Execução de Título Extrajudicial 5262190-76.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5262190-76.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5262190-76.2022.8.09.0051Requerente(s): EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI-EPPRequerido(s): ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDANos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO 1. Cuida-se de Execução proposta por Evolução Transportes e Turismo Eireli-EPP em desfavor de ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega o exequente ser credor do valor de R$ 133.658,46 (cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), em decorrência de instrumento de confissão de dívida firmado em 08/11/21. Ressalta que se trata de crédito extraconcursal e que este Juízo é competente, nos termos da Lei 11.101/05. O processo foi recebido no ev. 4, tendo sido determinada a citação da parte executada. O administrador judicial manifestou no ev. 26, ressaltando ser o crédito extraconcursal e, portanto, não se submete à recuperação judicial, não havendo competência deste Juízo para o julgamento do feito. Ao final, requereu a redistribuição dos autos.Documentos juntados nos eventos seguintes. Vieram os autos conclusos.Decido.2. Inicialmente, em relação à competência do juízo da recuperação judicial, ressalto o entendimento do STJ:"Tema 1.051: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador."Da análise dos documentos que instruem os autos, verifico que o autor detém crédito extraconcursal, isto é, constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 11/05/2016. Com efeito, o crédito da parte exequente, conforme ressaltado na exordial, originou-se em 08/11/2021.Acerca dos créditos que se sujeitam à recuperação judicial o artigo 49 da Lei 11.101/2005 é taxativo ao indicar que somente os créditos existentes na data do requerimento, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial.Conforme leciona Marcelo Barbosa Sacramone, “todos os créditos existentes na data da distribuição do pedido submetem-se à recuperação judicial. Em contrapartida, todos os créditos que surgirem apenas após a distribuição desse pedido não poderão ser por ele afetados e não serão submetidos a nenhuma e negociação pelo plano de recuperação judicial. Eventual novação do referido crédito deverá ser acordada individualmente com cada um desses credores, conforme as regras gerais do Código Civil." (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência / Marcelo Barbosa Sacramone. - 4. ed.- São Paulo: SaraivaJur, 2023, pág. 220).Logo, como o crédito da exequente decorre de fato posterior à data do pedido de recuperação judicial, não há que se falar em distribuição do processo por dependência ao processo da Recuperação Judicial. Outrossim, ressalto que já se escoou o período de blindagem da empresa Recuperanda, de sorte que o processo de execução pode prosseguir com os atos de constrição e penhora de valores para a satisfação do crédito executado no juízo competente, que não é o Juízo da Recuperação Judicial, mas uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia.Ao examinar a controvérsia sob a égide da Lei n. 14.112/2020, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou a sua antiga jurisprudência para afastar qualquer compreensão que admita uma blindagem ilimitada das empresas em recuperação judicial, precisamente foram definidas algumas premissas, entre as quais eu destaco: a) não se cogita mais de competência universal do juízo da recuperação para todo e qualquer ato de constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal; b) a competência do juízo da recuperação para sobrestar os atos de constrição em execução de créditos extraconcursais é restrita aos bens de capital essenciais à atividade empresarial e exclusivamente durante o stay period; c) é vedado ao juízo da recuperação obstar a satisfação do crédito extraconcursal após escoado o stay period, lastreado no princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Confira-se:CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. (...) 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista. (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024)Como se observa, a Segunda Seção da Corte Superior de Justiça firmou compreensão no sentido de que uma vez exaurido o stay period as execuções podem prosseguir com os atos de constrição perante os Juízos originários, independentemente de intervenção do Juízo da recuperação judicial, consoante disciplina do art. 6º, § 7º-A da Lei n. 11.101/2005 (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024).Ressalto, por fim, que este Juízo Universal não se opõe a quaisquer atos de constrição/expropriação visando à satisfação dos respectivos créditos em face da Recuperanda Rotas. Assim, independentemente de ofício requisitório ao Juízo da Recuperação, salvo quando houver dúvida fundada sobre se tratar de bem de capital essencial à operação das Recuperandas. (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024).Dessa forma, considerando que não há dependência entre a presente execução e o processo de recuperação judicial, além de o crédito ser extraconcursal e que já exaurido o stay period, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo Universal para julgar o presente feito e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos para uma das Varas Cíveis desta Capital. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)CAPN

19/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

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