Execução de Título Extrajudicial 5249116-91.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5249116-91.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5249116-91.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. Requerido(a): A L B DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS EIRELI ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Tendo em vista que até a presente data não houve resposta do ofício, intime-se a parte interessada para diligenciar acerca do cumprimento/resposta do ofício ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 dias. Goiânia, 4 de maio de 2026. Renatha Di Andrade Santos Peres Martins Analista Judiciário 1º Grau - Cível

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5249116-91.2018.8.09.0051 REQUERENTE (S): PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. REQUERIDO (S): A L B DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS EIRELI Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. em face de A L B DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS EIRELI, todos qualificados na inicial. Visando maior efetividade e celeridade processual, a exequete, PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA requereu a realização de nova tentativa de penhora online, desta vez através do sistema SISBAJUD, utilizando a ferramenta de reiteração automática conhecida como "teimosinha". O pedido especificou que a ordem de bloqueio deveria ser reiterada pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até a satisfação integral do débito, então atualizado para R$ 9.949,15. Após a efetivação do bloqueio de valores em sua conta bancária via SISBAJUD, a parte executada, A L B DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS EIRELI, apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA em movimento 229. A tese central da defesa consiste na alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, sob o argumento de que possuem natureza alimentar. A executada sustentou que os recursos bloqueados são provenientes de sua atividade laborativa e essenciais para a sua subsistência e de seu núcleo familiar. Para tanto, invocou a proteção legal conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que resguarda salários e proventos de natureza similar. Além disso, fundamentou sua pretensão nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da proteção ao salário (art. 7º, X, da Constituição Federal). A devedora afirmou não se negar ao pagamento do débito, mas pugnou por uma solução justa e proporcional, declarando que a manutenção do bloqueio inviabilizaria seu sustento. Com base nesses argumentos, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas, com o consequente e imediato desbloqueio integral dos valores, e a determinação para que não fossem realizadas novas constrições sobre suas contas. Em resposta à impugnação apresentada pela executada, a parte exequente, PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. em movimentos 237 e 244, manifestou-se pela total rejeição da tese defensiva. Primeiramente, argumentou que a regra de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, destina-se a proteger verbas alimentares de pessoas físicas, não sendo aplicável, como regra, ao faturamento ou aos ativos financeiros de uma pessoa jurídica, como é o caso da executada. Em um segundo ponto, a exequente destacou que a devedora não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme exige o artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Afirmou que a executada limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a natureza alimentar dos recursos, sem apresentar qualquer documento idôneo, como extratos bancários detalhados, contracheques ou comprovantes de destinação dos valores, que pudesse corroborar sua tese. A credora citou jurisprudência para reforçar que a simples alegação não é suficiente para configurar a impenhorabilidade. Por fim, considerando o bloqueio de R$ 3.227,62, valor insuficiente para quitar a dívida remanescente de R$ 6.915,29, a exequente requereu não apenas a rejeição da impugnação e a transferência dos valores já bloqueados, mas também o prosseguimento da execução pelo saldo devedor, inclusive com a intimação das administradoras de cartão sobre a efetividade das ordens de bloqueio de recebíveis anteriormente expedidas. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O cerne da controvérsia a ser dirimida por este juízo reside na análise da IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela parte EXECUTADA, A L B DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS EIRELI, na qual se alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária via sistema SISBAJUD, ao argumento de que possuem natureza alimentar. A executada fundamenta sua pretensão no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a pretensão não merece prosperar. A regra da impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal visa proteger o patrimônio mínimo da pessoa natural, garantindo sua subsistência digna e de sua família. Em regra, tal proteção não se estende de forma automática ao faturamento ou aos ativos de uma pessoa jurídica, ainda que se trate de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), cujos patrimônios, por ficção legal, não se confundem com o de seu titular. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que a aplicação dessa proteção a uma pessoa jurídica é medida excepcionalíssima e depende de prova robusta e inequívoca de que a constrição inviabilizará por completo a sua atividade empresarial, afetando, por consequência, a subsistência do sócio. Ademais, o ônus de comprovar a alegada impenhorabilidade recai inteiramente sobre a parte devedora, conforme disposto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a executada limitou-se a alegações genéricas, sem colacionar aos autos qualquer documento que comprovasse a origem e a destinação essencial dos valores bloqueados. Não foram apresentados extratos, balancetes ou qualquer outra prova que demonstrasse que os recursos eram destinados ao pagamento de salários, verbas rescisórias ou despesas essenciais e inadiáveis à manutenção de sua atividade. Assim, a ausência de comprovação do caráter alimentar da verba torna imperativa a rejeição da impugnação. Conforme julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5142934-98.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CENTRO TECNOLÓGICO CAMBURY LTDA AGRAVADO: GOIASLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. FATURAMENTO DA EMPRESA. MONTANTE DESTINADO A PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL E DEMAIS DESPESAS ESSENCIAIS DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO PARCIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional para a qual são exigidos os seguintes requisitos: a) estar comprovado que inexistem outros bens passíveis de garantir a execução ou que os indicados são de difícil alienação; b) nomeação de administrador-depositário pelo juízo; e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da devedora. (art. 866 CPC e precedentes do STJ). 2. Cabe ao devedor o ônus de comprovar que os valores bloqueados são oriundos de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria ou que se tratam de quantia destinada a terceiros, mediante juntada de extratos bancários de movimentação dos valores. 3. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa, consoante disposto no art. 866 do Código de Processo Civil. 4. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5142934-98.2022.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2022) (grifei, sublinhei) Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora (movimento 229). Consequentemente, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a expedição de alvará ou ordem de transferência do valor bloqueado de R$ 3.227,62 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), acrescido dos rendimentos, para a conta bancária indicada na petição do movimento 244. Por fim, considerando a existência de saldo devedor, DEFIRO o prosseguimento da execução, devendo a secretaria intimar a Administradora de Crédito Itaú Unibanco S/A, conforme requerido no movimento 244, para que informe sobre o cumprimento das ordens de bloqueio de recebíveis e os valores porventura constritos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:11

Expedida/certificada

26/11/2025, 13:11

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 13:51

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5249116-91.2018.8.09.0051 REQUERENTE (S): PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. REQUERIDO (S): A L B DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS EIRELI Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. em face de A L B DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS EIRELI, todos qualificados na inicial. Visando maior efetividade e celeridade processual, a exequete, PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA requereu a realização de nova tentativa de penhora online, desta vez através do sistema SISBAJUD, utilizando a ferramenta de reiteração automática conhecida como "teimosinha". O pedido especificou que a ordem de bloqueio deveria ser reiterada pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até a satisfação integral do débito, então atualizado para R$ 9.949,15. Após a efetivação do bloqueio de valores em sua conta bancária via SISBAJUD, a parte executada, A L B DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS EIRELI, apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA em movimento 229. A tese central da defesa consiste na alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, sob o argumento de que possuem natureza alimentar. A executada sustentou que os recursos bloqueados são provenientes de sua atividade laborativa e essenciais para a sua subsistência e de seu núcleo familiar. Para tanto, invocou a proteção legal conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que resguarda salários e proventos de natureza similar. Além disso, fundamentou sua pretensão nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da proteção ao salário (art. 7º, X, da Constituição Federal). A devedora afirmou não se negar ao pagamento do débito, mas pugnou por uma solução justa e proporcional, declarando que a manutenção do bloqueio inviabilizaria seu sustento. Com base nesses argumentos, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas, com o consequente e imediato desbloqueio integral dos valores, e a determinação para que não fossem realizadas novas constrições sobre suas contas. Em resposta à impugnação apresentada pela executada, a parte exequente, PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. em movimentos 237 e 244, manifestou-se pela total rejeição da tese defensiva. Primeiramente, argumentou que a regra