

•02/08/2022, 18:34

Despacho

•23/10/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5658603-34.2021.8.09.0077 Ação: Execução de Sentença Promovente(s): O Rei da Construção Ltda-me Promovido(a)(s): Advair Paulino de Menezes DESPACHO Indefiro o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da parte executada, pois trata-se de medida atípica e desproporcional, que não assegura a satisfação do crédito. Nesse sentido, é o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº. 5112854-95, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador Jairo Ferreira Júnior. Participou da sessão o excelentíssimo Procurador de Justiça Eliseu José Taveira Vieira. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> Agravo de Instrumento 5112854-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022). (destaquei). Portanto, determino a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Arquivamento

Processo Arquivado

BAIXA RENAJUD

Transitado em Julgado

Para (Polo Passivo) Advair Paulino De Menezes (Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/06/2025 10:12:01))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de O Rei Da Construção Ltda-me (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/06/2025 18:22:03))

CERTIDÃO - Enunciado nº. 76 do FONAJE

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de O Rei Da Construção Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Para (Polo Passivo) Advair Paulino De Menezes

EVENTO84-Requer Expedição Certidão de Dívida-02.06.25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de O Rei Da Construção Ltda-me (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (30/05/2025 13:52:16))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de O Rei Da Construção Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Transcurso de prazo para parte exequente

P/ SENTENÇA

Todas as movimentações(97)

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Arquivamento

Processo Arquivado

BAIXA RENAJUD

Transitado em Julgado

Para (Polo Passivo) Advair Paulino De Menezes (Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/06/2025 10:12:01))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de O Rei Da Construção Ltda-me (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/06/2025 18:22:03))

CERTIDÃO - Enunciado nº. 76 do FONAJE

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de O Rei Da Construção Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Para (Polo Passivo) Advair Paulino De Menezes

EVENTO84-Requer Expedic&#807;a&#771;o Certida&#771;o de Di&#769;vida-02.06.25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de O Rei Da Construção Ltda-me (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (30/05/2025 13:52:16))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de O Rei Da Construção Ltda-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Transcurso de prazo para parte exequente

P/ SENTENÇA

EVENTO84-Requer Expedição Certidão de Dívida-02.06.25