Execução da Pena 5621506-67.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5621506-67.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5621506-67.2022.8.09.0011Autor(a): MINISTERIO PUBLICO Acusado(a): Maria Bonfim Pereira Santos DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de MARIA BONFIM PEREIRA SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal.Aos 18/6/2024, foi decretada a revelia e a prisão preventiva da acusada, tendo em vista que estava sob cumprimento de medidas cautelares, foi citada por edital e não compareceu nos autos (evento n. 134).Cumprimento do mandado de prisão em 14/2/2025 (evento n. 144).Realizada audiência de instrução, a defesa da acusada pleiteou a revogação da prisão preventiva, aduzindo a juntada de comprovante de endereço nos autos (evento n. 204).O MP manifestou-se desfavorável à revogação da prisão (evento n. 216).É o relatório. Decido. A prisão preventiva, como espécie de medida cautelar pessoal, é regida pela rebus sic stantibus, de sorte que sua decretação ou revogação deve encontrar consonância na situação fática atual.Em detida análise ao pedido colacionado no feito, entendo, neste momento, que os argumentos expostos pela defesa do requerente são insuficientes para revogação da prisão preventiva.Explico.A prisão preventiva está legalmente prevista no art. 312 do Código de Processo Penal:Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.[…] § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.De igual modo, preceitua o art. 282, § 4º, do CPP que “no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código”.Além disso, o art. 366 do CPP também autoriza a decretação da segregação cautelar quando o acusado, citado por edital, não comparece no processo e nem constitui advogado.No presente caso, verifico que a manutenção da prisão preventiva é necessária para a aplicação da lei penal, uma vez que a acusada violou as medidas cautelares a ela impostas e deixou de comparecer no processo, não mantendo endereço atualizado nos autos.Destaco nesta oportunidade, a decisão que concedeu a liberdade provisória à acusada “[…] Advirto as beneficiadas acerca da obrigação de comparecer a todos os atos para os quais forem intimadas, inclusive da obrigação de cumprir todas as medidas impostas acima, que deverão ser iniciadas a partir deste mês e que na hipótese de descumprimento destas, poderá ser decretada sua prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º)” (evento n. 14).Ressalto também que, no cumprimento de sua prisão, a acusada estava em Goiânia/GO, havendo chances de se evadir para outras localidades e não ser localizada.Além do mais, noto ainda que o comprovante de endereço colacionado nos autos encontra-se em nome de terceiros, sem nenhum outro documento comprovando que, de fato, a acusada reside no local mencionado.Aliado aos motivos expostos, segue precedentes do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FUGA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 2. As circunstâncias elencadas pelas instâncias ordinárias indicam a presença de motivação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a custódia preventiva do réu, diante do risco de não aplicação da lei penal, visto que o réu, muito embora haja se apresentado espontaneamente em novembro de 20022 - após diversas tentativas de encontrá-lo em 2021 - e beneficiado com a substituição da prisão preventiva com cautelares diversas, novamente não foi localizado no endereço indicado. A sua genitora, inclusive, afirmou que ele encontrava-se em local incerto e não sabido. 3. Os mesmos argumentos demonstram a insuficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal. 4. Não haver que se falar em falta de contemporaneidade do decreto preventivo, máxime porque esta Corte Superior já decidiu que, "quando a fuga constitui um dos fundamentos de cautelaridade, a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (STJ - AgRg no RHC: 195221 AL 2024/0091436-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024)Desse modo, verifico que assiste razão o representante ministerial, pois as medidas cautelares diversas da prisão, além de insuficientes frente ao delito praticado (roubo com emprego de arma branca), também não asseguram a aplicação da lei penal.Ante o exposto, por permanecerem presentes os requisitos da segregação cautelar e acolhendo o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de MARIA BONFIM PEREIRA SANTOS, mantendo-a pelos motivos já expostos.Determino o regular prosseguimento do feito.Intimem-se. Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

26/05/2025, 00:00

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