Monitória 5382733-32.2025.8.09.0010 - TJGO

Monitória 5382733-32.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5382733-32.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Fundacao Educacional De AnicunsCPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Izadora Junqueira E SilvaCPF/CNPJ n. 058.666.521-88Endereço: TOCANTINS, 926, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do CPC, logo, recebo-a.Isenta a parte requerente de custas processuais, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito público, ressalvada a obrigação de restituir ao vencedor da ação eventuais custas/despesas que antecipar1.Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da inicial, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (arts. 701 e 183, do CPC).Ressalta-se, outrossim, que ficará isento do pagamento de custas processuais caso cumpra o mandado no prazo acima mencionado (art. 701, § 1º, CPC).Anote-se no mandado que no prazo supramencionado a ré poderá oferecer embargos, e que não cumprindo a obrigação ou não embargando "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 702, CPC).Sendo apresentados embargos, certifique-se a Escrivania se foram opostos dentro do prazo legal e, posteriormente, intime-se a parte autora para responder no prazo de 30 (trinta) dias (art. 702, § 5º, CPC). Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, observada a dobra legal quanto à parte requerente, indicando a pertinência para o deslinde da presente, tendo em conta que alegações genéricas serão desconsideradas.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva Dias e FerreiraJuiz de Direito1EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. ART. 370, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA APÓS CITAÇÃO. NÃO AUTORIZA A IMPROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. 2. Por prova escrita, deve-se considerar, segundo a doutrina processual mais abalizada, o documento que é capaz de infundir, na convicção do magistrado, a verossimilhança da relação obrigacional que lastreia o direito subjetivo invocado pelo credor, por mais que a instrumentalização dessa prova não observe qualquer modelo pré-definido, isto é, haja baixa formalidade do ato jurídico. 3. No momento da propositura da ação, o saldo devedor ainda não havia sido quitado, ensejando, então, o seu ajuizamento. O fato de o pagamento do débito principal, sem juros e correção monetária, ter sido efetuado, antes da sentença, mas após a citação, não gera a improcedência da ação, mas, deverá ser considerado quando do cumprimento de sentença. 4. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, são aplicáveis os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária com base no IPCA-E e, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. 5. Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, observada a obrigação de restituir ao vencedor da ação as custas/despesas que antecipou, como no caso dos autos. 6. A fixação dos honorários advocatícios a serem arcados pela Fazenda Pública, fica postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5330929-42.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Citação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(59)