Execução da Pena 6069542-81.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 6069542-81.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 6069542-81.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE FERNANDES FEITOSA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Des. LINHARES CAMARGO VOTO O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade. Manejado no lapso legal, conheço-o. Reporto o protagonista por seu prenome. Recurso em Sentido Estrito (RSE) interposto por LUIZ em face da decisão que o pronunciou nos artigos 121-A, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso V, e 347, do Código Penal (mov. 288). O recorrente, nas digitais de seu n. defensor, postula (a) a impronúncia, considerando a fragilidade dos elementos probatórios aptos a determinar a autoria e, (b) subsidiariamente, o decote das qualificadoras – motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (mov. 302). Nos dois graus de jurisdição, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do ordinário exercitado. A inceptiva é nestes termos (mov. 136): […] no dia 23 de novembro de 2024, por volta das 08h30min, na Rua Pasteur, Quadra 10, Lote 28, Esq. Avenida Prudente de Morais, Parque Anhanguera II, nesta Capital, o denunciado LUIZ HENRIQUE FERNANDES FEITOSA DA SILVA, consciente e voluntariamente, com animus necandi, por motivo fútil, mediante recurso de dificultou a defesa da ofendida e por razões da condição de sexo feminino, matou a vítima Ana Beatriz Gonçalves Silva, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame Cadavérico (evento n. 46, págs. 486/488) que foram causa suficiente para a sua morte. Ademais, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado LUIZ HENRIQUE FERNANDES FEITOSA DA SILVA, consciente e voluntariamente, inovou artificiosamente o lugar e a vítima, com o fim de induzir a erro o juiz e/ou o perito, evidenciado no Laudo de Local de Morte Violenta (evento nº 123). Consta nos autos que o denunciado e a vítima mantinham um relacionamento amoroso conturbado, caracterizado por frequentes episódios de ciúmes e discussões1. No dia anterior aos fatos, Luiz Henrique e Ana Beatriz tiveram um desentendimento motivado por uma tatuagem feita pela vítima. Após a realização da tatuagem, o denunciado começou a receber mensagens e vídeos insinuando que, durante o procedimento, houve um envolvimento entre a vítima e o tatuador. Tomado pelo ciúme e demonstrando extremo descontrole emocional, Luiz Henrique dirigiu-se ao local de trabalho da vítima portando uma corrente, aparentemente com a intenção de agredi-la, no entanto, foi impedido de concretizar qualquer ato de violência por amigos da vítima. Após o episódio, Ana Beatriz retornou para casa, onde permaneceu. Na manhã do dia 23 de novembro de 2024, o casal teve uma nova discussão, quando LUIZ HENRIQUE a matou. Na ocasião, o denunciado subjugou a vítima na região dos fundos do imóvel, colocando-a de joelhos e pressionando-a contra um poste. Em seguida, utilizou um cabo de fibra ótica drop para estrangulá-la pela primeira vez (conforme item 8.2 do Laudo de Local de Morte Violenta). Não satisfeito, deu uma nova volta com o cabo em torno do pescoço da vítima, apertando-o até provocar um segundo estrangulamento completo, que a levou à perda dos sentidos. Após o afrouxamento do laço, a vítima foi novamente suspensa, agora de forma verticalizada. Ela ficou sem qualquer chance de reação, dada a força física do agressor, o que configurou um recurso que dificultou sua defesa. Após consumar o delito, LUIZ HENRIQUE colocou a vítima sentada ao chão, simulando a prática de suicídio, após o que acionou a guarda-civil, afirmando que estava dormindo e, ao acordar, encontrou a vítima já sem vida e tentou reanimá-la, sem sucesso2. Verificou-se, ainda, que a vítima tentava se separar do denunciado, o que este não aceitava. A motivação do crime está igualmente relacionada ao ciúme exacerbado do denunciado, com base em sua reação ao acreditar em envolvimento da vítima com o tatuador, configurando uma motivação fútil. Ademais, ao tentar simular o suicídio e ocultar a verdadeira natureza da morte, a fim de induzir a investigação policial e a justiça a acreditar em uma versão falsa dos fatos, alterando a cena do crime e manipulando provas para que se acreditasse que a vítima havia cometido suicídio, o denunciado cometeu fraude processual. Por fim, constata-se que o denunciado Luiz Henrique agiu mediante menosprezo à condição de mulher, agindo motivado pelo desejo de domínio e subjugação da vítima. Dessa forma, resta evidenciada, de forma incontestável, tanto a autoria quanto a materialidade do crime, evidenciando ainda a desproporcionalidade da conduta implementada pelo denunciado. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia LUIZ HENRIQUE FERNANDES FEITOSA DA SILVA pela prática dos crimes descritos no artigo 121 A, §1º, incisos I e II, e § 2º, inciso V e art. 347, ambos do Código Penal. […] A proemial acusatória imputa ao recorrente homicídio por feminicídio, recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121-A, § 1º, incs. I e II, § 2º, inc. V, do CP) e fraude processual (art. 347, do CP). Algum segmento da pronúncia (mov. 288): […] A materialidade do fato em desfavor da vítima Ana Beatriz Gonçalves Silva dispensa maiores delongas, tendo em vista que se encontra devidamente comprovada pelo *Registro de Atendimento Integrado n. 38938648), no (Relatório de análise de celular evento 30), Laudo Cadavérico RG: 23586/2024 (evento 30, arquivo 54, fls. 400 a 402 do Vol. 01- PDF), que concluiu “óbito dia 23.11.2024, aproximadamente às 07:00 horas, por asfixia mecânica decorrente de estrangulamento”; bem como no Laudo Cadavérico Complementar (evento 46, arquivo 03, fls. 486 a 488 do Vol. 01- PDF), que concluiu “óbito por asfixia mecânica decorrente de estrangulamento”; no Laudo de Local de morte violenta RG 63.950/2024 (evento 169) que concluiu: “[...] O óbito em questão se deu por constrição cervical por estrangulamento e posterior suspensão com o emprego de laço duro, no local e nas circunstâncias anteriormente descritas”; por fim, nos Laudos de Exame de DNA coligidos aos eventos n. 62, 68 e 104. Em relação à conduta referente à fraude processual, a materialidade resta indicada pelas provas constantes nos autos, notadamente pelo Laudo de Local de Morte acostado ao evento 169. No que concerne à autoria, há indícios nos autos de que Luiz Henrique Fernandes Feitosa da Silva possa ter cometido os fatos em questão. Senão vejamos. A testemunha Ângela Alencar lima, ao ser ouvida perante este juízo, mídia de evento 297, declarou: […] Que era amiga da vítima; Que não conhece o acusado, porque esse era seu vizinho e namorado da vítima; Que eram amigas a mais ou menos um ano; Que conheceu ela (Ana Beatriz) no seu antigo trabalho; Que era vizinha do casal na época dos fatos; Que as casas ficavam no mesmo lote; Que só falava com o acusado por educação mesmo, mas não era próxima; Que o casal estava junto a cerca de 03 meses; Que antes haviam se relacionado, mas que não os conhecia nessa época; Que conhece ele a três meses; Que soube sobre o relacionamento anterior dos dois pela Ana Beatriz; Que Ana Beatriz, falou que tinham terminado porque ele (Luiz) bateu nela, no rosto, na orelha; Que ela até mostrou foto das agressões na época; Que o relacionamento dos dois no início era normal, com muitos status (redes sociais); Que depois de quarta-feira, que foi quando Ana fez a tatuagem, começou a briga constante entre os dois; Que os dois eram muito brincalhões entre eles, que tinham brincadeiras de xingamentos; Que as vezes um se zangava com o outro mas que logo estava tudo bem; Que não tinham costume de brigar, igual aconteceu de quarta para sexta; Que não reclamou para a depoente de ter sido agredida antes disso não; Que a tatuagem foi feita na quarta-feira; Que a confusão segundo Ana, foi porque Luiz estava com ciúmes do tatuador; Que segundo a vítima o ciúme não teria motivo e que ela não teve nada com o tatuador; Que Luiz chegou a acompanhar Ana no tatuador, mas não ficou la com ela; Que a depoente achou que ele estava la com ela, mas que ele não estava; Que Ana quem o chamou para ir junto; Que Ana Beatriz disse para a depoente que quando foi para a tatuagem chamou ele (Luiz), mas ele não quis ir; Que Luiz foi até la, mas depois saiu e foi para a casa dos amigos dele beber e fumar; Que ficava mandando mensagens de texto para ela dizendo que ela estava demorando muito, perguntando se ela iria morar la; Que na quarta-feira a noite ele disse que iria embora da casa; Que a depoente disse para Ana Beatriz que se ele quisesse ir para que ela deixasse ele ir; Que Ana Beatriz não tinha nem terminado de fazer a tatuagem; Que foi no meio da tatuagem que ele disse que iria embora da casa; Que a depoente não sabe o motivo, mas acha que eles estavam discutindo por mensagem; Que Luiz saiu com o cachorro e a mochila, chamou o Uber e foi embora para a casa da mãe dele na quarta feira; Que a depoente e sua esposa disseram para Ana ir terminar a tatuagem; Que isso já era a noite, e não viram mais Ana Beatriz naquele dia; Que na quarta feira mesmo ele voltou; Que na quinta quando a depoente acordou ele já estava la; Que ele disse para Ana Beatriz que a mãe dele disse que não tinha espaço para ele la na casa; Que ele iria ficar na casa ate arrumar um lugar para ele; Que Ana disse que eles estavam na mesma casa mas estavam separados; Que ela disse que eles tinham se resolvido, mas que ele só ia ficar na casa enquanto arrumava um lugar para ele; Que ela teria contado para a depoente que na sexta-feira tinha encontrado ele deitado na cama com a boca espumando, que ele teria tomado um remédio; Que a depoente não se lembra do nome do remédio, mas que levou a cartela para a delegacia; Que ele comprou o remédio na farmácia e tomou, mas não foi para o hospital; Que nesse período ele foi até o serviço de Ana Beatriz para bater nela no trabalho; Que ele só não conseguiu bater nela porque um rapaz impediu ele e o empurrou, Que ele chegou la xingando ela e com uma corrente para bater; Que Ana ligou para a depoente e contou que Luiz teria ido la para bater nela com a corrente do portão; Que isso aconteceu no dia anterior a morte dela; Que mesmo assim Ana Beatriz voltou para a casa e eles ficaram la juntos na sexta-feira; Que Luiz falava que iria se jogar na frente do carro; Que ele estava saindo toda hora, que parecia que ele estava bêbado; Que ele ficava entrando e saindo e ela (Ana) ficava indo atrás dele porque ele dizia que iria se jogar na frente dos carros e ia se matar; Na noite de sexta para sábado não escutou nenhum barulho; Que os quartos são forrados e não dava para escutar nada; Que quando estavam na sala e na cozinha dava para escutar sim, mas que quando era no quarto não; Que Ana contou que Luiz havia quebrado o guarda-roupas, o espelho, a caixinha de som e o celular dele; Que foi a própria Ana quem contou na sexta feira a noite; Que a esposa da depoente contou que viu Ana Beatriz saindo no sábado para trabalhar e que ela estava cambaleando; Que parecia estar dopada; Que a depoente não chegou a ter contato com ela mais no dia do fato; Que a depoente não estava no local no momento dos fatos; Que sua esposa estava, mas que não viu quando Ana retornou; Que estavam na casa da depoente quando Ana Beatriz relatou que Luiz havia pedido para que ela se matasse na frente dele; Que Ana disse em tom de brincadeira que iria fazer, pegou um fio no chão da casa da depoente e foi para a casa dela, mas a esposa da depoente disse para ela que ele não iria ver não porque estava dormindo, para que Ana parasse com aquilo; Que Ana disse em tom de brincadeira; Que a esposa da depoente foi junto com Ana; Que depois que a esposa da depoente a chamou que ela foi; Que nesse momento Luiz Henrique estava na casa dormindo; Que a esposa da depoente chegou a filmar o ocorrido; Que Ana estava rindo durante a brincadeira; Que na tarde as sexta-feira Ana havia tomado 05 comprimidos do remédios que Luiz comprou; Que na sexta a noite ele queria sair, mas ela não deixou, que ela empurrou ele para dentro de casa e ele empurrou ela de volta e ela chegou a cair e Luiz mordeu ela no peito; Que ela mostrou o sinal de mordida para a depoente; Que a foi ate o local dos fatos; Que viu o corpo; Que Ana estava deitada; Que quando chegou la já tinha muita gente; Que acha que ninguém tinha mexido no corpo; Que o socorro já estava no local; Que ela estava afastada do pau onde tinha amarrado o cordão no dia anterior; Que não existia nenhum cordão no pescoço dela; Que Luiz Henrique estava no local; Que ele estava tentando reanimar ela, mas ela já estava meio verde; Que ele falava para ela acordar e apertava o peito dela; Que notou que no local havia sinais de confusão; Que a casa estava bagunçada e haviam coisas quebradas; Que Luiz bateu na janela da casa da depoente e disse para a esposa dela que Ana tinha se matado; Que a esposa da depoente foi uma das primeiras pessoas a chegar no local; Que a depoente estava no serviço e veio assim que avisaram; Que sua esposa e a Maria Juscicléia; Que não tinha conhecimento que Ana Beatriz fazia uso de remédio controlado e nunca viu; Que foi a esposa da depoente que filmou a simulação de suicídio; Que foi Luiz quem pediu; Que a patroa de Ana Beatriz contou que ela estava meio sonolenta, dormindo em pé e que por isso mandou ela ir para casa descansar; Ao ser ouvida perante este juízo, mídia de evento 244, a testemunha Maria Juscicléia, declarou: Que era vizinha do casal; Que a testemunha Ângela é sua esposa; que era amiga de Ana Beatriz a quase 3 anos; que teve relação né aí ele agrediu ela e aí ele se separaram passaram um bom tempo separado e ele tinha até medida contra ela ou contra ele uma coisa assim que eu não entendo muito aí quando foi agora no tempo antes desse acontecido e ia fazer 3 meses que ele tinha voltado só que a gente não se falava; Que existia uma medida e ele não podia chegar perto dela; Que foi Ana quem contou para a depoente; três meses que eles tinha voltado mesmo sabe mas eu não convivia com ele não a gente não se falava pra ela não se envolver com pessoas assim, dava conselho pra ela; Que ele passou um mês indo escondido para lá sem ninguém ver e depois de um mês que eu fui ver que ele tava indo para lá para casa dela; Que depois realmente ele foi morar com ela na casa; Que eles brigavam mesmo; Que no dia antes do acontecido teve agressão; Que Ana quase não falava nada porque não queria que se meter sem na vida dela; Que ouviam eles discutindo, mas nunca se metiam [...] Que na sexta feira Ana disse que queria voltar para a casa da mãe dela e contou o que estava acontecendo; Que Ana disse que não dava mais, que Luiz estava tendo crise de ciúmes; Que contou ainda que na sexta feira quando chegou do serviço Luiz estava no quintal da casa com as facas da casa enfiadas no quintal; Que Ana perguntou se a depoente havia pego as facas pois ela havia jogado as facas todas pelo muro; Que a depoente afirmou ter pego e que achou estranho, então Ana teria dito que ao chegar em casa Luiz havia quebrado o celular dele e a chamou; Que quando Ana foi até ele e ele estava sentado ao lado das pedras com as facas todas enfiadas; Que Luiz disse que se ele quisesse mata-la ele já teria feito isso; Que Ana ficou com medo dele e jogou as facas; Que Ana disse para a depoente: " Ju, você pegou as facas? Jô guei aqui porque senão o Luiz vai me matar; Que a depoente achou estranho e Ana disse que queria voltar para a casa da mãe; Que a depoente confirma que frequentemente ouvia o casal discutir, e que durante as discussões o acusado costumava xingar e ameaçar Ana Beatriz de morte; Que as brigas se intensificaram alguns dias antes da morte; que o motivo teria sido o tatuador; Que Ana foi fazer uma tatuagem e a mulher do tatuador teria mandado um vídeo para Luiz; Que por isso a situação ficou mais tensa; Que no dia da tatuagem Luiz saiu de casa, levou o cachorro e tudo e foi para a casa da mãe dele; Que Ana voltou para a terminar de fazer a tatuagem; Que no dia seguinte sua esposa lhe contou que Luiz já estava na casa de novo; Que a esposa da depoente perguntou para Ana, e ela disse que Luiz havia pedido para voltar pois na casa da mãe dele não tinha onde ele ficar; Que ele iria ficar até arrumar outro lugar para ficar; Que na sexta feira Luiz foi até o trabalho de Ana; Que Luiz estava transtornado; Que as pessoas que estavam no local falaram e que também viram os vídeos das câmeras; Que Luiz foi para agredir ela, mas as pessoas impediram; Que ele pegou a corrente do portão; Que não sexta feira a noite foi bem tenso; Que entre 19h e 21h ele estava bem alterado quebrando as coisas da casa; Que a mãe dele chegou a ir ao local para leva-lo para casa, mas Luiz não quis ir; Que ele queria ir para a rua dizendo que iria se matar; Que disse que iria se jogar na frente dos carros e Ana não deixou; Que Ana empurrou ele, e que quando ele veio para cima dela os dois caíram; Que nesse momento Luiz mordeu o peito dela; Que a mãe de Luiz foi até o local porque a depoente logou para ela; Que mais cedo, depois que Luiz foi até o serviço de Ana a depoente ligou para a mãe de Luiz; Que disse para a mãe dele ir busca-lo, relatou o que ele estava fazendo e disse que Ana não estava aguentando mais; Que disse que se a mãe não fosse busca-lo ele iria ser preso; Que Ana estava segurando ele lá na rua; Que a mãe de Luiz disse que não podia ir pois estava na igreja; Que por volta das 18:00h a mãe de Luiz chegou no local e permaneceu até por volta das 22:00h tentando levá-lo, mas ele não foi; Que Luiz estava transtornado; Que Luiz saiu e depois voltou; Que quando ele voltou, ele deitou e foi dormir; Que a mãe dele ficou lá até às 22:00h esperando ele levantar; Que ele não levantou e ela foi embora; Que a depoente levou Ana para sua casa e ficou com ela lá; Que Luiz saia, voltava e quebrava as coisas; Que a depoente recebeu alguns áudios da manicure de Ana, que nós áudios ela contava sobre a convivência dos dois de muitas brigas; Que Ana demonstrava o interesse de separar; Que no dia dos fatos por volta das 06:00h escutou o barulho do portão e que quando olhou pela janela viu Ana saindo par trabalhar; Que Ana disse que estava indo atrasada e a depoente respondeu: "está indo mesmo, eu já ia te ligar"; Que Ana saiu; Que saiu mexendo as pernas como se estivesse meio tonta; Que parecia que ela estava dopada meio sonolenta; Que não viu Ana voltando; Que Luiz Henrique estava na casa dele; Que Luiz bateu na janela da depoente as 07:54 da manhã; Que sabe o horário de forma tão precisa porque olhou no relógio e também porque ligou para avisar sua esposa; Que logo após correu até o local; Que quando chegou lá Ana já estava no chão; Que a depoente então desesperou; Que Luiz ficava dizendo que ela ainda estava viva, mas ela já estava verde; Que a depoente saiu pedindo ajuda; que tirou foto e mandou para tia de Ana; Que foi a primeira pessoa a chegar no local; Que Ana já estava no chão; Que Ana estava deitada e não tinha nada no pescoço dela; Que Ana estava no chão e Luiz estava em cima dela tentando fazer ela viver, dizendo que ela estava viva ainda; Que depois não conseguiu voltar no local; Que o corpo de Ana já estava esverdeado; Que no local havia sandália dela quebrada, um espelho quebrado próximo ao pé de jambo; Que Luiz só falava que Ana estava viva e que era para a depoente pedir ajuda; Que a depoente saiu correndo para pedir ajuda na rua e que ao mesmo tempo dizia que não era para deixarem ele sair; Que Ana queria que ele fosse embora e ele não foi; Que as pessoas que ficaram lá dentro com ela disseram que havia sangue na roupa dele; Que foi a depoente quem fez o vídeo de Ana simulando um suicídio; Que isso aconteceu depois que Luiz foi no serviço dela; Que Ana foi para casa com ele e os dois discutiram; Que então Ana veio para a casa da depoente e pegou um fio no lixo e disse que iria se matar na frente de Luiz pois ele havia pedido; Que a depoente foi atrás e fez o vídeo; Que olhou pela janela e Luiz estava dormindo; Que brincou com Ana e disse que Luiz não iria ver pois estava dormindo; Que a depoente pegou Ana e levou para sua casa; Que Ana ficou lá e elas tomaram conta dela; Que enquanto fazia isso Ana ria e demostrava ser uma brincadeira; Que Ana nunca demostrou intenção de tirar a própria vida; Que Ana não fazia uso de drogas ou medicamento controlado; Que Ana passou na casa da depoente e falou que estava indo para o serviço e estava levando os remédios no bolso porque se deixasse lá quando ela chegasse o Luiz ia estar morto pois estava tomando tudinho; Que tudo isso ocorreu na sexta [...] Que quando Luiz bateu na janela a depoente estava dormindo; Que ela ligou para avisar a esposa; Que Luiz disse que Ana havia se matado; Que se trocou e foi até o local; Que Luiz ficava tentando reanimar Ana mas ela já estava verde; Que a depoente disse para Luiz para de mexer no corpo pois a cor de Ana já havia sumido e ela estava verde; Que depoente saiu correndo e foi pedir ajuda e não voltou mais no local; Que Luiz fez massagem e respiração boca-boca; Que Luiz bateu na janela e pediu socorro dizendo que Ana havia se matado [...] Em depoimento neste juízo a Testemunha Marisângela Gonçalves Pontes, mídia de evento 245, relatou: Que é tia da vítima Ana Beatriz; Que Ana Beatriz tinha feito 17 anos; Que Ana conheceu Luiz e após um tempo saiu da casa da depoente e foi morar com ele; Que depois de um tempo Luiz agrediu ela; Que ela ligou para a depoente pedindo pelo amor de Deus para que buscasse ela; Que a depoente foi busca-la pois Luiz havia agredido ela; Que Ana voltou a morar com a depoente; Que Ana disse que queria morar sozinha; Que a depoente disse para Ana que ela não podia morar sozinha pois era menor; Que Ana disse que iria morar sozinha; Que Ana trabalhava; Que a depoente viu um foto que Ana postou nos stories junto com Luiz; Que isso aconteceu menos de um ano depois do acontecido; Que Ana postou uma foto que tinha voltado com ele; Que Ana pediu para que a depoente não a bloqueasse pois a amava muito; Que a depoente disse que não iria bloqueá-la e só não queria que Luiz judiasse de Ana; Que Ana disse que Luiz não estava judiando dela, mas que estava cuidando; Que a depoente disse que não era para Ana deixar Luiz judiar dela e que era para ela lhe contar caso acontecesse alguma coisa pois tomaria as providências; Que Ana e Luiz se separaram porque ele agrediu ela; Que o relacionamento durou cerca de 6 meses nessa primeira vez; Que ele agrediu ela; Que quando a depoente foi busca-la ela estava escondida dentro da distribuidora de uma amiga dela; Que a orelha dela estava machucada, estava sangrando; Que rasgou todos os documentos dela que ela havia acabado de tirar; Que ele falou que iria mata-la se pegasse ela; Que ele pegou a moto que tinha na época e sumiu; Que a depoente disse para registrarem um Boletim de Ocorrência; Que Ana não queria registrar, mas a depoente disse que iriam registrar; Que registraram o Boletim de Ocorrência; Que fizeram o boletim em Aparecida de Goiânia; Que não fizeram o exame de corpo delito, mas que na época a depoente tirou fotos; Que fotografou quando ele agrediu ela; Que ficaram separados pouco tempo; Que acha que voltaram em menos de 5 meses; Que acredita que voltaram até antes e que Ana só demorou a contar para a depoente; Que Ana tinha 15/16 anos quando começou a namorar com Luiz; [...] Que Ana veio do Pará para morar com a depoente; Que não sabe se haviam medidas protetivas; Que o que sabe dizer é que Ana disse que não iria fazer nada, pois gostava de Luiz e ele não iria agredir ela novamente; Que ela acreditava que ele havia mudado e não iria agredia-la novamente; Que durante a nova conivência do casal não tinha convivência com eles; Que Luiz não gostava da depoente porque foi ela quem foi atras para denuncia-lo; Que a depoente chamava Ana para almoçar em sua casa e dormir lá, mas Luiz não deixava Ana se aproximar dela; Que Luiz não deixava Ana ter contato com a depoente; Que Ana mal conversava com a depoente; Que na quinta feira antes do falecimento Ana ligou para a depoente; Que a depoente ao ver a ligação perdida imaginou que algo havia acontecido; Que a depoente retomou a ligação e perguntou se estava tudo bem ao passo que Ana relatou que não estava tudo bem; Que Ana disse que Luiz estava ameaçando ela; Que Luiz havia dito que se Ana o largasse ele iria matá-la e que ela queria ir embora para a casa da mãe pois não queria mais continuar o casamento; Que a depoente disse para Ana que a ajudaria; Que Ana pediu se a depoente a levaria na rodoviária, Que a depoente disse que levava e a autorizava a viajar; Que se precisasse pedia autorização e a levava também; Que Luiz não estava aceitando a separação, Que ele não queria largar dela; Que ela queria vender as coisas que tinha para completar a passagem e o acerto do serviço para poder ir embora; Que Ana disse que não queria mais ficar em Goiânia; Que Ana disse que não estava dando conta de manter a casa; Que a depoente estranhou e perguntou se Luiz não estava a ajudado; Que Ana disse que Luiz não estava ajudando ela, que era ela quem estava mantendo a casa; Que Ana disse que não queria mais ficar aqui e queria se separa poque Luiz estava muito ciumento; Que ele estava com muito ciúmes dela; Que Ana sempre fazia amizade onde chagava, e era muito brincalhona o que gerava ainda mais ciúmes em Luiz; Que Luiz afastou todo mundo de Ana; Que Ana postou um vídeo sobre a tatuagem; Que Ana fez a tatuagem; Que após a tatuagem Ana mandou mensagem para depoente dizendo que não estava aguentando mais e que havia pedido para Luiz sair de casa; Que Luiz disse que não iria sair; Que acredita que Luiz havia usado drogas; Que Luiz disse que não iria sair de casa e que se ele saísse ele iria se matar; Que Ana disse que não podia largar dele porque ele estava falando de se matar; Que a depoente disse para Ana que Luiz não iria se matar; Que a mãe de Luiz estava la; Que a mãe dele queria levar ele mas ele não quis; Que ele não se dava bem com a mãe dele; Que os fatos tinham ligação com a tatuagem; Que Ana disse para a depoente que Luiz ficou com ciúmes quando ela foi fazer a tatuagem; Que ela chamou ele para ir acompanhar ela quando foi fazer a tatuagem e ele disse que não iria; Que Ana foi e fez a tatuagem e demorou muito; Que isso gerou mais raiva e ciúmes em Luiz; Que ele falou que Ana estava tendo um caso com o tatuador; Que Ana não fazia uso de drogas, não bebia nem usava medicamento controlado; Que Ana nunca falou sobre se matar; Que Ana também tinha muita convivência com o filho da depoente e também nunca falou nada sobre se matar com ele; Que a depoente foi ate o local do fatos, mas não pode ver o corpo de Ana; Que quando aconteceu as meninas ligaram e a depoente correu para la; Que não chegou a ver o corpo; Que viu apenas foto; Que escutou dos vizinhos que na noite anterior eles ( Ana e Luiz) brigaram muito; Que Luiz mordeu os seios dela e mandou ela tomar uns remédios; Que no dia dos fatos Ana foi trabalhar e retornou; Que o patrão de Ana disse que ela não estava bem e que era para ela retornar; Que Ana teria dito que iria embora mesmo, que iria para