Execução da Pena 5621506-67.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5621506-67.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5621506-67.2022.8.09.0011Autor(a): MINISTERIO PUBLICO Acusado(a): Maria Bonfim Pereira Santos SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de MARIA BONFIM PEREIRA SANTOS e HELOÍSA RODRIGUES DA SILVA MARTINS (já falecida), pela prática do crime previsto no art. artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal.Segundo a denúncia (evento n. 37):Segundo restou apurado, as denunciandas se uniram previamente para articularem o crime, estabelecendo o horário em que realizariam o delito, bem como muniram-se com uma arma branca (faca).Na madrugada do dia 07/10/2022, a vítima estava dormindo em casa, quando foi surpreendida com duas mulheres adentrando o quarto e anunciando o assalto, com uma faca na mão.Nesse instante, as denunciandas indagaram sobre a localização da carteira da vítima com o dinheiro, revirando todos os pertences de Adenirco, ameaçando-o com a faca durante todo o tempo.Após vasculharem a casa e não encontrarem dinheiro ou objetos de valor, as denunciandas ameaçaram a vítima de que retornariam mais tarde e, caso ele não tivesse uma quantia em dinheiro, elas a matariam.Não obstante, as denunciandas subtraíram da vítima um botijão de gás de cozinha e uma blusa masculina.Na sequência, as denunciandas venderam o botijão de gás para Nezio Inocêncio Teles, pelo valor de R$100,00 (cem reais).A denúncia foi oferecida em 16/11/2022 (evento n. 37) e recebida em 17/11/2022 (evento n. 39).Citada (evento n. 78), a acusada apresentou resposta à acusação por meio de defesa técnica (evento n. 83).Aos 7/12/2022, sobreveio a informação da morte da corré HELOÍSA, razão pela qual foi extinta sua punibilidade (evento n. 52).Audiência de instrução realizada, com a oitiva da vítima, das testemunhas de acusação e de defesa, além do interrogatório da acusada (eventos n. 240 e 241).Em alegações finais orais, o MP postulou pela condenação da acusada nos termos da denúncia (evento n. 241).Por sua vez, em suas alegações finais orais, a defesa da acusada pleiteou a (i) preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia e (ii) a desclassificação do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e VII (roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca e em concurso de pessoas), para o crime do art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões), ambos do Código Penal (mov. 241).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, examino a preliminar do reconhecimento pessoal arguida pela defesa, sob a alegação de que não obedeceu às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal.Verifico, contudo, que não assiste razão.Primeiramente, porque não houve nenhuma juntada formal de termo de reconhecimento nos autos, seja pessoal ou fotográfico. Na verdade, a utilização das imagens de câmera de segurança, se deu apenas para identificação inicial das supostas autores do crime.Por outro lado, ainda que tivesse sido juntado qualquer documento de reconhecimento pessoal, sem a observação dos requisitos previstos no art. 226 do CPP, a jurisprudência tem entendido que tal inobservância não tem o condão de acarretar nulidade do ato quando se tem outras provas aptas a embasar a condenação.Nesse exato sentido, menciono os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES DE AUTORIA APTAS A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. 2. No caso em análise, ainda que se repute nulo o reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas suficientes a fundamentar a condenação. Em especial, destacou-se a prova testemunhal, a confissão extrajudicial do corréu, e a interceptação telefônica, que estava sendo executada por outros motivos em relação ao corréu, na qual foram identificados diálogos que incriminavam o ora agravante. 3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (STJ - AgRg no HC: 758672 RJ 2022/0229745-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2023).APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA - ARTIGO 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A alegação de vício no procedimento de reconhecimento pessoal dos agentes, por suposta inobservância ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, não tem o condão de acarretar a nulidade do ato, máxime quando emerge dos autos outras provas acerca da autoria delitiva. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. A materialidade e autoria delitiva estão evidentes, sedimentadas nas provas colhidas na instrução criminal, a se destacar os depoimentos das vítimas com o reconhecimento contundente do autor do delito, tudo a comprovar as elementares tipificadoras do roubo, impondo manter irrefutavelmente o comando sentencial condenatório. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 3. Impõe-se a redução da pena de multa em atenção ao princípio da proporcionalidade. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. (TJ-GO - Apelação Criminal: 0310959-67.2012.8.09.0047 GOIANÁPOLIS, Relator.: Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso em apreço, além da oitiva das testemunhas, a própria acusada afirmou em juízo que esteve na casa da vítima no dia dos fatos, acompanhada da corré HELOÍSA, para cobrar uma dívida, o que acabou por desencadear a situação delitiva.Dito isso, evidente que além da inexistência de reconhecimento pessoal formal, há outros elementos aptos a fundamentar eventual condenação, como por exemplo, a palavra da vítima, das testemunhas e da própria ré.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Não há outras nulidades a serem analisadas.No mais, constata-se que os princípios processuais e as garantias inerentes ao processo justo foram observadas no curso da instrução, garantindo-se à acusada a plena observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Os demais pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, sejam de natureza objetiva ou subjetiva, fazem-se presentes. Passo, portanto, ao mérito.A materialidade do fato restou demonstrada por meio dos termos de exibição e apreensão (evento n. 32, p. 24), termo de entrega (evento n. 32, p. 25) e Registro de Atendimento Integrado n. 26827093 (evento n. 32, p. 26/28).Quanto à autoria, esta restou incontroversa nos autos.Na instrução judicial, a vítima ADENIRCO GOMES GARCIA relatou que, no dia dos fatos, por volta das 4h00 da madrugada, estava dormindo, quando a acusada e a corré arrombaram a porta de sua residência e, portando uma faca, o ameaçou, colocando a arma branca em seu pescoço e no peito, exigindo dinheiro. Na oportunidade, por não possuir nenhuma quantia em espécie, a acusada e a corréu levou seu botijão de gás e uma blusa. Em um primeiro momento, a vítima afirmou que não conhecia MARIA e nem HELOÍSA, mas posteriormente modificou sua versão e afirmou que HELOÍSA havia feito uma faxina em sua casa e que era conhecida de seu irmão, assim como já chegou a emprestar R$ 150 a ela. Por fim, negou qualquer envolvimento de cunho sexual com HELOÍSA.Em juízo, a testemunha DIOGO ALMEIDA MACHADO (policial civil), contou que a vítima compareceu na delegacia e noticiou que duas mulheres haviam invadido sua casa e, utilizando uma faca, o ameaçaram, procurando dinheiro, mas como não encontraram e levaram o botijão de gás. De acordo com a testemunha, a vítima afirmou que uma das mulheres que foram presas, esteve em sua residência dias antes do fato para fazer uma faxina.Por sua vez, a testemunha NEZIO INOCÊNCIO TELES revelou em juízo que apenas adquiriu o botijão de gás da acusada e da corré, tendo pago R$ 100 pelo utensílio.Na instrução, o informante LUCAS RODRIGUES ARAÚJO, amigo da vítima, contou que, no dia anterior aos fatos, por volta das 20h00, foi deixar a vítima em casa, quando sua esposa visualizou a acusada e a corré na casa de ADENIRCO, acompanhadas do irmão dele. No dia seguinte, a vítima compareceu em seu bar e relatou que foi agredido e ameaçado por duas mulheres, que invadiram sua casa, reviraram seus pertences e levaram um botijão de gás. Esclareceu que sua esposa conhecia HELOÍSA, razão pela qual pegaram a foto dela no Facebook e levaram à Polícia Civil.Em juízo, interrogada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a acusada MARIA confirmou que, no dia anterior ao ocorrido, HELOÍSA fez uma faxina na casa da vítima e, após, realizou um programa sexual, contudo não recebeu o pagamento por tais serviços. Na manhã dos fatos, encontrou casualmente a corré, oportunidade em que ela lhe chamou para ir à casa de ADENIRCO, pois precisava receber. Na ocasião, realmente entraram na casa da vítima, momento em que ele e HELOÍSA começaram a discutir. Na oportunidade, a corré ficou com medo da vítima e apossou-se de uma faca que estava próxima à cama dele, mas que não agrediu ADENIRCO com tal instrumento, pois HELOÍSA jamais teria coragem de machucá-lo. Afirmou