Procedimento Comum Cível 5409876-65.2022.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5409876-65.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5409876-65.2022.8.09.0021COMARCA DE CAÇU APELANTE: DILMA APARECIDA DE JESUSAPELADo: BANCO OLE CONSIGNADO S/A – BANCO SANTANDERRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDAMENTE CONTRATADO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de empréstimo consignado contratado indevidamente. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de honorários advocatícios. O apelante discorda do valor arbitrado para danos morais e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a adequação do valor da indenização por danos morais fixados na sentença; e (ii) a razoabilidade da fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00, foi considerado insuficiente pelo apelante, sendo majorado para R$ 5.000,00, com base na Súmula n° 32 do TJGO, que determina a alteração somente em caso de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência do TJGO demonstra a necessidade de adequação do valor à gravidade do dano e às condições das partes.4. Os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, foram considerados irrisórios pelo apelante, havendo a majoração para R$ 1.800,00, com base no art. 85, § 2º e § 8º, do CPC, considerando-se a natureza da demanda, o tempo de tramitação e o trabalho realizado pelo advogado. A jurisprudência do TJGO demonstra a necessidade de fixação de honorários que remunere dignamente o trabalho do advogado, sem onerar excessivamente o réu. A fixação dos juros de mora a partir da citação baseia-se no art. 405 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. "1. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.800,00. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º, § 6º, § 8º; CC, art. 368, 369; art. 405; CC/2002. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DILMA APARECIDA DE JESUS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Caçu, Maria Clara Merbeb Gonçalves Andrade, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, repetição de indébito, inversão do ônus da prova, exibição de documentos com pedido liminar proposta em desfavor do BANCO SANTANDER OLÉ. Narra a autora da ação, que ao consultar seu extrato do INSS, teve conhecimento da existência de um empréstimo bancário no valor de R$ 18.410,28, com 84 parcelas de R$ 219,17, que desconhece a origem. Afirma que entrou em contato com a instituição requerida e foi informada que houve a celebração do contrato de empréstimo consignado entre as partes e que os valores já foram creditados na conta bancária da requerente, não sendo possível o seu cancelamento. Menciona que jamais firmou contrato de empréstimo com o requerido, razão pela qual pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de efetuar cobrança das parcelas do empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, assim como requer a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais e materiais. A sentença de mérito deu provimento aos pleitos iniciais, assim consignando (mov. 103): “Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré; as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora; suas condições pessoais; impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. É o que basta. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência dos débitos vinculados ao contrato nº 215983789. Condeno a parte ré a pagar a parte autora, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula 362 STJ). Autorizo a compensação, nos moldes dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Ainda, condeno a instituição financeira requerida a restituir, em dobro, a parte autora as quantias descontadas indevidamente em sua aposentadoria, que deverão ser atualizadas pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a instituição financeira requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.” Inconformada, Dilma Aparecida de Jesus interpôs a presente apelação cível (mov. 406). Na ocasião, afirma que o valor arbitrado a título de danos morais destoa da realidade dos autos, impondo-se sua majoração. Aduz que os honorários de sucumbência foram fixados em valor ínfimo (15% sobre o valor total da condenação) e que neste caso, deveria ser feito o arbitramento em 20% sobre o valor dado a causa. Transcreve precedentes judiciais em arrimo a suas teses. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada nos termos delineados na insurgência. Preparo dispensado, pois beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ofertadas contrarrazões ao recurso (mov. 108). Oportunamente, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Passo à análise das matérias controvertidas. 1. Do julgamento unipessoal: Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento monocrático ao presente feito, tendo em vista que consta dos autos matéria elencada no artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Do dano moral: Um dos pontos de insurgência levantados em recurso diz respeito ao valor arbitrado em favor do apelante a título de danos morais, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual, conforme sentença. Inicialmente destaco que, o magistrado fixou indenização por danos morais, uma vez demonstrada a inexistência da relação jurídica firmada entre as partes e do débito. Desta feita, à luz de enunciado sumular já editado pelo Tribunal de Justiça goiano, os valores arbitrados a título de dano moral somente serão modificados em grau recursal quando verificada a ocorrência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destaco: Súmula n. 32: a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Aliás, em sintonia com a súmula referida, tem sido este o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça na apreciação dos recursos. Sirvo-me da transcrição de alguns julgados como exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. DANO MORAL. SÚMULA Nº 63 TJGO. A conduta da instituição bancária consubstanciada na falha do dever de informação, e a imposição de descontos infindáveis cobrados mensalmente no benefício previdenciário do consumidor, caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral, o qual deve ser fixado em montante que atenda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de danos morais impõe-se a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5376670-12.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2024, DJe de 23/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE VALOR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. DEPOSITO JUDICIAL EFETUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTADA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS MANTIDO. 