Acordo de Não Persecução Penal 6131964-61.2024.8.09.0029 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 6131964-61.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 15:36

Confirmada

06/06/2025, 14:29

Expedida/certificada

05/06/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 6131964-61.2024.8.09.0029 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Polo Passivo: LUIS CARLOS BARBOSA ______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de inquérito policial instaurado em face de LUIZ CARLOS BARBOSA, já qualificado, sob a suposta prática do tipo do art. 306, do CTB, sendo que, o suposto autor, acolitado por defensor, aceitou a proposta de não persecução penal ofertada pelo agente ministerial, que foi homologada. Após a comprovação do adimplemento das condições estipuladas, o parquet, em promoção acostada ao feito, requereu a extinção da punibilidade. Sob o auspício do breve, é o essencial. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, antolha-me viável a promoção esgrimida pelo parquet, pois o agente realmente saciou todas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, de arte que se lhe impõe a extinção da punibilidade. Assim sendo, homologo o pedido de arquivamento e declaro extinta a punibilidade de LUIZ CARLOS BARBOSA, já qualificado, conforme art. 28-A, § 13°, do CPP. Sem custas e verba honorária. P.R.I. e, por se tratar de decisão de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do autor do fato, intimando-o, via DJE, por meio de seu defensor e, após isso, arquivem-se imediatamente os autos, com as cautelas, eis que as partes renunciaram ao prazo recursal. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 6131964-61.2024.8.09.0029 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Polo Passivo: LUIS CARLOS BARBOSA ______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de inquérito policial instaurado em face de LUIZ CARLOS BARBOSA, já qualificado, sob a suposta prática do tipo do art. 306, do CTB, sendo que, o suposto autor, acolitado por defensor, aceitou a proposta de não persecução penal ofertada pelo agente ministerial, que foi homologada. Após a comprovação do adimplemento das condições estipuladas, o parquet, em promoção acostada ao feito, requereu a extinção da punibilidade. Sob o auspício do breve, é o essencial. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, antolha-me viável a promoção esgrimida pelo parquet, pois o agente realmente saciou todas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, de arte que se lhe impõe a extinção da punibilidade. Assim sendo, homologo o pedido de arquivamento e declaro extinta a punibilidade de LUIZ CARLOS BARBOSA, já qualificado, conforme art. 28-A, § 13°, do CPP. Sem custas e verba honorária. P.R.I. e, por se tratar de decisão de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do autor do fato, intimando-o, via DJE, por meio de seu defensor e, após isso, arquivem-se imediatamente os autos, com as cautelas, eis que as partes renunciaram ao prazo recursal. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 22:16

Confirmada

30/05/2025, 22:16

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/05/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2025, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2025, 03:00

Por decisão judicial

14/04/2025, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2025, 03:00

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário / Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd.-376, Lt.-01 – CEP: 75.200-000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramais: 215/217 - email: [email protected] Protocolo: 6131964-61.2024.8.09.0029 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial Polo passivo: LUIS CARLOS BARBOSA _______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de inquérito policial instaurado em face de LUÍS CARLOS BARBOSA, já qualificado, sob a suposta prática do tipo do art. 306, do CTB, sendo que, nos termos do art. 28, §3°, do CPP, o suposto autor do fato, acolitado por defensor, aceitou a proposta de não persecução penal oferecida pelo agente ministerial, que requereu sua homologação. Sob o auspício do breve, é o essencial. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, observo que o acordo de não persecução penal não ofende o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Isto porque, ao contrário da Constituição italiana (artigo 112), nosso Missal Maior não o previu expressamente, sequer o Códex Processual Penal o fez. Assim, a Lei nº 13.964/19 que o mitiga, como já fizeram a Lei nº 9.099/95 e a Lei nº 12.850/13, não é incompatível com o nosso ordenamento jurídico. Ademais, calha salientar que a Corte Europeia de Direitos Humanos, em 2014, no caso Togonidze v. Georgia, decidiu que acordos criminais, similares ao ‘ANPP’, não ofendem ao contraditório e ao devido processo legal. E nos EUA, a Suprema Corte reconheceu, no caso Brady v. USA, em 1970, a constitucionalidade do plea bargaining quando o tribunal estipulou algumas condições para que o acordo seja válido. Relevante esclarecer também que a implementação de acordos criminais está em consonância com as diretrizes estabelecidas nas Regras de Tóquio (item 5.1), normativa internacional impossível de ser ignorada. Isto assentado, passa-se, pois, ao exame do assenso formalizado entre as partes, no qual o Poder Judiciário, por meio de seus tesmótetas, deve se limitar, dentro de um juízo de delibação, conforme art. 28-A, § 4º, do CPP, com as corrigendas efetuadas pela Lei nº 13.964/19, à verificação da legalidade e voluntariedade, não lhe sendo permitido, neste momento, efetuar juízo de valor acerca das declarações prestadas e nem à conveniência e oportunidade desse negócio jurídico pré-processual. No caso, ao menos neste juízo prelibatório, não vejo malferimento às hipóteses impeditivas do acordo, porquanto o crime em liça é de médio potencial ofensivo (apenação mínima inferior a quatro anos), não foi praticado com violência doméstica e de gênero de que cuida a Lei Maria da Penha e nem com violência ou grave ameaça contra a pessoa e não é cabível a transação penal. De outro viés, se me afigura que não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional ou que o investigado seja reincidente ou que já tenha sido beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Ademais, as condições pactuadas são adequadas e suficientes, ao passo que o agente e seu defensor, sem qualquer vício, aderiram ao benefício. Logo, com base em tais considerações, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo atermado no evento 21 em sua integralidade, forte no art. 28-A, § 6º, do CPP. Observo, porém, que o descumprimento de quaisquer das condições acarretará a sua rescisão, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e tal, inclusive, poderá ser utilizado como justificativa para eventual não oferecimento da proposta de sursis processual previsto no art. 89, da Lei nº 9.099/95. Intime-se o beneficiário, por meio de seu advogado, acerca da presente decisão, devendo haver a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, após o que, volvam-me os autos conclusos. Trata-se de decisão - mandado com força de intimação/ofício ("decisão-intimação-ofício”), consignado que ambas as partes renunciaram ao prazo recursal. Int. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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