Execução de Título Extrajudicial 5266866-98.2023.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5266866-98.2023.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5266866-98.2023.8.09.0094 Autor(es): Luismar De Carvalho Junior Réu(s): Paulo Ubirata Alves DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Luismar De Carvalho Junior, em desfavor de Paulo Ubirata Alves, partes qualificadas. Da análise dos autos, verifico que o executado Neuber Alves comparece no evento 135, solicitando o desbloqueio de valores em sua conta bancária, sob justificativa de que as quantias são de natureza salarial/alimentar. Pois bem. No evento 122, verifico que foi realizada penhora sobre valores existentes nas contas bancárias do executado, totalizando o montante de R$ 1.986,19. Do extrato obtido via SISBAJUD, constata-se que o bloqueio incidiu sobre as quantias de R$ 1.689,00, junto ao NU Pagamentos; valores de R$ 96,01, R$ 114,16 e R$ 31,23, todos juntos ao PICPAY; R$ 15,05 junto ao NU Investimentos e R$ 40,14 junto a Caixa Econômica Federal. O executado, por sua vez, apresentou extratos bancários e folha de pagamento, afirmando sua renda mensal necessária para o seu sustento. Quanto aos valores bloqueados no PICPAY, NU Investimentos e na Caixa Econômica Federal, observo que não foi comprovada a natureza jurídica da verba constrita, motivo pelo qual entendo ser possível a liberação em favor da parte autora. No que tange ao bloqueio realizado junto à NU Pagamentos, verifico, a partir dos extratos apresentados, que se trata de verba de natureza salarial, correspondente ao salário do mês de outubro de ano de 2025, através do vínculo empregatício mantido com a empresa M Locação LTDA, contudo, noto que o executado não demonstra suas despesas mensais. Nesse sentido, assevero que a impenhorabilidade salarial não deve ser aplicada cegamente, sendo necessário sopesar os bens em conflito e analisar se a constrição comprometerá a subsistência da executada. Axiologicamente, a norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Ocorre que a impenhorabilidade aludida não deve ser aplicada cegamente, pois, cabe ao intérprete sopesar e ponderar os bens em conflito e perceber que, quando a situação fática não se ajusta à proteção da norma, suas disposições não devem ser aplicadas, já que a técnica da subsunção, através do silogismo formal, não leva em consideração os fins sociais a que a norma se dirige (art. 5º do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Assim, tem-se que, por um lado, o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade, quando os valores depositados entraram na esfera de disponibilidade do devedor: "(...) - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.- Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (3ª Turma, REsp 1059781/DF, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009). A regra da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. CorteEspecial. EREsp 1.582.475- MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018." Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, aplico, por analogia, a Lei n.º 10.820/2003, que permite a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente. Sendo assim, delibero: I. AUTORIZO o desbloqueio de 70% do valor bloqueado a título de verba salarial percebida pelo executado Neuber Alves (R$ 1.182,30), mediante expedição de alvará judicial, que poderá ser expedido em nome de seu procurador, desde que investido de poderes para tal. II. EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte autora, sobre o restante do valor bloqueado. O alvará poderá ser expedido em nome do procurador da parte, desde que regularmente constituído e com poderes para receber e dar quitação. III. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5266866-98.2023.8.09.0094Autor(es): Luismar De Carvalho JuniorRéu(s): Paulo Ubirata Alves DECISÃO Da análise dos autos, verifico que o credor suscita fraude à execução, sob o argumento de que o executado utiliza as contas bancárias de seu irmão para movimentar seu próprio patrimônio (evento 109). Para sustentar a informação, colacionou cópia de acordo firmado pelo devedor perante a Justiça do Trabalho, no qual ele mesmo indicou os dados bancários do irmão para viabilizar o recebimento de seu crédito.Instado, o devedor negou a tentativa de fraude e alegou que os diversos processos em seu desfavor o obrigaram a utilizar as contas de terceiros para conseguir garantir sua subsistência, já que as suas são alvos de bloqueios judiciais constantemente. Aduziu que as verbas indicadas pelo exequente não são passíveis de constrição, ante sua natureza alimentar, e apontou ser indispensável a formação do contraditório antes de determinada medida constritiva que ultrapasse a esfera pessoal do executado.Pois bem.Sem delongas, constato que a presente execução iniciou-se em abril de 2023 e as diversas medidas executivas intentadas até o momento foram infrutíferas.Atenta aos documentos apresentados no evento nº 109, resta comprovado que o executado utilizou uma das contas bancárias de seu irmão, o Sr. Neuber Alves, para receber crédito trabalhista.Sob essa perspectiva, a natureza alimentar das verbas auferidas não vem ao caso, nesse momento, pois a confirmação emitida pelo próprio devedor é suficiente para atestar a existência de confusão patrimonial e indicar que, muito provavelmente, os aludidos numerários não são os únicos ativos financeiros que o executado mantém nas contas bancárias do irmão. O que significa dizer que a penhora online pretendida pelo exequente poderá potencialmente incidir sobre valores penhoráveis.Quanto ao pleito de fraude à execução, regrado pelo art. 792 do CPC, destaco que trata como fraude somente a alienação ou oneração de bens ocorridas nas seguintes hipóteses, in verbis:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 375, que assim disciplina: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".Assim, nas situações em que não houver registro prévio, caberá ao credor comprovar a má-fé de quem adquiriu.Isto posto, o mesmo CPC também assim dispõe:Art. 790. São sujeitos à execução os bens:III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;A jurisprudência já tem admitido, excepcionalmente, a penhora de valores em contas bancárias de terceiros, se existirem fortes indícios de que as plataformas em questão têm sido utilizadas pelos executados com o intuito de obstar o êxito da execução. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALORES DO DEVEDOR EM NOME DE TERCEIRO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 790, III, CPC. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I- Os embargos de terceiro são instrumento de que dispõe o terceiro sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse, em razão de decisão judicial, proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial, com a consequente liberação do bem. II- Os bens do devedor são sujeitos à execução, ainda que em poder de terceiros, consoante o disposto no artigo 790, inciso III, do CPC. III - Inexistindo nos autos prova dos fatos constitutivos do direito da embargante, não há como acolher sua tese recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 26 de setembro de 2019, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5459784.10.2017.8.09.0137, NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 01/10/2019 10:35:54)Contudo, é evidente que a medida deve ser realizada com cautela, garantindo que o titular da conta exerça o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, o art. 497, §4º do CPC dispõe que, § 4º antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.Dessa forma, realizando um juízo de ponderação entre a necessidade de quitação do débito e as garantias das partes, assim delibero:I. ACOLHO PARCIALMENTE o petitório de evento nº 109 para DETERMINAR a penhora online, no valor de R$ 29.224,88, nas contas de titularidade do irmão do devedor, Neuber Alves (CPF 010.125.531-40), utilizando-se o convênio Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 30 (trinta) dias, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 854, § 5º, do CPC e enunciado 140 do Fonaje).Efetuado o bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada a este feito, dando ciência ao(a) exequente.II. Após, INTIME-SE Neuber Alves para, querendo, manifestar-se acerca da alegada fraude à execução, oportunidade em que poderá, se julgar pertinente, justificar a origem do montante e utilização de sua conta bancária por outrem, lhe incumbindo o ônus de provar que as quantias constritas pertencem ao seu próprio patrimônio e não ao de seu irmão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Caso necessário, admito a intimação prévia da parte exequente para indicar o logradouro deste terceiro ou, ainda, buscas nos sistemas.III. Feito isso, DETERMINO a intimação dos demais envolvidos para eventual pronunciamento, no prazo de 10 (dez) dias, incorrendo na mesma pena. Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5266866-98.2023.8.09.0094Autor(es): Luismar De Carvalho JuniorRéu(s): Paulo Ubirata Alves DECISÃO Da análise dos autos, verifico que o credor suscita fraude à execução, sob o argumento de que o executado utiliza as contas bancárias de seu irmão para movimentar seu próprio patrimônio (evento 109). Para sustentar a informação, colacionou cópia de acordo firmado pelo devedor perante a Justiça do Trabalho, no qual ele mesmo indicou os dados bancários do irmão para viabilizar o recebimento de seu crédito.Instado, o devedor negou a tentativa de fraude e alegou que os diversos processos em seu desfavor o obrigaram a utilizar as contas de terceiros para conseguir garantir sua subsistência, já que as suas são alvos de bloqueios judiciais constantemente. Aduziu que as verbas indicadas pelo exequente não são passíveis de constrição, ante sua natureza alimentar, e apontou ser indispensável a formação do contraditório antes de determinada medida constritiva que ultrapasse a esfera pessoal do executado.Pois bem.Sem delongas, constato que a presente execução iniciou-se em abril de 2023 e as diversas medidas executivas intentadas até o momento foram infrutíferas.Atenta aos documentos apresentados no evento nº 109, resta comprovado que o executado utilizou uma das contas bancárias de seu irmão, o Sr. Neuber Alves, para receber crédito trabalhista.Sob essa perspectiva, a natureza alimentar das verbas auferidas não vem ao caso, nesse momento, pois a confirmação emitida pelo próprio devedor é suficiente para atestar a existência de confusão patrimonial e indicar que, muito provavelmente, os aludidos numerários não são os únicos ativos financeiros que o executado mantém nas contas bancárias do irmão. O que significa dizer que a penhora online pretendida pelo exequente poderá potencialmente incidir sobre valores penhoráveis.Quanto ao pleito de fraude à execução, regrado pelo art. 792 do CPC, destaco que trata como fraude somente a alienação ou oneração de bens ocorridas nas seguintes hipóteses, in verbis:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 375, que assim disciplina: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".Assim, nas situações em que não houver registro prévio, caberá ao credor comprovar a má-fé de quem adquiriu.Isto posto, o mesmo CPC também assim dispõe:Art. 790. São sujeitos à execução os bens:III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;A jurisprudência já tem admitido, excepcionalmente, a penhora de valores em contas bancárias de terceiros, se existirem fortes indícios de que as plataformas em questão têm sido utilizadas pelos executados com o intuito de obstar o êxito da execução. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALORES DO DEVEDOR EM NOME DE TERCEIRO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 790, III, CPC. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I- Os embargos de terceiro são instrumento de que dispõe o terceiro sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse, em razão de decisão judicial, proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial, com a consequente liberação do bem. II- Os bens do devedor são sujeitos à execução, ainda que em poder de terceiros, consoante o disposto no artigo 790, inciso III, do CPC. III - Inexistindo nos autos prova dos fatos constitutivos do direito da embargante, não há como acolher sua tese recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 26 de setembro de 2019, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5459784.10.2017.8.09.0137, NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 01/10/2019 10:35:54)Contudo, é evidente que a medida deve ser realizada com cautela, garantindo que o titular da conta exerça o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, o art. 497, §4º do CPC dispõe que, § 4º antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.Dessa forma, realizando um juízo de ponderação entre a necessidade de quitação do débito e as garantias das partes, assim delibero:I. ACOLHO PARCIALMENTE o petitório de evento nº 109 para DETERMINAR a penhora online, no valor de R$ 29.224,88, nas contas de titularidade do irmão do devedor, Neuber Alves (CPF 010.125.531-40), utilizando-se o convênio Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 30 (trinta) dias, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 854, § 5º, do CPC e enunciado 140 do Fonaje).Efetuado o bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada a este feito, dando ciência ao(a) exequente.II. Após, INTIME-SE Neuber Alves para, querendo, manifestar-se acerca da alegada fraude à execução, oportunidade em que poderá, se julgar pertinente, justificar a origem do montante e utilização de sua conta bancária por outrem, lhe incumbindo o ônus de provar que as quantias constritas pertencem ao seu próprio patrimônio e não ao de seu irmão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Caso necessário, admito a intimação prévia da parte exequente para indicar o logradouro deste terceiro ou, ainda, buscas nos sistemas.III. Feito isso, DETERMINO a intimação dos demais envolvidos para eventual pronunciamento, no prazo de 10 (dez) dias, incorrendo na mesma pena. Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5266866-98.2023.8.09.0094Autor(es): Luismar De Carvalho JuniorRéu(s): Paulo Ubirata Alves DECISÃO Atenta à manifestação da parte autora (evento 91), verifico que esta pugna por buscas via Serasajud, expedição de ofício à Receita Federal, bem como consulta via Registrato.Pois bem.Preliminarmente, no que se refere ao requerimento de diligências por meio do sistema Serasajud, com o intuito de verificar eventual vínculo societário do executado com empresas registradas na referida plataforma, observo que tal medida revela-se inócua, tendo em vista que o Serasajud destina-se, precipuamente, à negativação do nome do executado frente as operadoras de crédito, e não à obtenção de informações societárias ou patrimoniais.No tocante ao pedido de ofício à Receita Federal do Brasil, visando obter informações acerca da situação cadastral do executado, verifico que tal diligência não alcançará efeitos práticos, considerando que o réu se trata de pessoa física. Ainda, caso a parte autora queira buscar pela situação de eventuais empresas, observo que tal medida pode ser promovida diretamente pela parte exequente, por meio de consulta pública disponível no sítio eletrônico do referido órgão, mediante inserção do número do CNPJ. No mais, quanto à verificação de eventual participação societária, tal providência poderá ser efetivada por meio de consulta ao sistema Sniper, cuja utilização é mais adequada à finalidade pretendida.Por derradeiro, no que tange ao pedido de consulta junto ao Banco Central do Brasil, com vistas a obtenção de informações provenientes do sistema Registrato, relativas à existência de empréstimos e contas bancárias ativas em nome do executado, entendo que a medida carece de utilidade prática para a satisfação do crédito exequendo. Isso porque a identificação de eventuais informações sobre empréstimos não contribuem, por si só, para a efetiva constrição patrimonial.Diante do exposto, INDEFIRO as medidas requeridas.Todavia, considerando que o sistema Sniper, ferramenta utilizada para a identificação de participação societária, já se encontra devidamente implementado (evento 65), e tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última consulta, autorizo a reiteração da pesquisa por meio da mencionada plataforma.Com o retorno da diligência supracitada, INTIME-SE o interessado, via advogado, para dar prosseguimento ao feito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Advirto a parte, desde já, que, se não indicados / encontrados bens penhoráveis, o arquivamento deste caderno processual é a medida que se impõe, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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