casa para morrer; [...] Que quando chegou na casa o acusado estava sentado no chão e teria ameaçado ela; Que não os gestos deram a entender que Luiz iria pega-la; Que não confia nele porque ele não gosta dela; [...] Que não se considera nem amiga e nem inimiga do acusado; Que recebeu fotos do corpo de Ana; Que Juscicléia foi quem mandou as fotos para comunicar sobre a morte de Ana; Que sabe sobre os vídeos gravados por Juscicleia em que Ana simulou um suicídio; Que Juscicleia mandou os vídeos para a depoente; Que a depoente conversou com Ana sobre ao vídeos; Que disse para Ana que isso não era brincadeira que se faça; Que Ana nunca fez uso de medicamento nenhum pois nem anticoncepcional ela tomava; Em depoimento neste juízo a Testemunha Carla Maria da Costa Barros, mídia de evento 243, relatou: Que era patroa de Ana Beatriz; Que o local de serviço era próximo a casa de Ana Beatriz; Que Ana trabalhava com a depoente a 45 dias; Que a depoente sabia sobre o relacionamento de Ana; Que Ana já teria feito algumas reclamações sobre o relacionamento; Que no dia do fato Ana chegou para trabalhar; que ela chegou muito sonolenta, mal conseguia ficar em direito; que estava com os olhos bem pequeninos; que a depoente disse para Ana que ela não estava em condições de trabalhar e era para ela ir embora pra casa; que a Ana não tinha condições de trabalhar; que Ana nunca havia chegado daquele jeito para trabalhar; que alguns dias antes Luís foi até o local do serviço de Ana para agredi-la; que a depoente não presenciou os fatos mas que tem as filmagens do ocorrido; que a depoente chegou a ver as filmagens; que nas filmagens é possível ver que o Luís chegou e chamou Ana para fora da lanchonete; lanchonete tem uma grade que divide; que quando Ana foi até ele estava com uma corrente e tentou agredi-la; tentou bater nela com esta corrente e ela conseguiu segurar essa corrente; que nesse momento veio um rapaz e empurrou Luiz; que o rapaz tirou ele pois ele iria bater nela; que soube pelas pessoas que estavam no local que a Luiz estava bastante alcoolizado e drogado; tinha feito a tatuagem e ele ficou transtornado com ciúmes da situação e aí foi começou uma situação ciumenta da parte dele; Que estava muito feliz com a tatuagem; que a tatuagem era o rosto de Jesus, e era realmente bem bonita; já tomou conhecimento do fato no mesmo dia; que chegou a ir até o local; que presenciou o local; que quando chegou Luís estava tentando fazer uma manobra nos peitos de Ana, porém ela já tinha vindo a óbito; que quando chegou já haviam algumas pessoas no local; que se recorda que estavam as amigas de Ana, um ex-patrão dela que era o dono da casa; que a depoente confirma ter visto viu que o corpo de Ana tinha uma marca no pescoço, os pés estavam esfolados, tinham lesões de arrastamento e pingos de sangue nas roupas dos dois (Ana e Luiz) batata; Que viu que o corpo dela tinha sido arrasto; Que os pés tinham sinais de que tinham sido arrastados; Que próximo do corpo haviam alguns fios, mas que eram varais de roupa; Que tinha uma cadeira do outro lado, porém a cadeira não tinha nada em cima, mas a cadeira estava do lado oposto do muro; Quem Luiz dizia que Ana estava viva, que estava sentindo que ela tinha pulso; Que as pessoas diziam que não pois ela já estava morta; que Luiz colocava a cabeça no peito de Ana e dizia ela está viva assim eu estou sentindo; que ele apenas ficava repetindo essas mesmas palavras; Que o corpo já tinha coloração arroxeada/ esverdeada; Que acredita que o intervalo entre dispensar Ana Beatriz e ser avisada sobre o ocorrido foi de uma hora, uma hora e pouco; […] Que Ana nunca comentou sobre fazer uso de medicamentos controlados; […] Que Ana teria dito que a tatuagem durou cerca de 8 horas; Que Ana relatou para a depoente que sofria alguns abusos por parte de Luiz; que ele era agressivo e falava de forma agressiva com ela no relacionamento; Que pelo que entendeu Luiz trabalhava; que quem mantinha a casa e pagava o aluguel era Ana Beatriz; Que nos pés na Beatriz haviam sinais de descolamento; Que os fios que estavam no local eram bem grossos; Que era um bem grosso como se não desse nem pra dobrar; Que Ana Beatriz era bem feliz, comunicativa e carinhosa; Que nunca demonstrou sinais de depressão; Que as vezes chegava chorosa e tristinha, mas entendiam que era devido ao relacionamento ter divergências; Que no dia foi dispensada porque estava meio dopada como se tivesse tomado bastante medicamento; Que estava muito sonolenta e com os olhos bem pequenininhos; Em depoimento neste juízo a Marcelo da Silva Cecílio, mídia de evento 244, relatou: “[…].Que conhecia a vítima Ana Beatriz porque ela era sua cliente de tatuagem; Que fez uma tatuagem nela e depois aconteceu isso; Que não presenciou o fato; Que foi chamado para trabalhar no estúdio de tatuagem, e foi para lá. Que passados uns dois dias, conheceu ela; Que ela trabalhava o Salgado que fica de frente a loja que o depoente trabalhava; Que conheceu ela lá; Que ia lanchar lá, todo dia; Que o depoente ofereceu para Ana uma tatuagem com um preço mais acessível; Que ela resolveu fazer; Que ela fez a tatuagem com o depoente; Que no dia ficaram até umas 11 horas da noite fazendo essa tatuagem. Que quando terminou, ela foi embora para casa dela; Que acredita que aí já teve a confusão, que foi no mesmo dia, mas não se recorda. Que a confusão foi na casa dela lá; Que depois, no outro dia, ela disse que estava procurando uma casa para alugar; Que o depoente disse que iria ver se achava uma casa para ela alugar e que se encontrasse passaria as informações da casa para ela; Que depois que ela disse que tinha discutido com ele (Luiz). Que depois ficou sabendo que ela tinha se matado; Que foi uma amiga dela que falou. Que ficou sem acreditar; Que falou, como assim?; Que antes de ontem, ela estava aqui tatuando comigo; Que depois, quando teve a investigação toda da Polícia Científica, que, constou que foi um feminicídio; Que depois não soube de mais nada; Que ela esteve no Studio fazendo a tatuagem dois dias antes do falecimento; Que não tinha nenhum tipo de relacionamento com ela antes dela ir fazer a tatuagem, além de encontrá-la na lanchonete que ela trabalhava; Que não tiveram nenhum tipo de relacionamento amoroso; Que não ficaram juntos; Que ela só foi uma vez lá no estúdio para fazer tatuagem; Que depois que ela foi fazer tatuagem com depoente, deu uma confusão lá; Que essa confusão seria entre ela e o Luiz Henrique; Que não sabe ao certo qual foi a confusão; Que acha que foi por causa de ciúmes; Q eu viu Luiz Henrique uma vez; Que conversou com ele lá na frente, quando ela estava com ele; Que Luiz também queria fazer uma tatuagem e tal, mas que depois disso nunca mais conversou com ele; Que o depoente nunca teve confusão com ele não; Que ficou sabendo que após essa tatuagem que ela teria recebido uma mensagem da namorada do depoente, uma filmagem, insinuando que eles estavam juntos, traindo o companheiro dela; Que a namorada do depoente havia mandado uma foto; Que o depoente eu estava sentado na maca, na parte de trás da maca, e ela estava com a perna assim; Que o depoente acredita eu acho que o pé dela (Ana) triscou em sua coxa, no ruma da parte íntima; Que ai a namorada do depoente arrumou confusão nesse vídeo; Que nesse momento a namorada do depoente estava do lado dele no estúdio de tatuagem; Que dentro do estúdio ela estava do lado do depoente o estava arrumando confusão; Que o depoente não entendeu por que. Que estavam o depoente, a vítima e a namorada dele dentro do estúdio; Que a namorada do depoente fez uma filmagem lá, como que insinuando que eles (o depoente e Ana Beatriz) estavam; Que acha que ela mandou essa filmagem para o Luiz Henrique; Que não ficou sabendo se ela mandou; Que não tem certeza; Que ficou sabendo que Luiz Henrique teria ido na lanchonete atrás dela e atrás do depoente, com uma corrente para agredi-la ou para agredi-lo; Que não chegou a ver ele com a corrente, pois no momento estava trabalhando; Que ficou sabendo disso porque o menino que fica lá na frente, o barbeiro, falou que ele tinha ido lá.; Que isso aconteceu no dia anterior à morte da Ana Beatriz; Que foi, um dia antes. Que nesse período entre o dia que ela fez a tatuagem até a morte dela, nos dias seguintes não chegou a ter contato com ela pessoalmente; Que só conversou com ela pelo telefone; Que ela disse que queria ir alugar outra casa, e foi isso; Que ela demonstrou a intenção de separar dele e sair da casa; Que ela perguntou para o depoente se ele sabia de alguma casa para alugar; Que o depoente disse que não; Que estava indo para o estúdio de pé e se eu arrumasse alguma mandava foto par ela e avisava; Que o depoente chegou a mandar duas ou três fotos de casa que viu enquanto caminhava; Que ela disse que ia embora, que queria ir embora para a cidade dela; Que isso foi no dia anterior à morte dela também; Que durante o tempo que conversou com ela no estúdio, não sentiu ela depressiva, falando que queria se matar ou reclamou de alguma coisa, do relacionamento dela; Que ela era uma pessoa bem alegre; Que nunca teve intimidade de conversa com ela; Que só fez a tatuagem nela mesmo; Que sobre o fato em si, não sabe o que aconteceu lá; Que não esteve no local, Que ouviu dizer que quando Luiz Henrique esteve la com a corrente atrás do depoente e atrás dela para bater que ele estava dopado; Que o povo da rua que falou; Que ele estava dopado tipo de remédio; Que sua namorada se chamava Fabiana;[...] Que não lembra o valor que cobrou; Que acha que foi R$ 400 ou R$ 500; Que faz tatuagem todo dia, aí é difícil recordar o valor exato; Que essa tatuagem demorou em torno de umas 6 horas, por aí, 5 horas; Que ela chegou no estúdio, por volta de umas 4, 5 da tarde; Que demorou 6 horas tatuando; Que ela saiu por volta das 10, 11 da noite. [...] Ao ser ouvida perante este juízo, mídia de evento 244, a testemunha Fabiana Thais Vieira dos Santos, declarou: Que conheceu a Ana Beatriz, quando ela estava fazendo uma tatuagem com o namorado da depoente, que era o Marcelo; Que a depoente chegou a mandar uma mensagem para Luiz, dizendo que a Ana Beatriz, estaria o traindo com Marcelo; Que fez por causa da traição em si; Que quando eu chegou no estúdio, eles (Ana Beatriz e Marcelo) estavam saindo de dentro do banheiro. Que pelo que a depoente sabe foi só uma vez que Marcelo tatuou Ana Beatriz; Que a depoente acredita que ela (Ana) estava traindo o companheiro dela (Luiz) com Marcelo, porque eles saíram de dentro do banheiro; Que a depoente viu a troca de carinho deles na hora da confusão em si; Que Ana estava alisando o membro dele (Marcelo) com o pé, e a depoente gravou; Que viu de fato a Ana Beatriz acariciando o tatuador com os pés na hora de fazer a tatuagem; Que estava namorando o tatuador (Marcelo), já tinha uns três ou quatro meses; Ao ser ouvida perante este juízo, mídia de evento 245, a testemunha Sônia Maria de Souza Rodrigues, declarou: Que era vizinha de fundo dos dois; Que não sabe dizer se eles moravam juntos, ou a quanto tempo que eles moravam juntos; Que não conhecia os dois; Que só conhecia por voz; Que ouvia as brigas e confusões por vozes, mas os dois mesmo não conhecia; Que cerca de uns 15 dias antes, durante a madrugada, a ouviu uma briga forte deles, barulho; Que, era frequente; Que direto, eles brigavam pelo que a depoente ouvia, tanto ele como ela; Que eram coisas assim de casal mesmo, brigando, não vai embora, fica, essas coisas assim, Que teve uma vez, nesses 15 dias, que parecia que ele queria sair e a depoente acha que ela (Ana) não queria deixar; Que ouviu assim, não vai, não vai, fica, e choro, brigas e confusões, porque eu ouvia mais sempre a voz dela; Que só conheceu eles lá no dia dos fatos e ele também na sala; Que foi quando falaram, esse aqui é o marido da moça; Que quando eu chegou lá, a depoente perguntou o que aconteceu que estava ouvindo, agora pouca moça; Que no dia do fato pela manhã, a depoente acordou e, ouviu um barulho bem forte, de pessoas chorando, e discussões bem fortes, uma conversa. Que a depoente escutou choro; Que estava tão forte, que a depoente até chegou a falar: “ ou você quer ajuda?”; Que Perguntou para a moça, porque aquilo lá estava a incomodando; Que confirma que por volta de 7:15, esse barulho ficou mais intenso, e teve uma discussão mais forte; Que sabe o horário porque nesse horário, seu marido sai para trabalhar. Que a depoente confirma que foi até o banheiro da casa da e ouviu choros, parecia que o casal estava chorando e que ouviu uma voz de mulher dizendo, me larga, me solta, não te quero mais; Que não era só da mulher, era do homem também. [...] Que eram os dois; Que ouvia eles dizerem não te quero mais, me larga; Que estava agoniada e gritou; Que falou, moça, você quer ajuda? Que a discussão demorou bastante; Que começou por volta das seis, aí deu uma parada, deu uma amenizada, aí parou; Que saiu, e foi chamar um rapaz que mora também no lote; Que falou que essas brigas estavam fortes; Que o rapaz até brincou, e disse já devia ter até morrido alguém porque ficou um silêncio; Que depois de algum tempo, começou um choro, já bem mais forte; Que já eram de duas outras pessoas; Que foi quando eu escutou: “ ela está morta”; Que a depoente já correu, fez a volta na esquina e foi para lá; Que não conhecia nenhum dos dois, nunca viu; Que, quando entrou, falou, “nossa, a moça morreu, mas a moça tinha um casal brigando ainda agora e essa casa aqui está de fundo com a minha; Que alguém falou que a moça se suicidou; Que quando eu chegou lá, falou: “ ainda agora mais cedo tinha um casal, alguém discutindo