Execução de Título Extrajudicial 5262190-76.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5262190-76.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 14:54

Expedição de documento

07/04/2026, 14:34

Expedição de documento

07/04/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5262190-76.2022.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI-EPP Polo passivo: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) DEFIRO o pedido formulado no mov. 108. Ante a não localização de bens suscetíveis de constrição, DETERMINO o sobrestamento do feito, pelo período de 01 ano (CPC, art. 921, inc. III), no qual ficará suspensa a prescrição (CPC, art. 921, inc. III e §1º). Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023, verbis: Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades: I – baixa. II – baixa com averbação. § 1º Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas. § 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor. § 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito. § 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia. § 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. (Negritei e grifei). Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada (Agravo de Instrumento n. 70072041874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 18-05-2017), a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, §2º), é medida que impera, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes. Pelo exposto, PROCEDA-SE ao arquivamento do presente feito, com averbação de pendência de quitação, mantendo positivas as certidões contra a devedora. Havendo requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais da devedora e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo (art. 307, inc. II, §3º). Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, fica o exequente desde já ciente de que o prazo da prescrição intercorrente tem seu início automático, nos moldes do artigo 921, § 4° e § 5° do CPC, até que alcance o prazo prescricional. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Petição

27/03/2026, 21:15

Confirmada

27/03/2026, 16:13

Execução frustrada

27/03/2026, 11:12

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5262190-76.2022.8.09.0051 Parte requerente: EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI-EPP Parte requerida: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA A parte exequente, EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP, apresentou manifestação no evento nº 100 requerendo dilação de prazo por 30 (trinta) dias para indicar, de forma específica, bens passíveis de penhora, com fundamento no resultado do convênio RENAJUD. Inicialmente, registro que a questão da competência para atos de constrição patrimonial já foi expressamente enfrentada pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, conforme decisão do evento nº 56 destes autos. Naquela oportunidade, o Juízo universal reconheceu que: O crédito executado é extraconcursal, constituído após o pedido de recuperação judicial; O período de blindagem (stay period) encontra-se exaurido; Não compete ao juízo da recuperação judicial obstar os atos de constrição praticados em execuções individuais de crédito extraconcursal após o término do stay period, salvo quanto a bens de capital essenciais, desde que haja dúvida fundada quanto à sua essencialidade. Com isso, resta afastada a alegação de incompetência deste juízo para a prática de atos de penhora e expropriação no presente cumprimento de sentença. Nesse contexto, o pedido da exequente encontra respaldo legal e processual, uma vez que visa à adequada e fundamentada escolha de bens que possam efetivamente garantir a execução, com respeito aos princípios da utilidade, razoabilidade e menor onerosidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 100 e PRORROGO o prazo por mais 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão, para que a exequente indique os bens que entende passíveis de penhora, de forma específica e devidamente justificada, com base no resultado do convênio RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5262190-76.2022.8.09.0051 Parte requerente: EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI-EPP Parte requerida: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA A parte exequente, EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP, apresentou manifestação no evento nº 100 requerendo dilação de prazo por 30 (trinta) dias para indicar, de forma específica, bens passíveis de penhora, com fundamento no resultado do convênio RENAJUD. Inicialmente, registro que a questão da competência para atos de constrição patrimonial já foi expressamente enfrentada pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, conforme decisão do evento nº 56 destes autos. Naquela oportunidade, o Juízo universal reconheceu que: O crédito executado é extraconcursal, constituído após o pedido de recuperação judicial; O período de blindagem (stay period) encontra-se exaurido; Não compete ao juízo da recuperação judicial obstar os atos de constrição praticados em execuções individuais de crédito extraconcursal após o término do stay period, salvo quanto a bens de capital essenciais, desde que haja dúvida fundada quanto à sua essencialidade. Com isso, resta afastada a alegação de incompetência deste juízo para a prática de atos de penhora e expropriação no presente cumprimento de sentença. Nesse contexto, o pedido da exequente encontra respaldo legal e processual, uma vez que visa à adequada e fundamentada escolha de bens que possam efetivamente garantir a execução, com respeito aos princípios da utilidade, razoabilidade e menor onerosidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 100 e PRORROGO o prazo por mais 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão, para que a exequente indique os bens que entende passíveis de penhora, de forma específica e devidamente justificada, com base no resultado do convênio RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 15:16

