Execução de Título Extrajudicial 5090786-93.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5090786-93.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/10/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5090786-93.2018.8.09.0051 DESPACHO Defiro o requerimento formulado no evento n. 300.Por isso, com arrimo no CPC, art. 921, inc. III, e §§ 1º e 4º (com a redação conferida pela Lei no 14.195/2021), determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano.Remetam-se os presentes autos ao arquivo, facultando-se o desarquivamento a qualquer tempo, mediante requisição de qualquer das partes, dispensado o recolhimento de custas para tal finalidade.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5090786-93.2018.8.09.0051 DESPACHO Defiro o requerimento formulado no evento n. 300.Por isso, com arrimo no CPC, art. 921, inc. III, e §§ 1º e 4º (com a redação conferida pela Lei no 14.195/2021), determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano.Remetam-se os presentes autos ao arquivo, facultando-se o desarquivamento a qualquer tempo, mediante requisição de qualquer das partes, dispensado o recolhimento de custas para tal finalidade.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 18:15

Mero expediente

05/09/2025, 18:03

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 10:21

Expedida/certificada

27/08/2025, 10:19

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 15:30

Confirmada

25/08/2025, 13:22

Expedida/certificada

25/08/2025, 13:12

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE GOIÁS 1.~ahr PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de GOIÂNIA Av. Olinda, Qd. G Lt. 04- Fórum Chiei Dr. Heitor de Moraes Fleury, 0, Área Externa, Atendimento e Salas das Bancas 15 a 22, PARQUE LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120, Goiânia - 2' UPJ Varas dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2°, 4°, 8°, 9° e 10° Email: 2upj.reclusaogyn©tjgo.jus.br - TelefoneNVhatsApp: (62) 3018-8274 Horário de Atendimento: 12:00 às 18:00 OFÍCIO DECISÃO Processo: 0095460-84.2019.8.09.0175. terceiro: Original da Nota de Arrematação (nota de venda) emitida pelo Leiloeiro Público Oficial; Original da Procuração autorizando a retirada do bem, lavrada em cartório; Original do documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação do procurador, se for o caso; Cópia do documento de identificação oficial do arrematante previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso; 10.3.1. Não será autorizada a subdelegação pelo terceiro para a retirada do lote. 10.4. Ainda que cumpridas as demais exigências deste edital, a não retirada dos bens, a partir do 21° (vigésimo primeiro) dia, a contar da data do leilão, implicará declaração tácita de "ABANDONO", independente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando o bem para ser leiloado em outra oportunidade. 10.5. A declaração de "ABANDONO" acarretará perda de valores eventualmente pagos pelo arrematante, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens. 10.6. Os lotes arrematados deverão ser retirados na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial dos mesmos e abandono do restante. 10.7. Não será fornecido qualquer tipo de equipamentos ou mão de obra para a retirada dos bens. 10.8. As despesas com a remoção dos bens dos locais onde se encontram correrão por conta exclusiva dos arrematantes. 10.9. Após a retirada do lote, não serão aceitas quaisquer reclamações ou questionamentos quanto às condições, à originalidade e ao estado de conservação dos materiais. 11. DAS PENALIDADES 11.1. Todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão estarão sujeitas às sanções, às penas, às condições e aos prazos previstos na Lei n° 14.133/21 e suas alterações, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas. 11.2. Após a aceitação do lance, o arrematante firma o compromisso de cumprir as etapas de aquisição do bem, que se encerram com a retirada do lote e dos respectivos documentos de transferência, quando houver. Página 10 de 27 11.3. A recusa injustificada do arrematante em cumprir as etapas de aquisição e retirada do lote, nos prazos e condições previstos neste edital, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à eventual perda imediata do direito à aquisição de qualquer um dos lotes arrematados. 11.4. O licitante/arrematante será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do leilão; darcausa à inexecução parcial do leilão que I cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços p9blicos ou ao interesse coletivo; dar causa à inexecução total do leilão; deixar de entregar a documentação exigida para o leilão; não realizar o pagamento do objeto arrematado, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não entregar a documentação exigida na arrematação e no recolhimento do objeto arrematado, quando convocado dentro dos prazos de pagamento e recolhimento do objeto arrematado; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto arrematado sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o leilão ou prestar declaração falsa durante o leilão ou recolhimento do objeto arrematado; fraudar o leilão ou praticar ato fraudulento na arrematação/pagamento do objeto arrematado/recolhimento do objeto arrematado; comportar-se de modo iniddneo ou cometer fraude de qualquer natureza; Xl. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do leilão; XII. praticar ato lesivo previsto no art. 52 da Lei n° 12.84& de 12 de agosto de 2013. 11.5. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no subitem 11.4. deste Edital as seguintes sanções: advertência; multa; impedimento de licitar (participar de leilões da SENAD); declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.5.1. Na aplicação das sanções previstas no subitem 11.5. deste Edital, serão considerados: a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; Página lide 27 IV. os danos que dela provierem para a Administração Pública. 11.6. A sanção de advertência prevista no inciso I do subitem 11.5. deste Edital, será aplicada exclusivamente pela infração administrativa em que o licitante/arrematante der causa à inexecução parcial do leilão, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 11.7. A sanção de multa prevista no inciso II do subitem 11.5. deste Edital, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lote arrematado, a ser convertida ao FUNAD, e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no subitem 11.4. deste Edital. 11.7.1. Nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, além da multa prevista no subitem 11.7. deste Edital, o responsável pelas infrações administrativas deverá pagar multa ao Leiloeiro Público Oficial no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, ainda que não tenha recolhido o objeto arrematado. 11.7.2. Na aplicação das sanções de multa previstas nos subitens 11.7. e 11.7.1. deste Edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 11.8. A sanção de impedimento de licitar, prevista no inciso III do subitem 11.5. deste Edital, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do subitem 11.4. deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de participar de leilões da SENAD, pelo prazo mínimo de 3 (três) meses e máximo de 6 (seis) meses. 11.8.1. Em caso de reincidência das infrações passíveis de penalidade de impedimento de licitar, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, o responsável ficará impedido de participar de leilões da SENAD, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 3 (três) anos. 11.9. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no inciso IV do subitem 11.5. deste Edital, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do subitem 11.4. deste Edital, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido subitem que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção impedimento de licitar (participar dos leilões da SENAD), e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 11.9.1. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar estabelecida no inciso IV do subitem 11.5. deste Edital será precedida de análise jurídica da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 11.10. A aplicação das sanções previstas nos incisos III (impedimento de licitar) e IV (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) requerer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação, composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante/arrematante para, Página lide 27 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 11.10.1. O Leiloeiro deverá encaminhar relatório sobre os fatos e as circunstâncias que podem ensejar penalidade de impedimento de licitar e/ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, para análise e parecer da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação do Estado. 