Execução de Título Extrajudicial 5684137-53.2021.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5684137-53.2021.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga Processo n.: 5684137-53.2021.8.09.0085Polo ativo: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAPolo passivo: Cleiton Barbosa DECISÃO A parte exequente requer pesquisas no sistema Renajud, na tentativa de localização do endereço da parte executada. Ocorre que não foram comprovadas tentativas de localizar o endereço por diligências particulares.Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui jurisprudência firmada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, mormente de seu cartório.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE OFICIAR A ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA ATENDER INTERESSE DAS PARTES QUANDO A PROVIDÊNCIA A ELAS COMPETE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 3ªCâmara Cível, AI 66657-3/180, Des. Rel. Felipe Batista Cordeiro, decisão proferida em 02/03/2009) (grifei)Destaca-se que a consulta a sistemas conveniados do Poder Judiciário é medida excepcional, devendo ser deferida apenas quando a autora demonstrar, concretamente, que esgotou os mecanismos de localização da parte ré que estejam à sua disposição.Portanto, INDEFIRO a medida pleiteada.Atribuo a este ato força de alvará/ofício, válido por 60 (sessenta) dias, nos termos do provimento 02/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a interessada diligencie junto CELG, CHESP, ENEL, EQUATORIAL ENERGIA, SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como, empresas de telecomunicação como OI, VIVO, TIM, CLARO, etc., devendo, após obtenção das respostas, apresentá-las neste caderno, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, postulando pelo que julgar pertinente, sob pena de extinção.Após, caso necessário, verificado pelo Cartório as diligências da autora, AUTORIZO consultas de informações cadastrais do executado, para viabilizar o contraditório, através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (e mais algum razoável que a parte tenha requerido).Insuficientes as medidas, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

08/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Citação Expedida

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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