que não houve planejamento prévio do crime, pois foram ao local apenas para cobrar a dívida não paga pela vítima. Por fim, confirmou que a vítima e HELOÍSA possuíam um relacionamento casual, visto que ela ficava na casa de ADENIRCO com frequência.Pois bem. Em análise às provas colhidas durante a instrução, especialmente testemunhal, a meu sentir, não ficou suficientemente provado que a acusada se dirigiu à residência da vítima para, mediante violência ou grave ameaça, subtrair coisa alheia móvel.Primeiro, porque há evidentes inconsistências nos relatos da vítima, que ora afirmou não conhecer as autoras do crime (acusada e corré), contudo, ao ser questionado, acabou confessando que HELOÍSA fez uma faxina em sua casa e, inclusive, até já emprestou R$ 150 a ela.Em sentido similar tem-se a versão da testemunha DIOGO, visto que a vítima afirmou perante os policiais que a corré esteve em sua casa para fazer uma faxina.De igual forma, tem-se o relato do informante LUCAS, que foi patente na instrução ao narrar que, na noite anterior ao ocorrido, ao deixar a vítima em casa, sua esposa viu tanto a corré quanto a acusada no local, inclusive, reconhecendo HELOÍSA, pois estudaram juntas.Corroborando o exposto, a versão da acusada MARIA é bastante coerente com o conjunto probatório colacionado no feito, pois, além de afirmar que HELOÍSA fazia serviços domésticos para a vítima, também foi enfática ao revelar que a corré e a vítima mantinham um relacionamento casual, e que HELOÍSA sempre estava na casa de ADENIRCO, contudo ele não pagou os últimos serviços prestados pela corré, incluindo programas sexuais, razão pela qual foram ao local cobrá-lo.Nesse ínterim, em que pese reprovável a conduta perpetrada pela acusada, a versão apresentada por ela, pelas testemunhas e pelo informante, me levam à conclusão de que existia íntima ligação entre HELOÍSA e ADENIRCO, que resultou em um desacordo decorrente de dívida.Além do mais, os relatos em sede judicial confirmam ainda o livre acesso que HELOÍSA tinha à residência da vítima, incluindo a noite anterior aos fatos.Diante disso, noto que assiste razão a defesa, ao pleitear a desclassificação do crime de roubo para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, pois, da análise detida das provas carreadas aos autos, verifico que, no tocante à tipicidade, a conduta da acusada não se amolda propriamente ao crime de roubo tal qual atribuído na denúncia, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do instituto da emendatio libelli, permitido pelo artigo 383, caput, do CPP, que possibilita que o magistrado proceda a novo enquadramento legal da conduta descrita nos autos pelo Parquet.O crime de roubo exige, para sua configuração, o dolo do agente de subtrair, para si ou para outrem, com o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, coisa alheia móvel.Desse modo, o tipo penal é caracterizado pelo verbo “subtrair” e pelo meio de execução utilizado, em que o agente se vale de “violência ou grave ameaça”, seja no início ou simultaneamente à subtração da coisa alheia, no caso de roubo próprio, seja depois de encerrada a subtração, em se tratando de roubo impróprio. A violência, no entanto, é ínsita à subtração.Sem a ocorrência dessas elementares típicas, inexiste a prática da conduta criminosa, até mesmo em sua forma tentada, o que se afigura no presente caso.Com efeito, em detida análise das provas, principalmente dos depoimentos colhidos em Juízo, verifico que a intenção da acusada, ao acompanhar a corré, não era de subtrair bens da vítima, mas de receber uma dívida.Houve, na realidade, um desentendimento entre a acusada, a corré e a vítima, envolvendo dívida de dinheiro, fazendo com que as autoras do crime levassem o botijão de gás de ADENIRCO, a fim de forçá-lo ao pagamento.Nesse sentido, transcrevo precedente do TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. 1. Se os elementos informativos apontam que a conduta pretensamente ilícita consistiu em fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, e não subtrair coisa alheia móvel, impõe-se a desclassificação do crime de roubo para o delito previsto no artigo 345, do Código Penal e, por conseguinte, a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal competente, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – APR: 54886036820228090011 FORMOSA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/8/2023).Ante o contexto, entendo a necessidade de desclassificação para a infração penal prevista no art. 345 do CP, que assim dispõe:Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.Sabe-se que o elemento subjetivo do referido tipo penal é o dolo acompanhado de um especial fim de agir “para satisfazer pretensão, embora legítima”.