Execução de Título Extrajudicial 5090786-93.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5090786-93.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5090786-93.2018.8.09.0051 DECISÃO Nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, Eurides Barbosa Da Silva, inscrita no CPF sob o n. 527.593.421-15, por intermédio do Sistema Conveniado Sisbajud, na monta de R$ 35.865,93.O cumprimento desta ordem será realizado mediante a modalidade de bloqueio reiterado (“teimosinha”) pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.Após a adoção da medida supramencionada, em conformidade com o artigo 854, §2º, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu patrono ou, na ausência deste, diretamente, por meio dos correios, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se na forma do §3º do mesmo artigo.Subsequente a tal providência, remetam-se os autos conclusos para deliberação, conforme os §§4º e 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil.Constatada a insuficiência ou a inexistência de fundos nas contas bancárias da parte devedora, intime-se a exequente a se pronunciar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.Por outro lado, verifica-se juntado aos autos ofício da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), informando que o bem objeto da execução em comento (motocicleta Honda NXR160 BROS ESDD, placa PQZ2812, chassi 9C2KD0810HR413680) foi alienado em hasta pública promovida pela referida Secretaria, em conformidade com o Edital nº 010/2024, sendo identificado como Lote 23.No que tange ao bem em questão, considerando sua regular alienação mediante procedimento licitatório realizado pela SENAD, determino a expedição de baixa de eventuais restrições judiciais incidentes sobre o veículo no sistema RENAJUD, ante a transferência de titularidade para a arrematante Ludmilla Cristina Moreira, conforme comprovado pelos documentos anexados aos autos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

12/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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