Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 0080086-28.2019.8.09.0175 Autuado/acusado(a)(s): SAYMON DIAS GODOI SILVA DECISÃO SAYMON DIAS GODOI SILVA e JOÃO PEDRO DOMINGOS DE RAMOS, foram condenados pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Irresignados, os sentenciados interpuseram recurso de apelação, por defesa constituída (eventos nº 253 e 259). Os recursos foram recebidos no evento nº 261. As razões recursais foram apresentadas nos eventos 275 e 276. O Ministério Público apresentou as contrarrazões recursais (mov. 281). Em seguida, foi proferido acórdão que não conheceu o recurso interposto por SAYMON DIAS GODOI SILVA e negou provimento ao apelo interposto por JOÃO PEDRO DOMINGOS DE RAMOS (evento nº 301). Após, João Pedro Domingos interpôs recurso especial (evento nº 308). Apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (mov. 318). O recurso não foi admitido (mov. 321), tendo a decisão transitado em julgado (mov. 326), razão pela qual foi determinado o arquivamento dos autos (evento nº 331). Determinada a intimação do Ministério Público acerca da quantia pendente de destinação, o órgão pugnou pelo cumprimento da sentença (evento n. 356). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Como bem apontado pelo Ministério Público, a sentença prolatada por este juízo, decretou o perdimento da quantia apreendida. Assim, deverá ser dado o cumprimento da destinação do valor apreendido. Ante o exposto: 1. Cumpra-se o determinado na sentença condenatória que transitou em julgado. Após, arquivem-se com as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel Santos Juiz de Direito - documento assinado eletronicamente - GAB-04 ___________________________________ Cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício, conforme previsão do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO.