Execução da Pena 0053935-66.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 0053935-66.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3A VARA CRIMINAL Processo n.: 0053935-66.2018.8.09.0011 Autuado/acusado(a)(s): GILVAN FERREIRA DE OLIVEIRA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA RELATÓRIO O ilustre representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra GILVAN FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas nos artigos 302, §3º, e 303, §2º, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 70 do Código Penal. Narrou a denúncia (evento n. 03, arq. 1, fls. 1/3): “1) No dia 03 de maio de 2018, às 21hllmin, no cruzamento da Avenida São João com a Rua Damasco, Jardim Nova Era, neste município, o denunciado Gilvan Ferreira de Oliveira conduziu veículo automotor sob a influência de álcool e praticou homicídio culposo em sua direção, em desfavor da vítima Matheus de Lima Sousa, que possuía 22 (vinte e dois) anos de idade, e, com a mesma ação, também praticou lesão corporal culposa de natureza grave e potencialmente gravíssima em face do ofendido Raphael de Lima Sousa, de 25 (vinte e cinco) anos deidade à época dos fatos - cf. Registro de Atendimento Integrado n° 6299851 às folhas 12119, Laudo de Exame de Corpo de Delito ''Embriaguez" às folhas 22/23, Extrato de Teste de Alcoolemia à folha 24, Laudo de Exame Cadavérico às folhas 33/35, Laudo de Exame de Perícia Criminal de Identificação de Veículo Automotor às folhas 41/46, Prontuário e Relatório Médico de Lesões Corporais às folhas 78/102 e 106/115, Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" às folhas 120/121 e Laudo de Exame Pericial de Reprodução Simulada de Acidente de Trânsito às folhas 132/169. 2) Conforme apurado, no dia 03 de maio de 2018, por volta de 21hllmin, após ingerir bebida alcoólica, o denunciado saiu embriagado pelas ruas desta cidade na condução do veículo VW/Fox 1.0 Route, cor vermelha, ano/modelo 2008, placa NKR-0831. Ao passar pela Avenida São João, no Jardim Nova Era, neste município, na qual trafegava pela faixa da esquerda no sentido norte-sul, o denunciado efetuou uma manobra no sentido de cruzar as faixas contrárias da Avenida São João e acessar a Rua Damasco, ocasião em que, inobservando os cuidados necessários à manutenção da segurança no trânsito e da incolumidade pública, desrespeitou a preferência de passagem dos veículos que transitavam nas faixas contrárias da mencionada avenida e interceptou a trajetória retilínea da motocicleta Honda/CG 150 Titan EX, cor vermelha, placa ONF-5052, colidindo o veículo que conduzia com a referida motocicleta, ocupada pelos ofendidos. Em decorrência da colisão, ambos os ofendidos foram arremessados ao chão e caíram inconscientes. A Polícia Militar e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU foram acionados, compareceram ao local e prestaram socorro aos ofendidos. Matheus, que conduzia a motocicleta no momento da colisão, sofreu traumatismo crânio encefálico e foi encaminhado ao Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO) para atendimento médico, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu naquele nosocômio (Laudo de Exame Cadavérico às folhas 33/35). Seu irmão Raphael, por sua vez, que ocupava a garupa da motocicleta, sofreu a lesão grave e potencialmente gravíssima descrita no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" de folhas 120/121, a saber, fratura do fêmur esquerdo, sendo necessário tratamento cirúrgico e internação hospitalar por 28 (vinte e oito) dias, com seu afastamento das ocupações habituais por 120 (cento e vinte) dias e limitação dos movimentos do quadril e do joelho esquerdo. Logo após os fatos, os milicianos notaram que o denunciado apresentava sinais visíveis de embriaguez, razão pela qual o conduziram à 4- Delegacia de Polícia deste município, onde ele foi submetido à realização de exame de alcoolemia, via etilômetro, por meio do qual se apurou que, de fato, o ar expelido pelos pulmões de Gilvan apresentava concentração de álcool correspondente a 0.66mg/L {folha 24). Diante disso, caracterizada a situação de flagrância, o denunciado foi preso em flagrante delito. Na seqüência, ele foi conduzido ao 1- Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica deste município, onde foi realizado exame médico, por meio do qual também se confirmou que Gilvan se encontrava em estado de embriaguez parcial, com marcha ebriosa, alteração discreta do equilíbrio estático e da coordenação motora, hálito etílico e conjuntivas avermelhadas (folhas 22123). 