deferimento

27/01/2026, 15:02

Documentos

Outros

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5262190-76.2022.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI-EPP Polo passivo: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) DEFIRO o pedido formulado no mov. 108. Ante a não localização de bens suscetíveis de constrição, DETERMINO o sobrestamento do feito, pelo período de 01 ano (CPC, art. 921, inc. III), no qual ficará suspensa a prescrição (CPC, art. 921, inc. III e §1º). Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023, verbis: Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades: I – baixa. II – baixa com averbação. § 1º Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas. § 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor. § 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito. § 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia. § 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. (Negritei e grifei). Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada (Agravo de Instrumento n. 70072041874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 18-05-2017), a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, §2º), é medida que impera, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes. Pelo exposto, PROCEDA-SE ao arquivamento do presente feito, com averbação de pendência de quitação, mantendo positivas as certidões contra a devedora. Havendo requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais da devedora e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo (art. 307, inc. II, §3º). Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, fica o exequente desde já ciente de que o prazo da prescrição intercorrente tem seu início automático, nos moldes do artigo 921, § 4° e § 5° do CPC, até que alcance o prazo prescricional. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

30/03/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5262190-76.2022.8.09.0051Parte exequente: Evolução Transportes e Turismo Eireli-EPPParte executada: Rotas de Viação do Triângulo LTDATrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Evolução Transportes e Turismo Eireli-EPP em desfavor de Rotas de Viação do Triângulo LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.Via da minuta do evento n. 71, a parte exequente requer: (i) a realização de bloqueio e restrição de veículos por meio do sistema RENAJUD; (ii) o acesso à declaração de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD; (iii) a inclusão de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB; (iv) a realização de pesquisa no sistema INFOSEG; (v) a consulta ao CRC-JUD, visando à obtenção de certidões de casamento e/ou divórcio; (vi) a utilização do sistema SREI; (vii) a utilização do sistema SNIPER; e (viii) a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Pois bem. De início, verifica-se que já houve a pesquisa pelo sistema RENAJUD e INFOJUD nos eventos 76 e 77, o que torna o pedido prejudicado.Em prosseguimento, no que se refere a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB sabe-se que foi instituída através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis.Todavia, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.Nesse sentido, foi aprovada em Sessão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a Súmula n. 77, a qual dispõe que: “a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”.No caso, verifica-se que o pedido supracitado não se enquadra dentre as hipóteses legalmente previstas para utilização do sistema em questão.Logo, não há que se falar em decretação de indisponibilidade de bens da parte devedora, via CNIB.Em relação à Central de Informações de Registro Civil – CRC-JUD tal sistema permite, aos magistrados e integrantes de órgãos públicos conveniados, realizar a busca em âmbito nacional de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitação das respectivas certidões. A propósito, o Provimento n.° 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, complementado pelo Provimento n.° 49 de 2021, dispõe que a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES tem permissão para utilizar as ferramentas de pesquisa disponíveis nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, dentre eles o CRC-JUD. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. 1. A ação monitória detém cunho de converter o mandado inicial em mandado executivo, para a hipótese de inércia da parte requerida. 2. Visando prestigiar a efetividade da ação, com a célere busca da satisfação da pretensão, o magistrado deve utilizar os sistemas postos à disposição do judiciário, no caso, o CRC-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5664632-14.2023.8.09.0083, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). No presente caso, a parte exequente pretende localizar certidão de casamento do executado, razão pela qual não há óbice ao deferimento do pedido. De outro lado, sabe-se que, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, quando requerido pelas partes, é permitido ao juiz determinar a inclusão dos nomes de devedores em cadastros de inadimplentes. Registre-se, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, no Termo de Cooperação Técnica n.º 020/2014, implementou o SERASAJUD com o fito de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Além disso, consoante o disposto no §4º do artigo 782 do Código de Processo Civil, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Ademais, embora o artigo 805 do Código de Processo Civil, contemple o princípio da menor onerosidade ao executado, esse princípio não deve ser utilizado como o intuito de beneficiar o devedor a ponto de eximi-lo de sua obrigação, porquanto a execução se dá também no interesse do credor, que espera ver a sua pretensão satisfeita. A respeito, transcrevo julgado desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC. 1 - A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplente (SERASAJUD) prevista no art. 782, § 3º, do CPC constitui uma faculdade do Julgador para situações especiais. 