Execução da Pena 5138734-39.2022.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 5138734-39.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR TRÊS CRIMES DE TRÂNSITO E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 306, §1º, I, 308 e 309 do CTB, e art. 147 do CP. A sentença condenou o réu à pena de 1 ano e 7 meses de detenção, em regime aberto, 20 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 4 meses, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. A defesa recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas para os crimes dos arts. 308 do CTB e 147 do CP; subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (I) a suficiência de provas para a condenação pelos crimes dos arts. 308 do CTB (exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo) e 147 do CP (ameaça); e (II) a correta dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes dos arts. 306, §1º, I, e 309 do CTB (conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada e dirigir sem habilitação) foram comprovadas por meio de prova testemunhal e exame de alcoolemia. A confissão do réu quanto à ausência de habilitação e consumo de álcool reforça a condenação.4. Quanto ao crime do art. 308 do CTB, o depoimento da vítima e de testemunhas policiais comprovam a realização de manobras perigosas pelo réu. Os depoimentos policiais são considerados críveis e corroboram as demais provas.5. A materialidade e a autoria do crime de ameaça (art. 147 do CP) restaram comprovadas pelo relato consistente da vítima, confirmado em juízo, que descreveu a perseguição e as ameaças proferidas pelo réu. O contexto da perseguição e o risco concreto à integridade física da vítima reforçam a gravidade da ameaça.6. A dosimetria da pena aplicada considerou as circunstâncias judiciais e legais, sem ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos foi adequada. A manutenção da suspensão do direito de dirigir é consequência legal da condenação por crimes de trânsito. Não há bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A condenação pelos crimes previstos nos artigos 306, §1º, I, 308 e 309 do CTB e artigo 147 do CP é mantida, por estar devidamente comprovada a materialidade e a autoria dos delitos. 2. A dosimetria da pena aplicada é considerada adequada e proporcional."Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, §1º, I; 308; 309; 293; CP, art. 147; art. 69; art. 71; art. 60, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231 do STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5138734-39.2022.8.09.0100COMARCA DE LUZIÂNIAAPELANTE: LUIZ RICARDO ANGELO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁSJUIZ SENTENCIANTE: LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRARELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU VOTO Adoto o relatório constante na mov. 147.Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação interposto por LUIZ RICARDO ANGELO DA SILVA, contra a sentença que o condenou pelas condutas tipificadas nos artigos 306, 308, caput, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 147 do Código Penal, à pena de 01 ano e 07 meses de detenção, em regime aberto, 20 dias-multa, e suspensão do direito de dirigir por 04 meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de 02 salários-mínimos.Irresignada a Defesa interpôs recurso de Apelação em que busca a concessão da justiça gratuita, indeferida em primeira instância, diante da alegada hipossuficiência econômica. No mérito, postula a absolvição dos crimes previstos nos arts. 308 do CTB e 147 do CP, sob o argumento de ausência de dolo e insuficiência probatória (CPP, art. 386, IV e VII), com fulcro no princípio do in dubio pro reo. Reconhece, todavia, a prática dos delitos dos arts. 306, §1º, I, e 309 do CTB, requerendo, quanto a estes, a aplicação da confissão espontânea como atenuante e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, com base na primariedade, bons antecedentes e ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva, o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, a retirada ou redução da proibição de dirigir, o perdão ou redução da multa e a autorização para recorrer em liberdade.DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 306, §1º, I, e 309 DO CTBEmbora a materialidade e a autoria desses crimes não tenham sido impugnadas no recurso de apelação, necessário observar que vieram suficientemente demonstradas por meio dos elementos coligidos no curso da instrução, sendo que, por conter o devido equacionamento da matéria transcrevo o respectivo trecho, passando a integrar o presente como razões de decidir, com o que evito desnecessária repetição:“Da materialidadeO Auto de Prisão em Flagrante (fl. 05), o Termo de Depoimento do Condutor e da testemunha (fls. 06/09), o Termo de Interrogatório (fls. 10/11), o Extrato de Exame Etilômetro (fl. 16), o Relatório Médico (fls. 18/19) e o Relatório do Inquérito Policial (fls. 122/124), aliados à prova oral produzida em Juízo, evidenciam a materialidade.Realmente, em 11/03/2022, a Polícia Militar logrou constatar que o acusado conduzia veículo automotor sob o efeito de álcool, na quantidade de 1,27 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, que