bastante, brigando; Que quando chegou la e foi entrar o policial falou para voltar; Que ele disse que não tinha cara de suicídio, mas cara de homicídio; Que a 15 dias atrás, tinha sido muita pancada, parece que era nos moveis; Que parece que tacava murro em móveis, na noite de 15 dias atrás; Que na outra vez, era bastante discussão; Que era um casal discutindo um com o outro; Que cada um tinha o seu jeito de ofender; [...] Que no local a depoente disse: Como assim? tinha uma mulher ainda agora, conversando, chorando, fazendo as mesmas coisas que fazia antes; Que para a depoente era comum as brigas porque não era a primeira vez: [...] Ao ser ouvida perante este juízo, mídia de evento 245, a Pedro Silva Vieira Martins, declarou: Que só conhece o acusado em razão dos fatos em apuração; Que conhecia a vítima porque ela trabalhava na lanchonete; Que ela vendia salgados lá; Que o depoente era cliente da lanchonete; Que tem conhecimento do fato; Que não esteve na casa onde aconteceu o fato; Que no dia anterior ao ocorrido ele (Luiz Henrique) apareceu na rua onde o depoente e a vítima trabalhavam; Que o depoente trabalhava de frente a lanchonete em que a vítima trabalhava; Que o depoente percebeu uma movimentação por parte de Luiz Henrique; Que o depoente nunca havia o visto ali; Que Luiz Henrique estava com uma corrente nas mãos; Que o depoente acreditou tratar-se de um mendigo; Que o acusado estava descalço; Que o acusado foi até a barbearia da frente e conversou algumas coisas e depois passou para a lanchonete; Que ao ver a situação o depoente achou que ele (Luiz Henrique) estaria pedindo alguma comida; Que a vítima apontou para o acusado ir embora; Que o acusado fez menção de ir mas voltou e tentou agredi-la com a corrente; Que nesse momento o depoente interviu derrubando ele; Que o acusado aparentava estar muito nervoso; Que não sabe se ele havia usado algo; Que ele estava muito nervoso; Que no momento em que o depoente impediu a agressão, a vítima o informou que o acusado era seu namorado; Que o depoente entendeu e não fez mais nada; Que ficou parado próximo para ver se o acusado não iria fazer outra coisa; Que não tinha contato próximo com a vítima; Que sobre os fatos não sabe mais nada além do que foi relatado[...] O acusado, durante seu interrogatório perante este Juízo, conforme a mídia do evento 271, relatou: Que no dia do fato estava no Setor Parque Anhanguera II; Que a vítima era sua esposa; Que tinham se separado e voltado; Que atualmente estavam a três meses juntos; Que o relacionamento entre eles era tranquilo, tinham uma relação normal como todo casal, viviam bem, saíam bastante; Que não tinham um relacionamento de agressão mutua; Que não batia nela, nem ela o batia; Que isso não ocorreu e momento algum da relação; Que não tinha xingamentos, apenas debatiam as vezes; Que como todo casal tinham desentendimento, mas nunca se xingaram, não; Que ela comunicou que iria fazer a tatuagem, o dia que eu estava de folga; Que ela saiu por volta de uma da tarde e retornou dez da noite; Que o interrogado disse que não iria ficar em casa, e que iria para a casa da mãe; Que ela foi em casa enquanto o interrogado estava aguardando o Uber na porta; Que só comentou sobre a demora da tatuagem e que isso estava muito errado; Que disse que não iria mais ficar em casa, pois estava estranhando aquela demora, poque ela havia saído as 14h e chegado as 22h; Que juntou suas roupas, pegou o cachorro que tinham e chamou o Uber; Que ela ia fazer uma tatuagem de Jesus Cristo na panturrilha; Que ela fez; Que ela já tinha feito tatuagem antes; Que ela já tinha tatuagem; Que era segunda tatuagem que ela estava fazendo; Que ela tinha outra tatuagem no antebraço; Que a esposa do tatuador o mandou mensagem, prints de conversa e disse que viu eles saindo do banheiro; Que ela mandou fotos no Instagram; Que viu as, mensagens e escutou os áudios que ela tinha mandando; Que ela suspeitou e falava que estava rolando uma traição; Que o interrogado falou que não aceitava aquilo e foi para casa de sua mãe; Que no áudio a esposa do tatuador falava que presenciou os dois saindo do banheiro e que ela (Ana Beatriz) ficava com o pé em cima da parte íntima do tatuador; Que a esposa dele estava no local, mas o interrogado não estava; Que escutou esse áudio, mandou o texto da conversa pra Ana no WhatsApp dela e falou que estava errado, que não ia ficar aquilo; Que ela (Ana) falou que não tinha acontecido nada; Que o interrogado não deu muita moral e entrou no uber e foi embora; Que quando perguntou pra ela, ela disse que não tinha acontecido nada; Que de primeira mão o depoente acreditou nas mensagens enviadas pela esposa do tatuador; Que tinha imagem dela com o pé em cima da parte intima do tatuador; [...] Que ela chegou e presenciou os dois dentro do banheiro, viu eles saindo dentro do banheiro; Que eles continuam fazendo a tatuagem, e foi quando ela tirou a foto em cima do pé na parte íntima e mandou o meu WhatsApp; Que não chegou a conversar com esse tatuador nem procurou Que não trocou nenhum assunto com ele, nenhum tipo de conversa; Que não ficou sabendo se essa mulher do tatuador separou dele por causa disso; Que depois não teve mais comunicação com ela; Que Ana Beatriz tinha pedido para bloquear ela, e o interrogado bloqueou ela no Instagram; Que falou para a Ana, e ela falava que não tinha acontecido nada; Que discutiram e o interrogado disse que não ia ficar mais na casa, que iria embora; Que perguntado se colocou os joelhos sobre a vítima, quer dizer, sobre a sua esposa, pressionando-a contra um poste, em seguida utilizou um cabo de fibra óptica para estrangula-la; respondeu que em momento algum faria isso com a pessoa com a qual era casado, tinha planos, tinha sonhos de construir família, em momento algum; Que o fato aconteceu no quintal da casa onde eles moravam; Que quando acordou na parte da manhã, se direcionou a cozinha, pois o celular estava em cima da mesa; Que a porta da cozinha não estava trancada, estava entreaberta; Que abriu a porta, e presenciou ela no quintal, Que foi em direção a ela, soltou ela e posicionou ela no chão; Que fez massagem cardíaca, e fez respiração boca a boca; Que não teve êxito; Que gritou socorro; Que a vizinha apareceu e o interrogado ficou aguardando a polícia no local; Que tentou reanimar ela; Que já presenciou ela sem vida; Que eu tentei tentou fazer alguma coisa; Que quando chegou soltou ela, posicionou ela no chão, e tentou fazer a massagem cardíaca; Que fez a respiração boca a boca, ela não reanimou; Que foi quando gritou socorro e ficou aguardando a polícia no local; Que gritou socorro para a vizinha Juscicléia; Que na hora que ela chegou no local ligaram para a polícia; Que não demoraram a chegar; Que quem chegou primeiro ao local foi a GCM; Que fez massagem na frente dos policiais, e tentou fazer de tudo, que eles lhe que provavelmente ela não iria reanimar. Que eles não fizeram nada; Que perguntado se em algum momento antes, no relacionamento teve uma tentativa de intenção suicida por parte da Ana Beatriz? Respondeu que: Desde a primeira vez que a gente brigou, a vizinha estava lá na porta, na porta da nossa casa era de vidro, que o interrogado falou que ia embora, e ela ficava ameaçando, tentava a própria vida; Que falou que ia embora e que não estava aceitando mais; Que ela falou, você vai destruir a minha vida. Que o interrogado disse que queria ir embora; Que ela falava que na hora que ele fosse embora, ela iria tentar tirar a vida dela. Que ela fazia uso de remédio controlado, sem prescrição médica; Que ela não fazia tratamento; Que ela tomava sem prescrição médica; Que ela tomava o remédio por conta própria; Que não sabe ao certo da marca do remédio ou o nome que ela tomava, Que não saber determinar a quanto tempo ela estava tomando essa medicação; Que antes de conhecê-la, ela contou que ela já fazia uso desses medicamentos; Que a conheceu a um ano atrás; Que quando conversavam, ela não falava sobre tirar a vida dela; Que a única coisa que a comentava era quando ela tinha as crises de ansiedade; Que ela entrava no banheiro do serviço, estava em depressão, começava a chorar, tinha falta de ar; Que conversava com ela, tentava lidar da melhor forma; Que sempre conversava com ela para chegar em casa. Que quando chegou o socorro não colocaram a Ana Beatriz em uma ambulância; Que o corpo ficou lá no local; Que não presenciou quem tirou o corpo; Que ficou na presença dos policiais e eles o colocaram na viatura; Que não constatou quem fez a retirada do corpo; Que ficou lá e quando a polícia chegou, o colocaram na viatura e o conduziram à delegacia. Que pelo que tinha conhecimento, quando aconteceu o fato Ana Beatriz não tinha medida protetiva contra ele; Que se separaram por discussões, ela foi embora para a casa da tia dela; Que ela ficou lá esse tempo em que estavam separados; Que depois ela retorno; Que ela mandou mensagem no Instagram o procurando novamente e reataram o relacionamento. Que quando acordou pela manhã, se dirigiu à cozinha, e notou o celular dela em cima da mesa; Que a porta não estava trancada, estava entreaberta e ela já estava lá com o fio amarrada; Que tirou ela, posicionou ela no chão, fez a massagem cardíaca, fez a expiração boca a boca e não teve êxito. Que tirou ela, desamarrou, posicionou ela no chão, deitou ela, mais ou menos uns 40 centímetros do local; Que tentou reanimar, mas ela não reanimou; Que foi quando eu chamou a vizinha, a Juscicléia, e pediu socorro Que pediu para ligar para a polícia, Que ela ligou para a polícia e o interrogado ficou aguardando lá no local. Que tinha um fio amarrado no pescoço dela; Que tinha uma viga de concreto no fundo do quintal, onde ficavam os fiozinhos de pendurar a roupa, e ela estava amarrada nesse poste; Que a altura era mais ou menos uns dois metros; Que deitou ela; Que tirou ela do local; Que tentou fazer a massagem cardíaca; Que ela estava amarrada, em pé no local; Que chegou, soltou ela, deitou ela, segurou ela, os braços, deitou ela, fez a massagem cardíaca, fez a respiração boca a boca; Que não viu que o pé dela tinha marcas, como se tivesse sido arrastada; Que não tem conhecimento, disso; Que não viu isso; Que não viu se o pé dela estava sujo de poeira ou fumaça; Que a única coisa que eu constatou foram as marcas do fio que estava no pescoço onde pois a mão, e que fez a massagem cardíaca, e a expiração boca a boca, só. Que foi preso no mesmo dia; [...] Que não ficou sabendo onde ela foi velada; Que não sabe em qual cemitério ela foi sepultada; Que até hoje não sabe; Que sua irmã e sua mãe que iriam participar do velório, porém elas não foram; Que não teve informação ao certo do local que ela foi sepultada ou do cemitério; Que perguntei, mas as meninas que tinham contato com sua irmã, que era a Juscicléia bloqueou elas no Whatsapp; Que não teve mais contato nenhum. Que ninguém o informou; Que acha que o fio que ela usou era um fio de telefone ou fio de internet, mas não sabe ao certo; Que na casa deles só tinha esse fio no wi-fi; que não viu em outro local; Que não conhecia o fio como sendo da casa [...] Que quando chegou ela estava em pé; Que ela estava presa; Que soltou ela e deitou ela no chão, segurando os braços e deitou ela; Que chegou, ela estava pendurada e o postinho que ela estava amarrada tinha cerca de dois metros; Que ela estava amarrada em cima do postinho; Que não sabe ao certo, porque na hora só pegou e desamarrou pegou nos braços e deitou; Que perguntado se tinha um prego, uma alça, alguma coisa em cima desse postinho por onde ela amarrou ou não? Respondeu que não; Que perguntado se ela amarrou por volta do postinho, pois não deu para entender como que foi amarrado nesse postinho, respondeu que estava em cima, estava em cima; Que a base dele estava em cima do fio; Que perguntado se tinha alguma cadeira, alguma coisa, algum lugar, uma escada que ela subiu para pular da altura do postinho? Respondeu: que de lado do postinho tem tipo um canteirozinho no quintal da nossa casa, ao lado da árvore. e tem uma pilastrinha para você subir onde tem acesso; Que é onde acredita que ela pode ter; Que não lembra ao certo se os pés dela estavam muito acima do chão; […] Pelo exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, com alteração da Lei 11.689/08, PRONUNCIO o acusado LUIZ HENRIQUE FERNANDES FEITOSA DA SILVA, no artigo 121-A, §1º, incisos I e II, e § 2º, inciso V e artigo 347, ambos do Código Penal, o qual deverá ser submetido a julgamento pelo Júri Popular. […] (Destaquei em normandinho e sublinhados). Impronúncia (DESPRONÚNCIA) O recorrente, nas digitais de sua n. defesa, sustenta insuficiência de provas capazes de determinar a autoria, argumentando, em síntese: (a) a negativa de autoria declarada em sede policial, (b) que os depoimentos utilizados para fundamentar a decisão de pronúncia seriam provenientes exclusivamente de “parentes e amigas íntimas da vítima” e (c) não teve nenhuma participação ou contribuição no suicídio da vítima. Pois bem. A decisão de pronúncia encerra juízo de admissibilidade da intenção angular deduzida, pela verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, vedada a análise da prova, porque presente competência constitucional material definida em proveito da instituição multissecular do Júri, bem como a utilização de sistema de comunicação cujos signos linguísticos não podem exceler perímetros que expressem continência, sobriedade e icástico desfio vocabular. Os dados subjetivos transcritos orientam no sentido de validar-se o encaminhamento que se realizou, para que o Sinédrio dos Sete decida a respeito das proposições