2. O deferimento da referida medida não se mostra extrema, haja vista que o § 4º do art. 782, do CPC, dispõe que a inscrição será cancelada imediatamente caso seja quitada a dívida exequenda ou garantida a execução, ou ainda nos casos em que a execução for extinta. 3. O art. 805, do CPC, contempla o princípio da menor onerosidade ao executado, todavia, esse princípio não deve ser utilizado com o intuito de beneficiar o executado a ponto de eximi-lo de sua obrigação. Pelo contrário, a execução se dá no interesse do credor, que espera ver a sua pretensão satisfeita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5641352-06.2022.8.09.0000, Rel. Des.(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Dessa forma, não há impedimento à inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplência.Ante todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os requerimentos formulados no evento n. 71, tão somente para: PROCEDA-SE à inclusão do executado ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - CNPJ 18.449.504/0001-59 nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, constando expressamente que a inscrição somente poderá ser cancelada se for efetuado o pagamento da dívida ou garantida a execução, nos termos do artigo 782, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o acima exposto. PROMOVA-SE a pesquisa de eventual certidão de casamento em nome da executada, por meio da Central de Informações de Registro Civil – CRC-JUD.Com as respostas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5262190-76.2022.8.09.0051Parte exequente: EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI-EPPParte executada: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDATrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI-EPP em desfavor de ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.Ante o teor da decisão do evento 56 e, com o desiderato precípuo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), DEFIRO o pedido do evento 42 para utilização dos sistemas disponibilizados a este juízo para a realização de pesquisas de bens em nome do executado.O exequente, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da utilização dos sistemas nos termos do Provimento n.º 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.Reforce-se que todas as consultas e bloqueios dos sistemas conveniados serão realizados pela CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados.Logo, INTIME-SE a parte demandante para proceder ao recolhimento das taxas de serviço alusivas às consultas requestadas, bem como apresentar cálculo atualizado do débito. Prazo de 5 (cinco) dias.Ressalte-se que deverá primeiro haver tentativa pelo SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, caso haja requerimento específico. Somente sendo infrutífera a resposta, dever-se-á proceder à consulta pelo RENAJUD.Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial junto ao Banco do Brasil, INTIMANDO-SE a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora.Sendo infrutífera, independentemente de nova conclusão, OUÇA-SE a parte exequente. Prazo de 10 (dez) dias.Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, com o prévio recolhimento das custas, proceda-se com a realização de pesquisas junto ao sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada.Sendo positiva, proceda-se à restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrada no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como se providencie a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias.Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e, que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.Efetivada a penhora do veículo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 10 (dez) dias.Sobre a avaliação do veículo, OUÇAM-SE as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, OFICIE-SE à instituição financeira, noticiando acerca da realização da penhora com a garantida sua preferência no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, bem como solicitando informações acerca da referida dívida, se já houve integral pagamento ou não, indicando valor atualizado do débito, acaso existente e, ainda, se há medidas executivas em andamento.Sendo infrutíferas as penhoras online ou de veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação.Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira, ou seja, o parâmetro é aquilo que a família mediana tem em casa), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família, como, por exemplo, pode-se penhorar o ar-condicionado, que não é imprescindível à sobrevivência (STJ, RESP – 1066463, RESP – 173810, dentre outros), existindo duas televisões, uma delas; uma geladeira e um freezer, pode-se penhorar o freezer; dois conjuntos de sofás, um deles; dentre outros considerados suntuosos ou que ultrapassem a média da sociedade, bem como prescindíveis à família (lustres, obas de arte, joias, etc).Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC).Desde já, DEFIRO a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, §2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida, podendo assiná-lo por ordem.Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias.Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado.Em seguida, OUÇA-SE a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos, e tendo a parte exequente requerido expressamente, sem necessidade de nova conclusão, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD, acerca das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, também condicionado ao devido recolhimento de custas, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.Feita a pesquisa, OUÇA-SE a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias.Caso a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para averbação no CRI, nos moldes estabelecido no art. 828, caput, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5262190-76.2022.8.09.0051Requerente(s): EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI-EPPRequerido(s): ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDANos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO 1. Cuida-se de Execução proposta por Evolução Transportes e Turismo Eireli-EPP em desfavor de ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega o exequente ser credor do valor de R$ 133.658,46 (cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), em decorrência de instrumento de confissão de dívida firmado em 08/11/21. Ressalta que se trata de crédito extraconcursal e que este Juízo é competente, nos termos da Lei 11.101/05. O processo foi recebido no ev. 4, tendo sido determinada a citação da parte executada. O administrador judicial manifestou no ev. 26, ressaltando ser o crédito extraconcursal e, portanto, não se submete à recuperação judicial, não havendo competência deste Juízo para o julgamento do feito. Ao final, requereu a redistribuição dos autos.Documentos juntados nos eventos seguintes. Vieram os autos conclusos.Decido.2. Inicialmente, em relação à competência do juízo da recuperação judicial, ressalto o entendimento do STJ:"Tema 1.051: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador."Da análise dos documentos que instruem os autos, verifico que o autor detém crédito extraconcursal, isto é, constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 11/05/2016. Com efeito, o crédito da parte exequente, conforme ressaltado na exordial, originou-se em 08/11/2021.Acerca dos créditos que se sujeitam à recuperação judicial o artigo 49 da Lei 11.101/2005 é taxativo ao indicar que somente os créditos existentes na data do requerimento, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial.Conforme leciona Marcelo Barbosa Sacramone, “todos os créditos existentes na data da distribuição do pedido submetem-se à recuperação judicial. Em contrapartida, todos os créditos que surgirem apenas após a distribuição desse pedido não poderão ser por ele afetados e não serão submetidos a nenhuma e negociação pelo plano de recuperação judicial. Eventual novação do referido crédito deverá ser acordada individualmente com cada um desses credores, conforme as regras gerais do Código Civil." (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência / Marcelo Barbosa Sacramone. - 4. ed.- São Paulo: SaraivaJur, 2023, pág. 220).Logo, como o crédito da exequente decorre de fato posterior à data do pedido de recuperação judicial, não há que se falar em distribuição do processo por dependência ao processo da Recuperação Judicial. Outrossim, ressalto que já se escoou o período de blindagem da empresa Recuperanda, de sorte que o processo de execução pode prosseguir com os atos de constrição e penhora de valores para a satisfação do crédito executado no juízo competente, que não é o Juízo da Recuperação Judicial, mas uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia.Ao examinar a controvérsia sob a égide da Lei n. 14.112/2020, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou a sua antiga jurisprudência para afastar qualquer compreensão que admita uma blindagem ilimitada das empresas em recuperação judicial, precisamente foram definidas algumas premissas, entre as quais eu destaco: a) não se cogita mais de competência universal do juízo da recuperação para todo e qualquer ato de constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal; b) a competência do juízo da recuperação para sobrestar os atos de constrição em execução de créditos extraconcursais é restrita aos bens de capital essenciais à atividade empresarial e exclusivamente durante o stay period; c) é vedado ao juízo da recuperação obstar a satisfação do crédito extraconcursal após escoado o stay period, lastreado no princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Confira-se:CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. (...) 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista. (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024)Como se observa, a Segunda Seção da Corte Superior de Justiça firmou compreensão no sentido de que uma vez exaurido o stay period as execuções podem prosseguir com os atos de constrição perante os Juízos originários, independentemente de intervenção do Juízo da recuperação judicial, consoante disciplina do art. 6º, § 7º-A da Lei n. 11.101/2005 (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024).Ressalto, por fim, que este Juízo Universal não se opõe a quaisquer atos de constrição/expropriação visando à satisfação dos respectivos créditos em face da Recuperanda Rotas. Assim, independentemente de ofício requisitório ao Juízo da Recuperação, salvo quando houver dúvida fundada sobre se tratar de bem de capital essencial à operação das Recuperandas. (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024).Dessa forma, considerando que não há dependência entre a presente execução e o processo de recuperação judicial, além de o crédito ser extraconcursal e que já exaurido o stay period, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo Universal para julgar o presente feito e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos para uma das Varas Cíveis desta Capital. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)CAPN

19/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

deferimento

Todas as movimentações(114)