Monitória 5382733-32.2025.8.09.0010 - TJGO

Monitória 5382733-32.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5382733-32.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Polo ativo: Fundacao Educacional De Anicuns CPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32 Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Izadora Junqueira E Silva CPF/CNPJ n. 058.666.521-88 Endereço: RUA ANTONIO PEREIRA BAIA, 0, Portal do Lago, ANICUNS, CEP:76170000 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação monitória proposta por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANICUNS em face de IZADORA JUNQUEIRA E SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Pugnou a parte autora pelo recebimento do valor de R$ 3.793,08 (três mil, setecentos e noventa e três reais e oito centavos), referente a 02 (duas) parcelas de mensalidade escolar do ano de 2020 (maio e junho), inadimplidas pela requerida. Sustentou que preenche os requisitos da ação monitória, instruindo a exordial com o histórico escolar, Contrato de Prestação de Serviços, comprovante de matrícula, extrato de dívidas, memória de cálculo atualizada do débito, procuração e demais documentos. Decisão recebeu a inicial e determinou a expedição de mandado de pagamento (mov. 5). Após a tentativa de citação infrutífera (mov. 18), foi realizada a busca de endereço nos sistemas conveniados (mov. 19). A requerida foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça constante na movimentação 48, contudo, quedou-se inerte (mov. 50). Intimada, a Fundação nada requereu (mov. 53). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Devidamente citada, a ré manteve-se inerte, razão pela qual reconheço a sua revelia (art. 344, do CPC). O feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A ação monitória encontra-se prevista no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento cognitivo célere, com a finalidade de obtenção do título executivo judicial, abreviando-se os percalços naturais da delonga processual na consecução condenatória. Tal procedimento não se caracteriza como uma imposição, tendo em vista que o credor poderá escolher entre a via injuntiva e a de cognição ou de conhecimento para se chegar ao objetivo final, que é o processo de execução. Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que ser-lhe-ia lícito intentar imediatamente o processo executivo. Da análise dos autos, verifico que a parte autora acostou documentos idôneos para embasar a presente ação monitória, quais sejam, histórico escolar, comprovante de matrícula, contrato de prestação de serviços educacionais e extrato de dívidas, que demonstram a origem e o montante do débito. A memória de cálculo apresentada detalha a atualização do valor até a propositura da ação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A ação monitória tem por escopo constituir título executivo judicial, devendo ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. O contrato eletrônico sem eficácia executiva, acompanhado de documento que comprova a prestação de serviços educacionais, é título hábil a ensejar a ação monitória. II. Devidamente citada, a requerida manteve-se inerte em promover o pagamento do valor pretendido ou apresentar embargos monitórios, situação que implica ausência de comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor/apelante. III. Os encargos contratuais, quando cobrados pelo rito da monitória, incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, passando, a partir de então a dívida ser corrigida pelos índices oficiais e com acréscimo de juros a contar da citação. IV. Tendo em vista que a parte requerida/apelada ficou vencida com a reforma do ato sentencial, é medida que se impõe a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5738216-93.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS VÁLIDOS. PROVA DO NÃO PAGAMENTO. PROVA DIABÓLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. Subsistindo elementos aptos a amparar a alegação do postulante de que goza de condição financeira precária, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 2. A prova de prestação de serviços educacionais, acompanhada de demonstrativo do débito, da frequência e das notas do aluno, indica a presença de relação jurídica entre as partes e a existência da dívida, sendo documentos hábeis, pois, a instruir a ação monitória. 3. A prova do pagamento da dívida é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento (art. 319 do Código Civil). 4. Exigir do credor a comprovação da inadimplência do devedor é imputar a ele o ônus de produzir prova negativa (diabólica), o que não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5036720-11.2021.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Luziânia - 2ª Vara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) grifo meu A requerida, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento do valor pleiteado e nem apresentou embargos monitórios no prazo legal que lhe foi concedido. Conforme disposto no Art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702”. (grifo meu) No presente caso, a ausência de pagamento e de embargos pelo requerido, após a sua regular citação, acarreta a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da parte autora. Ante o exposto, acolho o pedido inicial monitório para condenar a parte requerida ao pagamento da dívida, no montante de R$ 3.793,08 (três mil, setecentos e noventa e três reais e oito centavos), correspondente às mensalidades escolares de maio e junho de 2020, acostadas à peça inaugural, as quais constituo em título executivo, nos termos do artigo 701, §2°, do Código de Processo Civil, montante sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros moratórios, a partir da data de vencimento de cada parcela, com base na taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil e Tema 1.368 do STJ. Isto posto, intime-se a parte exequente para acostar aos autos o demonstrativo atualizado do débito, consoante a regra do artigo 524, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o art. 183, do CPC, sob pena de arquivamento. Após, intime-se a parte executada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento no endereço em que foi citada (mov. 49), para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput, e §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento parcial, a multa só deverá incidir sobre o valor remanescente (art. 523, § 1º, do CPC). Transcorrido o lapso sem que haja pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada ofereça impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito (SOMENTE DEVERÁ CONTER O VALOR PRINCIPAL, JUROS MORA NOS MOLDES DO ART. 406 DO CC, CORREÇÃO MONETÁRIA RESPEITANDO O ART. 395 DO CC), já inclusa a multa e os honorários advocatícios, ambos no importe de 10%, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que nos termos do entendimento assentado pelo STJ, no cálculo da multa de 10% não se inclui o valor dos honorários advocatícios. Em seguida, caso haja pedido de pesquisa de ativos financeiros, promova-se a constrição eletrônica sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA. Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC) e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). Feito isso, intime-se a parte executada, via advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. Ressalto que determinei a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, para evitar a perda de rendimentos (art. 805, CPC) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros. Infrutífera a penhora online, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 14:12

