Procedimento Comum Cível 5409876-65.2022.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5409876-65.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 13:51

Custas

30/07/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 16:22

Custas

11/07/2025, 16:11

Definitivo

27/06/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5409876-65.2022.8.09.0021Promovente(s): Dilma Aparecida De JesusPromovido(s):BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - BANCO SANTANDER BRASIL S.AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação promovida por Dilma Aparecida De Jesus, em face de Dilma Aparecida De Jesus, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Depreende-se do expediente 119, que as partes realizaram composição extrajudicial e requerem a homologação do acordo e extinção do feito.Vieram-me conclusos.É o relato. DECIDO.Com efeito, o acordo celebrado entre as partes tem natureza de negócio jurídico, devendo o Magistrado se ater à vontade delas homologando-o, desde que, por óbvio, o avençado esteja dentro do limite da licitude.Ante o exposto, HOMOLOGO o supracitado acordo, para que produza os efeitos almejados. De consequência, declaro EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, alínea "b", do Código de Processo Civil.Custas e honorários conforme pactuados.Promova-se a baixa de eventuais penhoras e restrições impostas nos autos, expedindo-se o necessário.Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

30/05/2025, 20:17

Confirmada

30/05/2025, 20:17

Homologação de Transação

30/05/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 19:53

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 14:06

Recebimento

26/05/2025, 13:57

Documentos

Outros

•14/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5409876-65.2022.8.09.0021COMARCA DE CAÇU APELANTE: DILMA APARECIDA DE JESUSAPELADo: BANCO OLE CONSIGNADO S/A – BANCO SANTANDERRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDAMENTE CONTRATADO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de empréstimo consignado contratado indevidamente. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de honorários advocatícios. O apelante discorda do valor arbitrado para danos morais e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a adequação do valor da indenização por danos morais fixados na sentença; e (ii) a razoabilidade da fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00, foi considerado insuficiente pelo apelante, sendo majorado para R$ 5.000,00, com base na Súmula n° 32 do TJGO, que determina a alteração somente em caso de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência do TJGO demonstra a necessidade de adequação do valor à gravidade do dano e às condições das partes.4. Os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, foram considerados irrisórios pelo apelante, havendo a majoração para R$ 1.800,00, com base no art. 85, § 2º e § 8º, do CPC, considerando-se a natureza da demanda, o tempo de tramitação e o trabalho realizado pelo advogado. A jurisprudência do TJGO demonstra a necessidade de fixação de honorários que remunere dignamente o trabalho do advogado, sem onerar excessivamente o réu. A fixação dos juros de mora a partir da citação baseia-se no art. 405 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. "1. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.800,00. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º, § 6º, § 8º; CC, art. 368, 369; art. 405; CC/2002. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DILMA APARECIDA DE JESUS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Caçu, Maria Clara Merbeb Gonçalves Andrade, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, repetição de indébito, inversão do ônus da prova, exibição de documentos com pedido liminar proposta em desfavor do BANCO SANTANDER OLÉ. Narra a autora da ação, que ao consultar seu extrato do INSS, teve conhecimento da existência de um empréstimo bancário no valor de R$ 18.410,28, com 84 parcelas de R$ 219,17, que desconhece a origem. Afirma que entrou em contato com a instituição requerida e foi informada que houve a celebração do contrato de empréstimo consignado entre as partes e que os valores já foram creditados na conta bancária da requerente, não sendo possível o seu cancelamento. Menciona que jamais firmou contrato de empréstimo com o requerido, razão pela qual pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de efetuar cobrança das parcelas do empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, assim como requer a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais e materiais. A sentença de mérito deu provimento aos pleitos iniciais, assim consignando (mov. 103): “Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré; as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora; suas condições pessoais; impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. É o que basta. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência dos débitos vinculados ao contrato nº 215983789. Condeno a parte ré a pagar a parte autora, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula 362 STJ). Autorizo a compensação, nos moldes dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Ainda, condeno a instituição financeira requerida a restituir, em dobro, a parte autora as quantias descontadas indevidamente em sua aposentadoria, que deverão ser atualizadas pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a instituição financeira requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.” Inconformada, Dilma Aparecida de Jesus interpôs a presente apelação cível (mov. 406). Na ocasião, afirma que o valor arbitrado a título de danos morais destoa da realidade dos autos, impondo-se sua majoração. Aduz que os honorários de sucumbência foram fixados em valor ínfimo (15% sobre o valor total da condenação) e que neste caso, deveria ser feito o arbitramento em 20% sobre o valor dado a causa. Transcreve precedentes judiciais em arrimo a suas teses. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada nos termos delineados na insurgência. Preparo dispensado, pois beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ofertadas contrarrazões ao recurso (mov. 108). Oportunamente, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Passo à análise das matérias controvertidas. 1. Do julgamento unipessoal: Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento monocrático ao presente feito, tendo em vista que consta dos autos matéria elencada no artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Do dano moral: Um dos pontos de insurgência levantados em recurso diz respeito ao valor arbitrado em favor do apelante a título de danos morais, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual, conforme sentença. Inicialmente destaco que, o magistrado fixou indenização por danos morais, uma vez demonstrada a inexistência da relação jurídica firmada entre as partes e do débito. Desta feita, à luz de enunciado sumular já editado pelo Tribunal de Justiça goiano, os valores arbitrados a título de dano moral somente serão modificados em grau recursal quando verificada a ocorrência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destaco: Súmula n. 32: a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Aliás, em sintonia com a súmula referida, tem sido este o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça na apreciação dos recursos. Sirvo-me da transcrição de alguns julgados como exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. DANO MORAL. SÚMULA Nº 63 TJGO. A conduta da instituição bancária consubstanciada na falha do dever de informação, e a imposição de descontos infindáveis cobrados mensalmente no benefício previdenciário do consumidor, caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral, o qual deve ser fixado em montante que atenda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de danos morais impõe-se a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5376670-12.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2024, DJe de 23/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE VALOR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. DEPOSITO JUDICIAL EFETUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTADA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS MANTIDO. 1. Indubitável a incidência das normas consumeristas à hipótese dos autos, uma vez que presentes as figuras do fornecedor de produtos e serviços bancários (requerido/apelado) e do consumidor desses produtos e serviços (autor/apelante), nos exatos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. 2. O enunciado de Súmula nº 297 do STJ prevê expressamente que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3. A prova dos autos revela que o consumidor apelante não contratou o empréstimo consignado. Ademais, está patente a boa-fé do apelante, tendo em vista que providenciou a devolução do numerário recebido, mediante depósito judicial ao ingressar com ação. 4. A previsão legal de ressarcimento dos danos morais exige a observância de critérios específicos, assim como a análise dos princípios da equidade e da razoabilidade. 5. No tocante ao quantum indenizatório, em caso de dano moral, a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a vítima, servindo-lhe como compensação pela dor sofrida. 6. O valor fixado se mostra razoável dentro do caso exposto. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEPOSITADO AFASTADO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002607-68.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contratação de serviços c/c danos morais e materiais.I. Serviço de telefonia não contratado. Serviço ?Inglês Mensal?. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Constatada a indevida cobrança dos serviços de telefonia à revelia do consumidor, fica evidenciada a prática de ato ilícito moralmente indenizável.II. Danos morais. Redução do Quantum fixado a título de indenização. Impossibilidade. Súmula 32 do TJGO. Verificadas as circunstâncias fáticas, a extensão do dano e a condição econômica da parte fornecedora, bem como o caráter pedagógico da medida, observa-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pela juíza de primeiro grau, encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, assim, se falar em redução da condenação arbitrada, aplicando-se ao caso a Súmula n. 32 desta Corte de Justiça.III. Repetição simples do indébito configurado. Em caso de existência de crédito em favor da consumidora, essa restituição deverá ocorrer de forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito.Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5672613-38.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Neste sentido, soa ínfimo ou desproporcional o valor de R$ 2.000,00 (cinco mil reais) arbitrados na origem, o que majoro para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aliás, este quantum está compatível com o entendimento deste julgador e com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. Em relação aos juros de mora, entendo que neste ponto a sentença deve ser reformada, tendo em vista o teor do artigo 405 do Código Civil, que prevê a fluência dos juros moratórios a partir da citação inicial. Nesta linha de intelecção, este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS COMPROBATÓRIOS. (...) DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 4. Evidenciada a conduta do agente financeiro, o dano (in re ipsa) e o nexo de causalidade, imperativa a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 5. O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, de modo a atender sua tríplice finalidade, satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Precedentes desta Corte de Justiça Goiana.6. Ao cotejar as condições econômicas de ambas as partes, a violação dos direitos da personalidade do autor e a conduta do banco requerido, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) preenche os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade que deve nortear a fixação do valor da indenização por danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405, do CC). AUSÊNCIA DE FATO NOVO.7. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5279550-05.2023.8.09.0046, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Negritei Desse modo, forçoso reconhecer que a sentença merece reparo, de forma que os juros de mora devem incidir a partir da citação. Dos honorários sucumbências. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária sucumbencial, razão assiste ao apelante. Isso porque os honorários constituem a retribuição pecuniária pelo trabalho exercido pelo advogado. Nesse sentido, o art. 85, § 2º, c/c § 6º, do CPC estabelecem determinados requisitos para a sua fixação, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Assim, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz deverá fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, além do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). O acervo jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça não destoa desse posicionamento, como se depreende dos arestos a seguir colacionados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA Nº 51 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. (…) 2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. (...) 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5230254-09.2017.8.09.0051, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019, g.) In casu, uma vez que a condenação foi fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), verifica-se que o arbitramento da verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, afronta a dignidade do advogado frente ao seu ofício, uma vez que resultaria em valor ínfimo, violando, assim, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a fixação da verba honorária deve se atentar à natureza da demanda, ao tempo de tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido até a prolação da sentença. Dito isso, diante das peculiaridades da demanda em tela, isto é, levando em consideração o bom trabalho do causídico, a simplicidade da matéria debatida, a desnecessidade de dilação probatória, o tempo de tramitação e o lugar de prestação do serviço, entendo como razoável e proporcional a quantia arbitrada de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), vez que capaz de remunerar com dignidade o profissional atuante, sem onerar demasiadamente a parte vencida. 4. Do dispositivo: Na confluência do exposto, sem mais delongas, já conhecida a apelação cível em epígrafe, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC da data do arbitramento, bem como fixar os honorários de sucumbência em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme previsto no artigo 85, §8º do CPC. É como decido. Ultrapassado o prazo recursal, devolvam-se os autos à origem com as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR102