11.10.2. Nas hipóteses em que podem ensejar a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação do Estado deverá encaminhar parecer para o Fiscal e Gestão do Contrato, de forma a ser encaminhado para análise jurídica, conforme previsto no subitem 11.9.1. deste Edital. 11.10.3. Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a Comissão a que se referem os subitens 11.10.1 e 11.10.2 deste Edital, será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade. 11.10.4. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação do Estado, o licitante/arrematante poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 11.10.5. Serão indeferidas pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação do Estado, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 11.10.6. Os atos previstos como infrações administrativas neste Edital ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n2 12.846, de 12 de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei. 11.11. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem 11.5. de4te Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II,(multa) do subitem 11.5. deste Edital. 11.12. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 12. DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS 12.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidades na aplicação da lei 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 12.2. A impugnação deverá ser realizada por meio de endereço eletrônico, dirigida ao Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens responsável, Página 13 de 27 especificando a qual lote faz referência ou indicar que se refere ao Edital como um todo. 12.2.1. A impugnação relativa a questões específicas de um determinado lote não impedirá ou suspenderá o prosseguimento da licitação em relação aos demais, quando houver mais de um lote neste Edital. 12.2.2. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do leilão até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 12.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 12.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, por meio de endereço eletrônico. 12.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 12.6. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 12.7. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens serão incluídas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.8. Os recursos contra atos da administração, nos termos do art. 165 da Lei 14.133, de 2021, referentes ao julgamento das propostas, poderão ser interpostos no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 12.9. Os recursos previstos no art. 165 da Lei n2 14.133, de 2021, deverão ser devidamente motivados e manifestadas por escrito, e enviado por meio do endereço eletrônico. 12.10. As impugnações, os pedidos de esclarecimentos e os recursos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico informado no subitem 1.1.2. deste Edital 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, por intermédio do seu Presidente, ou a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD poderá, por motivos justificados, retirar do leilão qualquer um dos lotes, situação que deverá ser devidamente justificada e consignada em ata. 13.2. Durante a realização do leilão, fica PROIBIDA A CESSÃO, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo arrematante. 13.3. Em conformidade com o art. 61, §13, complementado pelo art. 63-C, §52, ambos da Lei n2 11.343/2006, com a redação dada pela Lei 13.886, de 26 de agosto de 2019 "na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão de registro equivalente procederá à regularização dos bens no prazo de 30 Página 14 de 27 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário". 13.4. Correrá por conta dos arrematantes a transferência dos bens (veículos) adquiridos, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA ARREMATAÇÃO, ficando a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD, ISENTA de toda e qualquer situação ou responsabilidades decorrentes, inclusive o pagamento de quaisquer taxas de transferência e/ou a habilitação dos bens arrematados às finalidades a que se destinam, bem como, multa(s) de averbação e inspeção ambiental, se aplicáveis. 13.5. Para a transferência de propriedade de bens (veículos), o arrematante deverá requerer, junto ao órgão de trânsito competente (Coordenadoria do Renavan), o número do CRV-Certificado de Registro de Veículo (2g Via do CRV), conforme orientações do DENATRAN-Departamento Nacional de Trânsito. 13.6. A Secretaria Nacional Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD, a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens e o Leiloeiro Público Oficial, não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo aqueles, meros mandatários, ficando EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção (art. 448 do Código Civil Brasileiro) e ou tributária, relativamente aos bens alienados (vendidos), 13.7. O lote arrematado não gera crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. 13.8. Aos arrematantes dos bens constantes do anexo, caberá o pagamento de IPVA proporcional, incidente sobre o veículo após a data do leilão, bem como outras taxas, caso devidas e, ainda, fica obrigado a realizar o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e, sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações-ICMS correspondente, consoante legislação em vigor, considerando o bem arrematado e obedecendo aos percentuais aplicáveis, caso incidentes. 13.8.1. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, o Leiloeiro Público Oficial e a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, não respondem pelo ICMS em razão de alienação dos bens leiloados, se aplicável, sendo este de responsabilidade exclusiva do arrematante. 13.9. Não há incidência de tributos federais sobre o valor cie arrematação das mercadorias. 13.10. Sobre o valor da arrematação haverá incidência de ICMS (tributo estadual), sendo o cálculo e recolhimento por conta do arrematante junto à SEFAZ do Estado. 13.11. A demora decorrente de outro órgão na desvinculação/retirada de quaisquer ônus sobre o veículo não enseja motivo para cancelamento da arrematação. 13.11.1. O arrematante deve periodicamente consultar no site do DETRAN se todos os ônus que não lhe são devidos, e que recaem sobre os veículos por ele arrematados, foram retirados. Página 15 de 27 13.11.2. Para consultar no site do DETRAN são necessários a placa e o número RENAVAM dos veículos arrematados, fornecidos pelo Leiloeiro Público Oficial. 13.11.3. Não será devido qualquer reembolso ao arrematante decorrente de ônus que este opte por arcar sobre veículo. No que tange à entrega dos veículos livres de ônus e desembaraços, a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD, apenas solicitará aos órgãos responsáveis pelos ônus que realizem a retirada destes. 1312. Em caso de devolução de lote arrematado, por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, antes da apresentação da prestação de contas, a ser realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, este deverá ressarcir ao arrematante, após deferimento prévio da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens e definitivo da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD, o valor pago pela arrematação e o percentual a título de comissão (5% do valor de arrematação). Se posterior àquela prestação de contas, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos/SENAD poderá ressarcir exclusivamente o valor pago pela arrematação, devendo, nesse caso, o Leiloeiro Público Oficial restituir a comissão paga. 13.13. O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens poderá, no interesse público, revogar o leilão, parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, a qualquer momento, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer mediante fundamentada provocação de terceiros. 13.13.1. Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago e da comissão do Leiloeiro Público Oficial, se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da ilegalidade. 13.13.2. Da decisão anulatória ou do ato de revogação, referidos no subitem 13.16, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação daqueles atos, o qual deverá ser interposto diretamente à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD, por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens. 13.14. Os prazos aludidos neste edital só se iniciam e vencem em dias de expediente da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD. 13.15. Não havendo expediente no dia marcado para o início do leilão, o mesmo será levado a efeito, no primeiro dia útil seguinte, mantidos, porém, o mesmo horário e local. 