formuladas pelos sujeitos processuais antitéticos. A fundamentação da pronúncia — é o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando, em 21 de agosto de 2012, o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 103.078), em princípio, que lança interpretação conforme a Constituição da República quanto aos limites da linguagem a estabelecerem os perímetros na intermediária — foi reconduzida, desde a última reforma processual que a pontuou (Lei 11.689/2008) a lindes que não possam empreender qualquer influência no ânimo dos Sete Julgadores, há de ser prudente, moderada, cautelosa. A decisão de pronúncia, portanto, não é esteio para debaterem-se teses acusatórias ou defensivas, pois encerra mero juízo de admissibilidade da insimulação angular, para o único efeito de remeter o caso ao foro popular. No caso em testilha, em ordem, impugna-se a fragilidade dos elementos probatórios relativamente à autoria. A priori, pertinente a hipótese de simulação de suicídio – conforme vídeo acostado aos autos (mov. 01, arq. 27) -, é imprescindível destacar que os Laudos Periciais, notadamente o Cadavérico (mov. 30), o Complementar (mov. 46) e o de Local de Morte Violenta (mov. 169), afastam de maneira categórica a tese defensiva de suicídio da vítima, conforme se depreende dos elementos técnicos constantes do conjunto probatório e expressamente colacionados na decisão de pronúncia (mov. 288): […] Laudo Cadavérico RG: 23586/2024 (evento 30, arquivo 54, fls. 400 a 402 do Vol. 01- PDF), que concluiu “óbito dia 23.11.2024, aproximadamente às 07:00 horas, por asfixia mecânica decorrente de estrangulamento”; bem como no Laudo Cadavérico Complementar (evento 46, arquivo 03, fls. 486 a 488 do Vol. 01- PDF), que concluiu “óbito por asfixia mecânica decorrente de estrangulamento”; no Laudo de Local de morte violenta RG 63.950/2024 (evento 169) que concluiu: “[...] O óbito em questão se deu por constrição cervical por estrangulamento e posterior suspensão com o emprego de laço duro, no local e nas circunstâncias anteriormente descritas” […] (Destaquei em negrito, sublinhas e realce). Sob outro enfoque, os elementos subjetivos colhidos sob a égide dos princípios constitucionais, evidenciam indícios suficientes de autoria, justificando a submissão do recorrente ao julgamento pelo plenário do Júri. Ângela Alencar Lima, vizinha e amiga da ofendida, narrou que sua esposa, Maria Juscicléia Freire Coelho, contou-se lhe que, no dia dos fatos, LUIZ bateu em sua janela dizendo que ANA teria se matado e que aquela foi uma das primeiras pessoas a chegar no local. Pormenorizou que ao chegar, notou que a casa estava revirada com objetos quebrados. ANA estava deitada no chão e LUIZ tentava reanimá-la, para tanto, não havia nenhum cordão envolto em seu pescoço (mídia audiovisual – mov. 243). Maria Juscicléia Freire Coelho, vizinha e amiga da vítima, declarou que a ofendida já havia manifestado desejo de se separar do recorrente e, no dia dos fatos, por volta das 06h, viu ANA saindo para o trabalho, aparentando dificuldade de locomoção, como se estivesse dopada. Destacou não tê-la visto retornar, todavia, às 07h54min, LUIZ bateu em sua janela e afirmou que ANA havia se matado. No local, encontrou a vítima caída no chão, enquanto LUIZ tentava reanimá-la. Acrescentou, ainda, que ANA jamais demonstrou intenção de atentar contra a própria vida, não fazia uso de drogas, tampouco medicamentos controlados (mídia audiovisual – mov. 244). Marisângela Gonçalves Pontes, tia da ofendida, asseverou ter ANA lhe confidenciado que LUIZ havia ficado com ciúmes devido ao tempo gasto na realização da tatuagem e que, supostamente, estaria mantendo um relacionamento com o tatuador. Esclareceu que a vítima não fazia uso de drogas, medicamentos controlados ou álcool, e nunca manifestou intenção de se suicidar. Destacou, ainda, segundo ANA, LUIZ a estava ameaçando, afirmando que, se ela o deixasse, ele a mataria. Pontuou que a vítima pretendia deixar Goiânia e retomar à residência de sua mãe (mídia audiovisual – mov. 245). A testemunha Carla Maria da Costa Barros, patroa da ofendida, aduziu que, no dia dos fatos, ANA chegou muito sonolenta ao trabalho, mal conseguindo se manter em pé, motivo pelo qual a orientou a retornar para casa. Relatou, ainda, que alguns dias antes, LUIZ tentou agredi-la no local de trabalho com uma corrente em mãos, sendo que o episódio foi registrado pelas câmeras de segurança, e só não se consumou devido à intervenção de um terceiro. Estimou que o intervalo entre o momento em que dispensou ANA e a notícia de seu suposto suicídio tenha sido de aproximadamente uma hora. Ressaltou que a vítima era feliz, comunicativa e carinhosa, sem apresentar sinais de depressão. Informou, por fim, que ANA contou-lhe sobre a realização de uma tatuagem, procedimento que durou cerca de oito horas (mídia audiovisual – mov. 243). Marcelo da Silva Cecílio reportou que fizera a tatuagem em ANA, sem manter qualquer relacionamento amoroso com ela. Esclareceu que sua namorada filmou o momento em que tatuava a vítima e supõe que o vídeo tenha sido enviado a LUIZ (mídia audiovisual – mov. 244). A testemunha Fabiana Thais Vieira dos Santos confirmou ter registrado em vídeo uma troca de afeto entre a vítima e Marcelo da Silva Cecílio, ora tatuador e seu ex-namorado, e posteriormente enviado mensagens a LUIZ informando que ANA o estaria traindo (mídia audiovisual – mov. 244). Sônia Maria de Souza Rodrigues, vizinha dos fundos do casal, declarou que, embora não os conhecesse pessoalmente, ouvia com frequência discussões e desentendimentos entre ambos. Narrou que, no dia dos fatos, por volta das 7h15min, percebeu um barulho mais intenso, marcado por uma discussão acalorada e sons de choro. Afirmou ter escutado a voz de uma mulher dizendo: “me larga, me solta, não te quero mais”. Disse ainda que, tomada pela aflição, foi até o banheiro de sua residência e questionou a moça se precisava de ajuda. Em seguida, ouviu pessoas comentando que a vítima havia morrido, momento em que se dirigiu ao local (mídia audiovisual – mov. 245). A testemunha Pedro Silva Vieira Martins relatou que não conhecia o recorrente e trabalhava em frente à lanchonete onde a ofendida exercia suas atividades. Confirmou ter intervindo no momento em que LUIZ tentou agredir ANA utilizando uma corrente, ocasião em que soube tratar-se do namorado da ofendida (mídia audiovisual – mov. 245). No personalíssimo, LUIZ negou a autoria dos fatos (mídia audiovisual – mov. 271). Denota-se do conjunto probatório, haver suporte em declarações e depoimentos amparados pelo contraditório e ampla defesa, em especial diante dos marcos probatórios relativos a este componente da decisão de pronúncia. Sendo assim, o caso há de ser encaminhado à dilucidação pelo Júri. No mesmo sentido, decidiu esta Corte de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, O RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRESERVAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI I - A decisão de pronúncia apontou indícios de autoria suficientes para a admissibilidade da imputação por meio de uma testemunha ouvida em juízo que deu o suporte necessário para a valoração judicial. II. A controvérsia acerca da inexistência de animus necandi deve ser levada ao Tribunal do Júri, juízo constitucional competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. III - Inexistindo a demonstração patente da legítima defesa, há que se impedir a indevida invasão de competência constitucional do Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII). IV - A qualificadora (motivo fútil), por não se mostrar manifestamente improcedentes, deve ser mantida para futuro julgamento, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. V - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (4ª CâmCrim., rel. Desembargador Alexandre Bizzotto, Recurso em Sentido Estrito n° 0073287-88.2019.8.09.0006, julgado e publicado em 24/06/2024). Dessa maneira, verifica-se que, a esta altura, não há se falar em despronúncia, porque esta somente se justifica pela ausência de indícios suficientes de autoria ou de prova da materialidade do fato e o cenário em análise revela a presença de ambos. Decote das qualificadoras Do motivo torpe A pretensão defensiva quanto à exclusão da qualificadora concernente ao motivo torpe não comporta acolhimento. Na hipótese, verifica-se que a qualificadora não foi atribuída ao recorrente na proemial acusatória, tampouco na decisão de pronúncia. Desse modo, não há se falar em sua exclusão, porquanto inexistente imputação a ser afastada. Do recurso que impossibilitou a defesa da vítima O artigo 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, estabelece que: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Nesse contexto, emerge, à primeira análise, uma incerteza concernente à imprescindibilidade de justificação da circunstância qualificadora no ato decisório de pronúncia. Contudo, tal hesitação é prontamente dissipada mediante a análise do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Guilherme de Souza Nucci respalda a compreensão da necessidade de fundamentação das circunstâncias qualificadoras na decisão de pronúncia, conforme expressamente delineado a seguir. Embora deva a pronúncia ser lavrada em termos equilibrados e prudentes, tal situação não exime o magistrado de fundamentá-la devida e expressamente. Impõe a Constituição Federal dever ser toda decisão do Poder Judiciário fundamentada (art. 93, IX), o que significa não somente uma imposição a ser cumprida, mas uma garantia imperiosa do réu, que é conhecer as razões que o levaram a sofrer qualquer tipo de constrangimento e também da sociedade de acompanhar a imparcialidade dos órgãos judiciários em seus pronunciamentos. [...] No mais, precisa acolher ou rejeitar as qualificadoras, que fazem parte do tipo derivado e precisam constar da pronúncia. Logo, fundamentá-las também é indispensável. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 712-713. O Superior Tribunal de Justiça demandam decisões nesse sentido: Ao proferir a decisão de pronúncia, nos termos do disposto no art. 413 do CPP, o juiz deve manifestar-se, objetiva e sucintamente, não só sobre o tipo básico, apontando as razões da admissibilidade do crime e da autoria, mas, também, se for o caso, sobre as qualificadoras que entender admissíveis. Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Habeas Corpus nº 133.667/RJ, rel. Min. Felix Fischer, decisão unânime, julgado em 02/02/2010, DJ de 08/03/2010. A pronúncia deve ser sóbria na apreciação das provas, mas deve haver uma fundamentação mínima para o reconhecimento das qualificadoras, sob pena de se desprezar o princípio constitucional que recomenda a motivação das decisões judiciais. Superior Tribunal de Justiça, 6ª Turma, Habeas Corpus nº 123.073/SP, rel. Min. Jane Silva, decisão unânime, julgado em 06/02/2009, DJ de 02/03/2009. Ora, em relação à qualificadora do “recurso que dificultou a defesa da vítima”, constata-se que fora devidamente motivada na decisão de pronúncia em apreço, note-se (mov. 288): […] Em relação aos incisos I (violência doméstica e familiar) e II (menosprezo e discriminação pela condição de mulher), do artigo 121-A, § 1º, do Código Penal, entendo que devem ser mantidos no momento, posto que há indícios nos autos de que acusado e vítima mantinham um relacionamento amoroso e o fato teria sido motivado por ciúmes em relação à vítima, o que pode configurar sentimento de posse e menosprezo à condição do sexo feminino, integrando o tipo feminicídio, conforme previsto no referido dispositivo legal. Com relação à qualificadora oferecida pelo parquet na exordial acusatória, prevista no inciso V do § 2º do artigo 121-A (nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121) em relação ao recurso que dificultou a defesa da vítima, entendo que merece ser acolhida para apreciação, do conselho de sentença, pois restou indicado nos autos que a vítima estaria aparentemente dopada por medicamentos no dia dos fatos o que pode ter dificultando, assim, sua capacidade de defesa. […] (Original sem negrito e sublinhas). De mais a mais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, de forma unânime, em favor de um agravo regimental, elucidando que, na decisão de pronúncia, que representa um mero juízo de admissibilidade da acusação, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando estas se apresentam manifestamente improcedentes ou descabidas. Tal exclusão, sem devida fundamentação, acarretaria afronta à soberania do Júri. É relevante ressaltar que, assim como na parte relativa à análise do convencimento acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, a fundamentação das qualificadoras na decisão de pronúncia deve ser prudente, a fim de evitar a transgressão à competência constitucional do Júri. Este posicionamento está em consonância com a visão de Eugênio Pacelli de Oliveira, cujas palavras: Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza. [...] Não se pode perder de vista que a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme exigência e garantia constitucional. Por isso, só excepcionalmente é que tal competência poderá ser afastada. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 11. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 599. Dessa forma, a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia é admissível somente quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando não há dúvidas acerca de sua não ocorrência. Nesse oriente trago à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o agravo regimental comporta provimento, em ordem a que se evolua para o mérito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Não se verifica manifesta improcedência da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), tendo o acórdão destacado que o agente retornou ao escritório da vítima, onde haviam discutido, supreendendo-a com disparos de arma de fogo; tampouco da qualificadora relativa ao motivo torpe, observado que a motivação do crime, conforme delineada no acórdão, deu-se por desentendimentos oriundos de transações comerciais entre o agente e a vítima. Alterar as referidas premissas fáticas demandaria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Não há falar em vício no julgado, a ensejar o reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP, se o Tribunal local apresentou fundamentação completa e suficiente ao deslinde da questão e acabou por afastar a tese da defesa. Decisão contrária aos interesses das partes não significa decisão obscura, omissa ou contraditória, de modo que não cabem embargos com o propósito de alterar a conclusão da decisão desfavorável. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.142.224/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (grifou-se) Desse modo, razão não assiste o recorrente. Na confluência dessas ponderações, CONHEÇO do recurso em sentido estrito e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de pronúncia por seus próprios termos e fundamentos. É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso em sentido estrito e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator www.tjgo.jus.br Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 [email protected] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 6069542-81.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE FERNANDES FEITOSA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Des. LINHARES CAMARGO Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). FRAUDE PROCESSUAL. PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso em sentido estrito interposto por acusado pronunciado por homicídio qualificado (feminicídio e recurso que dificultou a defesa da vítima) e fraude processual. O recorrente pleiteou a impronúncia por fragilidade probatória. Subsidiariamente, requereu o decote das qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão saber se: (a) os elementos probatórios são frágeis e insuficientes para determinar a autoria, ensejando a impronúncia; e (b) as qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) devem ser decotadas da decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade dos fatos e os indícios suficientes de autoria restaram comprovados nos autos. Laudos periciais afastaram a tese de suicídio da vítima, concluindo pela morte por asfixia mecânica decorrente de estrangulamento. 3.2. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, preservando a competência constitucional do Júri para a análise aprofundada das provas. 3.3. A qualificadora de motivo torpe não foi atribuída ao recorrente na proemial acusatória, tampouco na decisão de pronúncia, não havendo, portanto, o que ser decotado. 3.4. A qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima foi devidamente motivada na decisão de pronúncia. Há indícios de que a vítima estaria aparentemente dopada por medicamentos no dia dos fatos, o que poderia ter dificultado sua capacidade de defesa. 3.5. O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando estas se mostram manifestamente improcedentes ou descabidas, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso desprovido. "1. A decisão de pronúncia exige apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, remetendo ao Júri a análise aprofundada das provas. 2. O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia somente se justifica quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação da competência constitucional do plenário do Júri. 3. Indícios de que a vítima estava dopada por medicamentos no momento dos fatos justificam a manutenção da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. 4. Inexistindo a atribuição de qualificadora na decisão de pronúncia, não há que se falar em seu decote. " Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121-A, § 1º, I e II, § 2º, V; 347. CPP, art. 413, caput e § 1º. CF/1988, arts. 5º, XXXVIII; 93, IX. L. 11.689/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n° 103.078, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 21.08.2012. STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n° 133.667/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 02.02.2010. STJ, 6ª Turma, Habeas Corpus n° 123.073/SP, Rel. Min. Jane Silva, j. 06.02.2009. STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.142.224/MG, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), j. 27.09.2022. TJGO, 4ª CâmCrim., Recurso em Sentido Estrito n° 0073287-88.2019.8.09.0006, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, j. 24.06.2024.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 6069542-81.2024.8.09.0051DECISÃO Versam os presentes autos de Ação Penal que o Ministério Público promove em face do acusado LUIZ HENRIQUE FERNANDES FEITOSA DA SILVA, tendo-o como incurso no artigo 121-A, §1º, incisos I e II, e § 2º, inciso V e art. 347, ambos do Código Penal, em relação à vítima Ana Beatriz Gonçalves Silva.Relata a denúncia, no evento 136, que:[…] no dia 23 de novembro de 2024, por volta das 08h30min, na Rua Pasteur, Quadra 10, Lote 28, Esq. Avenida Prudente de Morais, Parque Anhanguera II, nesta Capital, o denunciado LUIZ HENRIQUE FERNANDES FEITOSA DA SILVA, consciente e voluntariamente, com animus necandi, por motivo fútil, mediante recurso de dificultou a defesa da ofendida e por razões da condição de sexo feminino, matou a vítima Ana Beatriz Gonçalves Silva, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame Cadavérico (evento n. 46, págs. 486/488) que foram causa suficiente para a sua morte. Ademais, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado LUIZ HENRIQUE FERNANDES FEITOSA DA SILVA, consciente e voluntariamente, inovou artificiosamente o lugar e a vítima, com o fim de induzir a erro o juiz e/ou o perito, evidenciado no Laudo de Local de Morte Violenta (evento nº 123). Consta nos autos que o denunciado e a vítima mantinham um relacionamento amoroso conturbado, caracterizado por frequentes episódios de ciúmes e discussões1. No dia anterior aos fatos, Luiz Henrique e Ana Beatriz tiveram um desentendimento motivado por uma tatuagem feita pela vítima. Após a realização da tatuagem, o denunciado começou a receber mensagens e vídeos insinuando que, durante o procedimento, houve um envolvimento entre a vítima e o tatuador. Tomado pelo ciúme e demonstrando extremo descontrole emocional, Luiz Henrique dirigiu-se ao local de trabalho da vítima portando uma corrente, aparentemente com a intenção de agredi-la, no entanto, foi impedido de concretizar qualquer ato de violência por amigos da vítima. Após o episódio, Ana Beatriz retornou para casa, onde permaneceu. Na manhã do dia 23 de novembro de 2024, o casal teve uma nova discussão, quando LUIZ HENRIQUE a matou. Na ocasião, o denunciado subjugou a vítima na região dos fundos do imóvel, colocando-a de joelhos e pressionando-a contra um poste. Em seguida, utilizou um cabo de fibra ótica drop para estrangulá-la pela primeira vez (conforme item 8.2 do Laudo de Local de Morte Violenta). Não satisfeito, deu uma nova volta com o cabo em torno do pescoço da vítima, apertando-o até provocar um segundo estrangulamento completo, que a levou à perda dos sentidos. Após o afrouxamento do laço, a vítima foi novamente suspensa, agora de forma verticalizada. Ela ficou sem qualquer chance de reação, dada a força física do agressor, o que configurou um recurso que dificultou sua defesa. Após consumar o delito, LUIZ HENRIQUE colocou a vítima sentada ao chão, simulando a prática de suicídio, após o que acionou a guarda-civil, afirmando que estava dormindo e, ao acordar, encontrou a vítima já sem vida e tentou reanimá-la, sem sucesso2. Verificou-se, ainda, que a vítima tentava se separar do denunciado, o que este não aceitava. A motivação do crime está igualmente relacionada ao ciúme exacerbado do denunciado, com base em sua reação ao acreditar em envolvimento da vítima com o tatuador, configurando uma motivação fútil. Ademais, ao tentar simular o suicídio e ocultar a verdadeira natureza da morte, a fim de induzir a investigação policial e a justiça a acreditar em uma versão falsa dos fatos, alterando a cena do crime e manipulando provas para que se acreditasse que a vítima havia cometido suicídio, o denunciado cometeu fraude processual. Por fim, constata-se que o denunciado Luiz Henrique agiu mediante menosprezo à condição de mulher, agindo motivado pelo desejo de domínio e subjugação da vítima. Dessa forma, resta evidenciada, de forma incontestável, tanto a autoria quanto a materialidade do crime, evidenciando ainda a desproporcionalidade da conduta implementada pelo denunciado […] O denunciado foi preso em flagrante no dia 23 de novembro de 2024. Em Audiência de Custódia realizada em 24/11/2024, a segregação flagrancial do denunciado foi homologada e convertida em preventiva (evento 10).A exordial acusatória foi recebida por este juízo em 18 de março de 2025, evento 137.Pessoalmente citado, conforme consta no evento 164, o acusado ofertou resposta à acusação através de causídico constituído (evento 165).Aberta a audiência de instrução preliminar, no dia 22/05/2025, eventos 243/246, constatou-se a presença de 09 (nove) testemunhas arroladas pela acusação, oportunidade em que foram ouvidas. Não se constatou a presença de nenhuma testemunha por parte da Defesa. Ao final, e a defesa do acusado formulou pedido de revogação da prisão preventiva deste, bem como pugnou para que os autos tramitassem em segredo de justiça, oportunidade em que o representante ministerial pugnou pela abertura de vistas para manifestar acerca do pedido formulado pela defesa (mídia de evento 261).No evento 269, o Ministério Público do Estado de Goiás manifestou desfavoravelmente ao petitório de evento 261 e consequentemente, pela manutenção da prisão preventiva do acusado.Continuada a audiência, no dia 04/06/2025, eventos 271/272, aberta a audiência e feito o pregão, passou-se à qualificação e interrogatório do réu. Após o interrogatório, a Defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva deste, pugnou para que os autos tramitassem em segredo de justiça, bem como alegou cerceamento de Defesa, por parte deste juízo. Instado o Ministério Público ratificou a manifestação acostada ao evento 266, bem como deu parecer desfavorável em relação aos pedidos de arrolar testemunha em momento posterior pela existência da preclusão, assim como para que os autos corressem em segredo de justiça, por não restar configurado os motivos ensejadores.No evento 276, este juízo indeferiu os pedidos formulados pela defesa durante audiência, bem como determinou a abertura de prazo para as partes apresentarem as suas últimas alegações, em forma de memoriais, conforme preceitua o artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal.O Ministério Público apresentou suas alegações finais, ocasião em que pugnou pela pronúncia do acusado, nos exatos termos da Denúncia (evento 282).A defesa do acusado apresentou suas alegações finais, no evento 2869. Preliminarmente, argumentou a ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede de Inquérito Policial. No mérito, requereu a impronúncia do acusado diante da ausência de elementos suficientes de prova de autoria, com fulcro no artigo 414, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente a defesa pugnou pelo afastamento das qualificadoras. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva, bem como pela expedição de alvará de soltura do acusado.É o relatório. DECIDO.1. Primeiramente, mister analisar a preliminar arguida pela defesa do acusado, que sustenta o cerceamento de defesa.A defesa aduz a nulidade por suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do rol de testemunhas apresentado após a resposta à acusação, requerendo a relativização dos efeitos preclusivos com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Conforme dispõe o art. 396-A, §1º, do Código de Processo Penal, o momento processual adequado para a apresentação do rol de testemunhas é na resposta à acusação, sendo esse um ônus processual da parte, sob pena de preclusão. In verbis:"Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário." Ademais, o artigo o artigo 406, §3º, do mesmo diploma legal, ao tratar especificamente do procedimento do Tribunal do Júri, reforça essa exigência ao dispor, de forma expressa, que:"Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.” Portanto, tem-se que tanto no procedimento comum quanto no especial do júri, a legislação processual estabelece de forma clara e objetiva que o rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação, sendo vedado à parte postular sua apresentação em momento posterior sem justificativa legalmente aceitável.No caso em análise, a defesa, ao apresentar a resposta à acusação limitou-se a pugnar pela oitiva de testemunhas que seriam apresentadas posteriormente, sem, contudo, justificar a necessidade de dilação de prazo para apresentação do respectivo rol, tampouco requerimento para tal, o que não atende à exigência legal prevista nos arts. 396-A, §1º, e 406, §3º, do CPP. Embora a jurisprudência do admita excepcionalmente a mitigação da preclusão, para tanto se exige a demonstração concreta de justo motivo ou causa relevante, o que não foi comprovado nos autos.Posteriormente, a Defesa arrolou testemunhas fora do momento processual adequado, o que ensejou o indeferimento justificado e fundamentado do pedido por este juízo, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, conforme se extrai dos eventos 180, 195 e 276.Seguindo julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é pacífico o entendimento quanto à necessidade de observância ao momento processual adequado, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Vejamos o que diz a jurisprudência:HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 2. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 3. Além do que, a defesa técnica já havia manifestado, anteriormente, não haver testemunhas a serem arroladas, resultando, assim, em preclusão consumativa. DISPOSITIVO. 4. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de Cúpula para conhecer o Habeas Corpus impetrado e denegar a ordem. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5067100- 32.2023.8.09.0137, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023).Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2.A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019).3. Por fim, “Consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte.” (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.)4.Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 20/03/2023, DJe 20/03/2023). Grifo Nosso. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (…) INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. (…) 2. Não se constata a existência de constrangimento ilegal no indeferimento da prova oral extemporaneamente requerida. O momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. 3. Consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo. Contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). (…). 12. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.(STJ, AgRg no RHC n. 178.052/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Com efeito, a apresentação extemporânea do rol de testemunhas pela defesa não torna o indeferimento judicial ilegal ou arbitrário. Ademais, observa-se que a defesa não apresentou quaisquer testemunhas na audiência de instrução designada, sequer aquelas que supostamente compareceriam independentemente de intimação (evento 165), limitando-se a alegar cerceamento de defesa apenas após o interrogatório do réu, já na fase final da instrução.Desse modo, a tentativa de relativizar os efeitos da preclusão não pode servir como instrumento para corrigir a inércia da própria defesa técnica, especialmente quando não demonstrado nenhum prejuízo concreto ou causa justificável para a inobservância da norma legal.Ressalte-se, por fim, que o pleito de reconsideração já foi devidamente analisado e indeferido por este juízo, mediante decisão devidamente motivada e fundamentada nos termos da lei (eventos 180, 195 e 276), não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida.Pelos motivos acima expostos, deixo de acolher a tese preliminar aventada pela defesa.2. Superada a preliminar arguida, passa-se a análise do juízo de admissibilidade da acusação.O artigo 413 do Código de Processo Penal diz que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.Trata-se de decisão interlocutória mista não terminativa proferida pelo juiz singular ao término da primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri. É decisão interlocutória mista, uma vez que põe fim a uma fase processual, mas não ao processo. Afinal, a pronúncia encerra o jus accusationis, também chamado de sumário de culpa ou de juízo de admissibilidade da acusação e dá início ao judicium causae.O provimento é não terminativo, por não enfrentar o meritum causae, tampouco resolver o feito sem resolução do mérito, tratando-se, em verdade, de verdadeiro filtro hábil a remeter ao Júri Popular aqueles casos em que houver prova da materialidade e indícios de autoria e participação.Não é necessária a comprovação inequívoca acerca da autoria e de participação do fato doloso contra a vida. Destarte, não se exige para a decisão de pronúncia o mesmo juízo de certeza apto a embasar um édito condenatório. Contudo, deve haver uma probabilidade maior que a necessária para o recebimento da exordial acusatória. Confira-se aresto do TJDF:HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (1º E 2º RECORRENTES). 1. DESPROVIDO. É cediço que a pronúncia é decisão interlocutória mista não terminativa que, sem julgar o mérito, encerra a primeira fase do procedimento de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Tal decisão constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficientes para que seja prolatada somente o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o acusado seja o seu autor. Os elementos de prova colhidos na fase extrajudicial, mesmo que não ratificados em juízo, são suficientes para submeter a ré ao julgamento popular, isso porque a pronúncia não exige visceral juízo de certeza, tal como na prolação de um édito condenatório, mas, tão somente, indícios suficientes de autoria. Assim, impõe-se que seja mantida a decisão de pronúncia, cabendo ao Conselho dos Jurados uma avaliação mais meticulosa sobre as circunstâncias que rodearam o fato, mormente porque, nessa fase, em vez de vigorar o princípio in dubio pro reo, requerido pela defesa, impera o in dubio pro societate, militando a dúvida em favor da sociedade. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (2º RECORRIDO). DESPROVIMENTO. Estando as qualificadoras amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, posto que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. Pronúncia mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5425751-56.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023) Desta feita, exige-se do julgador um importante exercício de hermenêutica, para não ferir os corolários constitucionais, sobretudo o da soberania dos veredictos e da competência do Tribunal do Povo para o julgamento. Do mesmo modo, deve o juiz agir com prudência, para não encaminhar ao Conselho dos Sete todos os imputados de forma temerária e banal.Imbuído desse raciocínio sistêmico jurídico e partindo da premissa de que a pronúncia deve ter fundamentação técnica, sob pena de incorrer em eloquência acusatória, passo a analisar o caso sub examen.A materialidade do fato em desfavor da vítima Ana Beatriz Gonçalves Silva dispensa maiores delongas, tendo em vista que se encontra devidamente comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado n. 38938648, no Relatório de análise de celular (evento 30), Laudo Cadavérico RG: 23586/2024 (evento 30, arquivo 54, fls. 400 a 402 do Vol. 01- PDF), que concluiu “óbito dia 23.11.2024, aproximadamente às 07:00 horas, por asfixia mecânica decorrente de estrangulamento”; bem como no Laudo Cadavérico Complementar (evento 46, arquivo 03, fls. 486 a 488 do Vol. 01- PDF), que concluiu “óbito por asfixia mecânica decorrente de estrangulamento”; no Laudo de Local de morte violenta RG 63.950/2024 (evento 169) que concluiu: “[...] O óbito em questão se deu por constrição cervical por estrangulamento e posterior suspensão com o emprego de laço duro, no local e nas circunstâncias anteriormente descritas”; por fim, nos Laudos de Exame de DNA coligidos aos eventos n. 62, 68 e 104. Em relação à conduta referente à fraude processual, a materialidade resta indicada pelas provas constantes nos autos, notadamente pelo Laudo de Local de Morte acostado ao evento 169.No que concerne à autoria, há indícios nos autos de que Luiz Henrique Fernandes Feitosa da Silva possa ter cometido os fatos em questão. Senão vejamos.A testemunha Ângela Alencar lima, ao ser ouvida perante este juízo, mídia de evento 297, declarou:[…] Que era amiga da vítima; Que não conhece o acusado, porque esse era seu vizinho e namorado da vítima; Que eram amigas a mais ou menos um ano; Que conheceu ela (Ana Beatriz) no seu antigo trabalho; Que era vizinha do casal na época dos fatos; Que as casas ficavam no mesmo lote; Que só falava com o acusado por educação mesmo, mas não era próxima; Que o casal estava junto a cerca de 03 meses; Que antes haviam se relacionado, mas que não os conhecia nessa época; Que conhece ele a três meses; Que soube sobre o relacionamento anterior dos dois pela Ana Beatriz; Que Ana Beatriz, falou que tinham terminado porque ele (Luiz) bateu nela, no rosto, na orelha; Que ela até mostrou foto das agressões na época; Que o relacionamento dos dois no início era normal, com muitos status (redes sociais); Que depois de quarta-feira, que foi quando Ana fez a tatuagem, começou a briga constante entre os dois; Que os dois eram muito brincalhões entre eles, que tinham brincadeiras de xingamentos; Que as vezes um se zangava com o outro mas que logo estava tudo bem; Que não tinham costume de brigar, igual aconteceu de quarta para sexta; Que não reclamou para a depoente de ter sido agredida antes disso não; Que a tatuagem foi feita na quarta-feira; Que a confusão segundo Ana, foi porque Luiz estava com ciúmes do tatuador; Que segundo a vítima o ciúme não teria motivo e que ela não teve nada com o tatuador; Que Luiz chegou a acompanhar Ana no tatuador, mas não ficou la com ela; Que a depoente achou que ele estava la com ela, mas que ele não estava; Que Ana quem o chamou para ir junto; Que Ana Beatriz disse para a depoente que quando foi para a tatuagem chamou ele (Luiz), mas ele não quis ir; Que Luiz foi até la, mas depois saiu e foi para a casa dos amigos dele beber e fumar; Que ficava mandando mensagens de texto para ela dizendo que ela estava demorando muito, perguntando se ela iria morar la; Que na quarta-feira a noite ele disse que iria embora da casa; Que a depoente disse para Ana Beatriz que se ele quisesse ir para que ela deixasse ele ir; Que Ana Beatriz não tinha nem terminado de fazer a tatuagem; Que foi no meio da tatuagem que ele disse que iria embora da casa; Que a depoente não sabe o motivo, mas acha que eles estavam discutindo por mensagem; Que Luiz saiu com o cachorro e a mochila, chamou o Uber e foi embora para a casa da mãe dele na quarta feira; Que a depoente e sua esposa disseram para Ana ir terminar a tatuagem; Que isso já era a noite, e não viram mais Ana Beatriz naquele dia; Que na quarta feira mesmo ele voltou; Que na quinta quando a depoente acordou ele já estava la; Que ele disse para Ana Beatriz que a mãe dele disse que não tinha espaço para ele la na casa; Que ele iria ficar na casa ate arrumar um lugar para ele; Que Ana disse que eles estavam na mesma casa mas estavam separados; Que ela disse que eles tinham se resolvido, mas que ele só ia ficar na casa enquanto arrumava um lugar para ele; Que ela teria contado para a depoente que na sexta-feira tinha encontrado ele deitado na cama com a boca espumando, que ele teria tomado um remédio; Que a depoente não se lembra do nome do remédio, mas que levou a cartela para a delegacia; Que ele comprou o remédio na farmácia e tomou, mas não foi para o hospital; Que nesse período ele foi até o serviço de Ana Beatriz para bater nela no trabalho; Que ele só não conseguiu bater nela porque um rapaz impediu ele e o empurrou, Que ele chegou la xingando ela e com uma corrente para bater; Que Ana ligou para a depoente e contou que Luiz teria ido la para bater nela com a corrente do portão; Que isso aconteceu no dia anterior a morte dela; Que mesmo assim Ana Beatriz voltou para a casa e eles ficaram la juntos na sexta-feira; Que Luiz falava que iria se jogar na frente do carro; Que ele estava saindo toda hora, que parecia que ele estava bêbado; Que ele ficava entrando e saindo e ela (Ana) ficava indo atrás dele porque ele dizia que iria se jogar na frente dos carros e ia se matar; Na noite de sexta para sábado não escutou nenhum barulho; Que os quartos são forrados e não dava para escutar nada; Que quando estavam na sala e na cozinha dava para escutar sim, mas que quando era no quarto não; Que Ana contou que Luiz havia quebrado o guarda-roupas, o espelho, a caixinha de som e o celular dele; Que foi a própria Ana quem contou na sexta feira a noite; Que a esposa da depoente contou que vou Ana Beatriz saindo no sábado para trabalhar e que ela estava cambaleando; Que parecia estar dopada; Que a depoente não chegou a ter contato com ela mais no dia do fato; Que a depoente não estava no local no momento dos fatos; Que sua esposa estava, mas que não viu quando Ana retornou; Que estavam na casa da depoente quando Ana Beatriz relatou que Luiz havia pedido para que ela se matasse na frente dele; Que Ana disse em tom de brincadeira que iria fazer, pegou um fio no cão da casa da depoente e foi para a casa dela, mas a esposa da depoente disse para ela que ele não iria ver não porque estava dormindo, para que Ana parasse com aquilo; Que Ana disse em tom de brincadeira; Que a esposa da depoente foi junto com Ana; Que depois que a esposa da depoente a chamou que ela foi; Que nesse momento Luiz Henrique estava na casa dormindo; Que a esposa da depoente chegou a filmar o ocorrido; Que Ana estava rindo durante a brincadeira; Que na tarde as sexta-feira Ana havia tomado 05 comprimidos do remédios que Luiz comprou; Que na sexta a noite ele queria sair, mas ela não deixou, que ela empurrou ele para dentro de casa e ele empurrou ela de volta e ela chegou a cair e Luiz mordeu ela no peito; Que ela mostrou o sinal de mordida para a depoente; Que a foi ate o local dos fatos; Que viu o corpo; Que Ana estava deitada; Que quando chegou la já tinha muita gente; Que acha que ninguém tinha mexido no corpo; Que o socorro já estava no local; Que ela estava afastada do