É exatamente o caso dos autos, já que a acusada e a corré, em vez de cobrar o que lhes era devido pelos meios cabíveis, acharam por bem tomar o botijão de gás como forma de forçar o pagamento. Dessa forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no art. 345, caput, do CP, pela acusada MARIA.Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que a ré dirigira de maneira finalística a sua vontade de fazer justiça com as próprias mãos. Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta da ré adequa-se à descrição do crime.No que toca à ilicitude, inexistem justificantes da conduta da acusada, pelo qual considero presente o elemento antijuridicidade do delito. Quanto ao elemento culpabilidade, a ré era imputável, pois, quando da realização da conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoada a culpabilidade do crime. Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que a acusada MARIA praticou o crime descrito no art. art. 345, caput, do CP. Passo à dosimetria da pena, observando o disposto nos arts. 68 e 59 do Código Penal.Destaco, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação da pena não se vincula a critérios puramente matemáticos, devendo observar os princípios da individualização, proporcionalidade, isonomia e motivação, garantindo-se um juízo coerente com as circunstâncias do caso concreto, considerando tanto o número quanto a gravidade das circunstâncias, o intervalo de pena e os precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.659.986/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021).Nesta primeira fase, a culpabilidade da acusada é ínsita ao delito cometido. Quanto aos antecedentes, a ré é primária. Não há elementos para valorar a personalidade ou conduta social. Acerca dos motivos e circunstâncias, não se vislumbra elementos para a valoração da pena base, visto que são normais à espécie do próprio tipo penal. As consequências são inerentes ao tipo. Além do mais, o comportamento da vítima é circunstância neutra.Assim, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção.Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar anterior.Na terceira e última fase da dosimetria, não estão presentes causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 15 (quinze) dias de detenção.Quanto à detração (art. 387, § 2º, do CPP), noto que a condenação restou inferior ao tempo de prisão provisória da acusada, todavia, resguardo eventual extinção de punibilidade pelo cumprimento de pena ao Juízo da Execução Penal (art. 66, inciso II, da LEP). Assim, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º do CP, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena.Considerando-se o disposto no artigo 44 do Código Penal, inviável a substituição por pena por restritiva de direitos, uma vez que o delito cometido foi perpetrado com grave ameaça (CP, art. 44, caput).Prejudicada a suspensão condicional da pena, considerando que é mais gravosa do que a própria pena.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR o delito previsto no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal e CONDENAR a acusada MARIA BONFIM PEREIRA SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 345, caput, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção, em REGIME INICIAL ABERTO.Considerando tratar-se de sentenciada presa, o regime fixado e possível extinção de punibilidade no Juízo da Execução, além da manifesta ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), REVOGO a prisão preventiva da acusada.EXPEÇA-SE com URGÊNCIA alvará de soltura em favor da sentenciada, se por outro motivo não estiver presa. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, determinado no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, visto a ausência de previsão na denúncia.