Execução de Título Extrajudicial 5266866-98.2023.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5266866-98.2023.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5266866-98.2023.8.09.0094Autor(es): Luismar De Carvalho JuniorRéu(s): Paulo Ubirata Alves DECISÃO Atenta à manifestação da parte autora (evento 91), verifico que esta pugna por buscas via Serasajud, expedição de ofício à Receita Federal, bem como consulta via Registrato.Pois bem.Preliminarmente, no que se refere ao requerimento de diligências por meio do sistema Serasajud, com o intuito de verificar eventual vínculo societário do executado com empresas registradas na referida plataforma, observo que tal medida revela-se inócua, tendo em vista que o Serasajud destina-se, precipuamente, à negativação do nome do executado frente as operadoras de crédito, e não à obtenção de informações societárias ou patrimoniais.No tocante ao pedido de ofício à Receita Federal do Brasil, visando obter informações acerca da situação cadastral do executado, verifico que tal diligência não alcançará efeitos práticos, considerando que o réu se trata de pessoa física. Ainda, caso a parte autora queira buscar pela situação de eventuais empresas, observo que tal medida pode ser promovida diretamente pela parte exequente, por meio de consulta pública disponível no sítio eletrônico do referido órgão, mediante inserção do número do CNPJ. No mais, quanto à verificação de eventual participação societária, tal providência poderá ser efetivada por meio de consulta ao sistema Sniper, cuja utilização é mais adequada à finalidade pretendida.Por derradeiro, no que tange ao pedido de consulta junto ao Banco Central do Brasil, com vistas a obtenção de informações provenientes do sistema Registrato, relativas à existência de empréstimos e contas bancárias ativas em nome do executado, entendo que a medida carece de utilidade prática para a satisfação do crédito exequendo. Isso porque a identificação de eventuais informações sobre empréstimos não contribuem, por si só, para a efetiva constrição patrimonial.Diante do exposto, INDEFIRO as medidas requeridas.Todavia, considerando que o sistema Sniper, ferramenta utilizada para a identificação de participação societária, já se encontra devidamente implementado (evento 65), e tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última consulta, autorizo a reiteração da pesquisa por meio da mencionada plataforma.Com o retorno da diligência supracitada, INTIME-SE o interessado, via advogado, para dar prosseguimento ao feito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Advirto a parte, desde já, que, se não indicados / encontrados bens penhoráveis, o arquivamento deste caderno processual é a medida que se impõe, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Alvará Expedido

Todas as movimentações(159)