3) Com tal conduta, o denunciado Gilvan Ferreira de Oliveira praticou os crimes previstos no artigo 302, §3 (vítima Matheus), e no artigo 303, §2 (vítima Raphael), ambos da Lei n. 9,503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em concurso formal (artigo 70 do Código Penal)”. A denúncia foi recebida em 23/10/2019 (evento n. 3, fl. 9). Devidamente citado (evento n. 3, arq. 1, fl. 67), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (evento n. 3, arq. 2, fls. 91/103), oportunidade em que arguiu preliminar de nulidade por ausência de intimação da defesa acerca da realização da reprodução simulada do acidente e pugnou pela concessão do perdão judicial. Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento n. 24). Na audiência de instrução realizada no dia 29/06/2023, foram inquiridas a vítima e a testemunha PM Rafael Leite Pereira (evento n. 38) Na audiência de instrução em continuação realizada no dia 26/02/2024, houve a dispensa da oitiva das testemunhas Raimundo Nonato Rodrigues da Silva e José da Silva. Após, procedeu-se à qualificação e interrogatório do réu (evento n. 59). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais no evento n. 103, ocasião em que pugnou pela condenação do acusado nos termos descritos na exordial acusatória. A defesa do acusado, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais no evento n. 117, oportunidade em que requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal; seja aplicada a atenuante da confissão espontânea; seja concedido o direito de apelar em liberdade; seja a CNH do réu imediatamente devolvida; a concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar no presente processo a responsabilidade criminal de GILVAN FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, pelos fatos narrados na exordial acusatória, cujas tipificações legais dos crimes imputados pelo Ministério Público encontram previsão nos artigos 302, §3º, e 303, §2º, ambos da Lei nº 9.503/97 (CTB), na forma do artigo 70 do Código Penal. A defesa arguiu, na resposta à acusação, preliminar de nulidade da perícia de reprodução simulada do acidente por ausência de intimação da defesa, no que, contudo, não lhe assiste razão. É que a reprodução simulada do crime foi realizada durante o inquérito policial, etapa de feição informativa e de natureza inquisitiva na qual o contraditório é dispensável, porquanto os elementos probatórios obtidos pela autoridade policial se prestam a fornecer justa causa para subsidiar o ajuizamento da ação penal. Em consequência, não se revela necessária a intimação do causídico para participar da reprodução do acidente, não sendo possível cogitar, com isso, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Mesmo porque na época em que o referido exame pericial foi realizado o réu nem sequer era representado por advogado constituído, o que reforça a prescindibilidade de intimação da defesa. Rejeito, portanto, a preliminar defensiva de nulidade por ausência de intimação da defesa para participação da reprodução do acidente. Não havendo outras preliminares a serem analisadas ou nulidades cognoscíveis de ofício, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de validade, passo a examinar o mérito da ação penal. Conforme relatado em linhas acima, o Representante do Órgão Ministerial ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 302, §3º, e 303, §2º, ambos da Lei nº 9.503/97 (CTB), in verbis: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: § 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: § 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Em primeiro lugar, esclareço que as imputações feitas pelo órgão ministerial serão analisadas concomitantemente, na medida em que os delitos descritos na denúncia foram praticados no mesmo contexto fático, sem prejuízo da necessária individualização. Compulsando os autos, verifico que a materialidade dos delitos está devidamente comprovada, conforme se depreende dos elementos que o Inquérito Policial n. 314/2028, como o APF (evento n. 3, arq. 1, fl. 9), termo de depoimento do condutor (evento n. 3, arq. 1, fls. 11/12), termo de depoimento (evento n. 3, arq. 1, fl. 13/14), nota de culpa (evento n. 3, arq. 1, fl. 21), Registro de Atendimento Integrado n. 6299851 (evento n. 3, arq. 1, fls. 26/41), laudo de exame de corpo de delito “embriaguez” (evento n. 3, arq. 1, fls. 44/45), termo de exibição e apreensão (evento n. 3, arq. 1, fl. 47), laudo de exame cadavérico (evento n. 3, arq. 1, fls. 61/65), laudo de exame de perícia criminal – identificação de veículo automotor (evento n. 3, arq. 1, fls. 75/83), laudo