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, ressalvando que eventual isenção deverá ser avaliada no momento da execução, com base na análise das condições econômicas atualizadas.Arbitro os honorários do advogado nomeado, Dr. TIAGO JOSÉ TEIXEIRA NONATO DA SILVA, OAB/GO 52.166, no valor correspondente a 4 UHDs, conforme dispõe a Portaria n. 77/2016. Autorizo, desde já, a expedição da devida certidão.Antes do trânsito em julgado, intimem-se pessoalmente da sentença a ré, a vítima, o Ministério Público e a Defesa.Após o trânsito em julgado:a) Proceda-se à inscrição do nome do réu no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC;b) Oficie-se à Justiça Eleitoral (CR, art. 15, III);c) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal;d) Realize-se o recolhimento do valor estabelecido a título de pena pecuniária, em conformidade com os artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal.e) Cumpra-se, no que for pertinente, as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça;f) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Autorizo, desde já, eventual intimação por edital.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS Autos nº: 5621506-67.2022.8.09.0011 Acusada: MARIA BONFIM PEREIRA SANTOS ADV.: DR. BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR OAB/GO 42.240 Vítima: ADENIRCO GOMES GARCIA ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos dias quatorze do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (14/5/2025), às 14h45min, nesta cidade e comarca de Bela Vista de Goiás-GO, no Edifício do Fórum, onde se encontrava presente eu, Secretária de Audiências, sob a presidência do MM. Juiz Substituto da Comarca, LEONARDO DE CAMARGOS MARTINS, bem como o Promotor de Justiça, GLAUBER ROCHA SOARES, ambos utilizando o sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meetings). Também presente, via Zoom Meetings (sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça), o advogado DR. BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR OAB/GO 42.240 e a testemunha policial civil DIOGO ALMEIDA MACHADO. A vítima ADENIRCO GOMES GARCIA e a testemunha LUCAS RODRIGUES ARAÚJO estavam presentes na sala passiva do Fórum. Ausentes a acusada MARIA BONFIM PEREIRA SANTOS e a testemunha NEZIO INOCÊNCIO TELES. Aberta a audiência, o MM. Juiz notificou as partes de que a coleta das provas se daria por meio de gravação audiovisual, realizada via Zoom Meetings (sistema disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ), advertindo, ainda, sobre a vedação à divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo. As partes foram cientificadas de que o arquivo produzido tem finalidade única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente proibida sua utilização ou 1/2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS divulgação por qualquer meio, nos termos do artigo 20 do Código Civil, sob pena de responsabilização legal. Na sequência, após contato com a Central de Audiências da CPP, foi informado que a equipe já estava acessando a sala de audiência. Assim, aguardou-se o tempo necessário para o ingresso. Contudo, diante da ausência da acusada no prazo adequado, o ato foi encerrado, sendo determinada a redesignação da audiência. Em face de eventual abertura de requerimentos, o Ministério Público nada requereu. Por sua vez, a defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva da acusada, em razão da juntada atualizada de comprovante de residência nos autos, requerendo, em substituição, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Após, o MM Juiz, proferiu a seguinte DECISÃO: “Determino vista ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Após a manifestação, voltem- me os autos conclusos para análise. Considerando que a acusada foi devidamente intimada para participar da audiência online, mas não foi colocada em sala no tempo adequado, determino a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Penal relatando os fatos, com a devida juntada das tentativas de contato realizadas, inclusive por mensagens. Determino, ainda, que a acusada seja requisitada, acompanhada pela Polícia Penal, para comparecimento presencial à sala passiva do Fórum de Bela Vista de Goiás, a fim de viabilizar a realização do ato. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2025, às 16h15min.” Encerrada a transmissão de som e imagem em tempo real, restando consignado que os demais atos processuais serão praticados diretamente por meio do sistema PROJUDI. Conforme, vai devidamente assinada. Eu, Leane Rodrigues Machado, secretária de audiências, que digitei e subscrevi. 2/2

