Execução da Pena 5505746-13.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5505746-13.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 08:39

Expedição de documento

16/06/2025, 08:32

Documento

04/06/2025, 16:52

Documento

02/06/2025, 16:45

Expedição de documento

02/06/2025, 14:41

Documento

02/06/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Central Única de Contadores Autos no: 5505746-13.2023.8.09.0051 Serventia: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi elaborado o cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha anexa. Em razão de estar disponibilizado o acesso, não há a necessidade de remessa a este Setor para a emissão de Guias de recolhimento da Pena de Multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento deve ser observado o seguinte procedimento: - Acessar o Link: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitir_boleto.php > Selecionar o serviço: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; > Inserir o CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar (conforme cálculo juntado) e Emitir Boleto; Certifico mais que, a guia de custas finais foi expedida conforme determinação judicial e encontra-se disponível para impressão pela parte responsável pelo seu pagamento. Para tanto, devem ser seguidos os procedimentos enumerados abaixo: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Certifico ainda que, deve a parte interessada providenciar o pagamento da sobredita guia no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 137/2024 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Era o que me cumpria certificar. Goiânia, 29 de maio de 2025 Carlucia Teixeira de Aguiar Rezende Central Única de Contadores Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6838ce2b084938825822 1/4 RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5505746-13.2023.8.09.0051 Comarca: Goiânia Vara: 1ª UPJ Varas de Crime Punidos com Reclusão e Detenção: 1, 3, 6, e 7 Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: RAIMUNDO FILHO COELHO Data Cálculo: 29/05/2025 Juros de Mora: Sem Juros Tabela de correção monetária: INPC - Do Vencimento Resumo Principal: 440,00 Correção Monetária: 37,56 Principal Corrigido: 477,56 Total do Cálculo 477,56 Link para gerar guia de recolhimento da pena de multa: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitirboleto.php Acessar o link > Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Inserir CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar e Emitir Boleto; Goiânia / GO, 29 de Maio de 2025 Carlucia Teixeira de Aguiar Resende Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6838ce2b084938825822 2/4 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 5505746-13.2023.8.09.0051 Data Cálculo: 29/05/2025 Tabela de Correção Monetária: INPC - Do Vencimento Data Histórico Valor Apurado Fator Valor Corrigido Total 03/08/23 Multa sobre S. M. (Fração) - 440,00 1.08537529 477,56 477,56 Totalização 440,00 477,56 477,56 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6838ce2b084938825822 3/4 APÊNDICE II - AÇÃO PENAL Data Fato Ação Penal Originária Tipo Salário Mínimo Fração do Salário % Salário Valor do dia-multa Dias Multa Total Multa 03/08/2023 Multa sobre S. M. (Fração) 1.320,00 1/30 - 44,00 10,00 440,00 Total Multas 440,00 Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 6838ce2b084938825822 Atualizado em: 29/05/2025 18:14:19 Versão: 5.83.9a, 88258u22 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6838ce2b084938825822 4/4 APÊNDICE III - ACESSÓRIOS Congurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos INPC - Do Vencimento - -

Confirmada

30/05/2025, 21:04

Documento

30/05/2025, 16:47

Expedida/certificada

30/05/2025, 16:39

Documento

30/05/2025, 08:59

Custas

29/05/2025, 18:16

Documento

29/05/2025, 14:52

Documento

29/05/2025, 12:41

Trânsito em julgado

29/05/2025, 12:37

Documentos

Certidão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Central Única de Contadores Autos no: 5505746-13.2023.8.09.0051 Serventia: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi elaborado o cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha anexa. Em razão de estar disponibilizado o acesso, não há a necessidade de remessa a este Setor para a emissão de Guias de recolhimento da Pena de Multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento deve ser observado o seguinte procedimento: - Acessar o Link: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitir_boleto.php > Selecionar o serviço: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; > Inserir o CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar (conforme cálculo juntado) e Emitir Boleto; Certifico mais que, a guia de custas finais foi expedida conforme determinação judicial e encontra-se disponível para impressão pela parte responsável pelo seu pagamento. Para tanto, devem ser seguidos os procedimentos enumerados abaixo: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Certifico ainda que, deve a parte interessada providenciar o pagamento da sobredita guia no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 137/2024 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Era o que me cumpria certificar. Goiânia, 29 de maio de 2025 Carlucia Teixeira de Aguiar Rezende Central Única de Contadores Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6838ce2b084938825822 1/4 RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5505746-13.2023.8.09.0051 Comarca: Goiânia Vara: 1ª UPJ Varas de Crime Punidos com Reclusão e Detenção: 1, 3, 6, e 7 Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: RAIMUNDO FILHO COELHO Data Cálculo: 29/05/2025 Juros de Mora: Sem Juros Tabela de correção monetária: INPC - Do Vencimento Resumo Principal: 440,00 Correção Monetária: 37,56 Principal Corrigido: 477,56 Total do Cálculo 477,56 Link para gerar guia de recolhimento da pena de multa: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitirboleto.php Acessar o link > Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Inserir CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar e Emitir Boleto; Goiânia / GO, 29 de Maio de 2025 Carlucia Teixeira de Aguiar Resende Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6838ce2b084938825822 2/4 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 5505746-13.2023.8.09.0051 Data Cálculo: 29/05/2025 Tabela de Correção Monetária: INPC - Do Vencimento Data Histórico Valor Apurado Fator Valor Corrigido Total 03/08/23 Multa sobre S. M. (Fração) - 440,00 1.08537529 477,56 477,56 Totalização 440,00 477,56 477,56 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6838ce2b084938825822 3/4 APÊNDICE II - AÇÃO PENAL Data Fato Ação Penal Originária Tipo Salário Mínimo Fração do Salário % Salário Valor do dia-multa Dias Multa Total Multa 03/08/2023 Multa sobre S. M. (Fração) 1.320,00 1/30 - 44,00 10,00 440,00 Total Multas 440,00 Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 6838ce2b084938825822 Atualizado em: 29/05/2025 18:14:19 Versão: 5.83.9a, 88258u22 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6838ce2b084938825822 4/4 APÊNDICE III - ACESSÓRIOS Congurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos INPC - Do Vencimento - -

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908309/GO (2025/0129803-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAIMUNDO FILHO COELHO ADVOGADO: EVALDO CAETANO DA SILVA - GO028248 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RAIMUNDO FILHO COELHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5505746-13.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: RAIMUNDO FILHO COELHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Raimundo Filho Coelho, qualificado e regularmente representado, na mov. 183, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão de mov. 179, proferido nos autos desta apelação criminal, em que a 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Clauber Costa Abreu, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE. PROVA SUFICIENTE, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. O réu foi flagrado conduzindo motocicleta com placa adulterada, chassi e motor com numeração suprimida. A defesa alegou ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência das provas para comprovar a autoria e a materialidade do delito, bem como a presença do dolo e a tipicidade da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudo pericial, que constataram a adulteração da placa e a supressão parcial da numeração do chassi e do motor. 4. A autoria restou demonstrada pelos depoimentos das testemunhas policiais, que descreveram a abordagem e as irregularidades observadas na motocicleta, e pelo próprio interrogatório do réu, que, apesar de negar o dolo, apresentou versão inconsistente sobre a aquisição do veículo e seu conhecimento acerca das irregularidades. O réu adquiriu a motocicleta por preço inferior ao de mercado, sem os documentos regulares, demonstrando ciência da ilicitude da transação e de que poderia perder a motocicleta em uma blitz. 5. A conduta de conduzir veículo com sinais identificadores adulterados configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal, sendo irrelevante o desconhecimento da lei por parte do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida. "1. A prova testemunhal e pericial comprovam a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2. A versão apresentada pelo réu é inconsistente e não afasta a configuração do dolo, ao menos eventual. 3. A conduta é típica e a pena aplicada está de acordo com a legislação." ________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 311, §2º, inciso III. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0013832-39.2020.8.09.0175, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024; TJGO, Apelação Criminal 0022781-36.2016.8.09.0164, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, julgado em 04/12/2023.” O recorrente alega, em suma, ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 18, I, do CP, 381, III e 386, VII, do CPP. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 193, pela não admissão ou desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. Passo ao juízo de admissibilidade do recurso em exame, e adianto que, neste caso, é negativo. Inicialmente, convém esclarecer que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do artigo 102, III e alíneas, da CF (cf., STJ, 6ª T., EDcl no REsp 2.082.894/RJ1, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). A análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse aferir a ausência de dolo, a atipicidade da conduta e a insuficiência de provas que justifiquem a condenação do recorrente. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf, STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 2400302/SP2, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 14/2/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/2 1“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não são cabíveis embargos declaratórios quando a parte não aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. 2. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração não conhecidos. “ 2“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que "a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). 2. O Tribunal, ao valorar a prova, comprovou os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse da motocicleta com a placa alfanumérica pertencente a outro veículo, além de estar com o lacre rompido, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu com ele, de acordo com as circunstâncias da apreensão, os depoimentos das testemunhas e o laudo pericial. Conforme destacou a Corte estadual, as alegações da defesa não encontravam lastro no substrato probatório dos autos. 3. Com efeito não se vislumbra a existência de inversão do ônus da prova, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.292.124/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). 4. Assim, no caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. “