1. Indubitável a incidência das normas consumeristas à hipótese dos autos, uma vez que presentes as figuras do fornecedor de produtos e serviços bancários (requerido/apelado) e do consumidor desses produtos e serviços (autor/apelante), nos exatos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. 2. O enunciado de Súmula nº 297 do STJ prevê expressamente que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3. A prova dos autos revela que o consumidor apelante não contratou o empréstimo consignado. Ademais, está patente a boa-fé do apelante, tendo em vista que providenciou a devolução do numerário recebido, mediante depósito judicial ao ingressar com ação. 4. A previsão legal de ressarcimento dos danos morais exige a observância de critérios específicos, assim como a análise dos princípios da equidade e da razoabilidade. 5. No tocante ao quantum indenizatório, em caso de dano moral, a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a vítima, servindo-lhe como compensação pela dor sofrida. 6. O valor fixado se mostra razoável dentro do caso exposto. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEPOSITADO AFASTADO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002607-68.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contratação de serviços c/c danos morais e materiais.I. Serviço de telefonia não contratado. Serviço ?Inglês Mensal?. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Constatada a indevida cobrança dos serviços de telefonia à revelia do consumidor, fica evidenciada a prática de ato ilícito moralmente indenizável.II. Danos morais. Redução do Quantum fixado a título de indenização. Impossibilidade. Súmula 32 do TJGO. Verificadas as circunstâncias fáticas, a extensão do dano e a condição econômica da parte fornecedora, bem como o caráter pedagógico da medida, observa-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pela juíza de primeiro grau, encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, assim, se falar em redução da condenação arbitrada, aplicando-se ao caso a Súmula n. 32 desta Corte de Justiça.III. Repetição simples do indébito configurado. Em caso de existência de crédito em favor da consumidora, essa restituição deverá ocorrer de forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito.Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5672613-38.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Neste sentido, soa ínfimo ou desproporcional o valor de R$ 2.000,00 (cinco mil reais) arbitrados na origem, o que majoro para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aliás, este quantum está compatível com o entendimento deste julgador e com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. Em relação aos juros de mora, entendo que neste ponto a sentença deve ser reformada, tendo em vista o teor do artigo 405 do Código Civil, que prevê a fluência dos juros moratórios a partir da citação inicial. Nesta linha de intelecção, este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS COMPROBATÓRIOS. (...) DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 4. Evidenciada a conduta do agente financeiro, o dano (in re ipsa) e o nexo de causalidade, imperativa a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 5. O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, de modo a atender sua tríplice finalidade, satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Precedentes desta Corte de Justiça Goiana.6. Ao cotejar as condições econômicas de ambas as partes, a violação dos direitos da personalidade do autor e a conduta do banco requerido, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) preenche os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade que deve nortear a fixação do valor da indenização por danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405, do CC). AUSÊNCIA DE FATO NOVO.7. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5279550-05.2023.8.09.0046, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Negritei Desse modo, forçoso reconhecer que a sentença merece reparo, de forma que os juros de mora devem incidir a partir da citação. Dos honorários sucumbências. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária sucumbencial, razão assiste ao apelante. Isso porque os honorários constituem a retribuição pecuniária pelo trabalho exercido pelo advogado. Nesse sentido, o art. 85, § 2º, c/c § 6º, do CPC estabelecem determinados requisitos para a sua fixação, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Assim, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz deverá fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, além do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). O acervo jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça não destoa desse posicionamento, como se depreende dos arestos a seguir colacionados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA Nº 51 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. (…) 2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. (...) 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5230254-09.2017.8.09.0051, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019, g.) In casu, uma vez que a condenação foi fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), verifica-se que o arbitramento da verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, afronta a dignidade do advogado frente ao seu ofício, uma vez que resultaria em valor ínfimo, violando, assim, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a fixação da verba honorária deve se atentar à natureza da demanda, ao tempo de tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido até a prolação da sentença. Dito isso, diante das peculiaridades da demanda em tela, isto é, levando em consideração o bom trabalho do causídico, a simplicidade da matéria debatida, a desnecessidade de dilação probatória, o tempo de tramitação e o lugar de prestação do serviço, entendo como razoável e proporcional a quantia arbitrada de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), vez que capaz de remunerar com dignidade o profissional atuante, sem onerar demasiadamente a parte vencida. 4. Do dispositivo: Na confluência do exposto, sem mais delongas, já conhecida a apelação cível em epígrafe, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC da data do arbitramento, bem como fixar os honorários de sucumbência em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme previsto no artigo 85, §8º do CPC. É como decido. Ultrapassado o prazo recursal, devolvam-se os autos à origem com as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR102

29/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)