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5621506-67.2022.8.09.0011Autor(a): MINISTERIO PUBLICO Acusado(a): Maria Bonfim Pereira Santos DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de MARIA BONFIM PEREIRA SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal.Aos 18/6/2024, foi decretada a revelia e a prisão preventiva da acusada, tendo em vista que estava sob cumprimento de medidas cautelares, foi citada por edital e não compareceu nos autos (evento n. 134).Cumprimento do mandado de prisão em 14/2/2025 (evento n. 144).Realizada audiência de instrução, a defesa da acusada pleiteou a revogação da prisão preventiva, aduzindo a juntada de comprovante de endereço nos autos (evento n. 204).O MP manifestou-se desfavorável à revogação da prisão (evento n. 216).É o relatório. Decido. A prisão preventiva, como espécie de medida cautelar pessoal, é regida pela rebus sic stantibus, de sorte que sua decretação ou revogação deve encontrar consonância na situação fática atual.Em detida análise ao pedido colacionado no feito, entendo, neste momento, que os argumentos expostos pela defesa do requerente são insuficientes para revogação da prisão preventiva.Explico.A prisão preventiva está legalmente prevista no art. 312 do Código de Processo Penal:Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.[…] § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.De igual modo, preceitua o art. 282, § 4º, do CPP que “no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código”.Além disso, o art. 366 do CPP também autoriza a decretação da segregação cautelar quando o acusado, citado por edital, não comparece no processo e nem constitui advogado.No presente caso, verifico que a manutenção da prisão preventiva é necessária para a aplicação da lei penal, uma vez que a acusada violou as medidas cautelares a ela impostas e deixou de comparecer no processo, não mantendo endereço atualizado nos autos.Destaco nesta oportunidade, a decisão que concedeu a liberdade provisória à acusada “[…] Advirto as beneficiadas acerca da obrigação de comparecer a todos os atos para os quais forem intimadas, inclusive da obrigação de cumprir todas as medidas impostas acima, que deverão ser iniciadas a partir deste mês e que na hipótese de descumprimento destas, poderá ser decretada sua prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º)” (evento n. 14).Ressalto também que, no cumprimento de sua prisão, a acusada estava em Goiânia/GO, havendo chances de se evadir para outras localidades e não ser localizada.Além do mais, noto ainda que o comprovante de endereço colacionado nos autos encontra-se em nome de terceiros, sem nenhum outro documento comprovando que, de fato, a acusada reside no local mencionado.Aliado aos motivos expostos, segue precedentes do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FUGA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 2. As circunstâncias elencadas pelas instâncias ordinárias indicam a presença de motivação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a custódia preventiva do réu, diante do risco de não aplicação da lei penal, visto que o réu, muito embora haja se apresentado espontaneamente em novembro de 20022 - após diversas tentativas de encontrá-lo em 2021 - e beneficiado com a substituição da prisão preventiva com cautelares diversas, novamente não foi localizado no endereço indicado. A sua genitora, inclusive, afirmou que ele encontrava-se em local incerto e não sabido. 3. Os mesmos argumentos demonstram a insuficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal. 4. Não haver que se falar em falta de contemporaneidade do decreto preventivo, máxime porque esta Corte Superior já decidiu que, "quando a fuga constitui um dos fundamentos de cautelaridade, a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (STJ - AgRg no RHC: 195221 AL 2024/0091436-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024)Desse modo, verifico que assiste razão o representante ministerial, pois as medidas cautelares diversas da prisão, além de insuficientes frente ao delito praticado (roubo com emprego de arma branca), também não asseguram a aplicação da lei penal.Ante o exposto, por permanecerem presentes os requisitos da segregação cautelar e acolhendo o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de MARIA BONFIM PEREIRA SANTOS, mantendo-a pelos motivos já expostos.Determino o regular prosseguimento do feito.Intimem-se. Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

26/05/2025, 00:00

—

Custas

Documento

Expedida/certificada

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Desarquivamento

Definitivo

Todas as movimentações(292)