13.16. É facultada ao Leiloeiro e à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 13.17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data do apontamento da omissão. 13.18. O Edital e seu anexo poderão ser obtidos pelos interessados no site do Leiloeiro Público Oficial ou com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, por meio de acesso via internet, disponível no seguinte endereço Página 16 de 27 eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protécao/politicas-sobre- drogas/subcapas-senad/leiloes-em-andamento. 13.19. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF, para discussão de eventuais litígios oriundos desta licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado. Página 17 de 27 ANEXO 1— DO EDITAL EDITAL DO LEILÃO N2 010/2024 RELAÇÃO DOS LOTES ALIENAÇÃO DEFINITIVA - TRÁFICO DE DROGAS (preço mínimo de arrematação de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 61, §11, da Lei n 11.343/2006. Lance Inicial (R$) Local de visitação e retirada d Período da Horário da visitação visitação Lote Placa (veículo) Descrição do Objeto Condições Valor de Avaliação (R$} Contato para agendamento visitação e retirada o bem Espécie: Passageiro/Automóvel Marca: Fiat Depósito Público Judicial Modelo: Pálio Fire Flex Sucata não Comarca de Goiânia/GO 14:00 às (37)99925- 01 Ano fabricação: 2005 reconhecível R$ 1.000,00 R$ 500,00 (Av. Angélica c/ Av. 28/10/2024 16:00 4680 Ano modelo: 2005 Planalto, Jardim Bela Vista Cor: Prata — 74863-155). Espécie: Passageiro/Automóvel Marca: VW Modelo: Polo 1.6 Sportline Placa: ASE-2552 Depósito Público Judicial UF: GO Comarca de Goiânia/GO 14:00 às (37)9 9925- 02 ASE-2552 Município: Goiânia Circulavel R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 (Av. Angélica c/ Av. 28/10%2024 16:00 4680 Ano fabricação: 2008 Planalto, Jardim Bela Ano modelo: 2008 Vista — 74863-155). Cor: Prata Chassi: 98WABO9N59P017349 RENAVAM: 00986895237 Página 18 de 27 03 BJL-8F85 Espécie: Carga Marca: Ford Modelo: F1000 SS Placa: RIL-8F85 UF: MT Município: Guaranta do Norte Ano fabricação: 1992 Ano modelo: 1993 Cor: Preta Chassi: 9,9FEITNM33NDB03746 RENAVAM: 00605539065 Circulável R$ 12.000,00 R$ 6000,00 Pátio da Delegacia de Polida Civil de Morrinhos$0. (Av. Antônio Tito, Qd X, Lt. 16 — St Genovevo Alves) 14:00 às 16:00 (37) 9 9925- 4680 28/10/2024 04 CDJ-4064 Espécie: Passageiro/Automóvel Marca: Ford Modelo: IMP/Ford Escort 1.81 GLX Placa: CDJ-4064 UF: GO Município: Caldas Novas Ano fabricação: 1996 Ano modelo: 1996 Cor Vermelha Chassi: 8AFZZZ54AT1023727 RENAVAM: 00655731407 Circulável R$ 1.000,00 R$ 500,00 Pátio da Delegada de Polida Civil de Caldas Novas/GO. (Alameda Contorno, Qd. 06, U.6, St. Centro.) 28/10/2024 14:00 às 16:00 (37)9 9925- 4680 Espécie: Passageiro/Automóvel Marca: Chevrolet Modelo: Classic LS,. e • UF: MS Município: Bonito Ano fabricação: 2012 Ano modelo: 2013 Cor: Preta Chassi: 8AG5U19F00R145021 RENAVAM: 00493415726 R$ 5.000,00 28/10/2024 14:00 às 16:00 (37)9 9925-46- 80 Circulável R$ 2.500,00 Pátio da CGF. (Av. Eng. Atílio Correia Lima, ng 1683, Cidade Jardim.) 05 FGF-2029 Página 19 de 27.21 06 GVH-3708 Espécie: Passageiro/Ônibus Marca: M. Benz Modelo: 0400 RSD PL Placa: GVH-3708 UF: GO Município: Cocalzinho de Goiás Ano fabricação: 1997 Ano modelo: 1997 Cor Branca Chassi: 98M664238VC086250 RENAVAM: 00678919275 Circulável R$ 15.000,00 R$ 7.500,00 Pátio da Prefeitura de Hidrolândiaa0.(R. Dirceu Mendonça, 369- Centro, Hidrokindia - GO, 75340-000.) 28/10/2024 14:00 às 16:00 (37)99925- 4680 07 Espécie: Passageiro/Motocicleta Marca: Honda Modelo: CG 150 SPORT Ano fabricação: 2007 Ano modelo: 2007 Cor: Cinza Sucata não reconhecível R$ 100,00 R$ 50,00 Pátio da Delegacia de Policia Civil de Cristalina/GO. (Rua da Saudade, St Noroeste) 28/10/2024 14:00 às 16:00 (37)9 9925- 4680 08 HRU-5733 Espécie: Passageiro/Automóvel Marca: VW Modelo: Gol Série Ouro Placa: HRU-5733 UF: GO Município: Hidrolândia Ano fabricação: 2001 Ano modelo: 2001 Cor: Cinza Chassi: 98WCA05X71P086759 RENAVAM: 00755806018 Circulável R$ 1.000,00 R$ 500,00 Pátio do Fórum da Comarca de Hidrolândia/GO (R. Airton Gonzaga de Miranda, s/n, Nazaré — 75340-000 28/10/2024 14:00 às 16:00 (37)9 9925- 4680 09 JEF-5644 Espécie: Passageiro/Automóvel Marca: Fiat Modelo: Uno Electronic Placa: JEF-5644 Circulável R$ 1.000,00 R$ 500,00 Pátio da Delegacia de Polícia Civil de Abadiânia/GO. (Av. Otacílio Fernandes de 28/10/2024 14:00 às 16:00 (37)9 9925- 4680 Página 20 de 27 UF: GO Município: Anápolis Ano fabricação: 1994 Ano modelo: 1994 Cor: Verde Chassi: 9BD146000R5181748 RENAVAM: 00136665551 Lima, Gd. 9, Lt 2, Centro.) Espécie: Passageiro/Automóvel Marca: Peugeot Modelo: 307 205 A GR1F Placa: JUQ-4G96 Pátio da CGF de UF: GO 10 JUO-4G96 Município: Goiânia Circulável R$ 7.000,00 R$ 3.500,00 Goiânia/Ga(Av. Eng. 28/10/2024 14:00 às (37)99925- Ano fabricação: 2006 Atílio Correia Lima, ng 16:00 4680 Ano modelo: 2006 1683, Cidade Jardim.) Cor: Prata Chassi: 8AD3CREI27G009966 RENAVAM: 00893203505 Espécie: Passageiro/Automóvel Marca: Chevrolet Modelo: Celta 3 Portas Placa: JZW-3233 UF: PA Pátio da DECAR de 11 JZW-3233 Município: Maraba Circulável R$ 3.000,00 R$ 1.500,00 Goiânia/GO(Rua RF-9 c/ 28/10/2024 14:00 às (37)99925- Ano fabricação: 2004 RF-13, Res. Felicidade.) 16:00 4680 Ano modelo: 2004 Cor: Branca Chassi: 9BGRD08X04G175918 RENAVAM: 00824986253 Espécie: Passageiro/Automóvel Pátio do CGF de Marca: Fiot 12 KBR-0867 Modelo: Uno CS Circulável R$ 1.000,00 R$ 500,00 Goiânia/G0.(Av. Eng. 28/10/2024 14:00 às (37)99925- Placa: KBR-0867 Atílio Correia Lima, ng 16:00 4680 UF: GO 1683, Cidade Jardim.) Página 21 de 27 Município: Aparecida de Goiânia no fabricação: 1990 no modelo: 1990 Cor: Cinza Chassi: 980146000L3604948 RENAVAM:00113036680 i spécie: Carga Marca: VW Modelo: Kombi Placa: KCC-2596 Paliada CGF de 'UF: F: GO Goitinia/G0.(Av. Eng. às 14:00 13 KCC-2596 Município: Goiânia Circulável R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 28/10/2024 (37)9 9925- no fabricação: 1990 Atílio Correia Lima, n° 16:00 4680 modelo: 1990 1683, Cidade Jardim.) Cor:Branca Chassi: 9BVVZZZ6ZLP006307 RENAVAM:00112901123 Espécie: Passageiro/Automóvel Marca: Ford Modelo: KA Placa: NGT-4123 UF: GO Pátio da DECAR de 14 1'IGT-4123 Município: Aparecida de Goiânia Circulável R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 Goiânia/GO(Rua RF-9 c/ 28/10/2024 14:00 às (37)99925- no fabricação: 2007 no modelo: 2007 RF-13, Res. Felicidade.) 16:00 4680 Cor:Prata Chassi: 9BFBLZGDA713619453 RENAVAM: 00916446891 pecie: Passageiro/Automóvel arca: GM Pátio da Delegacia de Polícia Civil de Central de odeio: Vectra 50 Expression 14:00 às (37)9 9925- 15 NHE-3544 Circulável R$ 8.000,00 R$ 4.000,00 Flagrantes (Av. Eng. 28/10/2024 oca: NHE-3544 16:00 4680 UF: MA Atílio Correia Lima, ng Município: Imperatriz 1683, Cidade Jardim.) Página 22 de 27 - Ano fabricação: 2007 Ano modelo: 2007 Cor: Preta Chassi: 98GAD69W078271094 RENAVAM: 00922707871 Espécie: Passageiro/Motocicleta Marca: Honda odeio: CG 150 Titan KS no fabricação: 2008 no modelo: 2008 Cor:Preta Sucata não reconhecível R$ 100,00 R$ 50,00 Pátio da Delegacia de Policia Civil de Cachoeira Alta/GO. (Rua Cel. Seabra, n2 80, St. Centro.) 28/10/2024 14:00 às 16:00 (37)9 9925- 4680 17 NMT-9996 Espécie: Passageiro/Automóvel arca: VW odeio: Gol 1.0 GIV oca: NMT-9996 UF: GO unicipio: Anhanguera no fabricação: 2009 no modelo: 2009 Cor: Branca Chassi: 9BWAA05W4AP044712 RENAVAM: 00167209183 Circulável R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 Pátio da Subdelegado de Policia Civil de Anhanguera/GO ( Rua 3, St. Dona Francisca.) 28/10/2024 14:00 às 16:00 (37)9 9925- 4680 18 Espécie: Passageiro/Motocicleta Marca: Yamaha Modelo: Fazer Y5250 (37) 9 9925- 4680 Pátio da Delegacia de Policia Civil de Cumari/GO (Pça Mauro Teixeira, Lt 4, Qd. 41, St. Centro.) 28/10/2024 14:00 às 16:00 Saca: NW13-9571 — — — UF: GO Município: Goiânia Ano fabricação: 2010 Ano modelo: 2010 Cor: Vermelha Chassi: 9C6KG0460B0027169 RENAVAM: 00274991349 Cima!~ R$ 1.200,00 R$ 600,00 NWB-9571 Página 23 de 27 7 Espécie: Passageiro/Motocicleta Marca: Honda Modelo: CG 150 FAN ESDI Placa: 0131-0C31 I 1 Pátio da Delegacia de. Policia Civil de Abadia de i UF: GO Goiás/GO. 19 OBI-0C31 Município: Goiânia Circulável R$ 1.000,00 R$ 500,00 (Rodovia Go- 040, 16 Km. 28/10/2024 14:00 às (37)99925- Ano fabricação: 2013 Chácara 3, Vila São Dimas. 