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5409876-65.2022.8.09.0021Promovente(s): Dilma Aparecida De JesusPromovido(s):Banco Santander - OleEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR proposta por DILMA APARECIDA DE JESUS, em face do BANCO SANTANDER – OLÉ, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora alega que ao consultar seu extrato do INSS, teve conhecimento da existência de um empréstimo bancário no valor de R$ 18.410,28, com 84 parcelas de R$ 219,17, que desconhece a origem. Afirma que entrou em contato com a instituição requerida e foi informada que houve a celebração do contrato de empréstimo consignado entre as partes e que os valores já foram creditados na conta bancária da requerente, não sendo possível o seu cancelamento.Menciona que jamais firmou contrato de empréstimo com o requerido, razão pela qual pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de efetuar cobrança das parcelas do empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, assim como requer a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais e materiais.Colacionou aos autos documentos, evento 01.Conclusos os autos, no evento 4, foi proferida decisão deferindo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, assim como determinada a realização da audiência de conciliação e a citação da parte adversa.Contestação apresentada no evento 12, oportunidade em que preliminarmente impugnou o valor da causa e a gratuidade de justiça concedida à parte autora, assim como alegou ausência de documento indispensável para a propositura da demanda e ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade na contratação do empréstimo consignado, sendo que o valor referente ao empréstimo realizado foi devidamente repassado à parte autora, em conta de sua titularidade, logo, inexiste falha na prestação dos serviços. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Audiência de conciliação, evento 17.Intimada em réplica, a parte autora quedou-se inerte, evento 20.Instadas a se manifestarem quanto a produção de provas, apenas a requerida informou o desinteresse na produção de novas provas, evento 24.Alegações finais apresentadas pela parte ré no evento 31.Sentença de parcial procedência no evento 35.Apelação interposta pela parte requerida, evento 38. Contrarrazões, evento 44.Acórdão determinando a realização de prova testemunhal, depoimento pessoal e perícia digital, evento 54.Decisão designando Audiência de Instrução e Julgamento e determinando a produção de prova pericial, evento 64.Audiência de Instrução e Julgamento, evento 84.Manifestação das partes pelo desinteresse na produção de prova pericial, eventos 89 e 94.Alegações finais apresentadas pela parte requerida, evento 99.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos.Inicialmente, cabe destacar que a parte ré pleiteia a aplicação de multa em razão da ausência injustificada da autora na Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 13/05/2024 (evento 84). Todavia, o ato atentatório à dignidade da justiça que permite a condenação das partes ao pagamento de multa, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC, é o não comparecimento injustificado da parte à Audiência de Conciliação, que não se confunde com à Audiência de Instrução. Por conseguinte, ante a ausência de previsão legal de multa para ausência em Audiência de Instrução e Julgamento, tenho que descabe a aplicação da supracitada sanção.No que concerne a impugnação ao valor da causa, observo que não merece respaldo, eis que o valor da causa obedece ao disposto no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.Quanto à impugnação a gratuidade da justiça concedida a parte autora, tenho que não merecer prosperar, na medida em que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, haja vista que ficou restrita a seara das alegações, não apresentando elemento probatório hábil a demonstrar a suficiência de recursos da requerente.Rejeito ainda, a preliminar de inépcia por ausência de comprovante de endereço, visto que ausência de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial. Ademais, cumpre ressaltar que a inicial veio acompanhada de todos os documentos necessários a propositura da ação.Outrossim, evidencio que em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se faz necessário o esgotamento de todas as vias administrativas para que a parte autora ingresse judicialmente pleiteando um direito a qual conclui que possui.No mais, a própria contestação juntada aos autos evidencia a pretensão resistida da instituição financeira, mormente que não há que se falar em prevalecer a preliminar de carência da ação por falta de pretensão resistida.Dessa forma, rejeito as preliminares e impugnações avençadas e passo a análise do mérito.Desde logo, destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, já que a parte autora e réu se enquadram, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2º e 3º, caput, do CDC, aplicando-se, então, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Certo é que, em se tratando de relação de consumo, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, somente se eximindo do dever de indenizar se restar comprovada a inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo da vítima ou caso fortuito externo, nos termos do que preceitua o art. 14, §3º, do CDC. Em síntese, afirma a parte autora que tomou conhecimento da existência de empréstimo consignado (nº 215983789) em sua aposentaria no valor de R$18.410,28 (dezoito mil, quatrocentos e dez reais e vinte e oito centavos), que não foi solicitado.Já a parte ré, sustenta a legalidade do contrato.O cerne no litígio reside na (i)legalidade dos descontos referentes às parcelas de empréstimo consignado que, segundo alega a parte autora, não foi por ela contratado, ao passo que a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação.Impende ressaltar, que em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. (TJGO, Apelação (CPC) 0086801-12.2015.8.09.0051, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2018, DJe de 27/11/2018).Ainda, segundo escólios do insigne jurista ORLANDO DE ASSIS CORRÊA: Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação (Cfr. “Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática)”, Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53).Compulsando