excede a tolerada pela legislação, qual seja, 0,3 mg/L (art. 306, I, CTB).Da autoriaDa mesma forma, a autoria ficou suficientemente provada pelos elementos de informação reunidos na fase inquisitorial e pela prova oral colhida sob efetivo contraditório judicial. [...] Quanto ao denunciado, no interrogatório judicial, negou ter realizado manobras com e ter ameaçado o ofendido. No entanto, confessou que não possuía habilitação para dirigir e que tinha consumido álcool.”DO CRIME TIPIFICADO NO 147 DO CP A materialidade delitiva restou sobejamente comprovada nos autos, em especial pelas provas colhidas na fase inquisitorial – Inquérito Policial nº 156/2022, Termo de Declarações prestadas pela vítima e testemunhas (mov. 1, fls. 9, 12, 19), Auto De Prisão em Flagrante Delito (mov. 5, fls. 313), Relatório de Inquérito Policial (mov. 36, fls. 122/124) além dos depoimentos colhidos em Juízo mídias em mov. 95 e mov. 100.Em seu depoimento no dia dos fatos, ainda em fase se inquérito a vítima I. L. P. V. relatou: “Estava pilotando sua motocicleta quando um veículo GM CORSA de cor verde começou a lhe 'dar fechadas' tentando fazer com o depoente caísse da moto; QUE o depoente tentou fugir do carro, mas que o motorista correu atrás dele por cerca de 2 quilômetros; QUE o GM CORSA conseguiu lhe ultrapassar e o motorista, então deu um cavalo de pau para fechar a moto do depoente; Ocorre que a manobra foi em frente a uma viatura da PM, que imediatamente abordou o motorista; QUE quando os policiais estava identificando o motorista, o depoente se aproximou e relato o que acabara de acontecer; QUE não sabe o motivo pelo qual o motorista tantas vezes lhe fechou e que sequer o conhece; QUE durante a abordagem, o motorista ainda o ameaçou dizendo que se fosse preso, iria matá-lo”Esse relato foi ratificado em juízo mídia em mov. 95: “Eu estava vindo do serviço, aí ele estava vindo de carro, ele estava fazendo zig-zag no meio da rua, eu buzinei pra ele, pra ele me ver. Eu nem vi que ele estava bêbado. Passei direto de moto, quando eu estava mais pra frente, ele tentou me atropelar. Ele foi indo atrás de mim, foi indo, foi indo, aí lá mais na frente tinha uma viatura, ele não viu, e deu um cavalo de pau na frente da viatura. Ele falou pro policial ainda que se ele tivesse um revólver, ele ia dar seis tiros na minha cara.”O delito de ameaça é formal, consumando-se quando a vítima tem conhecimento da ameaça. Para sua configuração basta a vontade livre e consciente de intimidar a vítima, sendo suficiente o tom de seriedade da ameaça proferida, não se exigindo a comprovação de que o acusado tenha a real intenção de concretizar o mal prometido.No que tange à alegação de atipicidade da conduta, destaque-se, inicialmente, o que dispõe o artigo 147 do Código Penal:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Sobre o tema, CEZAR ROBERTO BITENCOURT, (in Código Penal Comentado, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 479), leciona que, para a configuração do crime de ameaça, mister que as ofensas proferidas pelo agressor realmente incutam na vítima fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. Confira-se:(...) O crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita à alguém, violando sua liberdade psíquica. O mal ameaçado deve ser injusto e grave. Se o “mal” for justo ou não for grave, não constituirá o crime. A ameaça é a violência moral (vis compulsiva), que tem a finalidade de perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade do ofendido por meio da intimidação. A ameaça, para constituir o crime, tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva; não se configura o crime, consequentemente (...)Esclareça-se ainda que o bem jurídico tutelado no crime de ameaça é a liberdade pessoal e individual de autodeterminação. A promessa de mal futuro incute na vítima grande temor e insegurança, afetando sua liberdade psíquica e tolhendo sua liberdade de movimentação.Trata-se de crime formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante o real intuito de intimidação ou de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima se sinta atemorizada, como ocorreu no caso em comento.O cerne da controvérsia recai sobre a existência de dolo específico, ou seja, se o agente atuou com vontade consciente de intimidar a vítima, elemento essencial à configuração típica da ameaça.No caso sob julgamento, entendo estar plenamente configurado o dolo específico exigido pelo tipo penal. Com efeito, a vítima, em sede inquisitorial e posteriormente em juízo, relatou de forma coerente e sem contradições relevantes a conduta do apelante conforme anteriormente transcrito.Tal declaração, proferida não em ambiente de desabafo íntimo ou isolado, mas no momento em que o réu era abordado por força policial e imediatamente após ter colocado em risco concreto a integridade física da vítima, não pode ser interpretada como mera bravata. A ameaça, nestes termos, reveste-se de gravidade concreta e manifesta intencionalidade de incutir temor legítimo à vítima, que, após sofrer perseguição por cerca de dois quilômetros em via pública, foi ainda submetida à intimidação direta e explícita, com referência ao uso de arma de fogo e à violência letal.É certo que a doutrina penal majoritária exige que a ameaça seja idônea, séria e capaz de gerar, na vítima, fundado receio de mal injusto e grave. A jurisprudência não admite a punição de expressões desprovidas de verossimilhança ou de potencial concreto de intimidação. No entanto, não é esse o quadro que se apresenta.A perseguição prévia, o risco real de acidente, o desequilíbrio psicológico evidente do agente e a exteriorização verbal da intenção de homicídio, mesmo sem a posse de arma naquele instante, são elementos mais que suficientes para caracterizar a ameaça como penalmente relevante. O temor experimentado pela vítima, diante de todo o encadeamento fático, é legítimo, proporcional e compreensível, preenchendo todos os requisitos do tipo penal.Deve-se observar ainda que o dolo, aqui, se extrai não apenas das palavras proferidas, mas do conjunto fático que as antecedeu. A ameaça verbal, nesse cenário, não surge de forma isolada, mas se insere em um contexto de conduta progressivamente agressiva, desde a perseguição, passando pela tentativa de intercepção violenta, culminando com a verbalização de intenção homicida. Tal sequência fática robustece o dolo específico e o reveste de verossimilhança penalmente relevante.Não prospera, portanto, qualquer alegação de ausência de dolo ou de exaltação momentânea. O comportamento do réu não é compatível com o arrebatamento emocional trivial, mas sim com uma atitude deliberadamente voltada à intimidação e à vingança pessoal, ainda que simbólica, diante da contenção policial.Diante do exposto, voto pelo desprovimento do apelo no ponto relativo ao crime de ameaça, mantendo-se a condenação, por estarem preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal do art. 147 do Código Penal.DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 308 DO CTBO delito objeto de recurso está assim previsto no art. 308, caput, do CTB:“Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”Em seu interrogatório (mídia em mov. 100) o réu assumiu ter ingerido bebida alcoólica na madrugada anterior, mas alega não ter realizado a manobra conhecida como “cavalo de pau” nem ter realizado manobras arriscadas com o veículo.Entretanto, I. L. P. V. vítima da ameaça proferida no mesmo contexto dos fatos apurados (conforme transcrições anteriores) afirma que o réu realizou a manobra de “cavalo de pau” em frente a viatura da polícia o que teria ensejado na prisão em flagrante do apenado.Os depoimentos extrajudiciais dos policiais Euripedes Cavalcante Almeida (mov. 1, fls. 6) e Hugo Leonardo Dias Batista (mov. 1, fls. 8) e corroboram com a narrativa descrita na inicial acusatória.No curso da instrução processual, o policial militar Hugo Leonardo Dias Batista, em depoimento registrado na mídia encartada na movimentação 95, confirmou as assertivas anteriormente lançadas no inquérito policial, reiterando que o réu foi abordado após realizar manobras perigosas em via pública, estando visivelmente sob o efeito de bebida alcoólica.Ainda que tenha relatado não possuir recordações absolutamente nítidas sobre todos os pormenores do ocorrido, o referido agente foi categórico ao indicar o bairro em que os fatos se desenrolaram, bem como a participação do Sargento Cavalcante na abordagem realizada. Tais elementos corroboram as declarações prestadas perante a autoridade policial, as quais o depoente reconheceu, em juízo, como sendo de sua lavra, firmadas de próprio punho.Cabe lembrar que a jurisprudência é robusta quanto à importância do depoimento em Juízo dos agentes estatais. A testemunha policial é um agente público, estava no exercício de suas funções, e seu testemunho merece credibilidade, especialmente por estar em consonância com o relato do réu e por não demonstrar interesse incriminador imotivado.Portanto, estando suficientemente comprovado que o réu, na direção de veículo automotor sob influência de álcool, realizou manobra irregular em via pública, conhecida como “cavalo de pau”, colocando em risco a incolumidade pública, deve ser mantida a sua condenação.DA DOSIMETRIANo caso em estudo a sentença, a qual analisou com percuciência todas as circunstâncias, aplicando a pena no mínimo legal, estabelecido o regime aberto e deferindo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Entretanto, o apelante elencou alguns questionamentos referentes a dosimetria que passo a afastar.Redução da pena abaixo do mínimo (Súmula 231 do STJ)A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do apelante ter confessado que dirigiu seu veículo após ingerir bebida alcoólica. Não obstante os argumentos da combativa defesa, na segunda fase da dosimetria não há como reduzir a pena aquém do mínimo legal, mesmo diante da confissão do réu, sob pena de violação à Súmula 231 do STJ, ainda que esta esteja sob revisão. É esse o entendimento da Corte Superior de Justiça:“Inviável a redução da pena aquém do mínimo diante da vigência da Súmula 231/STJ. [...]” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0082816-58.2014.