Procedência

28/04/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:28

Expedição de documento

24/04/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 20:38

Confirmada

02/03/2026, 19:12

Mandado (entregue ao destinatário)

19/01/2026, 13:31

Expedição de documento

16/01/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5382733-32.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Polo ativo: Fundacao Educacional De Anicuns CPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32 Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Izadora Junqueira E Silva CPF/CNPJ n. 058.666.521-88 Endereço: RUA ANTONIO PEREIRA BAIA, 0, Portal do Lago, ANICUNS, CEP:76170000 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de manifestação apresentada pela exequente, na qual pleiteia o reconhecimento da validade da citação postal da executada, sob o argumento de que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por sua genitora, no endereço onde a ré reside. A exequente sustenta que a citação realizada nestes termos deve ser considerada válida, dispensando o fornecimento de novo endereço. Subsidiariamente, pugna pela citação da executada por oficial de justiça (mov. 39). Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo já havia se manifestado sobre a questão da validade da citação anteriormente, conforme decisão de mov. 36: "Não obstante conste da movimentação 30 que a citação foi efetivada, infere-se que o aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa, de tal sorte que não há possibilidade de reconhecer a validade do ato citatório." Ainda foi colacionada jurisprudência atualizada deste e. TJGO para fundamentação. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo exequente, mantendo integralmente a decisão de mov. 36. Cite-se a executada por oficial de justiça, no endereço já constante dos autos, conforme decisão de mov. 5. Intime-se a exequente para, caso necessário, providenciar o recolhimento das despesas referentes à diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