16:00 4680 Ano modelo: 2013 Cor:Vermelha Abadia de Goiás. Saída para Aragoiânia.) Chassi: 9C2KC1680ER492378 RENAVAM: 01000724457 Espécie: Passageiro/Motocicleta Marca: Honda Modelo: CG 125 FAN 1(.5 Placa: OGX-1043 UF: GO Pátio da GEIC de 14:00 às (37)99925- 20 OGX-1043 Município: Catalão Circulável R$ 800,00 R$ 400,00 28/10/2024 Ano fabricação: 2012 Catalão/GO. 16:00 4680 Ano modelo: 2012 Cor:Preta Chassi: 9C21C4110CR40273 RENAVAM: 00464743664 Espécie: Carga Marca: MMC odeio: L200 Triton GLX D laca: PIA-5797 Pátio da Delegacia de Polida Civil de UF: PI Mossa medes/GO. ( Av. 14:00 às (37)99925- 21 PIA-5797 Município: Teresina Circulável R$ 40.000,00 R$ 20.000,00 28/10/2024 no fabricação: 2014 no modelo: 2015 Cor: Branca João Ferreira da Cunha, 631, Mossâmedes - GO, 76150-000.) 16:00 4680 Chassi: 93XXNKB8TFCE94416 RENAVAM: 01016433988 22 PQX-5865 'Espécie: Passageiro/Automóvel Circulável R$ 15.000,00 R$ 7.500,00 Pátio da CGF de 28/10/2024 14:00 às (37)9 9925- Página 24 de 27 Marca: VW Modelo: Fax XL MBV Placa: PQX-5865 UF: GO Município: Goionira Ano fabricação: 2016 Ano modelo: 2016 Cor:Branca Goiânian0.(Av. Eng. Atílio Correia Lima, O 1683, Cidade Jardim.) 16:00 4680 Chassi: 9BWA84525H4002737 RENAVAM:01094066165 23 PQZ-2812 Espécie: Passageiro/Motocicleta Marca: Honda Modelo: NXR160 BROS ESDD Placa: PQZ-2818 UF: GO Município: Goiânia Ano fabricação: 2016 Ano modelo: 2016 Cor: Vermelha Chassi: 9C2K00810H R413680 RENAVAM: 01109973184 Circuldvel R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 Depósito Público Judicial Comarca de Goiânia/GO (Av. Angélica c/ Av. Planalto, Jardim Bela Vista — 74863-155). 28/10/2024 14:00 às 16:00 (37)9 9925- 4680 Espécie: Especial Marca: GM Modelo: 510 Advantage D Placa: HSX-2H40 UF: GO do unicípioSantaAntônio Pátio da Delgada de Corumbá de Goiás/GO -- (Pç° do Bandeira, St. Centro.) 28/10/2024 14:00 as 16:00 (37)99925- 4680 24— H5Xr2H45 Descoberto no fabricação: 2007 no modelo: 2007 Cor: Prata Chassi: 98G138HU07C423260 RENAVAM:00915179407 Orculavel R$12.000,00 R$ 6.000,00 Página 25 de 27 25 spécie: Passageiro/Automóvel arca: VW odeio: Gol Cli 1.8 no fabricação: 1995 no modelo: 1995 Cor: Azul Sucata não reconhecível R$ 100,00 R$ 50,00. 1 1 Pátio da MC Leilão i (RODOVIA GO-020, KM ( 14, ESTRADA VICINAL, S/N, QD. GLEBA, LT. 40429 CHÁCARAS - VARGEM BONITA, Sen. Canedo - GO, 75252-345) 28/10/2024 14:00 às 16:00 (37)99925- 4680 * Incremento é o valor que se soma ao lance anterior, não podendo ser inferior. É o quanto se acresce ao lance anterior a fim de evitar a eternizaçao de um leilão. ALIENAÇÃO DEFINITIVA - OUTROS CRIMES (1! Hasta - pelo valor da avaliação / 2! hasta - em hasta a ser iniciada imediatamente após o encerramento da primeira, valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor estipulado na avaliação, nos termos do art. 144-A., § 2o, CPP). Lote (veículo) Placa 20 Descrição do Objeto Condições Valor de Avaliação (R$) 1Local Hasta de visitaçâo e retirada d (R$) i I o bem Período da visitação Horário da visitação Contato para agendamento Wsitação e retirada 26 - Espécie: Passageiro/Automóvel arca: Fiat Modelo: Uno Mille EX 'no fabricação: 1999 'no modelo: 1999 Cor: Verde Sucata não reconhecível 8$ 300,00 8$ 240,00 ': Delegacia de Polícia Civil ! Central Geral de 1 Flagrantes de Goiânia/GO (Av. Eng. Atílio Correia Lima, 1683, Cd. Jardim.) 28/10/2024 14:00 às 16:00 (37)9 9925- 4680 * Incremento é o valor que se soma ao lance anterior, não podendo ser inferior. É o quanto se acresce ao lance anterior a fim de evitar a eternização de um leilão. Página 26 de 27 ALIENAÇÃO ANTECIPADA - TRÁFICO DE DROGAS (preço mínimo de arrematação de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 61, §11, da Lei n° 11.343/2006. Lote Placa (veículo) 9 -scrição do Objeto Condições Valor de Avaliação (R$) Lance Inicial (R$) Local de visitação e retirada d Período da o bem visitação Horário da visitação Contato para agendamento visitação e retirada 27 - Espécie: Passageiro/Motocicleta Marca: Honda Modelo: C100 Biz ES A no fabricação: 2001 no modelo: 2001 Cor: Vermelha Sucata não reconheciveL R$ 100,00 R$ 50,00 6g ORP GENARC itumbiara/GO. (R. Bercholina, esq. c/ Rua 28/10/2024 Alecrim, St. N. Horizonte — CEP: 75.530-010.) 14:00 às 16:00 (37)9 9925- 4680 * Incremento é o valor que se soma ao lance anterior, não podendo ser inferior. É o quanto se acresce ao lance anterior a fim de evitar a eternização de um leilão. Página 27 de 27 fernandoleiloeirchortb, À Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas — SENAD e Comissão Permanente Do Estado de Goiás Assunto: Relatório de Vendas — Edital de Leilão n°010/2024 — Contrato 02712023 - GO Prezados (as), FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, Leiloeiro Público Oficial, registrado na JUCEG sob o n°078/2020, foi contratado para promover a alienação de bens em hasta pública, de acordo com os termos do Contrato n° 027/2023 (doc. SEI n° 26325652 - processo n° 08129.002730/2023-13), apresenta, por meio deste o relatório de vendas do leilão 01012024IGO. Foi realizado, no dia 29 de outubro de 2024, a partir das 10:00 horas, o leilão eletrônico de bens de propriedade do FUNAD, conforme o teor dos autos do processo n° 08129.013211/2021-19 e do edital de leilão n°010/2024 — Contrato 02712023, no montante de 27 bens. O resultado do referido leilão pode ser verificado através do link, a saber: https://www.mcg.com.billeilao/bens-apreendidos-ministerio-da-iustica-qoias- senad/4250/#Paqina=1&Index=1 Para facilitar o registro e o acesso, criamos uma pasta compartilhada no Google drive que contém toda a documentação dos leilões realizados, a qual pode ser acessada através do link: https://drive.qooqle.com/drive/folders/1 NDyvp67e Xp811VitHpb5EbR8Yoc2v119 Em anexo ao e-mail enviado nesta data, encaminhamos um arquivo em Excel, contendo na aba "Relatório Completo" as informações completas quanto à descrição dos bens, valor dos arremates, CPF/CNPJ e nome completo do arrematante/comprador, entre outras informações. Após a sua finalização, foi obtido os seguintes resultados: Resultado do leilão 04 - Edital 005/2024-GO Policia Apreensora PC Total de itens a venda 27 Itens cancelados o Item negativo o Total de itens vendidos 27 Valor total de avaliação R$ 149.700,00 Página 1 de 7 fernandoleiloeiroc.,,b, Valor total • lance mínimo RS 74.940,00 Valor total vendido R$ 313.100,00 Evolução dos valores (aumento) 417,80% Número de Habilitados Número de visualizações 16.548 Valor recebido- crimes de drogas R$ 0,00 Valor recebido - outros crimes R$ - VALOR TOTAL RECEBIDO Total de itens homologados O Número de desistências O Número de inadimplências Informamos, na oportunidade, que o valor final arrecadado com a realização do leilão foi de R$ 313.100,00 (trezentos e treze mil e cem reais). Nesse sentido, a quantia de R$ 312.810,00 (trezentos e doze mil, oitocentos e dez reais) foi repassada para a FUNAD e a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) repassada para o FUPEN. Informo ainda que, o valor arrecadado com a alienações antecipada, sendo a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), foi depositado em juizo, conforme previsto em manual da SENAD. Assim, nada mais havendo a ser relatado, afirmo que as informações são verdadeiras. No ensejo, manifesto votos de estima e consideração. 29 de outubro de 2024. Assinado de forma diglInt por FERNANDO FERNANDOCAETANO CAETANO MOREIRA MOREIRA F1010,03916718630 FILHO:03916718630 oados:2324.ito615,06:c2 Fernando Caetano Moreira Filho Leiloeiro Público Oficial Página 2 de 7 femandoleiloeiroccrd. LOTE DESCRIÇÃO CONDIÇÃO P CA Er OSA VALOR AVALIAÇÃO VALOR LANCE INICIAL VALOR VENDIDO SITUAÇÃO NIORIF DO ARREMATANTE CPP/ PJ 1 Fiat Pálio Fire Flex sucata não reconhecível X 668/2024 R$ 1.000,00 R$ 500,00 R$ 900,00 Vendido 50.998.537 JACKELINE DA COSTA CARDOSO 50.998.537/0001-60 2 VW Polo 1.6 Sportline circulável ASE-2552 1005/2024 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 16.000,00 Vendido RODRIGO DE OLIVEIRA COLELLA 359.247.698-01 3 Ford F1000 SS circulável RIL-8F85 772/2024 R$ 12.000,00 R$ 6.000,00 R$ 33.000,00 Vendido ERIC JACCII3 MOREIRA STAINE 105.225359-00 4 Ford IMP/Ford Escort 1.81 circulável CD1-4064 477/2024 R&I..1100.0.0R$500 00 R$ 2.850 00 Vendido 50.998.537 JACKELINE DA COSTA CARDOSO 50.998.537/0001-60 5 Chevrolet Classic LS circulável FGF-2029 80/2024 R$ 5.000,00 R$ 2.500,00 R$ 10.700,00 Vendido ANA PAULA ESPANHOLO 323.393.008-94 Página 3 dei 6 M. Benz O 400 PL RSD circulável GVH-3708 722/2024 R$ 15.000,00 R$ 7.500,00 R$ 33.500,00 Vendido ROBSON CARVALHO DE SOUZA 006.887.231-36 7 Honda CG 150 Sport sucata não reconhecível X 722/2024 R$ 100,00 R$ 50,00 R$ 610,00 Vendido 50.998.537 JACKELINE DA COSTA CARDOSO 50398.537/0001-60 8 VW Gol Série Ouro circulável HRU-5733 477/2024 R$ 1.000,00 R$ 500,00 R$ 4.700,00 Vendido RONALDO DIAS DE ANDRADE 27604811825 9 fiat Uno Electronic cirulável JEF-5644 1202/2024 R$ 1.000,00 R$ 500,00 R$ 4.700,00 Vendido, PAULO CEZAR GONÇALVES