de exame de perícia criminal – reprodução simulada de acidente de trânsito (evento n. 3, arq. 1, fls. 361/436), laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” (evento n. 1, arq. 2, fls. 77/79), bem como dos demais elementos probatórios constantes dos autos. No que tange à autoria delitiva dos crimes descritos na denúncia e imputados ao denunciado, relevante anotar o que se infere do acervo probatório carreado aos autos e demonstrado por intermédio das provas testemunhais, a seguir colacionadas. A vítima Raphael Leite Pereira, ouvida durante a instrução processual, declarou que (evento n. 43): “Fui vítima Sim. eu estava na garupa da moto. Doutora, eu não lembro do acidente, certo? Não sei se eu levei uma pancada muito forte na cabeça. Eu só lembro de sair de casa, onde é que eu estava indo. Depois eu já recobri a consciência no hospital. Mas eu estava na garupa da moto, meu irmão estava conduzindo a moto, o que veio a óbito, e a gente estava indo ali à saída da Avenida Rio Verde, no meio do caminho aconteceu o fato. Mas, eu não me recordo da batida, não me recordo de nada. Eu sei o que me contaram, que em contato com algumas testemunhas contaram, mas eu mesmo não lembro o que aconteceu, não. A gente estava indo reto na Rio Verde, reto em sentindo do terminal do cruzeiro. A gente não virou. Quem fez a conversão do carro e bateu na gente, por onde a gente estava indo, foi o infrator que estava dirigindo o carro, o acusado. Doutora, sim, eu tive contato com testemunhas que presenciaram o acidente, e disseram que ele não dava conta nem de ficar em pé fora do carro, o quanto que ele estava embriagado. Essa moto Titã era do meu irmão. Virou sucata, não prestou pra mais nada. Meu irmão não tinha filho, era solteiro, morava com meus pais. Doutora, minha recuperação foi sofrida. Fiquei quase 30 dias internado no Hugo esperando cirurgia. fiz três cirurgias, fiquei com a deficiência na minha perna, com capacidade reduzida no meu joelho, não consigo dobrar meu joelho, esticar meu joelho, tenho uma capacidade reduzida na minha perna. não foi fácil, não é fácil até hoje. Hoje não traz, não traz tanto impedimento no desempenho das minhas funções. porque eu trabalho, eu sou contador, trabalho numa empresa privada e trabalho sentado. Mas, sim, eu sinto dor no quadril, inclusive até eu pleiteei um benefício do INSS, o auxílio-acidente, foi me dado agora no final do ano, o juiz me concedeu depois de mais de dois anos eu consegui esse auxílio, onde foi constatado, fiz laudo, fiz perícia, onde realmente de fato foi constatado essa capacidade reduzida da minha perna, porque eu fiquei com essa capacidade reduzida da perna. Nunca, o Gilvan nunca procurou para ressarcir de alguma forma. E olha que os prejuízos tanto da perna e os prejuízos materiais não foram nada baratos. Fiz fisioterapia particular na época, não tinha plano de saúde e meus pais me ajudaram a fazer a fisioterapia particular na época. porque fisioterapia do SUS é só um Deus nos acuda. e não foram poucos não os prejuízos. Eu não lembro do veículo, vi por foto. Não lembro do condutor que estava conduzindo o carro. Meu irmão era habilitado, carteira A e B, moto e carro. Pelo histórico do meu irmão, eu creio que estava baixo a velocidade da via mesmo. Meu irmão era bem cauteloso. ele tinha bastante medo de moto. e eu acredito que ele estava na velocidade da via. Olha, não me recordo, não. mas eu acho que a velocidade da via não passava de 50. Meu irmão não ingeria bebida alcoólica. Tínhamos acabado de sair do serviço. Na época estávamos fazendo a correria. Estávamos organizando meu chá de panela. que eu ia casar. meu chá de panela seria no sábado. eu acho que o acidente foi na quarta ou quinta, perdi meu chá de panela, perdi meu casamento. perdi tudo. Então, só não a perdi a esposa. Voei longe, se estou vivo é graça de deus. Fizemos a reconstituição. Nos vínhamos sentindo açaí e ele vinha na outra pista, sentido contrário, e aí ele fez a conversão, e bateu na gente. E ele foi fazer a conversão, e chocou com gente. No momento da reconstituição eu não falei com o Gilvan não, ele estava cercado de advogado e também não tinha nada pra conversar com ele. Sobre dificuldades em dicção ou mobilidade eu não vi”. Em sentido similar, o policial militar Rafael Leite Pereira, ouvido sob o crivo do contraditório apresentou relato nos seguintes termos (evento n. 43): “Me lembro sim. Apesar do tempo em que ocorreu. Foi minha primeira ocorrência, como aluno soldado na época. Chegamos no local a vítima que veio a óbito depois já tinha sido socorrida. A outra