de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, destina-se a proteger verbas alimentares de pessoas físicas, não sendo aplicável, como regra, ao faturamento ou aos ativos financeiros de uma pessoa jurídica, como é o caso da executada. Em um segundo ponto, a exequente destacou que a devedora não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme exige o artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Afirmou que a executada limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a natureza alimentar dos recursos, sem apresentar qualquer documento idôneo, como extratos bancários detalhados, contracheques ou comprovantes de destinação dos valores, que pudesse corroborar sua tese. A credora citou jurisprudência para reforçar que a simples alegação não é suficiente para configurar a impenhorabilidade. Por fim, considerando o bloqueio de R$ 3.227,62, valor insuficiente para quitar a dívida remanescente de R$ 6.915,29, a exequente requereu não apenas a rejeição da impugnação e a transferência dos valores já bloqueados, mas também o prosseguimento da execução pelo saldo devedor, inclusive com a intimação das administradoras de cartão sobre a efetividade das ordens de bloqueio de recebíveis anteriormente expedidas. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O cerne da controvérsia a ser dirimida por este juízo reside na análise da IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela parte EXECUTADA, A L B DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS EIRELI, na qual se alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária via sistema SISBAJUD, ao argumento de que possuem natureza alimentar. A executada fundamenta sua pretensão no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a pretensão não merece prosperar. A regra da impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal visa proteger o patrimônio mínimo da pessoa natural, garantindo sua subsistência digna e de sua família. Em regra, tal proteção não se estende de forma automática ao faturamento ou aos ativos de uma pessoa jurídica, ainda que se trate de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), cujos patrimônios, por ficção legal, não se confundem com o de seu titular. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que a aplicação dessa proteção a uma pessoa jurídica é medida excepcionalíssima e depende de prova robusta e inequívoca de que a constrição inviabilizará por completo a sua atividade empresarial, afetando, por consequência, a subsistência do sócio. Ademais, o ônus de comprovar a alegada impenhorabilidade recai inteiramente sobre a parte devedora, conforme disposto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a executada limitou-se a alegações genéricas, sem colacionar aos autos qualquer documento que comprovasse a origem e a destinação essencial dos valores bloqueados. Não foram apresentados extratos, balancetes ou qualquer outra prova que demonstrasse que os recursos eram destinados ao pagamento de salários, verbas rescisórias ou despesas essenciais e inadiáveis à manutenção de sua atividade. Assim, a ausência de comprovação do caráter alimentar da verba torna imperativa a rejeição da impugnação. Conforme julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5142934-98.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CENTRO TECNOLÓGICO CAMBURY LTDA AGRAVADO: GOIASLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. FATURAMENTO DA EMPRESA. MONTANTE DESTINADO A PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL E DEMAIS DESPESAS ESSENCIAIS DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO PARCIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional para a qual são exigidos os seguintes requisitos: a) estar comprovado que inexistem outros bens passíveis de garantir a execução ou que os indicados são de difícil alienação; b) nomeação de administrador-depositário pelo juízo; e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da devedora. (art. 866 CPC e precedentes do STJ). 2. Cabe ao devedor o ônus de comprovar que os valores bloqueados são oriundos de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria ou que se tratam de quantia destinada a terceiros, mediante juntada de extratos bancários de movimentação dos valores. 3. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa, consoante disposto no art. 866 do Código de Processo Civil. 4. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5142934-98.2022.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2022) (grifei, sublinhei) Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora (movimento 229). Consequentemente, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a expedição de alvará ou ordem de transferência do valor bloqueado de R$ 3.227,62 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), acrescido dos rendimentos, para a conta bancária indicada na petição do movimento 244. Por fim, considerando a existência de saldo devedor, DEFIRO o prosseguimento da execução, devendo a secretaria intimar a Administradora de Crédito Itaú Unibanco S/A, conforme requerido no movimento 244, para que informe sobre o cumprimento das ordens de bloqueio de recebíveis e os valores porventura constritos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5249116-91.2018.8.09.0051 REQUERENTE (S): PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. REQUERIDO (S): A L B DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS EIRELI DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. em desfavor de A L B DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS EIRELI, ambas qualificadas. A parte exequente, no evento 156, requerer a penhora de recebíveis no valor de R$ 9.187,04 (nove mil, cento e oitenta e sete reais e quatro centavos), conforme planilha de cálculo anexa, junto às administradoras de cartões de crédito lá citadas, ao argumento de que todas as tentativas de recebimento da dívida foram infrutíferas, e que em todas as tentativas de pesquisas e de localização de patrimônio da parte executada não tiveram êxito. É o relatório. DECIDO. A parte executada foi citada em evento n. 07 e não efetuou o pagamento do débito. As pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD foram infrutíferas. Como é sabido, a penhora deve ocorrer de forma menos gravosa para a parte executada, sendo a modalidade pleiteada pelo credor admitida somente em casos excepcionais. No caso, vejo que foram realizadas várias tentativas frustradas de constrição de bens da parte executada, o que autoriza a penhora dos recebíveis de cartão de crédito da empresa em virtude da inexistência de outros bens livres e desembaraçados. Assim, para a penhora sobre os recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito indicadas, deve-se fixar um percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa, mas que também possibilite o pagamento do débito em prazo razoável. Senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO. PENHORA. RECEBÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. E S G O T A M E N T O D O S M E I O S D I S P O N Í V E I S P A R A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL. 1. Consoante a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a penhora de crédito da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito depende da demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. A penhora sobre os recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito deve ser fixada em percentual não comprometa que o desenvolvimento da atividade empresarial da executada. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-DF 07064770220188070000 DF 0706477- 02.2018.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 18/07/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei, sublinhei) Penhora – Recebíveis – Cartão de crédito ou de débito. A penhora de recebíveis de cartão de crédito ou de débito equipara-se ao faturamento da empresa e só pode ser deferida em caráter excepcional, quando demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora e suficientes a garantir a execução. A penhora de recebíveis deve ser em percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21060103920208260000 SP 2106010-39.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 14/07/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020) (grifei, sublinhei) Diante disso, entendo que a penhora de 10% (dez por cento) dos valores recebidos de cartão de crédito da pessoa jurídica ora executada, não inviabilizará sua atividade comercial e garantirá a efetividade da execução. A sobredita penhora se dará mediante a apresentação, pela parte exequente, da presente decisão, a qual atribuo força de ofício, às operadoras/administradoras de cartões, a fim de que estas realizem o bloqueio de recebíveis decorrentes de operações de cartão de crédito e débito realizadas pela parte executada, com o conseguinte depósito dos valores em conta à disposição do Juízo, até a satisfação da obrigação. Neste contexto, destaco que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui jurisprudência firmada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, mormente de seu cartório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE OFICIAR A ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA ATENDER INTERESSE DAS PARTES QUANDO A PROVIDÊNCIA A ELAS COMPETE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, AI 66657-3/180, Des. Rel. Felipe Batista Cordeiro, decisão proferida em 02/03/2009). (grifei, sublinhei) Assim, a mobilização do Poder Judiciário é medida excepcional, devendo ser deferida apenas quando a parte exequente demonstrar concretamente que esgotou os mecanismos de localização da parte executada que estejam à sua disposição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal da pessoa jurídica executada, A L B DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS EIRELI, decorrentes de operações de cartão de crédito e débito porventura realizadas pela parte executada. AUTORIZO a parte exequente, mediante simples apresentação de cópia desta decisão, a fim de que as operadoras/administradoras de cartões realizem o bloqueio de recebíveis decorrentes de operações de cartão de crédito e débito porventura realizadas pela parte executada, com o conseguinte depósito dos valores em conta à disposição do Juízo, até a satisfação da obrigação; RESSALTO que a responsabilidade pelo protocolo dos ofícios junto às operadoras/administradoras é da parte exequente, que deverá COMPROVÁ-LO em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da intimação desta decisão. CABERÁ a parte exequente acompanhar a realização dos pagamentos mensais feitos pelas operadoras de cartões depositários e comunicar este juízo sobre quaisquer irregularidades, requerendo as medidas que reputar necessárias. SIRVA a presente decisão como ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(33)