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE. PROVA SUFICIENTE, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. O réu foi flagrado conduzindo motocicleta com placa adulterada, chassi e motor com numeração suprimida. A defesa alegou ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência das provas para comprovar a autoria e a materialidade do delito, bem como a presença do dolo e a tipicidade da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudo pericial, que constataram a adulteração da placa e a supressão parcial da numeração do chassi e do motor.4. A autoria restou demonstrada pelos depoimentos das testemunhas policiais, que descreveram a abordagem e as irregularidades observadas na motocicleta, e pelo próprio interrogatório do réu, que, apesar de negar o dolo, apresentou versão inconsistente sobre a aquisição do veículo e seu conhecimento acerca das irregularidades. O réu adquiriu a motocicleta por preço inferior ao de mercado, sem os documentos regulares, demonstrando ciência da ilicitude da transação e de que poderia perder a motocicleta em uma blitz. 5. A conduta de conduzir veículo com sinais identificadores adulterados configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal, sendo irrelevante o desconhecimento da lei por parte do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A sentença é mantida."1. A prova testemunhal e pericial comprovam a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2. A versão apresentada pelo réu é inconsistente e não afasta a configuração do dolo, ao menos eventual. 3. A conduta é típica e a pena aplicada está de acordo com a legislação."________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 311, §2º, inciso III.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0013832-39.2020.8.09.0175, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024; TJGO, Apelação Criminal 0022781-36.2016.8.09.0164, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, julgado em 04/12/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5505746-13.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: RAIMUNDO FILHO COELHOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Dr. CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por RAIMUNDO FILHO COELHO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pena pecuniária de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em suas razões, o recorrente defende a sua absolvição, ao argumento de que ausente dolo. Aponta atipicidade da conduta e a latente insuficiência de provas para a condenação. MéritoO crime tipificado no artigo 311 do Código Penal1 prevê como ilícitas as condutas de adulterar ou remarcar número de chassi ou sinal identificador de veículo, de seu componente ou equipamento, incluindo, portanto, a modificação de placa de veículo automotor. Na espécie, a materialidade do delito está suficientemente comprovada, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 35), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 35, fl. 184), laudo pericial de identificação de veículo automotor (mov. 136), bem como pela prova oral colhida em juízo. A autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor restou comprovada pelos depoimentos prestados em juízo. As testemunhas de acusação, os policiais Sandro de Souza Melo e Roamer Gonçalves Nascimento, em juízo, relataram os fatos, in verbis: “ (…) que foi uma abordagem de rotina, na Rua 250; que RAIMUNDO trafegava na contramão; que constataram que o chassi estava raspado e a placa era de outra motocicleta; que o conduziram para a Central Geral de Flagrante; que ele não tinha CNH; que ele disse que tinha comprado a motocicleta pelo Facebook; que as irregularidades eram visíveis a qualquer pessoa; que ele mostrou uma nota fiscal da compra da motocicleta; que não era o documento do veículo; que o documento era do leilão; que o documento do leilão era de terceira pessoa; que ele acreditava que estava tudo certo (...)” (mov. 103). “ (…) que estavam em patrulhamento, quando avistaram a motocicleta; que o abordado já tinha passagem; que o número do motor estava “picotado”; que ele disse que era de leilão; que decidiram encaminhá-lo a Delegacia; que chegou um colega para ajudá-lo, pois ele estava a caminho do trabalho; que ele pegou a contramão da rua e por isso foi abordado; que foi no setor Nova Vila; que ele disse que a motocicleta era de leilão; que só de ser de leilão já dá para saber que é adulterado; que não lembra a documentação mostrada pelo abordado. (...)” (mov 104). A testemunha de defesa, Dalvan Rocha de Carvalho, declarou: “ (…) que essa motocicleta foi encontrada no Facebook; que o vendedor disse que poderia ser adquirida por meio de cartão de crédito; que combinaram os detalhes pelo Whatsapp; que o depoente o levou até o Terminal da Praça do Cruzeiro; que ele comprou a motocicleta e parcelou em dez vezes; que ele pagou cerca de R$ 3.500,00 pela motocicleta; que ele chegou a quitá-la; que é o valor de mercado; que o rapaz que vendeu a motocicleta tinha um documento de leilão, realizado no Mato Grosso do Sul; que ele não imaginava que haveria irregularidade; que o vendedor deu o documento “verdinho”, de 2022; que não se lembra qual era esse documento; que não sabe o nome do vendedor; que foi anunciada no Facebook e o depoente e o acusado não conheciam essa pessoa; que a placa conferia com o documento; que trabalhavam juntos; que RAIMUNDO usou seu próprio cartão; que não fizeram acordo quanto a entregar documento após a quitação dos valores; que ele imaginou que poderia até perder a motocicleta se fosse abordado pela polícia, mas não que seria processado criminalmente; que viu a motocicleta; que a placa estava torta e amarrada com plástico. (...)” (mov. 124). O acusado, Raimundo Filho Coelho, ao ser interrogado, afirmou: “ (…) na data do fato trabalhava no município de Senador Canedo, em uma indústria de Piscina; que hoje trabalha como zelador, no condomínio Vista Lago das Rosas; que a sua renda mensal é de R$ 1.700,00; que tem uma filha de 13 anos, que mora com a mãe; que não fuma e não usa drogas; que já foi processado pela Maria da Penha, em Goiânia; que comprou a motocicleta e não sabia das adulterações; que a comprou pelo Facebook e passou o seu cartão de crédito; que não sabia que a placa não batia; que não tem comprovante do anúncio no Facebook; que recebeu o papel do lote do leilão; que pagou em dez vezes; que não combinaram nada quanto ao documento; que a motocicleta era do ano de 2001 ou 2002; que não olhou nenhum dado da motocicleta; que nunca olhou os dados da motocicleta; que foi junto com Dalvan; que viu que a placa estava torta; que a pessoa disse que era só passar o parafuso; que também recebeu do vendedor o óleo da motocicleta; que não sabe quando comprou a motocicleta; que foi abordado um mês após ter terminado de pagar as prestações; que passou o parafuso na placa mas ele saiu; que três dias antes da abordagem passou um plástico para não perder a motocicleta; que não conhecia o vendedor anteriormente e nunca fez negócios com ele; que o estado da motocicleta não chamou a sua atenção; que nunca imaginou que a placa não era da motocicleta; que nunca conferiu nenhuma numeração da motocicleta; que confiou na pessoa que vendeu a motocicleta; que pagou o valor de mercado (...)” (mov. 124). Como se infere da prova oral, as irregularidades da motocicleta eram visíveis a qualquer pessoa e o acusado não possuía o documento de propriedade. Ele admitiu que não combinou nada com o vendedor quanto ao referido documento, expondo ciência de que a motocicleta era irregular, além de ter afirmado que a adquiriu por preço praticado no mercado, quando o laudo pericial dispõe que está avaliada em aproximadamente R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos) reais, revelando que a comprou por preço abaixo do praticado e sem documento válido. Dessarte, ao contrário do alegado, não restou dúvida de que ele era ciente da origem ilícita do objeto, inclusive com a placa torta e amarrada por pedação de plástico. O laudo pericial da mov. 136 constatou que o veículo encontrava-se em estado de conservação regular; que a gravação do conjunto de caracteres formadores do NIV estava parcialmente descaracterizada, identificado o chassi original: 9C2HA07002R018457, vinculada à placa HSW1055, bem como que a numeração do motor estava parcialmente descaracterizada. Após exames foi possível determinar sua forma original: HA07E-1041874, vinculada à placa HRK1779, acompanhado de fotos da motocicleta e da placa adulterada. Destaque-se que não subsiste a alegação do acusado de que desconhecia que uma motocicleta arrematada em leilão caracterizava crime. Por certo que não, quando com documentos válidos, o que não é o caso dos autos. A testemunha de defesa relata que Raimundo comprou a moto para deslocamento ao trabalho, com a ciência de que "perderia" o veículo caso fosse abordado pela polícia, sem documento de propriedade, afastando alegação de ausência de dolo, no mínimo presente o dolo eventual, assim como de que atípica a conduta, com ensino médio o acusado, e com curso de vigilante, capaz de reconhecer situações irregulares e ilegais. Por essas razões, concluo que deve ser mantida a condenação do apelante por violação ao delito previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça de Goiás: “ (…) 3. A supressão de sinal identificador do veículo ficou comprovada pelo trabalho pericial, restando inviável a possibilidade de absolvição. (…) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0013832- 39.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024 “ APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS POSTERIORES. REDIMENSIONADA A PENA. 1) A conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal. 2) Consoante orientação sedimentada pela Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA READEQUAR A PENA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0022781-36.2016.8.09.0164, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023). Da dosimetria A defesa não se insurgiu com a pena imposta, reexaminado a sentença nesta parte, verifica-se que não merece nenhum reparo, fixado pouco acima do mínimo a pena-base, com antecedentes o acusado, condenação por fato anterior, deve ser mantida, assim como regime inicial aberto. Parte dispositiva Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo interposto e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)A4/MAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 5505746-13.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: RAIMUNDO FILHO COELHOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Dr. CLAUBER COSTA ABREU- - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE. PROVA SUFICIENTE, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. O réu foi flagrado conduzindo motocicleta com placa adulterada, chassi e motor com numeração suprimida. A defesa alegou ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a suficiência das provas para comprovar a autoria e a materialidade do delito, bem como a presença do dolo e a tipicidade da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudo pericial, que constataram a adulteração da placa e a supressão parcial da numeração do chassi e do motor.4. A autoria restou demonstrada pelos depoimentos das testemunhas policiais, que descreveram a abordagem e as irregularidades observadas na motocicleta, e pelo próprio interrogatório do réu, que, apesar de negar o dolo, apresentou versão inconsistente sobre a aquisição do veículo e seu conhecimento acerca das irregularidades. O réu adquiriu a motocicleta por preço inferior ao de mercado, sem os documentos regulares, demonstrando ciência da ilicitude da transação e de que poderia perder a motocicleta em uma blitz. 5. A conduta de conduzir veículo com sinais identificadores adulterados configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal, sendo irrelevante o desconhecimento da lei por parte do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A sentença é mantida."1. A prova testemunhal e pericial comprovam a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2. A versão apresentada pelo réu é inconsistente e não afasta a configuração do dolo, ao menos eventual. 3. A conduta é típica e a pena aplicada está de acordo com a legislação."________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 311, §2º, inciso III.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 0013832-39.2020.8.09.0175, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024; TJGO, Apelação Criminal 0022781-36.2016.8.09.0164, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, julgado em 04/12/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5505746-13.2023.8.09.0051 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 03 de fevereiro de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 03 de fevereiro de 2025. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) 1Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

07/02/2025, 00:00

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Custas

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