vítima que teve a fratura no fêmur estava sendo socorrida. e fizemos a guarnição do acusado, pedimos apoio, porque tinha muitas pessoas em volta com a intenção de lixa-lo. Ele se encontrava bastante alcoolizado ao ponto de urinar na própria roupa. Ele também não respeitou a sinal de PARE. Lá a preferência era dos motociclistas. Provavelmente pelo estado de embriaguez ele não parou. Onde vitimou um fatalmente, e outro teve o fêmur quebrado. Ele estava bastante embriagado, então não estava falando coisa com coisa, a única coisa que eu lembro foi que ele era pai de família. Que ele tinha filhos, não me recordo se era 04 ou 05. Que era caminhoneiro, motorista profissional. Que estava arrependido, apesar de ter demonstrado que não estava em suas faculdades mentais. Eu não sei falar quem acionou o socorro. Porque quando chegamos as vítimas já estavam em atendimento. Ele vinha de uma rua que cruzava a avenida. Conheço a Rua são João sim, inclusive no RAI que eu ajudei confeccionar em conjunto com o sargento, lá tá desenhado como foi, até o ponto de impacto. ele vinha de uma rua, e ia cruzar com Av. são João, e o carro vinha pela avenida. foi o fato que as testemunhas nos falaram. Em torno de 15 à 20 minutos no máximo até chegarmos no local. Posteriormente estávamos no IML, fazendo o corpo e delito e ficamos sabendo do óbito”. O acusado, Gilvan Ferreira de Oliveira, por ocasião de seu interrogatório na fase judicial, embora tenha afirmado não se recordar com precisão dos fatos, confessou a prática do delito, apresentando relato nos seguintes termos (evento n. 100): “Eu colidi. mas eu não lembro de nada, foi tão rápido.eu tinha ingerido bebida, tanto que foi feito o teste do bafômetro, mas não vi nada, não sei nem de onde eles saíram e eu estava bem devagar, foi um acidente. eu vinha da Vila são João e quando vi já aconteceu. eu bebi três latinhas, tinha bebido. eu não lembro de ter urinado nas calças não. eu tenho problema com a fala mesmo, por conta dos dentes do acidente mesmo. eu entrei na avenida e virei a esquerda, quando eu vi já aconteceu. se a moto estava na preferencial eu não lembro, foi muito rápido. eu estava bem devagar, e não sei se estava em algum ponto cego. mas só sei que aconteceu. eu não procurei a vítima que sobreviveu e nem mesmo a família das vítimas; até por medo também por represália. com medo de fazerem algo contra a minha pessoa né! não, eu tinha motivo pra ter medo, mas por conta do acidente, que o irmão faleceu. a gente fica com medo né! nunca aconteceu isso na minha vida, é uma acontecimento né! eu sou motorista. fiquei na empresa, mas acabei sendo mandado embora, porque minha carteira ainda não foi liberada. eu não estou trabalhando, estou encostado. Sofri um acidente. estou recebendo benefício do INSS. estou de cadeira de roda porque há uns 30 dias atrás fui ver meu tio, e um carro me atropelou e bateram na minha bacia. e não deu socorro nem nada, e eu tive que fazer uma cirurgia na bacia. Já tinham desvio na bacia, aí com o acidente acabou de separar o fêmur, agora repouso pra voltar. não estava dirigindo quando ocorreu o meu acidente, estava a pé. eu ganhava mil setecentos e pouco. já vi os laudos, já entrei com o advogado. não, nós viemos aqui pra pedir a liberação da CNH aí ficamos sabendo de outro processo com pedido de indenização. eles pediram 1 milhão de reais na indenização. não sei, o advogado está esperando marcarem outra audiência. eu não tenho nada, moro em um barracão no fundo da casa dos meus pais. tem um veículo no meu nome, mas tem ação no documento dele. eu perdi tudo por conta desse acidente, tive que vender o carro, tô sem trabalhar a muito tempo não estou nem conseguindo ajudar meus filhos.eu tenho 05 filhos, eu fiquei até o SAMU chegar. eu fui preso no local né! eu bebi na cidade jardim. esse acidente ocorreu 2 km de casa. eu tinha ido ver um carro meu que estava pintando. passei em um colega meu. e bebi na distribuidora 03 latinhas. o cansaço da viagem, eu tinha acabado de chegar do ACRE. junta o cansaço e falta de alimentação. o fox que estava dirigindo é do motorista que trabalhava na empresa comigo. tive que pagar o conserto do carro, gastei 15 mil reais. mas, para as vítimas do fato ainda não paguei nada. estou com a suspensão da habilitação desde 2018. eu ficava no pátio da empresa sem CNH. o que eu mais necessito é da minha CNH, porque eu preciso trabalhar. não continuo fazendo uso de álcool. depois do acidente, fiquei no pátio da empresa. meu salário é salário de sindicato mil quatrocentos e pouco. esse dinheiro eu usava pra ajudar em casa e