15/12/2025, 00:00

Confirmada

14/12/2025, 09:40

Outras Decisões

14/12/2025, 09:30

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5382733-32.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Polo ativo: Fundacao Educacional De Anicuns CPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32 Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Izadora Junqueira E Silva CPF/CNPJ n. 058.666.521-88 Endereço: RUA ANTONIO PEREIRA BAIA, 0, Portal do Lago, ANICUNS, CEP:76170000 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Não obstante conste da movimentação 30 que a citação foi efetivada, infere-se que o aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa, de tal sorte que não há possibilidade de reconhecer a validade do ato citatório. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. NULIDADE. DEMONSTRADA. ARTIGO 248 DO CPC. ENDEREÇO NÃO CORRESPONDE A CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSOS. DECISÃO MANTIDA.I. A citação de pessoa física pelos correios se dá com a entrega da carta de citação diretamente ao citando, cuja assinatura deve constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos artigos 248 e 280 do Código de Processo Civil.II. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, o que evidencia a nulidade do ato.III. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 248, § 4º, do CPC só permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando residir em condomínio com controle de acessos, o que não é a hipótese dos autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5158741-31.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço da parte ré para tentativa de citação, observando-se que, em caso de expedição de mandado, devem ser adiantadas as despesas processuais. Havendo pedido de pesquisa de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados, desde já defiro. Ressalto que a pesquisa no INFOJUD se restringe apenas aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal. Considerando a isenção do ente municipal, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que proceda a respectiva busca de endereço. Localizado o endereço, determino a expedição de carta/mandado de citação. Caso haja pedido de citação por edital ou por WhatsApp, certifique a escrivania se foram diligenciados todos os endereços encontrados junto aos sistemas conveniados e, em caso negativo, expeça-se carta/mandado de citação. Uma vez diligenciados todos os endereços encontrados junto aos sistemas conveniados, se infrutífero o ato citatório, e tão somente nessa hipótese, defiro a citação através do aplicativo WhatsApp, advertindo-se ao Oficial de Justiça quanto ao cumprimento dos ditames do Provimento Conjunto 009/2022, com as alterações do Provimento Conjunto n° 20/2025. Esgotadas as tentativas de citação nas formas acima listadas, defiro a citação editalícia. Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias para, caso queira, a parte requerida apresente contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Com o transcurso do prazo sem manifestação, nos termos do art. 72, II do CPC, determino a nomeação de curador especial à parte ré citada por edital, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, determino que a Escrivania diligencie a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, observando-se as diretrizes do Decreto Judiciário n° 2904/25, o que deverá ser certificado. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5382733-32.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Fundacao Educacional De AnicunsCPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Izadora Junqueira E SilvaCPF/CNPJ n. 058.666.521-88Endereço: TOCANTINS, 926, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do CPC, logo, recebo-a.Isenta a parte requerente de custas processuais, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito público, ressalvada a obrigação de restituir ao vencedor da ação eventuais custas/despesas que antecipar1.Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da inicial, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (arts. 701 e 183, do CPC).Ressalta-se, outrossim, que ficará isento do pagamento de custas processuais caso cumpra o mandado no prazo acima mencionado (art. 701, § 1º, CPC).Anote-se no mandado que no prazo supramencionado a ré poderá oferecer embargos, e que não cumprindo a obrigação ou não embargando "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 702, CPC).Sendo apresentados embargos, certifique-se a Escrivania se foram opostos dentro do prazo legal e, posteriormente, intime-se a parte autora para responder no prazo de 30 (trinta) dias (art. 702, § 5º, CPC). Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, observada a dobra legal quanto à parte requerente, indicando a pertinência para o deslinde da presente, tendo em conta que alegações genéricas serão desconsideradas.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva Dias e FerreiraJuiz de Direito1EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. ART. 370, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA APÓS CITAÇÃO. NÃO AUTORIZA A IMPROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. 2. Por prova escrita, deve-se considerar, segundo a doutrina processual mais abalizada, o documento que é capaz de infundir, na convicção do magistrado, a verossimilhança da relação obrigacional que lastreia o direito subjetivo invocado pelo credor, por mais que a instrumentalização dessa prova não observe qualquer modelo pré-definido, isto é, haja baixa formalidade do ato jurídico. 3. No momento da propositura da ação, o saldo devedor ainda não havia sido quitado, ensejando, então, o seu ajuizamento. O fato de o pagamento do débito principal, sem juros e correção monetária, ter sido efetuado, antes da sentença, mas após a citação, não gera a improcedência da ação, mas, deverá ser considerado quando do cumprimento de sentença. 4. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, são aplicáveis os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária com base no IPCA-E e, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. 5. Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, observada a obrigação de restituir ao vencedor da ação as custas/despesas que antecipou, como no caso dos autos. 6. A fixação dos honorários advocatícios a serem arcados pela Fazenda Pública, fica postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5330929-42.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

22/05/2025, 00:00

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Confirmada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(58)