Acordo de Não Persecução Penal 5977877-29.2024.8.09.0036 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5977877-29.2024.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 5977877-29.2024.8.09.0036Acusado: CLEITON MACHADO DA SILVADECISÃOTrata-se de Inquérito Policial instaurado pela autoridade policial a partir de Auto de prisão em flagrante, com fito de apurar a prática do delito previsto no artigo 306, § 1°, inc. I, do CTB, em tese, praticados por CLEITON MACHADO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos.O representante do Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, o qual foi devidamente aceito pelo investigado (evento nº 35). Na mesma oportunidade, requereu o Parquet a revogação das medidas cautelares diversas da prisão consistentes na suspensão e impedimento da CNH, em razão da profissão exercida pelo compromissário.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Infere-se dos autos que o investigado foi beneficiado com o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, Código de Processo Penal.Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (…).As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta praticada, levando-se consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração.Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo de não Persecução Penal.Intime-se o indiciado, na pessoa de seu(a) advogado(a) constituído (se for o caso, ou pessoalmente, se representado por dativo), para tomar ciência da presente decisão e dar cumprimento às condições do acordo, cientificando-o de que o descumprimento das medidas implicará na retomada da persecução penal.Em razão do que foi acima decidido, DETERMINO o sobrestamento do feito até o fim do prazo avençado entre as partes para cumprimento do acordo.A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).Cientifique-se o MP.Após o cumprimento do acordo, abra-se vista ao Ministério Público.Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, vista dos autos ao MP, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.Por fim, acolho o pedido Ministerial e REVOGO as medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo e de suspensão e impedimento da CNH (impostas na decisão de evento 15), em razão da profissão do investigado.Oficie-se ao DETRAN/GO.Intimem-se. Cumpra-se.CRISTALINA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito em respondênciaDecreto 2.645/202422

30/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

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