alimentar meus filhos. minha esposa não trabalhava na época. começou a trabalhar agora. eu sou muito atencioso. sou Motorista profissional. eu não lembro. se foi ponto cego. eu não lembro de ter urinado não, tanto que fui fazer corpo delito e não lembro. fiquei zonzo por conta da batida. e não recordo, Deus me Livre, tirei uma vida. tivemos uma reconciliação. e eu conversei com ele na delegacia. aí ele falou foi você que machucou, aí eu fiquei mais calado, a polícia não deixou a gente perto”. Com efeito, os depoimentos colhidos e os laudos periciais apresentados nos autos evidenciam um conjunto probatório contundente em desfavor do acusado e são perfeitamente hábeis a atrair a sua responsabilidade penal. A partir dos elementos de prova produzidos, não remanescem dúvidas de que o acusado, no dia 03 de maio de 2018, após ingerir bebida alcoólica, assumiu a condução de veículo automotor. Além disso, o réu, ao efetuar manobra no sentido de cruzar as faixas contrárias da Avenida São João e acessar a Rua Damasco, desrespeitando a preferência de passagem dos veículos que transitavam nas faixas contrárias da mencionada avenida, colidiu com a motocicleta ocupada pelas vítimas, de forma a causar a morte da vítima Matheus e provocar lesões corporais na vítima Raphael. Nesse sentido, embora a vítima Raphael tenha afirmado não se recordar em detalhes do acidente, possivelmente por conta do choque em sua cabeça no momento da colisão, ratificou o contexto do fatos a partir dos relatos das testemunhas presenciais do acidente, inclusive o estado de embriaguez do acusado na ocasião. A vítima confirmou, ademais, que atualmente tem dificuldades de movimentar o seu joelho e capacidade reduzida em sua perna devido ao acidente, assim como o fato de o acusado não ter custeado o seu tratamento e os demais prejuízos materiais. Em reforço à narrativa da vítima sobrevivente, o policial militar Rafael, responsável pela ocorrência, apresentou narrativa firme, coerente e detalhada acerca da ocasião do acidente, dando conta de que o acusado estava extremamente embriagado na ocasião, bem como confirmou a culpa do acusado pela colisão, uma vez que não respeitou a preferencial, consoante sinalização de trânsito do local. Ainda, ratificou o óbito da vítima que conduzia a motocicleta e a lesão no fêmur da vítima que estava na garupa. Destaco, no ponto, que não há razão para descredibilizar o depoimento do policial militar exclusivamente em razão de se tratar de agente responsável pela prevenção de crimes. Até porque inexiste nos autos qualquer indício que justifique a criação de uma narrativa fantasiosa por parte do policial militar a fim de prejudicar injustamente o acusado. Antes o contrário, a orientação jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos agentes de segurança são provas idôneas para a formação do convencimento do julgador e, quando em harmonia com os demais elementos de provas dos autos – como na hipótese em análise –, revelam-se suficientes a alicerçar o decreto condenatório. A propósito: “O depoimento de policial militar, em razão da fé pública de que é revestido, é elemento apto à instrução processual, mormente quando compatível com as demais provas instrutórias” (TJ-GO - APR: 0103837-78.2018.8.09.0175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Goiânia - 1ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e detenção, Data de Publicação: (02/03/2023) DJ). Não fosse o suficiente, o acusado confessou os fatos em juízo, inclusive que tinha ingerido bebidas alcoólicas na ocasião, apesar de ter relatado não se recordar dos detalhes da colisão, justamente por conta de seu estado de embriaguez. A responsabilidade pelo acidente, sem dúvidas, recai sobre o acusado, o que se conclui tanto pela prova oral produzida na instrução como pelo laudo de reprodução do local do acidente (evento n. 3, arq. 1, fls. 361/400), porquanto, segundo a conclusão exarada pelo perito, o réu não observou a prioridade de trânsito e interceptou a trajetória retilínea da motocicleta ocupada pelas vítimas, em flagrante violação aos artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Especificamente quanto à ingestão de bebida alcoólica pelo acusado, o laudo de exame de corpo de delito, constante do evento n. 3, arq. 1, fls. 44/45, confirmou o estado de embriaguez do réu na ocasião dos fatos e a alteração de sua capacidade psicomotora por influência do álcool. Acerca do resultado lesivo provocado pela conduta criminosa do acusado, o laudo de exame cadavérico (evento n. 3, arq. 1, fls. 61/65) confirmou o óbito da vítima Matheus. O