Execução da Pena 0053935-66.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 3ª Vara Criminal 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Desa. Edna Maria Ramos da Hora

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Movimentações

Intimação Lida

12/05/2026, 08:34

Cálculo de Custas

11/05/2026, 14:39

Intimação Expedida

11/05/2026, 14:39

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 12:38

Processo Arquivado

15/04/2026, 12:38

Juntada de Documento

15/04/2026, 12:38

Certidão Expedida

15/04/2026, 12:26

Juntada de Documento

09/04/2026, 08:13

Juntada de Documento

27/03/2026, 12:30

Juntada de Documento

27/03/2026, 12:30

Certidão Expedida

24/03/2026, 14:22

Juntada de Documento

24/03/2026, 12:08

Certidão Expedida

24/02/2026, 08:59

Ofício(s) Expedido(s)

10/02/2026, 18:22

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2026, 17:59

Todas as movimentações(220)

Intimação Lida

12/05/2026, 08:34

Cálculo de Custas

11/05/2026, 14:39

Intimação Expedida

11/05/2026, 14:39

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 12:38

Processo Arquivado

15/04/2026, 12:38

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 17:59

Ementa

•02/12/2025, 13:01

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Juntada de Documento

15/04/2026, 12:38

Certidão Expedida

15/04/2026, 12:26

Juntada de Documento

09/04/2026, 08:13

Juntada de Documento

27/03/2026, 12:30

Juntada de Documento

27/03/2026, 12:30

Certidão Expedida

24/03/2026, 14:22

Juntada de Documento

24/03/2026, 12:08

Certidão Expedida

24/02/2026, 08:59

Ofício(s) Expedido(s)

10/02/2026, 18:22

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2026, 17:59

Troca de Responsável

10/02/2026, 10:13

Autos Conclusos

09/02/2026, 18:33

Juntada de Documento

09/02/2026, 18:33

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 18:31

Processo baixado à origem/devolvido

09/02/2026, 18:02

Processo baixado à origem/devolvido

09/02/2026, 18:02

Transitado em Julgado

09/02/2026, 18:01

Troca de Responsável

08/01/2026, 14:17

Transitado em Julgado

07/01/2026, 09:44

Intimação Lida

04/12/2025, 16:11

Intimação Lida

03/12/2025, 18:14

Intimação Expedida

03/12/2025, 10:36

Intimação Expedida

03/12/2025, 10:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/12/2025, 10:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

03/12/2025, 10:35

Intimação Lida

18/11/2025, 17:51

Intimação Lida

17/11/2025, 18:04

Certidão Expedida

17/11/2025, 15:08

Intimação Expedida

17/11/2025, 15:07

Intimação Expedida

17/11/2025, 15:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/11/2025, 15:07

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/11/2025, 14:36

Autos Conclusos

17/11/2025, 13:53

Troca de Responsável

17/11/2025, 13:52

Certidão Expedida

17/11/2025, 13:52

Relatório - encaminhado à revisão

17/11/2025, 11:31

Autos Conclusos

07/10/2025, 16:31

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/10/2025, 20:30

Intimação Lida

06/10/2025, 03:21

Troca de Responsável

01/10/2025, 12:07

Troca de Responsável

25/09/2025, 11:28

Intimação Expedida

24/09/2025, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2025, 17:23

Autos Conclusos

09/09/2025, 13:55

Intimação Lida

08/09/2025, 19:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/09/2025, 18:38

Intimação Expedida

04/09/2025, 12:36

Decorrido Prazo

04/09/2025, 12:33

Intimação Lida

22/08/2025, 03:04

Desabilitação de Responsável

12/08/2025, 18:35

Habilitação Responsável

12/08/2025, 18:35

Intimação Expedida

12/08/2025, 18:09

Intimação Lida

12/08/2025, 07:37

Juntada -> Petição

12/08/2025, 07:36

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:31

Juntada -> Petição

08/08/2025, 10:28

Intimação Expedida

06/08/2025, 13:07

Certidão Expedida

06/08/2025, 13:05

Mandado Cumprido

26/07/2025, 13:47

Mandado Expedido

16/06/2025, 18:18

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2025, 15:16

Autos Conclusos

16/06/2025, 12:03

Certidão Expedida

16/06/2025, 12:03

Intimação Efetivada

30/05/2025, 20:34

Intimação Expedida

30/05/2025, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2025, 23:04

Autos Conclusos

26/05/2025, 17:41

Certidão Expedida

26/05/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grau Apelação Criminal n.° 0053935-66.2018.8.09.0011Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Gilvan Ferreira de OliveiraApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º GrauDESPACHOIntime-se o advogado subscritor do apelo (mov. 127) interposto em proveito da apelante Gilvan Ferreira de Oliveira (Dr. Zilmar Borges Teixeira, OAB/GO nº 25.622), para, no prazo estabelecido no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar as razões da insurgência defensiva nesta segunda instância.Na sequência, colham-se contrarrazões do representante Ministerial de 1º grau e o parecer opinativo da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, na condição de fiscal do ordenamento jurídico.Após, nova conclusão. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro Juiz Respondente em 2º grauRelator8