todo o conjunto processual, especialmente a peça contestatória, verifico que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), na medida em que alega que os descontos são provenientes de empréstimo consignado regularmente celebrado, juntando o contrato digital e demonstrativo de operação (evento 12).Na atualidade, cediço que a maior parte das contratações de serviços, reclamações, orçamentos etc, são realizados por meios digitais. Em razão da crescente evolução tecnológica, a realização de contratos eletrônicos tem sido cada vez mais comum. No entanto, embora possível a contratação por meio de plataforma eletrônica, não fora afastada a obrigatoriedade de as partes observarem rigorosamente, na sua conclusão e execução os requisitos de validade e existência do negócio jurídico. Nos contratos eletrônicos de adesão, como o que ora se analisa, inclusive, esses requisitos devem ser observados ainda com mais rigor (TJGO, 4º Turma Recursal, RI nº 5294014-8, Rel. Dra. Fabiola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, publicado em 18/05/2022).No caso em apreço, não obstante a parte ré tenha juntado aos autos o contrato eletrônico, não existem outros elementos que possam comprovar a regularidade da contratação. Isto porque, a selfie acostada no contrato digital, por si só, não tem o condão de provar a validade e idoneidade da realização do negócio jurídico.Chama a atenção que a parte ré não juntou a gravação da avença e a concordância da parte autora com os seus termos, o que seria suficiente para sepultar de vez os argumentos desta, caso os fatos estivessem na esteira do alegado pelo banco réu. Ao contrário, a parte ré limitou-se em repisar os argumentos de contratação válida, tendo manifestado nos autos pelo desinteresse na produção de novas provas.Em suma, a parte ré não atacou, nem minimamente, o cerne das alegações principais, qual seja, a ausência de prova de concordância da parte contrária com os termos dos contratos.Dessa forma, pelos elementos nos autos, depreende-se que a parte ré não comprovou a regularidade da contratação, devendo, portanto, ser declarada a inexistência do negócio jurídico nº 215983789 e dos débitos deste decorrente.Em relação à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o consumidor cobrado indevidamente tem o direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo no caso de engano justificável.In casu, não tendo sido comprovada a regular contratação do empréstimo consignado objeto dos autos, ilegais se mostram os descontos efetivados no benefício previdenciário da requerente. O fato de terem sido realizados descontos indevidos no benefício previdenciário, sem qualquer lastro contratual, autoriza a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, do CDC, uma vez que não demonstrado engano justificável.Por fim, com relação aos danos morais, demonstrada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, ante a não comprovação da regularidade dos descontos indevidos, resta evidente o ato ilícito.Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar.Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.No caso sob análise, restaram demonstrados os requisitos, pois não se verifica dos autos prova suficiente da celebração do contrato de empréstimo consignado, não havendo assim que se falar em apenas mero aborrecimento.De mais a mais, em razão da instituição financeira ré ter gravado o benefício previdenciário da parte autora com um contrato de empréstimo consignado inexistente, retirando dele parte da renda destinada à sua subsistência, por certo implica em violação da paz emocional da pessoa, restando claro que o contexto transbordara os limites do mero aborrecimento.Nesse sentido caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFA MENSAL NÃO CONTRATADO EM APOSENTADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso em apreço, como cediço, aplica-se a legislação consumerista, nos moldes preconizados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o entendimento consolidado acerca da incidência do referido diploma às instituições financeiras e bancárias (Súmula 297, STJ).2. Nos termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação dos serviços é objetiva, de forma que o dever de indenizar exige apenas a prova da conduta ilícita, resultado, nexo de causalidade, e inexistência de causas de exclusão de responsabilidade.3. Evidenciada a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, ante a não comprovação da regularidade dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, resta evidente o ato ilícito praticado pelo banco, devendo responder de forma objetiva pela lesão à consumidora.4. Por inexistir prova da legitimidade da contratação, a realização de descontos diretamente na conta bancária da consumidora apelada configura conduta abusiva que justifica a sua restituição dobrada, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC.5. A fixação do quantum indenizatório observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, as condições econômicas dos envolvidos e do bem jurídico lesado, não cabendo a sua minoração. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; Apelação Cível nº 5727139-37.2023.8.09.0139; 5ª Câmara Cível; Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) [grifei]Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré; as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora; suas condições pessoais; impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso.É o que basta.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência dos débitos vinculados ao contrato nº 215983789.Condeno a parte ré a pagar a parte autora, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula 362 STJ). Autorizo a compensação, nos moldes dos artigos 368 e 369 do Código Civil.Ainda, condeno a instituição financeira requerida a restituir, em dobro, a parte autora as quantias descontadas indevidamente em sua aposentadoria, que deverão ser atualizadas pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação.Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a instituição financeira requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

10/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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