GUERREIRO 238.818.101-10 10 Peugeot 307 20S A GRIF circulável JUQ-4G96 1005/2024 R$ 7.000,00 ' R$ 3.500,00 R$ 9.500,00 Vendido CLAUDIO LOBIANCO DE FIGUEIROA 800.511.201-78 Página 4 de 7 • 11 Chevrolet Celta 3 Portas circulável JZW-3233 1005/2024 R$ 3.000,00 R$ 1.500,00 R$ 6.900,00 Vendido 35210168115 1A7ARO DONIZETE LIMIRO 12 Fiat Uno CS circulável KBR-0867 80/2024 R$ 1.000,00 R$ 500,00 R$ 3.700,00 Vendido SANDRO MARCÍLIO PEREIRA GOMES 73410365672 13 VW Kombi circulável KCC-2596 80/2024 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 10.200,00 Vendido KASSIA PEREIRA DA SILVA 008.710.831-32 14 Ford KA circulável NGT-4123 1005/2024 R$ t000tpo R$ 2.000,00 RS 7.60000 Vendido SANDRO MARCILIO PEREIRA GOMES 73410365672 15 GM Vectra SD Expression circulável NHE-3544 1005/2024 R$ 8.000,00 R$ 4.000,00 R$ 14.400,00 Vendido i A7ARO DONIZETE LIMIRO 35210168115 Página s dei 16 Honda CO 150 Titan KS sucata não reconhecível X 215/2024 R$ 100,00 R$ 50,00 R$ 50,00 Vendido CONSERVE COMERCIAL DE VEÍCULOS - EIRELI 02.678.092/0001-99 17 VW Gol 1.0 GIV circulável NMT-9996 418/2024 R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 R$ 6.200,00 Vendido 50.998.537 JACKELINE DA COSTA CARDOSO 50.998.537/0001-60 18 Yamaha Fazer YS250 circulável NWB-9571 418/2024 R$ 1.200,00 R$ 600,00 R$ 4.200,00 Vendido RODRIGO DE OLIVEIRA COLELLA 359.247.698-01 19 Honda CO 150 FAN ESDI circulável 0131-0C31 1005/2024 R$ 1.000,00 R$ 500,00 R$ 6.700,00 Vendido LUZINETE DE SOUZA FARIAS 029.320.761-59 20 Honda CG 125 FAN KS circulável OGX-1043 80/2024 R$ 800,00 R$400,00 R$ 3.050,00 Vendido ELIONAR CARNEIRO DE SANTANA 006.584.795-47 Página 6 de 7 21 MMC L200 Triton GLX D circulável 616/2024 R$ 40.000,00 R$ 20.000,00 R$ 54.000,00 Vendido THALES DIAS NUNES 043.325.226-05 PIA-5797 22 VW Fox XL MBV circulável PQX-5665 80/2024 R$ 15.000,00 R$ 7.500,00 R$ 35500,00 Vendido KASSIA PEREIRA DA SILVA 008.710.831-32 23 Honda NXR160 BROS ESDD circulável PO2-2812 1252/2024 R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 R$ 10.800,00 Vendido LUDMILLA CRISTINA MOREIRA 030.956.381-08 24 GM S10 Advantage D a., rculavel HSX-2H40 840/2024 R$ 12.000,00 R$ 6 00 00 R$ lq flflfl,nfl Vendido OTAVIO FRANCISCO RASTOS DA SILVA 700.049:571 56 25 VW Gol Cli 1.8 sucata não reconhecível X 80/2024 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00 Vendido 50.998.537 JACKELINE DA COSTA CARDOSO 50.998.537/0001-60 Página 7 de 7 26 Vendido Fiat Uno Mille EX sucata não reconhecível X 1003/2024 50.998.537 JACKELINE R$ 300,00 R$ 240,00 R$ 240,00 DA COSTA CARDOSO 50.998.537/0001-60 27 Vendido Honda C100 Biz ES sucata não reconhecível X 83/2024 50.998.537 JACKELINE R$ 100,00 R$ 50,00 R$ 50,00 DA COSTA CARDOSO 50.998.537/0001-60 Página 8 de 7 01109973184 PC22812 527393.421-15 Dados do Veiculo Indicadores de Situação do Veiculo Código Planavam Placa CPF/CNPJ Consultar Veículo A Atenção As informações obtidas através de consulta a este site não servem como certi • ão de regularidade. Dados informados Placa Atual POZ2812 Código RENAVAM: 01109973184 CPF/CNPJ do Proprietário: 527.593.421-15 Nome do Proprietário: EURIDES BARBOSA DA SILVA. Tipo: MOTOCICLETA Espécie: PASSAGEIRO Carroceria: NãO APUCAVEL Categoria: PARTICULAR Combustível: ALCOOL/GASOLINA Marca/Modelo: HONDA/NXR160 BROS ESDD Ano Fabricação: 2016 Ano Modelo: 2017 Cor: VERMELHA Lotação: 2 Capacidade de Carga: O Potência: O Cilindradas. 162 CSVs emitidos (a partir de Não ha emissão do documento 2016): Para obter detalhes das restrições ou informações adicionais procure o DETRAN do seu veiculo. Consulta RENAJUD Dados do veículo Placa: POZ2812 Código RENAVAM: 01109973184 CPF/CNPJ do 527.591421-15 Chassi: 9C2K00810HR413580 Proprietário: Processos E Restrição Data/Hora da Inclusão tribunal- Órgão Judiciário Processo CIRCULACAO 02/04/2018 1622:33 TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIANIA SA VCIV 50907869320188090051 GO IAS Total de restrições:1 - - Exibir NO V I Total de Processos: 1 1-1 de 1 Itens Página 1 o Consulta de Multas RENAINF Dados do veiculo Placa: P0Z2812 Código RENAVAM. 01109973184 CPF/CNPJ do Proprietária: 527693421-15 Multas órgão Autuador Infração: Auto de Infração N° Ronald Local: Data e Hora VaLor da Multa Vencimento com Desconto RS 19523 06/11/2017 109200-DER - 7463- R013008405 02719472530 G0-060 KM 15/07/2017 - GO TRANSITAREM 0•350M 2042 VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATE 50% 109200-DER - 7455-TRANSITAR R013227383 02838577174 GO-070 KM GO EM VELOCIDADE 3500M 2306 SUPERIORA MAXIMA PERMITIDA EM ATE 20% 109200-DER - 7455-TRANSITAR R013227385 02838577204 G0-080 KM 3 23/09/2017 GO EM VELOCIDADE 2310 SUPERIOR A MAXIMA PERMIlIDA EM ATE 20% 109100-DETRAN 5193- 7018962811 03958325815 AV FC N 416 27/04/2019 - GO TRANSPORTAR CONJ VERA 1000 CRIANCA SEM CRUZ II OBSERVANCIA DAS NORMAS DE SEGURANCA ESTABELECIDAS P/ CTB 109100-DETRAN 7048- A019111814 03958325831 AV PC N416 27/04/2019 -GO CONDUZIR GONU VERA 1000 MOTOCÉCLE IA CRUZ II MOTONETA E OCLOMOTOR TRANSPOR1AN00 PASSAGEIRO 5/ CAPACETE 109100-DETRAN 5207-DIRIGIR A018962813 03958325858 AV E' C N 416 -GO SEM AT ENCAO CONJ VERA OUSEMOS CRUZ11 CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANCA retal de Infraçaes: 5 RS 130.16 09/01/201E0 RS 293.47 12/08/2019 RS 293,47 30/01/2020 23/09/2017 - RS 130.15 06/08/2018 10:02 27/04/201 - R$ mu 12/08/2019 1 Página [ Exibir. [ 10 v „I 1-6 de 6 Itens Outros - G// UOILLMO, W.04 OC if IVIJ - a li IDc'oo - JIluIu III 1111 1111111U III 1111 II 1111 II 11111011111 31716558 08129 005226/ 25 29 Ministério da Justiça e Segurança Pública Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos Diretoria de Gestão de Ativos Coordenação-Geral de Ativos Coordenação de Interlocução e Apoio Estratég i co Divisão de Interlocução e Apoio Estratégico OFÍCIO N2 642/2025/DIAE/CIAE/CGA-DGA/DGA/SENAD/MJ Brasília, na data da assinatura. A Sua Excelência o(a) Senhor(a), Juiz(íza) de Direito da 9 Vara Cível de Goiânia Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes CEP: 74.884-120 - Goiânia/GO Tel: (62) 3018-6000 Assunto: Restrição Judiciária em Veículo alienado pela SENAD-MJSP. Ref. Autos do Processo n° 50907869320188090051 Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Ao cumprimentá-lo, passamos a tratar do veículo espécie: PASSAGEIRO / Marca: HONDA / Modelo: NXR160 BROS ESDD / Placa: PQZ2812 / UF: GO / Município: Goiâ ia / Ano fabricação: 2016 / Ano modelo: 2016 / Cor: VERMELHA / Chassi: 9C2KD0810HR413680 / Motor KD08E1H413685 / RENAVAM: 01109973184, que teve seu perdimento determinado nos autos do processo n2 0095460- 84.2019.8.09.0175, que tramitou perante a 22 UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, conforme Ofício (31713095). Em face da decisão de perdimento supra descrita, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP) alienou o referido veículo por intermédio do leiloeiro público oficial credenciado, tendo o leilão ocorrido dia 05 de setembro de 2024, nos termos do edital do leilão (31713150), sendo arrematado pela Sra. Ludmilla Cristina Moreira, conforme Relatório de Vendas (31713152). Ocorre que, o arrematante encontra-se impossibilitado de transferir o bem para si, em face da restrição judiciária nos autos do processo n2 50907869320188090051, como se pode comprovar no extrato retirado no sitio do SENATRAN (31712774). Isso posto, respeitosamente, com fulcro na Resolução n° 558, de 6 de maio de 2024, do CNJ, art. 242, consultamos Vossa Excelência sobre a possibilidade de determinar aos setores competentes https://seinj.gov.br/sei/controladonphpacao=procedimentotrabalhar&acaoorigem=procedimentocontrolar&acaoretornoeprocedimentocont... 112 o 27/05/2025, 07:34 SEI/MJ - 31716558 - Oficio a execução das ações necessárias para que seja possível a regularização do veículo, deixando-o apto, livre e desembaraçado para transferência de propriedade ao arrematante, objetivando o pleno cumprimento do processo de destinação de bens apreendidos pela prática de crimes. Resolução n° 558, de 6 de maio de 2024, do CNJ Art. 249 Em caso de alienação ou destinação de veículos automotores, o juizo deverá providenciar, antes da entrega do bem, a baixa de eventual registro de bloqueio no sistema Renajud, caso tenha sido efetivado. 