12/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/05/2025, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2025, 16:17

Mandado Não Cumprido

25/04/2025, 20:49

Autos Conclusos

22/04/2025, 15:52

Certidão Expedida

22/04/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSAPARECIDA DE GOIÂNIA3A VARA CRIMINAL PROTOCOLO:0053935-66.2018.8.09.0011SENTENCIADO(A/S):GILVAN FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃOCOM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO 1) Tempestivamente interposto o recurso de apelação no evento 127 (certidão de evento 128), o recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.2) A parte apelante alegou que apresentará as razões na Instância Superior, conforme art. 600,§ 4º do CPP. Assim sendo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.3) Após comunicado o trânsito em julgado, conclusos para as providências pertinentes. Cumpram-se.Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. Wilsianne Ferreira NovatoJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00

Recurso Autuado

18/04/2025, 17:58

Recurso Distribuído

15/04/2025, 17:30

Recurso Distribuído

15/04/2025, 17:30

Intimação Efetivada

15/04/2025, 13:20

Intimação Expedida

15/04/2025, 13:20

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

15/04/2025, 13:20

Autos Conclusos

15/04/2025, 11:17

Mandado Cumprido

15/04/2025, 11:11

Certidão Expedida

18/03/2025, 11:57

Juntada -> Petição

17/03/2025, 18:03

Intimação Lida

11/03/2025, 13:53

Mandado Expedido

11/03/2025, 11:43

Mandado Expedido

11/03/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3A VARA CRIMINAL Processo n.: 0053935-66.2018.8.09.0011 Autuado/acusado(a)(s): GILVAN FERREIRA DE OLIVEIRA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goi&aa