pau onde tinha marrado o cordão no dia anterior; Que não existia nenhum cordão no pescoço dela; Que Luiz Henrique estava no local; Que ele estava tentando reanimar ela, mas ela já estava meio verde; Que ele falava para ela acordar e apertava o peito dela; Que notou que no local havia sinais de confusão; Que a casa estava bagunçada e haviam coisas quebradas; Que Luiz bateu na janela da casa da depoente e disse para a esposa dela que Ana tinha se matado; Que a esposa da depoente foi uma das primeiras pessoas a chegar no local; Que a depoente estava no serviço e veio assim que avisaram; Que sua esposa e a Maria Juscicléia; Que não tinha conhecimento que Ana Beatriz fazia uso de remédio controlado e nunca viu; Que foi a esposa da depoente que filmou a simulação de suicídio; Que foi Luiz quem pediu; Que a patroa de Ana Beatriz contou que ela estava meio sonolenta, dormindo em pé e que por isso mandou ela ir para casa descansar; Ao ser ouvida perante este juízo, mídia de evento 244, a testemunha Maria Juscicléia, declarou:Que era vizinha do casal; Que a testemunha Ângela é sua esposa; que era amiga de Ana Beatriz a quase 3 anos; que teve relação né aí ele agrediu ela e aí ele se separaram passaram um bom tempo separado e ele tinha até medida contra ela ou contra ele uma coisa assim que eu não entendo muito aí quando foi agora no tempo antes desse acontecido e ia fazer 3 meses que ele tinha voltado só que a gente não se falava; Que existia uma medida e ele não podia chegar perto dela; Que foi Ana quem contou para a depoente; três meses que eles tinha voltado mesmo sabe mas eu não convivia com ele não a gente não se falava pra ela não se envolver com pessoas assim, dava conselho pra ela; Que ele passou um mês indo escondido para lá sem ninguém ver e depois de um mês que eu fui ver que ele tava indo para lá para casa dela; Que depois realmente ele foi morar com ela na casa; Que eles brigavam mesmo; Que no dia antes do acontecido teve agressão; Que Ana quase não falava nada porque não queria que se meter sem na vida dela; Que ouviam eles discutindo, mas nunca se metiam [...] Que na sexta feira Ana disse que queria voltar para a casa da mãe dela e contou o que estava acontecendo; Que Ana disse que não dava mais, que Luiz estava tendo crise de ciúmes; Que contou ainda que na sexta feira quando chegou do serviço Luiz estava no quintal da casa com as facas da casa enfiadas no quintal; Que Ana perguntou se a depoente havia pego as facas pois ela havia jogado as facas todas pelo muro; Que a depoente afirmou ter pego e que achou estranho, então Ana teria dito que ao chegar em casa Luiz havia quebrado o celular dele e a chamou; Que quando Ana foi até ele e ele estava sentado ao lado das pedras com as facas todas enfiadas; Que Luiz disse que se ele quisesse mata-la ele já teria feito isso; Que Ana ficou com medo dele e jogou as facas; Que Ana disse para a depoente: " Ju, você pegou as facas? Jô guei aqui porque senão o Luiz vai me matar; Que a depoente achou estranho e Ana disse que queria voltar para a casa da mãe; Que a depoente confirma que frequentemente ouvia o casal discutir, e que durante as discussões o acusado costumava xingar e ameaçar Ana Beatriz de morte; Que as brigas se intensificaram alguns dias antes da morte; que o motivo teria sido o tatuador; Que Ana foi fazer uma tatuagem e a mulher do tatuador teria mandado um vídeo para Luiz; Que por isso a situação ficou mais tensa; Que no dia da tatuagem Luiz saiu de casa, levou o cachorro e tudo e foi para a casa da mãe dele; Que Ana voltou para a terminar de fazer a tatuagem; Que no dia seguinte sua esposa lhe contou que Luiz já estava na casa de novo; Que a esposa da depoente perguntou para Ana, e ela disse que Luiz havia pedido para voltar pois na casa da mãe dele não tinha onde ele ficar; Que ele iria ficar até arrumar outro lugar para ficar; Que não sexta feira Luiz foi até o trabalho de Ana; Que Luiz estava transtornado; Que as pessoas que estavam no local falaram e que também viram os vídeos das câmeras; Que Luiz foi para agredir ela, mas as pessoas impediram; Que ele pegou a corrente do portão; Que não sexta feira a noite foi bem tenso; Que entre 19h e 21h ele estava bem alterado quebrando as coisas da casa; Que a mãe dele chegou a ir ao local para leva-lo para casa, mas Luiz não quis ir; Que ele queria ir para a rua dizendo que iria se matar; Que disse que iria se jogar na frente dos carros e Ana não deixou; Que Ana empurrou ele, e que quando ele veio para cima dela os dois caíram; Que nesse momento Luiz mordeu o peito dela; Que a mãe de Luiz foi até o local porque a depoente logou para ela; Que mais cedo, depois que Luiz foi até o serviço de Ana a depoente ligou para a mãe de Luiz; Que disse para a mãe dele ir busca-lo, relatou o que ele estava fazendo e disse que Ana não estava aguentando mais; Que disse que se a mãe não fosse busca-lo ele iria ser preso; Que Ana estava segurando ele lá na rua; Que a mãe de Luiz disse que não podia ir pois estava na igreja; Que por volta das 18:00h a mãe de Luiz chegou no local e permaneceu até por volta das 22:00h tentando levá-lo, mas ele não foi; Que Luiz estava transtornado; Que Luiz saiu e depois voltou; Que quando ele voltou, ele deitou e foi dormir; Que a mãe dele ficou lá até às 22:00h esperando ele levantar; Que ele não levantou e ela foi embora; Que a depoente levou Ana para sua casa e ficou com ela lá; Que Luiz saia, voltava e quebrava as coisas; Que a depoente recebeu alguns áudios da manicure de Ana, que nós áudios ela contava sobre a convivência dos dois de muitas brigas; Que Ana demonstrava o interesse de separar; Que no dia dos fatos por volta das 06:00h escutou o barulho do portão e que quando olhou pela janela viu Ana saindo par trabalhar; Que Ana disse que estava indo atrasada e a depoente respondeu: "está indo mesmo, eu já ia te ligar"; Que Ana saiu; Que saiu mexendo as pernas como se estivesse meio tonta; Que parecia que ela estava dopada meio sonolenta; Que não viu Ana voltando; Que Luiz Henrique estava na casa dele; Que Luiz bateu na janela da depoente as 07:54 da manhã; Que sabe o horário de forma tão precisa porque olhou no relógio e também porque ligou para avisar sua esposa; Que logo após correu até o local; Que quando chegou lá Ana já estava no chão; Que a depoente então desesperou; Que Luiz ficava dizendo que ela ainda estava viva, mas ela já estava verde; Que a depoente saiu pedindo ajuda; que tirou foto e mandou para tia de Ana; Que foi a primeira pessoa a chegar no local; Que Ana já estava no chão; Que Ana estava deitada e não tinha nada no pescoço dela; Que Ana estava no chão e Luiz estava em cima dela tentando fazer ela viver, dizendo que ela estava viva ainda; Que depois não conseguiu voltar no local; Que o corpo de Ana já estava esverdeado; Que no local havia sandália dela quebrada, um espelho quebrado próximo ao pé de jambo; Que Luiz só falava que Ana estava viva e que era para a depoente pedir ajuda; Que a depoente saiu correndo para pedir ajuda na rua e que ai mesmo tempo dizia que não era para deixarem ele sair; Que Ana queria que ele fosse embora e ele não foi; Que as pessoas que ficaram lá dentro com ela disseram que havia sangue na roupa dele; Que foi a depoente quem fez o vídeo de Ana simulando um suicídio; Que isso aconteceu depois que Luiz foi no serviço dela; Que Ana foi para casa com ele e os dois discutiram; Que então Ana veio para a casa da depoente e pegou um fio no lixo e disse que iria se matar na frente de Luiz pois ele havia pedido; Que a depoente foi atrás e fez o vídeo; Que olhou pela janela e Luiz estava dormindo; Que brincou com Ana e disse que Luiz não iria ver pois estava dormindo; Que a depoente pegou Ana e levou para sua casa; Que Ana ficou lá e elas tomaram conta dela; Que enquanto fazia isso Ana ria e demostrava ser uma brincadeira; Que Ana nunca demostrou intenção de tirar a própria vida; Que Ana não fazia uso de drogas ou medicamento controlado; Que Ana passou na casa da depoente e falou que estava indo para o serviço e estava levando os remédios no bolso porque se deixasse lá quando ela chegasse o Luiz ia estar morto pois estava tomando tudinho; Que tudo isso ocorreu na sexta [...] Que quando Luiz bateu na janela a depoente estava dormindo; Que ela ligou para avisar a esposa; Que Luiz disse que Ana havia se matado; Que se trocou e foi até o local; Que Luiz ficava tentando reanimar Ana mas ela já estava verde; Que a depoente disse para Luiz para de mexer no corpo pois a cor de Ana já havia sumido e ela estava verde; Que depoente saiu correndo e foi pedir ajuda e não voltou mais no local; Que Luiz fez massagem e respiração boca-boca; Que Luiz bateu na janela e pediu socorro dizendo que Ana havia se matado [...] Em depoimento neste juízo a Testemunha Marisângela Gonçalves Pontes, mídia de evento 245, relatou: Que é tia da vítima Ana Beatriz; Que Ana Beatriz tinha feito 17 anos; Que Ana conheceu Luiz e após um tempo saiu da casa da depoente e foi morar com ele; Que depois de um tempo Luiz agrediu ela; Que ela ligou para a depoente pedindo pelo amor de Deus para que buscasse ela; Que a depoente foi busca-la pois Luiz havia agredido ela; Que Ana voltou a morar com a depoente; Que Ana disse que queria morar sozinha; Que a depoente disse para Ana que ela não podia morar sozinha pois era menor; Que Ana disse que iria morar sozinha; Que Ana trabalhava; Que a depoente viu um foto que Ana postou nos stories junto com Luiz; Que isso aconteceu menos de uma ano depois do acontecido; Que Ana postou uma foto que tinha voltado com ele; Que Ana pediu para que a depoente não a bloqueasse pois a amava muito; Que a depoente disse que não iria bloqueá-la e só não queria que Luiz judiasse de Ana; Que Ana disse que Luiz não estava judiando dela, mas que estava cuidando; Que a depoente disse que não era para Ana deixar Luiz judiar dela e que era para ela lhe contar caso acontecesse alguma coisa pois tomaria as providências; Que Ana e Luiz se separaram porque ele agrediu ela; Que o relacionamento durou cerca de 6 meses nessa primeira vez; Que ele agrediu ela; Que quando a depoente foi busca-la ela estava escondida dentro da distribuidora de uma amiga dela; Que a orelha dela estava machucada, estava sangrando; Que rasgou todos os documentos dela que ela havia acabado de tirar; Que ele falou que iria mata-la se pegasse ela; Que ele pegou a moto que tinha na época e sumiu; Que a depoente disse para registrarem um Boletim de Ocorrência; Que Ana não queria registrar, mas a depoente disse que iriam registrar; Que registraram o Boletim de Ocorrência; Que fizeram o boletim em Aparecida de Goiânia; Que não fizeram o exame de corpo delito, mas que na época a depoente tirou fotos; Que fotografou quando ele agrediu ela; Que ficaram separados pouco tempo; Que acha que voltaram em menos de 5 meses; Que acredita que voltaram até antes e que Ana só demorou a contar para a depoente; Que Ana tinha 15/16 anos quando começou a namorar com Luiz; [...] Que Ana veio do Pará para morar com a depoente; Que não sabe se haviam medidas protetivas; Que o que sabe dizer é que Ana disse que não iria fazer nada, pois gostava de Luiz e ele não iria agredir ela novamente; Que ela acreditava que ele havia mudado e não iria agredia-la novamente; Que durante a nova conivência do casal não tinha convivência com eles; Que Luiz não gostava da depoente porque foi ela quem foi atras para denuncia-lo; Que a depoente chamava Ana para almoçar em sua casa e dormir lá, mas Luiz não deixava Ana se aproximar dela; Que Luiz não deixava Ana ter contato com a depoente; Que Ana mal conversava com a depoente; Que na quinta feira antes do falecimento Ana ligou para a depoente; Que a depoente ao ver a ligação perdida imaginou que algo havia acontecido; Que a depoente retomou a ligação e perguntou se estava tudo bem ao passo que Ana relatou que não estava tudo bem; Que Ana disse que Luiz estava ameaçando ela; Que Luiz havia dito que se Ana o largasse ele iria matá-la e que ela queria ir embora para a casa da mãe pois não queria mais continuar o casamento; Que a depoente disse para Ana que a ajudaria; Que Ana pediu se a depoente a levaria na rodoviária, Que a depoente disse que levava e a autorizava a viajar; Que se precisasse pedia autorização e a levava também; Que Luiz não estava aceitando a separação, Que ele não queria largar dela; Que ela queria vender as coisas que tinha para completar a passagem e o acerto do serviço para poder ir embora; Que Ana disse que não queria mais ficar em Goiânia; Que Ana disse que não estava dando conta de manter a casa; Que a depoente estranhou e perguntou se Luiz não estava a ajudado; Que Ana disse que Luiz não estava ajudando ela, que era ela quem estava mantendo a casa; Que Ana disse que não queria mais ficar aqui e queria se separa poque Luiz estava muito ciumento; Que ele estava com muito ciúmes dela; Que Ana sempre fazia amizade onde chagava, e era muito brincalhona o que gerava ainda mais ciúmes em Luiz; Que Luiz afastou todo mundo de Ana; Que Ana postou um vídeo sobre a tatuagem; Que Ana fez a tatuagem; Que após a tatuagem Ana mandou mensagem para depoente dizendo que não estava aguentando mais e que havia pedido para Luiz sair de casa; Que Luiz disse que não iria sair; Que acredita que Luiz havia usado drogas; Que Luiz disse que não iria sair de casa e que se ele saísse ele iria se matar; Que Ana disse que não podia largar dele porque ele estava falando de se matar; Que a depoente disse para Ana que Luiz não iria se matar; Que a mãe de Luiz estava la; Que a mãe dele queria levar ele mas ele não quis; Que ele não se dava bem com a mãe dele; