Execução de Título Extrajudicial 5613760-28.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5613760-28.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5613760-28.2022.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: FENIOR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA Polo passivo: JB SOARES – DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS LTDA (na pessoa do sócio Jairo Braz Soares) D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens Ltda. em face de JB Soares – Distribuidora de Ferramentas Ltda. (na pessoa do sócio Jairo Braz Soares), partes devidamente qualificadas. Verifica-se que a parte exequente tenta receber o crédito exequendo desde outubro de 2022. Via da minuta no evento 136, requer a parte exequente o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual mínimo de 20%. Breve relato. Decido. Tribunal de Justiça de Goiás perfilha o entendimento de que a penhora do faturamento da empresa executada, embora seja uma medida excepcional e extrema, pode ser admitida quando cumpridos os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (art. 863, do CPC); e, c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. ADMISSIBILIDADE QUANDO NÃO ENCONTRADOS OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS. PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO). É admissível a penhora sobre o faturamento da empresa em casos excepcionais, quando não existirem outros bens livres e desembaraçados para complementar a penhora. No entanto, um percentual de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento, mostra-se muito oneroso e compromete o regular funcionamento da empresa, razão pela qual é plausível sua fixação em 5% (cinco por cento). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 190513-79.2012.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 04/09/2012, DJe 1144 de 13/09/2012) Resultando que não há outros bens à penhora, e que o executado não se manifestou em apresentar outra opção, DEFIRO PARCIALMENTE a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada até o limite determinado na planilha de cálculos atualizada de débitos, com fulcro no art. 866, §§ 1º e 2º, procedendo o depósito imediato em conta judicial vinculada a este processo, até atingir o valor suficiente para satisfazer a execução. Como não há nos autos levantamento contábil da empresa hábil a aferir a capacidade da executada para suportar este ônus, observo que o deferimento da penhora sobre 10% (dez por cento) do seu faturamento mensal é medida apta a preservar o interesse das duas partes, sem causar prejuízo à atividade econômica da executada. Nomeio o seu representante legal como depositário dos valores penhorados, o qual deverá prestar contas mensalmente dos valores alvo da constrição judicial, comprovando os depósitos em conta vinculada a este Juízo. Deverá a parte executada ser intimada pessoalmente deste ato. Expeça-se o mandado de penhora respectivo. Por esta decisão sai a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, RECOLHER as custas devidas para as locomoções solicitadas, bem como para apresentar planilha atualizada do débito. Antes de remeter ao Oficial de Justiça, CERTIFIQUE-SE a quantidade de custas recolhidas, o nome e o CPF/CNPJ da parte, a fim de conferir celeridade ao ato. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 17:18

Petição

06/04/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 15:12

Expedição de documento

25/03/2026, 14:52

Documento

19/03/2026, 19:40

Expedição de documento

03/03/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 08:40

Expedida/certificada

20/02/2026, 08:39

Documento

10/02/2026, 14:38

Expedição de documento

10/02/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5613760-28.2022.8.09.0051 Parte exequente: Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens LTDA. Parte executada: JB Soares – Distribuidora de Ferragens LTDA (na pessoa do sócio Jairo Braz Soares) Como cediço, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0, e lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, "identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, se caracterizando como ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, indicando as ligações entre os atores de forma simples e eficiente, o que contribui para reduzir o tempo de conclusão dos processos na fase de execução e cumprimento de sentença". Logo, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora no evento n. 121, relativamente à consulta ao SNIPER, em busca de informações acerca de eventuais bens e valores pertencentes aos(às) demandados(as). Por fim, caso a pesquisa junto ao sistema SNIPER não apresente resultado positivo, e tendo a parte exequente requerido expressamente, sem necessidade de nova conclusão, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD, acerca da última declaração de imposto de renda da parte executada, também condicionado ao devido recolhimento de custas, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Feita a pesquisa, OUÇA-SE a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que reputar devido, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC) Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em substituição

02/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5613760-28.2022.8.09.0051 Parte exequente: Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens LTDA. Parte executada: JB Soares – Distribuidora de Ferragens LTDA (na pessoa do sócio Jairo Braz Soares) Analisando os autos, verifico que na petição do evento n. 110 a parte exequente postula a realização de penhora do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento da empresa executada. No entanto, entendo que, por ora, não é caso de acolhimento do pedido. O acolhimento da penhora de faturamento, medida de caráter excepcional e subsidiária, exige a demonstração inequívoca de esgotamento de outras vias executivas menos gravosas ao devedor (art. 805 do CPC), respeitando a ordem de preferência legal. Neste processo, a exequente realizou as seguintes diligências de constrição 1. Penhora eletrônica (SISBAJUD): Foi esgotada a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros (teimosinha), cumprindo o inciso I do art. 835 do CPC. Foram realizadas múltiplas tentativas de ordens e protocolos, sendo juntados os relatórios de constrição do SISBAJUD aos autos (evento n. 68). 2. Penhora de Outros Bens: Foi determinada a expedição do Mandado de Penhora e Avaliação de bens da executada (Mandado nº 5120170), após a frustração das penhoras online. A expedição do mandado foi registrada nos autos, mas o resultado do Oficial de Justiça ainda não foi juntado para comprovar a efetiva frustração da busca por bens móveis ou imóveis no endereço da Executada (evento n. 85). 3. Penhora de veículos (RENAJUD): As pesquisas realizadas via Central RENAJUD não tiveram êxito. Contudo, foi realizada restrição administrativa sobre o veículo, conforme certidão anexada aos autos.(evento n. 112) Dessa forma, verifica-se que algumas diligências continuam pendentes de completa efetivação ou esgotamento, mormente considerando que não foram esgotadas as possibilidades de pesquisas pelos sistemas conveniados, tais como INFOJUD e SNIPER. A penhora de faturamento é a última medida na ordem de preferência, pois afeta a própria atividade empresarial. No caso, ainda pende o retorno do mandado de penhora e avaliação de bens e, ainda, a possibilidade de reiteração da busca por veículos via RENAJUD, com a devida correção dos dados para o cumprimento da ordem (incisos IV e V do art. 835), que se encontram em ordem de preferência superior à penhora de faturamento. Isso porque, conforme previsão expressa do art. 835 do Código de Processo Civil a penhora observará, preferencialmente, uma ordem pré-estabelecida, sendo prioritária a penhora em dinheiro, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; (…) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Saliento que, dependendo da situação demonstrada no caso concreto, poderá a ordem em questão ser alterada, no entanto, não verifico tal situação no processo em análise. Sobre o assunto, já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL INDEFERIDA. ORDEM PREFERENCIAL. ART. 835, INCISO I E §1o DO CPC. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. 1. À luz do disposto no art. 835, inciso I e §1o, do CPC, tem-se, como regra, que a penhora em dinheiro, inclusive a eletrônica (via BACENJUD), tem preferência legal sobre as demais hipóteses elencadas. Excepcionalmente, pode o juiz, no caso concreto, alterar a ordem das demais previsões, em observância aos princípios da efetividade e celeridade dos processos e da execução menos gravosa ao devedor. 2. Não tendo o exequente/agravante requerido inicialmente a penhora de dinheiro, mostra-se prematura a constrição direta de bem imóvel pertencente aos executados/agravados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5383945- 94.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021) Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento (artigo 921,III do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO (Embargos de Declaração) Processo n.: 5613760-28.2022.8.09.0051 Parte exequente: Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens LTDA. Parte executada: JB Soares – Distribuidora de Ferragens LTDA (na pessoa do sócio Jairo Braz Soares) Trata-se de embargos de declaração opostos por Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens LTDA. Aduz aparte embargante que a decisão de evento n. 102 é contraditória. Argumenta que a referida decisão, ao indeferir o pedido de bloqueio de circulação, nos mesmos termos da decisão de evento n. 77, desconsiderou o fato de que, diferente daquela ocasião, houve a tentativa de penhorar o bem, a qual restou infrutífera em razão da ausência do bem no endereço diligenciado pelo oficial no evento n. 93. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de ver deferido o pedido (evento n. 105). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do recurso oposto no evento n. 105. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material", não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la. Os Embargos de Declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da decisão, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso. Na espécie, a embargante se insurge contra o decisum de evento n. 102, alegando que a decisão é contraditória. Argumenta que a decisão de evento n. 77 indeferiu o pedido de inserção de restrição de circulação do veículo em razão de não ter sido penhorado e não haver pedido nesse sentido antes da efetivação da medida. Desse modo, defende que a manutenção do indeferimento com base nos mesmos argumentos, mesmo após tentativa frustrada de penhora e avaliação do veículo (evento n. 93), não deve subsistir, porquanto agora está justificada a medida. Da análise dos embargos apresentados, verifico que razão assiste ao embargante. Com efeito, a certidão do evento n. 93 atesta que o veículo não foi localizado no endereço diligenciado, circunstância que justifica a adoção de medidas voltadas a viabilizar a efetividade da execução. A jurisprudência é pacífica no sentido da possibilidade de restrição de circulação, via Renajud, quando demonstrada dificuldade de localização do bem ou indícios de que o executado esteja inviabilizando o cumprimento da ordem judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A inclusão da restrição de circulação do automóvel é medida efetiva para a concretização da penhora do veículo encontrado via RENAJUD. Incumbe ao magistrado a garantia da efetivação das medidas possíveis que assegurem o cumprimento da ordem judicial, com o objetivo de impelir o devedor ao cumprimento da obrigação em razão de sua condenação. (TJ-DF 07359988420218070000 1423242, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). Diante desse contexto, e em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva, impõe-se o deferimento da medida, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento n. 105 para sanar o vício apontado e DEFERIR a restrição de circulação do veículo. PROMOVA-SE, via sistema RENAJUD, o bloqueio de circulação do veículo localizado em nome da executada JB SOARES – DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS LTDA. (na pessoa do sócio Jairo Braz Soares), CNPJ 36.310.998/0001-78. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