laudo exame de corpo de delito “lesões corporais” (evento n. 1, arq. 2, fls. 77/79), por sua vez, ratifica a existência de ofensa à integridade corporal na vítima Raphael, da qual se verificou a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e a limitação dos movimentos do quadril e do joelho esquerdo da vítima. Assim, examinado o acervo probatório, conclui-se, de forma segura, que tanto a materialidade como a autoria dos delitos foram suficientemente demonstradas nos autos, sendo inescapável a condenação. Descabe cogitar, na espécie, em concessão de perdão judicial ao acusado, como requerido pela defesa na resposta à acusação. Isso porque o instituto do perdão judicial, previsto no art. 121, §5, do Código Penal, não alcança todas as hipóteses de homicídio culposo na direção de veículo automotor. A sua incidência limita-se a casos em que o acidente provocador de morte nas vítimas causa dor e sofrimento intenso ao réu, normalmente quando há o falecimento de um ente querido, o que definitivamente não é o caso dos autos. A defesa não logrou demonstrar a dor e o sofrimento do réu em razão do falecimento das vítimas, até porque o réu nem sequer as conhecia, estava embriagado na ocasião e em nenhum momento procurou a vítima sobrevivente ou os familiares da vítima falecida para auxiliar no custeio de tratamentos ou para ressarcir os prejuízos sofridos em razão do acidente. Dessa forma, a tese de concessão do perdão judicial ao acusado, em razão destes fatos, é absolutamente inviável. No que se refere à tipicidade, verifico que o acusado, ao conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada por influência do álcool e, em inobservância dos deveres de cuidados objetivos (imprudência), dar causa à morte da vítima Matheus e provocar lesões corporais na vítima Raphael, praticou condutas que se ajustam, formal e materialmente, aos tipos penais incriminadores previstos, respectivamente, nos artigos 302, §3º, e 303, §2, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Ainda, os fatos praticados pelo acusado, além de típicos, são antijurídicos, porquanto ausentes quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão da ilicitude. Finalmente, o acusado, mentalmente são e capaz para estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito (imputabilidade), tinha plenas condições de compreender o caráter ilícito de sua conduta (potencial consciência da ilicitude) e era-lhe possível, nas circunstâncias, conduta diversa da adotada (exigibilidade de conduta diversa), pelo que merece as reprimendas penais cabíveis à espécie. Assim sendo, presente a materialidade e confirmada a autoria delitiva, aferida a tipicidade dos fatos a partir dos elementos de prova coligidos aos autos, assim como confirmada a ilicitude das condutas e a culpabilidade, a condenação do acusado pelos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez, previsto no art. 302, §3, do CTB, e lesão corporal culposa na mesma condição, previsto no art. 303, §2, do mesmo diploma, na forma do art. 70 do Código Penal, é medida imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, em consequência, CONDENAR o réu, GILVAN FERREIRA DE OLIVEIRA, nas sanções dos artigos 302, §3º, e 303, §2º, ambos da Lei nº 9.503/97 (CTB), na forma do artigo 70 do Código de Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado. DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE a) do homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez (art. 302, §3º, do CTB): Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão juntada no evento n. 119. A conduta social deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Personalidade, não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu. Motivos, (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar. Consequências: próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base privativa de liberdade em 05 (cinco) anos de reclusão e suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), tendo em vista que o acusado confessou em juízo os fatos e o seu estado de embriaguez na ocasião. Pontue-se, todavia, que a presença da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, na senda da Súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a reprimenda, nessa fase intermediária, em 05 (cinco) anos de reclusão e suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fica dosada a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses a) da lesão corporal culposa na direção de veículo automotor qualificada pela embriaguez (art. 302, §3º, do CTB): Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão juntada no evento n. 119. A conduta social deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Personalidade, não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu. Motivos, (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar. Consequências: considerando que a vítima ficou afastada de suas ocupações habituais por 120 (cento e vinte) dias, além de que atualmente tem dificuldades de movimentar seu joelho e capacidade reduzida em sua perna em razão do acidente, a pena nesse ponto deve ser recrudescida, de forma que utilizo dos referidos fatores para majorar a pena-base, a título de consequências do crime, na fração de 1/6 (um sexto). Esclareço que existência de lesões graves configuram elementares da qualificadora prevista no §3 do art. 302 do CTB, ao lado do estado de embriaguez, o qual, contudo, já foi utilizado para qualificar o crime. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), tendo em vista que o acusado confessou em juízo os fatos e o seu estado de embriaguez na ocasião. Assim, fica dosada a pena, nessa fase intermediária, em 02 (dois) anos de reclusão e suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fica dosada a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses. DO CONCURSO FORMAL Por força do concurso formal incidente, uma vez que o acusado, mediante uma única conduta, deu causa a 2 (dois) crimes distintos (homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), a pena mais grave (homicídio culposo) deve ser majorada de 1/6, consoante orientação jurisprudencial que considera a quantidade de crimes praticados para a fixação da fração de aumento. Dessa forma, realizada a operação, resta uma pena total a ser resgatada pelo acusado de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DA DETRAÇÃO Levando-se em conta a reprimenda acima estipulada e a primariedade do acusado, fixo como regime de cumprimento da pena o SEMIABERTO, na forma do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal e na senda da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. O acusado não ficou recluso provisoriamente por força destes autos, razão pelo qual deixo de analisar sobre a detração, conforme determinação do artigo 387, § 2º, do CPP. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Deixo de substituir a pena imposta, uma vez que o acusado não preenche os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, porquanto o quantum de pena estabelecido supera o requisito objetivo da benesse, além de a medida não ser socialmente recomendável. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade, bem como o transcurso do lapso temporal desde a ocorrência dos fatos, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que foi representado por procurador constituído durante todo o processo e não apresentou nos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, a qual não pode ser presumida. DO VALOR INDENIZÁVEL Deliberando o requerimento ministerial relativo à condenação do acusado à reparação dos danos causados à vítima, verifico que razão lhe assiste apenas no que se refere aos danos morais sofridos pela vítima Raphael, não sendo possível a fixação de valor indenizatório mínimo atinente aos danos materiais, tampouco em relação à vítima Matheus. Nesse sentido, observo que há nos autos informação de sentença prolatada na seara cível condenando o acusado ao pagamento dos danos morais e materiais atinentes ao homicídio culposo praticado em detrimento da vítima Matheus. Não houve, contudo, discussão na referida esfera acerca dos danos sofridos pela vítima Raphael, o que autoriza a fixação de valor mínimo indenizatório nestes autos sem incidir em bis in idem. Relativamente à fixação do dano moral, sabe-se que a lei não estabelece parâmetros fixos para sua delimitação, inserindo-se no campo de discricionariedade do magistrado, o qual deve guiar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, sobretudo, as condições pessoais dos envolvidos no fato e as circunstâncias do caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça segue nesse sentido: “no que se refere ao valor fixado a título de danos morais, uma vez que o quantum fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências” (AgInt no AREsp n. 1.316.945/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Destaca-se que foi expressamente requerido, logo em seguida à imputação e novamente em alegações finais, a fixação de valor mínimo de compensação. No caso, infere-se que o representante ministerial, considerando os danos morais sofridos, entendeu como razoável e proporcional ser fixado