5. Por fim, destacamos que esta Secretaria permanece à disposição para dirimir quaisquer dúvidas eventualmente existentes. Respeitosamente, sei! 631 assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Lucas Darwin Ben Hur Melo Araujo, Chefe da Divisão de interlocução e Apoio Estratégico, em 23/05/2025, às 18:07, com fundamento no § 32 do art. 49 do Decreto n° 10.543, de 13 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site bttp://sei.autentica.mj gov.Ir informando o código verificador 31716558 e o código CRC 8C6E6460 O documento pode ser acompanhado pelo site http://sei.consulta.mj.gov.br/ e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública. ANEXOS Ofício (31713095); Edital do leilão (31713150); Relatório de Vendas (31713152); e Extrato o SENATRAN (31712774). Referência: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo n° 08129.005226/2025-29 SEI n° 31716558 Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 2° andar, sala 207, - Bairro Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70064-900 Telefone: (61) 2025-3718 - www.gov.br/mj/pt-br Para responder, acesse tp://sei.protocolo.mjsgov.br httos://sei.mi.aov.br/sei/controlador.oho7acao=orocedimento trabalhar&acao oriaam=orocedimento controlar&acao retorno=orocedimento cont... 2/2 PR JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: 0095460-84.2019.8.09.0175 Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Acusado: Dione Francisco Da Silva CPF: 022.047.341-28 - RG: 5129961 Secretaria da Segurança Pública/GO - Data de Nascimento: 07/02/1990 Filiação: Eurides Barbosa Da Silva Juiz: FRANCIELY VICENTINI HERRADON limo (a). Sr(a). Diretor(a) do FUNAD Oficio n°2718/2024 Goi nia/GO, 28 de agosto de 2024 limo(a) Sr(a) Diretor(a), Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Dr(a). FRANCIELY VICENTINI HERRADON, da 2° UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiãnia, sirvo-me do presente para encaminhar a V. Sa. o cumprimento da requisição proferida nos autos, nos termos do despacho abaixo transcrito: "...Com relação a motocicleta RONDA, NXR 160 BROS, cor vermelha com branco, ano 2016, placa PQZ-2812 e sua chave, (Lote 17457, sequência 2 e 3), em razão de sua utilização como instrumento do crime, conforme verificado nos autos, decreto a perda em favor da União, tomando todas as providências elencadas no artigo 63, § 20, • da Lei n° 11.343/2006, necessárias à destinação ao SENAD. Oficie-se ao Depósito Público neste sentido.," Atenciosamente, ARTUR FARIA DE SOUZA E Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/09/2024 17:14:34 Assinado por ARTUR PARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109087675432563873878592270, no endereço bttpa://projudi tjgo.jus.br/P Processo: 0095460-84.2019.8.09.0175 Servidor (Documento assinado digitalmente na forma do artigo 1°, § 2°, inciso III da Lei 11.419/2.006 e Provimento 21/2.015 da CGJÍTJGO para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do deste documento no sita do 1)/G0). o o tl 3 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado a Publicado Digitalmente em 28/08/2024 17:14:34 Assinado por ARTUR PARIA DE SOUZA Localizar paio código: 109087675432563873878592270, no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p ANEXOXII A- Edital de Leilão - BENSMOVEIS Ministério da Justiça e Segurança Pública Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos Esplanada dos Ministérios Anexo II, Bairro Zona Cívico Administrativa, Brasília/DF, CEP 70064-900 https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas Submeto a aprovação da Comissão Perm, Avaliação e Alienação de Bens do Estado de GOIAS c Edital, com rubrica em todas folhas, eletronicamente, preenchido em correspondência modelo aprovado por meio Parecer n° 00527/2023/CONJUR-MiSP/CGU/AGU (2 constante do ANEXO XII - A do Manual de C Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens, pela Portaria da SENAD ng 11, de 3 de julho de 2019. f9 2 #. 4( r42(ati9( ( FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO LEILOEIRO inente de presente assinado com o do 3917900), rientação a provado Aprovo o presente Edital após conferência de sua perfeita correspondência com o modelo aprovado por meio do Parecer ng 00527/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (24917900 constante do ANEXO XII - A do Manual de Orientação Avaliação e Alienação Ca utelar e Definitiva de Bens, aprovado pela Portaria da SENAD n° 11, de 3 de julho de 2019. ALEX DIVINO PEREIRA PRESIDENTE DA COMISSÃO EDITALN° 010/2024 LEILÃO BENSMOVEIS EDITAL LEILÃO ELETRÔNICO N 2 010/2024 DO TIPO MAIOR LANCE PREÂMBULO A Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD, com apoio da Estrutura Organizacional do Estado de Golas, neste ato representada pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, constituída pela Portaria 0770/219/SSP (DOE N° 23.192 PG 8), alterada pela Portaria 0140/2020/SSP (DOE N° 23.240 PG 14), alterada pela Portaria 0674 de 20 de julho de 2022 (DOE N°23.843 PG 32), alterada pela Portaria n° 0842, de 07 de agosto de 2024, publicada em 12 de agosto de 2024 (DOE N 2 24.347), torna público que no local, data e horário indicados no item "1" do presente edital, será realizada licitação, na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, do tipo maior lance, para venda dos bens indicados neste edital, a ser conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial, FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, inscrito na Junta Comercial do Estado de Goias, sob a matrícula n2 78, por forca do contrato n° 27/2023 em conformidade com a Lei n2 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e n2 9.804, de 30 de junho de 1999, Lei n2 13.886, de 17 de outubro de 2019, Medida Provisória n 2 2.216-37, de 31 de agosto de 2003, Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto n2 11.348, de 1° de janeiro de 2023, Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, alterado pelo Decreto 22.427, de 01 de fevereiro de 1933, IN DREI/ME n° 52 de 29 de julho de 2022 e a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, bem como as condições abaixo: 1. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO: 1.1. LOCAL: 1.1.1. O leilão eletrônico ocorrerá pelo site do Leiloeiro Público Oficial, por meio do endereço eletrônico www.mgl.com.br, mediante cadastro, conforme item 4 deste Edital. 1.1.2. Informações adicionais, relativas ao leilão, serão prestadas pelo Leiloeiro Público Oficial, por meio do e- mail [email protected] no telefone: 0800 242 2218. Página 2 de 27 1.2. DATA E HORÁRIO: 1.2.1. Dia e Horário de Início: 29/10/2024— (terça-feira) — ás 10:00 horas. 1.2.2. Dia e Horário de encerramento previsto:29/10/2024 — (terça-feira),nos horários constantes no ANEXO 1— Relação de Lotes, deste ato convocatório. 1.3. O encerramento do leilão se dará somente após apregoação de todos os lotes previstos em Edital, cabendo aos participantes o acompanhamento até a finalização oficial do(s) lote(s) pelo sistema. 1.4. O prazo fixado para abertura do leilão e envio de lances, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data de divulgação do edital, conforme previsto no inciso III do art. 55 da Lei 14.133/2021. 2. DO OBJETO: 2.1. O objeto do presente leilão são os bens cuja descrição sucinta encontra-se no ANEXO I - Relação de Lotes, parte integrante deste edital, no qual constam informações sobre o valor de avaliação, do lance inicial de cada lote, localização e respectivos períodos, horários e contatos para yisitação. 2.2. A descrição dos bens se sujeita a esclarecimentos no curso do leilão para eliminação de distorções, acaso verificadas. 2.3. Os bens relacionados serão leiloados nas condições em que se encontram, e sem garantia, não cabendo ao leiloeiro, à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens e à Secretaria Nacional de Políticas Sobre drogas e Gestão de Ativos - SENAD a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que yenha a ser constatado posteriormente, na constituição, composição ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo-se, a partir do oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecos, procedência ou especificação, cujos lotes, constantes do anexo, contêm as seguintes peculiaridades, conforme o estado que os compõem: 2.3.1. USADOS: I. COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO: veículos recuperáveis que poderão voltar a circular. 2.3.2. SUCATAS: a) SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO: veículos, quando inviável seu retorno à circulação, os quais serão baixados definitivamente no Registro Nacional de Veículos Automotores, sendo passíveis, tão somente, para reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações. 2.3.2.1. Os veículos que serão alienados como SUCATAS, conforme descritos na alínea "a" do subitem 2.3.2. deste Edital, somente poderão ser adquiridos por empresa de desmonte ou reciclagem, devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito de seus respectivos Estados ou do Distrito Federal, conforme Lei Página 3 de 27 Federal n° 12.977 de 20 de maio de 2014 e Resolução n° 611, de 24 de maio de 2016 alterada pela Resolução CONTRAN n° 881, de 13 de dezembro de 2021. 