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 28/08/2024, DJe de 28/08/2024)Concurso Formal ou Continuidade DelitivaNo presente caso, não se vislumbra a configuração do concurso formal nem da continuidade delitiva, pois os delitos imputados ao réu não derivam de uma única ação ou omissão com desdobramentos típicos, tampouco foram praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, conforme exige o artigo 71 do Código Penal. Ao revés, os crimes ocorreram de forma autônoma, ainda que próximos no tempo, e com elementos subjetivos distintos, inclusive com condutas voltadas a bens jurídicos diversos, como a segurança viária (arts. 306 e 309 do CTB) e a liberdade individual (art. 147 do CP). Logo, não há amparo técnico-jurídico para a unificação das penas sob qualquer dessas figuras integradoras, devendo prevalecer o regime de cúmulo material, conforme regra geral do artigo 69 do Código Penal.Proibição de Dirigir – Inexistência de Bis in IdemNo tocante à suspensão do direito de dirigir, não procede a alegação de bis in idem. Trata-se de sanção autônoma prevista expressamente no art. 293 do CTB como efeito obrigatório da condenação por crimes de trânsito, não consistindo em reprimenda adicional arbitrária, mas em efeito específico e proporcional à natureza da infração. A medida visa proteger a coletividade e a segurança pública, funcionando como resposta pedagógica e preventiva frente à conduta do condenado. Sua aplicação, portanto, não representa duplicidade punitiva, mas consequência legal da condenação, cuja exclusão ou redução exige circunstâncias excepcionais, inexistentes nos autos.Redução ou Perdão da Multa – Inviabilidade na Ausência de Prova IdôneaPor fim, quanto à pena de multa, inexiste nos autos comprovação robusta de hipossuficiência econômica do réu capaz de justificar seu perdão ou aplicação no mínimo legal. A simples declaração de pobreza, desacompanhada de documentos probatórios da real condição financeira, não satisfaz o ônus imposto pelo art. 60, §1º, do Código Penal, que exige apuração concreta da incapacidade de pagamento. Ademais, a condenação não impede, em sede de execução penal, que o Juízo competente reavalie eventual inadimplemento por motivo superveniente, assegurando-se, assim, resguardo à dignidade do condenado sem desidratar o comando condenatório.PARTE DISPOSITIVAAo teor do exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço e NEGO provimento ao recurso de apelação.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º GrauA4 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5138734-39.2022.8.09.0100COMARCA DE LUZIÂNIAAPELANTE: LUIZ RICARDO ANGELO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁSJUIZ SENTENCIANTE: LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRARELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR TRÊS CRIMES DE TRÂNSITO E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 306, §1º, I, 308 e 309 do CTB, e art. 147 do CP. A sentença condenou o réu à pena de 1 ano e 7 meses de detenção, em regime aberto, 20 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 4 meses, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. A defesa recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas para os crimes dos arts. 308 do CTB e 147 do CP; subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (I) a suficiência de provas para a condenação pelos crimes dos arts. 308 do CTB (exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo) e 147 do CP (ameaça); e (II) a correta dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes dos arts. 306, §1º, I, e 309 do CTB (conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada e dirigir sem habilitação) foram comprovadas por meio de prova testemunhal e exame de alcoolemia. A confissão do réu quanto à ausência de habilitação e consumo de álcool reforça a condenação.4. Quanto ao crime do art. 308 do CTB, o depoimento da vítima e de testemunhas policiais comprovam a realização de manobras perigosas pelo réu. Os depoimentos policiais são considerados críveis e corroboram as demais provas.5. A materialidade e a autoria do crime de ameaça (art. 147 do CP) restaram comprovadas pelo relato consistente da vítima, confirmado em juízo, que descreveu a perseguição e as ameaças proferidas pelo réu. O contexto da perseguição e o risco concreto à integridade física da vítima reforçam a gravidade da ameaça.6. A dosimetria da pena aplicada considerou as circunstâncias judiciais e legais, sem ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos foi adequada. A manutenção da suspensão do direito de dirigir é consequência legal da condenação por crimes de trânsito. Não há bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A condenação pelos crimes previstos nos artigos 306, §1º, I, 308 e 309 do CTB e artigo 147 do CP é mantida, por estar devidamente comprovada a materialidade e a autoria dos delitos. 2. A dosimetria da pena aplicada é considerada adequada e proporcional."Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, §1º, I; 308; 309; 293; CP, art. 147; art. 69; art. 71; art. 60, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau

02/06/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Definitivo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Arquivamento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Documento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(138)