25/11/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5613760-28.2022.8.09.0051Parte exequente: Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens LTDA.Parte executada: Jb Soares - Distribuidora de Ferragens LTDA., (na pessoa do sócio Jairo Braz Soares)Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens LTDA., em desfavor de Jb Soares- Distribuidora de Ferragens LTDA., (na pessoa do sócio Jairo Braz Soares), todos devidamente qualificados nos autos.Em petitório juntado no evento 75, a parte exequente postula a penhora do veículo marca/modelo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, ano/modelo 2013, placa HNY2824.DECIDO.Na ausência de restrições, DEFIRO o pedido formulado pelo autor.Quanto ao requerimento para restrição de circulação de veículos eventualmente localizados, seu acolhimento somente é possível quando demonstrada a dificuldade de localização do bem penhorado, o que não é o caso dos autos, já que sequer foi efetivada a penhora do bem.A propósito:Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Restrição de circulação do veículo. Desnecessidade. Anterioridade da posse em relação ao ato constritivo. Manutenção da restrição de transferência do bem. Mostra-se desnecessário o bloqueio de circulação do veículo para garantia da execução, por se tratar de medida excessiva e desarrazoada, bastando a restrição de transferência do bem a fim de assegurar a medida constritiva. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5391112-04.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023)Assim, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos elencados no evento 75.PROMOVA-SE, via sistema RENAJUD, o bloqueio para transferência do veículo localizado em nome da executada JB SOARES – DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS LTDA (na pessoa do sócio Jairo Braz Soares), CNPJ 36.310.998/0001-78.DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo encontrado via RENAJUD, a fim de possibilitar a averiguação quanto a sua localização, bem como acerca do estado de conservação em que se encontra, intimando-se o executado acerca da penhora e avaliação.Após, INTIME-SE a parte exequente para manifestar nos autos, requerendo o que reputar devido.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

26/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(133)