11/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/03/2025, 16:27

Intimação Efetivada

10/03/2025, 16:27

Intimação Expedida

10/03/2025, 16:27

Autos Conclusos

20/01/2025, 13:28

Juntada de Documento

20/01/2025, 13:28

Mandado Cumprido

20/01/2025, 10:05

Juntada -> Petição

19/01/2025, 22:53

Intimação Lida

19/11/2024, 11:05

Mandado Expedido

18/11/2024, 12:23

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2024, 17:01

Intimação Expedida

13/11/2024, 17:01

Autos Conclusos

09/11/2024, 08:19

Certidão Expedida

09/11/2024, 08:19

Intimação Efetivada

10/10/2024, 09:54

Certidão Expedida

10/10/2024, 09:54

Intimação Efetivada

17/09/2024, 14:27

Certidão Expedida

17/09/2024, 14:26

Intimação Efetivada

17/08/2024, 10:38

Intimação Efetivada

11/07/2024, 17:54

Certidão Expedida

11/07/2024, 17:53

Juntada -> Petição -> Alegações finais

11/07/2024, 17:07

Intimação Lida

21/06/2024, 03:09

Intimação Expedida

11/06/2024, 14:52

Mídia Publicada

11/06/2024, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2024, 14:47

Intimação Lida

11/06/2024, 13:55

Autos Conclusos

10/06/2024, 10:10

Certidão Expedida

10/06/2024, 10:10

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2024, 18:50

Intimação Expedida

07/06/2024, 18:50

Intimação Efetivada

07/06/2024, 18:50

Autos Conclusos

06/06/2024, 13:51

Certidão Expedida

06/06/2024, 13:51

Intimação Efetivada

06/06/2024, 13:51

Juntada de Documento

06/06/2024, 13:26

Juntada -> Petição

09/04/2024, 19:43

Intimação Lida

05/04/2024, 12:30

Certidão Expedida

02/04/2024, 16:49

Intimação Expedida

02/04/2024, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2024, 16:28

Intimação Expedida

02/04/2024, 16:28

Intimação Efetivada

02/04/2024, 16:28

Autos Conclusos

01/04/2024, 09:05

Intimação Lida

01/04/2024, 03:39

Juntada -> Petição

26/03/2024, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2024, 19:35

Intimação Expedida

25/03/2024, 19:35

Intimação Efetivada

25/03/2024, 19:35

Autos Conclusos

25/03/2024, 14:25

Juntada -> Petição -> Parecer

25/03/2024, 10:40

Intimação Lida

25/03/2024, 03:18

Intimação Expedida

18/03/2024, 13:07

Juntada de Documento

18/03/2024, 11:30

Juntada -> Petição

17/03/2024, 21:08

Intimação Expedida

14/03/2024, 17:42

Intimação Efetivada

14/03/2024, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2024, 17:41

Autos Conclusos

12/03/2024, 16:14

Juntada -> Petição -> Parecer

12/03/2024, 16:03

Intimação Lida

07/03/2024, 03:08

Juntada de Documento

26/02/2024, 14:28

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2024, 14:26

Intimação Efetivada

26/02/2024, 14:19

Intimação Expedida

26/02/2024, 14:19

Audiência de Instrução e Julgamento

26/02/2024, 14:19

Término da Suspensão do Processo

23/02/2024, 11:20

Juntada de Documento

23/02/2024, 11:16

Juntada de Documento

19/02/2024, 14:03

Juntada de Documento

15/02/2024, 09:16

Mandado Cumprido

01/02/2024, 10:40

Juntada de Documento

30/01/2024, 14:11

Juntada de Documento

30/01/2024, 14:09

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2024, 14:07

Mandado Expedido

30/01/2024, 14:05

Audiência de Instrução e Julgamento

19/07/2023, 18:04

Intimação Efetivada

19/07/2023, 18:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/07/2023, 18:03

Audiência de Instrução e Julgamento

19/07/2023, 18:03

Certidão Expedida

19/07/2023, 18:03

Intimação Lida

29/06/2023, 15:37

Mídia Publicada

29/06/2023, 15:29

Audiência de Instrução e Julgamento

29/06/2023, 15:27

Intimação Efetivada

29/06/2023, 15:27

Intimação Expedida

29/06/2023, 15:26

Intimação Efetivada

29/06/2023, 15:26

Audiência de Instrução e Julgamento

29/06/2023, 15:26

Juntada de Documento

27/06/2023, 14:12

Mandado Cumprido

19/06/2023, 11:13

Mandado Cumprido

31/05/2023, 17:47

Juntada de Documento

25/05/2023, 18:26

Juntada de Documento

25/05/2023, 18:24

Ofício(s) Expedido(s)

25/05/2023, 18:23

Mandado Expedido

25/05/2023, 18:20

Mandado Expedido

25/05/2023, 18:14

Intimação Lida

14/07/2022, 14:24

Troca de Responsável

14/07/2022, 14:08

Intimação Expedida

13/07/2022, 23:56

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2022, 18:00

Audiência de Instrução e Julgamento

12/07/2022, 16:51

Intimação Efetivada

12/07/2022, 16:51

Autos Conclusos

31/05/2022, 11:39

Certidão Expedida

31/05/2022, 11:39

Juntada -> Petição

30/03/2022, 16:29

Intimação Lida

30/03/2022, 16:28

Intimação Efetivada

30/03/2022, 09:22

Intimação Expedida

30/03/2022, 09:22

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2022, 12:43

Autos Conclusos

18/02/2022, 18:05

Certidão Expedida

18/02/2022, 18:04

Intimação Efetivada

16/07/2021, 18:08

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

12/07/2021, 11:13

Juntada -> Petição

01/07/2021, 19:17

Intimação Lida

07/06/2021, 03:11

Troca de Responsável

28/05/2021, 12:53

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2021, 10:01

Intimação Expedida

28/05/2021, 10:01

Autos Conclusos

25/05/2021, 16:17

Certidão Expedida

25/05/2021, 16:16

Mudança de Assunto Processual

25/05/2021, 16:15

Audiência Publicada

11/05/2021, 14:37

Juntada de Documento

11/05/2021, 14:37

Processo Distribuído

11/05/2021, 14:37

Juntada de Documento

11/05/2021, 14:37

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

02/10/2019, 00:00

Denúncia

01/10/2019, 00:00

Processo Distribuído

21/02/2019, 00:00

Relatório e Voto

•02/12/2025, 13:01

Despacho

•17/11/2025, 14:36

Relatório

•17/11/2025, 11:31

Relatório e Voto

•23/09/2025, 17:23

Despacho

•16/06/2025, 15:16

Despacho

•29/05/2025, 23:04

Despacho

•08/05/2025, 16:17

Decisão

•15/04/2025, 13:20

Sentença

•10/03/2025, 16:27

Despacho

•13/11/2024, 17:01

Despacho

•11/06/2024, 14:47

Despacho

•07/06/2024, 18:50

Despacho

•02/04/2024, 16:28

Todos os documentos(20)

Decisão

•10/02/2026, 17:59

Ementa

•02/12/2025, 13:01

Relatório e Voto

•02/12/2025, 13:01

Despacho

•17/11/2025, 14:36

Relatório

•17/11/2025, 11:31

Relatório e Voto

•23/09/2025, 17:23

Despacho

•16/06/2025, 15:16

Despacho

•29/05/2025, 23:04

Despacho

•08/05/2025, 16:17

Decisão

•15/04/2025, 13:20

Sentença

•10/03/2025, 16:27

Despacho

•13/11/2024, 17:01

Despacho

•11/06/2024, 14:47

Despacho

•07/06/2024, 18:50

Despacho

•02/04/2024, 16:28

Despacho

•25/03/2024, 19:35

Despacho

•14/03/2024, 17:41

Despacho

•12/07/2022, 18:00

Despacho

•11/03/2022, 12:43

Decisão

•28/05/2021, 10:01