o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à vítima. Cumpre destacar o entendimento Superior Tribunal de Justiça autoriza que seja arbitrado o valor de danos morais quando expresso na denúncia, vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais não exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp n. 2.056.589/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023) 2. Na hipótese trata-se de crime de estupro de vulnerável com a condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação de danos em favor da vítima, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Desse modo, tratando-se de dano moral ipso facto, com pedido expresso na denúncia. Precedentes. 3. Agravo não provido. (AREsp n. 2.194.270/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 10/4/2024). Na verdade, é crucial reconhecer que nenhum valor fixado em juízo será capaz de compensar a dor enfrentada pela vítima, já que o sofrimento não pode ser mitigado por meio de indenização monetária, sendo que a fixação, neste momento, é apenas o valor mínimo em atendimento ao artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Além do mais, em se tratando de dano moral oriundo de conduta criminosa, a jurisprudência entende ser caso de dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral é presumido a partir da mera comprovação dos fatos, sendo prescindível a demonstração de sua ocorrência ou do abalo psíquico. Nesse norte, o arbitramento de valor mínimo de reparação a título de dano moral, nos termos do art. 387, IV do CPP, é medida que se impõe. Ponderadas as particularidades do caso concreto, estabeleço o valor mínimo de compensação a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à vítima Raphael, com a incidência de correção monetária e juros moratórios desde a prática do crime (STJ. AgRg no REsp n1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Por outro lado, deixo de considerar os danos materiais para a fixação do valor indenizatório mínimo, porquanto inexistente nos autos prova suficiente do prejuízo sofrido pela vítima. Ainda que a acusação tenha apresentado capturas de tela de conversas com a vítima (evento n. 65), verifico que a referida prova não é hábil a demonstrar o dano material sofrido pela vítima Raphael e, menos ainda, a especificar o montante indenizatório a ser fixado. O valor apontado pelo Ministério Público – R$ 2.000,00 (dois mil reais) – é hipotético e carece de comprovação. Eventual reparação, se assim desejar a vítima, deverá ser pleiteada na seara cível, por meio de demanda específica e com a apresentação de prova suficiente dos danos materiais. Dessa forma, ausente comprovação dos prejuízos materiais experimentados pela vítima em razão da conduta delitiva do acusado, rejeito o pedido do órgão ministerial e, por conseguinte, deixo de incluir os danos materiais no valor mínimo a ser fixado, remanescendo apenas os valores referentes aos danos morais (R$ 10.000,00), consoante acima destacado. DOS BENS APREENDIDOS Da detida análise dos autos, não constato nenhum bem carente de destinação ou restituição, no entanto, caso ainda exista algum bem pendente de análise, extraia-se cópia do termo de apreensão, do termo de depósito, dos ofícios e diligências expedidos/realizados acerca da(s) coisa(s)apreendidos, da(s) sentença(s) proferidas nestes autos, e demais decisões que versaram sobre esse assunto e autue, em apartado, o incidente para análise do perdimento decretado e eventual necessidade de decisão nesse sentido, nos termos do art. §1º, do art. 120 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, e após o trânsito em julgado desta decisão, tomem as seguintes providências: a) Oficie-se ao TRE-GO, para os fins do art. 15, III, da CF/88, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula n.º 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe; c) Expeça-se a competente guia de execução penal, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Goiânia, para a unificação de pena, promoção de eventuais detrações e deferimento de possíveis benefícios, dando vazão ao prescrito no verbete da Súmula no 716, do Supremo Tribunal Federal. DETERMINO à Serventia que providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD. Após expedida a Guia de Execução Penal, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do artigo 201, §2, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e hora do sistema. Luiz Fabiano Didoné Juiz Substituto em Auxílio - documento assinado eletronicamente -

11/03/2025, 00:00

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