Execução de Título Extrajudicial 5809602-72.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5809602-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5809602-72.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Colegio Interativa Ltda REQUERIDO (S): Valeria Alves Vieira Pimenta Requer a parte exequente o bloqueio de valores da parte devedora através do SISBAJUD (mov. 86). Ocorre, todavia, que a vertente execução foi extinta por ausência de bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (mov. 75), e, nesta hipótese, o prosseguimento do feito executivo depende da demonstração da modificação econômica do executado ou da indicação de bens à penhora. Na espécie, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer a renovação da busca de valores pelo SISBAJUD, sem, contudo, demonstrar que houve alteração na condição financeira do devedor. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pela parte exequente. Sem prejuízo, defiro o pedido de retificação do polo ativo, devendo nele constar Escola Interativa Ltda. (Colégio Interativa), inscrita no CNPJ n. 03.421.389/0001-37. Promovam-se as alterações necessárias no Projudi. Após, retornem-se os autos ao arquivo. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

12/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

15/07/2025, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Verifica-se dos autos tentativas infrutíferas de localizar bens da parte requerida/executada. A localização de bens da parte devedora é encargo do credor/exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário. Assim dispõe o enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Por tais razões, diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, impõe a extinção do feito. Razões que JULGO EXTINTA a presente execução, produzindo os efeitos nos termos do art. 925 do CPC. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º. Expeça-se certidão de crédito em favor do credor/exequente conforme enunciado 75 do FONAJE, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo. Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Verifica-se dos autos tentativas infrutíferas de localizar bens da parte requerida/executada. A localização de bens da parte devedora é encargo do credor/exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário. Assim dispõe o enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Por tais razões, diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, impõe a extinção do feito. Razões que JULGO EXTINTA a presente execução, produzindo os efeitos nos termos do art. 925 do CPC. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º. Expeça-se certidão de crédito em favor do credor/exequente conforme enunciado 75 do FONAJE, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo. Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Verifica-se dos autos tentativas infrutíferas de localizar bens da parte requerida/executada. A localização de bens da parte devedora é encargo do credor/exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário. Assim dispõe o enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Por tais razões, diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, impõe a extinção do feito. Razões que JULGO EXTINTA a presente execução, produzindo os efeitos nos termos do art. 925 do CPC. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º. Expeça-se certidão de crédito em favor do credor/exequente conforme enunciado 75 do FONAJE, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo. Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 03:41

Inexistência de bens penhoráveis

23/06/2025, 17:14

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário - Estado de Goiás 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (6°, 7°, 8°, 9°, 10° e 11° Juizados) - Comarca de Goiânia Av. Olinda, Qd G, Lt 4, Park Lozandes, Goiânia, CEP 74884-120, tel: 3018-8000 Processo: 5809602-72.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor: Colegio Interativa Ltda Réu: Valeria Alves Vieira Pimenta Magistrado(a): LUCAS DE MENDONÇA LAGARES C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, a parte executada está devidamente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar nos autos demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Goiânia, 30 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Leoncio Monteiro Lima Analista Judiciário

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário - Estado de Goiás 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (6°, 7°, 8°, 9°, 10° e 11° Juizados) - Comarca de Goiânia Av. Olinda, Qd G, Lt 4, Park Lozandes, Goiânia, CEP 74884-120, tel: 3018-8000 Processo: 5809602-72.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor: Colegio Interativa Ltda Réu: Valeria Alves Vieira Pimenta Magistrado(a): LUCAS DE MENDONÇA LAGARES C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, a parte executada está devidamente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar nos autos demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Goiânia, 30 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Leoncio Monteiro Lima Analista Judiciário

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 15:44

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Verifica-se dos autos tentativas infrutíferas de localizar bens da parte requerida/executada. A localização de bens da parte devedora é encargo do credor/exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário. Assim dispõe o enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Por tais razões, diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, impõe a extinção do feito. Razões que JULGO EXTINTA a presente execução, produzindo os efeitos nos termos do art. 925 do CPC. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º. Expeça-se certidão de crédito em favor do credor/exequente conforme enunciado 75 do FONAJE, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo. Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5809602-72.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Colegio Interativa LtdaREQUERIDO (S): Valeria Alves Vieira Pimenta Trata-se de execução de título extrajudicial deflagrada pelo Colégio Interativa Ltda. em desfavor de Valeria Alves Vieira Pimenta e Leonardo José Pimenta dos Santos, partes qualificadas nos autos.O processo seguiu seus trâmites regulares até que, tornados indisponíveis os seus ativos financeiros, a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, que há nulidade em sua citação e que o título não é legível e não contém assinaturas (mov. 39).Pois bem.De início, impende destacar que não há nulidade na citação dos executados, pois no âmbito dos juizados especiais cíveis a correspondência recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação quando identificado o seu recebedor (Enunciado n. 27, Fonaje).Ademais, embora os executados aleguem que o título não é legível e não contém assinaturas, verifico, sobretudo a partir dos documentos apresentados na mov. 44, que o instrumento particular que embasa o feito executivo é plenamente legível e contém a assinatura dos executados e de duas testemunhas.Quanto à alegação de impenhorabilidade, é cediço que, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros, pode o executado alegar que os valores são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva.Nesse sentido, enuncia o art. 833 do CPC que, em regra, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso, os executados alegam que os valores bloqueados em suas contas bancárias dizem respeito a suas remunerações e são destinados ao sustento familiar.Ocorre, todavia, que não foram colacionados documentos comprobatórios de que os valores bloqueados nas contas dos devedores possuem natureza alimentar, apenas que foram realizados referidos bloqueios.Com efeito, inexistem nos autos documentos que demonstrem cabalmente a existência do referido crédito alimentar e uma cadeia cronológica de depósitos e transferências aptos a atestar a origem e consequente natureza da quantia tornada indisponível.Assim, não evidenciada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada.Por consequência, converto em penhora a indisponibilidade de valores, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC.Expeça-se de alvará de levantamento/transferência, em favor da exequente.Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar nos autos demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito e indicar bens à penhora, sob pena de extinção.I. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

12/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(75)