2.4. As eventuais imagens relacionadas aos lotes, visualizadas no endereço eletrônico de leilão, terão o único fim de subsidiar o exame referido no item 3 deste Edital, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado e conservação do objeto a ser leiloado, e não gerarão aos participantes qualquer direito à indenização ou ressarcimento decorrentes de avaliação dos lotes a partir das imagens divulgadas. 2.5. Quando houver exigência de licença para aquisição, transporte, armazenagem, reciclagem ou inutilização do(s) material(is) adquirido(s), esta informação será descrita em item específico no anexo deste Edital. 2.6. Cabe ao arrematante a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos. 2.7. Os arrematantes ficam responsáveis pelas consequências advindas da inobservância das restrições de cada item, caso haja, quanto ao seu uso, finalidade e/ou destino. 3. DA VISITAÇÃO 3.1. As Joias, semijoias e congêneres— quando presentes entre os bens a serem vendidos, poderão ser examinados somente pelo site do Leiloeiro Público Oficial, no qual constará documentos) a fim de comprovar originalidade e/ou autenticidade do bem. 3.1.1. O arrematante comprador poderá, antes da retirada das joias, semijoias e congêneres, analisar o material adquirido, junto com profissional por ele contratado, podendo desistir da compra, se formalmente comprovada a ausência de originalidade dos bens adquiridos. 3.2. Os bens móveis, à exceção do disposto no item 3.1., poderão ser visitados e examinados, nos endereços, período e horários indicados para cada lote no ANEXO 1 do Edital — Relação de Lotes. 3.3. Nenhum bem constante do lote arrematado poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação. 3.4. É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos bens, sendo vedado o seu manuseio e retirada dos lotes durante a visitação. 3.5. É proibida a entrada nos locais de visitação, nas datas e horários estabelecidos neste edital, com mochilas, capacetes, bolsas ou equivalentes. 3.6. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD e a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens não se responsabilizam por eventuais erros tipográficos (digitação) que venham ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante (comprador) verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações. Sendo assim, a VISITAÇÂO DOS BENS É RECOMENDÁVEL não cabendo reclamações posteriores à realização do certame. Página 4 de 27 3.7. Caso o licitante opte por não visitar o(s) bem(ns), assume total responsabilidade por não fazer uso da faculdade de vistoriá-lo(s). 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. A participação no leilão das pessoas físicas ou jurídicas, ou seus procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato com poderes específicos à participação nesse certame, implica, por parte dos licitantes, a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração, que possui o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais constantes do edital e é responsável pelas transações que forem efetuadas no sistema diretamente ou por seu representante, assumindo como firmes e verdadeiras. 4.2. A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao certame, ainda que representado por intermédio de procurador. 4.3. Os interessados em participar do leilão deverão obter o "login" e "senha" no site do Leiloeiro Público Oficial, pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes do dia e horário previsto para início do certame. O "login" e "senha" possibilitarão acesso a realização de lances em conformidade com as disposições deste Edital. 4.4. A disponibilizaçâo dos acessos aos licitantes para lances virtuais (via internet), bem como toda tecnologia da informação empregada para a realização do leilão virtual, é de inteira responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial. 4.5. Maiores informações acerca do sistema constam no endereço eletrônico do Leiloeiro Público Oficial, informado no item 1 deste Edital. 4.6. Não será permitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procuradores para mais de um licitante na disputa do bem. O representante legal não poderá estar impedido de licitar e contratar com a administração nos termos do que e dispõe o art. 14, incisos III, IV, V e VI, da Lei n° 14.133, de 2021 e/ou sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do artigo 156 da Lei n2. 14.133/2021. 4.6.1. Desta licitação pública (leilão) não poderão participar os servidores da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, membros da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens e Leiloeiro Público Oficial bem como os respectivos parentes consanguíneos ou afins, consoante o estabelecido no §1° do art. 92 da Lei ri°. 14.1333/21, pessoas que se encaixam nas hipóteses do art. 890 do Código de Processo Civil. 4.7. Do mesmo modo, não poderão participar pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração nos termos do que e dispõe o art. 14, incisos III, IV, V e VI, da Lei n° 14.133, de 2021 e/ou sancionadas com a is penas previstas nos incisos III ou IV do artigo 156 da Lei n° 14.133/2021. Página 5 de 27 4.8. Não poderão participar do leilão pessoas jurídicas que empreguem menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 72 da Constituição Federal, 5. DOS LANCES 5.1. Os interessados em participar do leilão poderão fazê-lo através de oferta de lances na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, no endereço eletrônico do Leiloeiro Público Oficial, por meio de acesso identificado, na data e horário estabelecidos no item 1 deste Edital. 5.2. A partir da publicação do edital de leilão e após estar com "login" e "senha" habilitados a participar, o interessado poderá enviar lance(s) antecipadamente à sessão pública, no(s) lote(s) de seu interesse, deixando-o(s) registrado(s) no sistema. 5.2.1. No caso de haver lances já ofertados no momento do início do leilão serão respeitados os lances já registrados, e seguir-se-á o leilão pelo último lance registrado, considerando-se vencedor o licitante que houver apresentado a maior oferta. 5.2.2. Se o participante não estiver logado no momento da sessão pública, concorrerá com o lance registrado antecipadamente, conforme subitem 5.2 deste Edital. 5.2.3. Os lances virtuais (via internet) ofertados antecipadamente pelos licitantes, previamente cadastrados no site do Leiloeiro Público Oficial, conforme subitem 5.2 deste Edital, terão validade apenas para o dia e horário do leilão. 5.3. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema, sendo de sua responsabilidade o ônus decorrente da perda do negócio pela inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou por sua desconexão, funcionamento do computador, incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 5.4. Os interessados efetuarão sucessivos lances eletrônicos, a partir do VALOR MÍNIMO definido para cada lote de acordo com o ANEXO I — Relação de Lotes deste Edital, considerando-se vencedor o licitante (comprador) que houver apresentado a MAIOR LANCE POR LOTE. 5.4.1. O licitante somente poderá oferecer valor superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.4.2. O licitante poderá oferecer lances sucessivos, desde que superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.4.3. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, ainda que de licitantes distintos, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro. Página 6 de 27 5.4.4. O valor de incremento dos lances será fixo e definido por lote no endereço eletrônico do Leiloeiro Público Oficial e informado no ANEXO I do Edital — Relação de Lotes, não sendo aceitos valores inferiores e nem fracionados. 5.4.5. O licitante será imediatamente informado, pelo sistema, do recebimento de seu lance. 5.4.6. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar, para o leiloeiro, no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública, mas permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 5.4.7. Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos para o Leiloeiro Público Oficial, nos termos do subitem 5.4.6, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas úteis após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 5.4.8. Para os bens apreendidos do tráfico de drogas, os interessados efetuarão LANCES a partir do PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 63-C, §1°, da Lei n° 11.343/2006. 5.5. 0(s) lote(s) terão horário de fechamento dado pelo sistema, sendo certo que, caso seja dado novo lance nos últimos segundos de encerramento, será aberto um novo prazo de 2 (dois) minutos, para que todos os licitantes tenham oportunidade de efetuar novos lances. 5.6. Uma vez aceito o lance, não se admitirá, em hipótese alguma, a sua desistência por qualquer das partes, ficando o participante sujeito às penalidades previstas na Lei n° 14.133/21, excetuada a hipótese indicada no item 3.1.1. deste Edital. 5.7. Será considerado vencedor o lance ou proposta que, atendendo às exigências deste Edital, apresentar maior oferta, em reais. II 5.8. Não sendo realizado o pagamento pelo arrematante dentro do prazo estabelecido, leiloeiro examinará o lance imediatamente subsequente, na ordem de classificação, desde que o valor não seja inferior ao lance mínimo informado no ANEXO I do Edital — Relação de Lotes deste Edital. 5.8.1. Caso o 2° colocado não tenha interesse na arrematação, o lote será incluído em leilão posterior. 5.8.2. No caso de lote arrematado por licitante que não atende aos requisitos de qualificação previstas neste Edital, como, por exemplo, a qualificação prevista no subitem 2.3.2.1., deverá ser adotado os procedimentos previstos nos subitens 5.8. e 5.8.1. 5.9. Para os demais casos em que o lote restar fracassado, o leiloeiro poderá reabrir prazo de 08 (oito) dias úteis para lances, por valor não inferior ao lance mínimo informado no ANEXO I do Edital — Relação de Lotes deste Edital. 5.9.1. Na hipótese de haver apenas 1 (um) licitante, arrematando o lote e não realizando seu pagamento dentro do prazo estabelecido ou não atendendo aos requisitos de qualificação previstas neste Edital, será adotado o procedimento do subitem 5.9. deste Edital. Página 7 de 27 5.10. Na hipótese de lote deserto (sem lances), o leiloeiro poderá reabrir prazo de 08 (oito) dias úteis para lances, contados a partir da data de encerramento do leilão, prevista no subitem 1.2.2., por valor não inferior ao lance mínimo informado no ANEXO I do Edital — Relação de Lotes deste Edital. 6, DA ARREMATAÇÃO 6.1. No ato de arrematação, para cada lote, por lance virtual (via internet), o sistema de leilões emitirá boleto bancário no valor total da arrematação do lote, acrescido de 5% (cinco por cento) correspondente à COMISSÃO do Leiloeiro Público Oficial. 6.1.1. O documento será emitido com a identificação do licitante arrematante, com o valor do lote arrematado e com aprazo de vencimento para o pagamento. 6.2. É de responsabilidade dos arrematantes acompanhar no sistema de leilões, no endereço eletrônico do Leiloeiro Público Oficial, os lotes arrematados a fim de que sejam realizados os procedimentos de pagamento e retirada dos bens. 6.3. As documentações (nota de arrematação e autorização de entrega) serão emitidas em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes. 6.4. O ARREMATANTE não poderá desistir da compra sob quaisquer pretextos, respondendo, se assim o fizer, sujeito às sanções previstas na Lei n° 14.1333/21, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital, excetuada a hipótese indicada no item 3.1.1. deste Edital. 7. DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento do bem arrematado será à vista (parcela única), salvo em condições autorizadas pelo Poder Judiciário e devidamente sinalizadas no Anexo I deste Edital, e o arrematante deverá fazê-lo diretamente nas agências bancárias, através de documento disponível no sistema de leilões, no endereço eletrônico do Leiloeiro Público Oficial, após o encerramento da sessão de leilão, impreterivelmente, até às 1.5h0Omin (horário local) do dia útil subsequente ao certame. 7.1.1. Em caso de constatação de falha de sistemas que impossibilite a emissão do boleto e/ou pagamento bancário, o arrematante deverá comunicar, imediatamente, ao Leiloeiro Público Oficial, por intermédio do e-mail informado no subitem 1.1.2. deste Edital, relatando, de forma completa e clara, a irregularidade constatada. 7.1.1.1. O Leiloeiro Público Oficial, após confirmação da falha apontada, adotará as providencias necessárias e o prazo para o arrematante efetuar o pagamento se iniciará após a correção na falha do sistema responsável pela emissão do boleto de pagamento. 7.2. O arrematante poderá realizar o pagamento por depósito em dinheiro, ou transferência, para a conta corrente de titularidade do Leiloeiro Público Oficial, no valor total de arrematação, impreterivelmente, até às 15h0Omin (horário local) do dia útil subsequente ao certame. Página 8 de 27 7.3. Em qualquer situação (7.1. documento ou 7.2. depósito em conta), o valor de arremate será acrescido de 5% (cinco por cento), correspondente à comissão do Leiloeiro Público Oficial, a ser paga impreterivelmente, até às 15h0Omin (horário local) do dia útil subsequente ao certame. 7.4. Em nenhuma hipótese o prazo para pagamento será prorrogado, salvo em casos fortuitos ou de força maior. 7.5. Caso o arrematante não execute o pagamento, dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas neste Edital e o leiloeiro tomará as providências previstas no subitem 5.9. deste Edital. 7.6. Cabe ao Leiloeiro Público Oficial, por intermédio das ferramentas de tecnologia da informação utilizadas, garantir a comprovação do pagamento, não eximindo o arrematante de comprovar o citado pagamento, quando exigido, sob pena de responder às penalidades previstas neste Edital. 7.7. Após a confirmação do pagamento, será lavrada a respectiva nota de venda/nota de arrematação em leilão (recibo definitivo/fatura de leilão), discriminando o valor de venda (arrematação) e o valor de 5% (cinco por cento) relativo à comissão do Leiloeiro Público Oficial. 7.8. O arrematante (comprador) assume inteira responsabilidade, tanto na esfera cível quanto na penal, relativamente às perdas e danos ocasionados em decorrência de eventual devolução de cheques dados em pagamento, ensejando o ajuizamento do devido processo legal. DA DATA 8.1. Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, assinada pelo Leiloeiro Público Oficial, na qual figurarão os lotes vendidos, o valor de arrematação, os lotes não vendidos e os excluídos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos desenvolvidos na licitação, em especial os fatos relevantes. DA HOMOLOGAÇÃO 9.1. O leilão deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedqr, na forma definida neste Edital. DA RETIRADA DOS BENS 10.1. O arrematante deverá retirar o(s) lote(s) arrematado(s) nos endereços e horários indicados para cada lote no ANEXO I do Edital — Relação de Lotes, no prazo de até 20 (vinte) dias (corridos), a contar da data do leilão, isento de quaisquer ônus a título de estadia, guarda e conservação. 10.2. A entrega dos lotes arrematados ficará condicionada à apresentação, pelo arrematante, da seguinte documentação: Página 9 de 27 Original da Nota de Arrematação (nota de venda) emitida pelo Leiloeiro Público Oficial; Original do comprovante de pagamento do bem arrematado; Original do documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso; 10.3. No caso de retirada por

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5090786-93.2018.8.09.0051 DECISÃO Nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, Eurides Barbosa Da Silva, inscrita no CPF sob o n. 527.593.421-15, por intermédio do Sistema Conveniado Sisbajud, na monta de R$ 35.865,93.O cumprimento desta ordem será realizado mediante a modalidade de bloqueio reiterado (“teimosinha”) pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.Após a adoção da medida supramencionada, em conformidade com o artigo 854, §2º, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu patrono ou, na ausência deste, diretamente, por meio dos correios, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se na forma do §3º do mesmo artigo.Subsequente a tal providência, remetam-se os autos conclusos para deliberação, conforme os §§4º e 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil.Constatada a insuficiência ou a inexistência de fundos nas contas bancárias da parte devedora, intime-se a exequente a se pronunciar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.Por outro lado, verifica-se juntado aos autos ofício da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), informando que o bem objeto da execução em comento (motocicleta Honda NXR160 BROS ESDD, placa PQZ2812, chassi 9C2KD0810HR413680) foi alienado em hasta pública promovida pela referida Secretaria, em conformidade com o Edital nº 010/2024, sendo identificado como Lote 23.No que tange ao bem em questão, considerando sua regular alienação mediante procedimento licitatório realizado pela SENAD, determino a expedição de baixa de eventuais restrições judiciais incidentes sobre o veículo no sistema RENAJUD, ante a transferência de titularidade para a arrematante Ludmilla Cristina Moreira, conforme comprovado pelos documentos anexados aos autos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Por decisão judicial

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

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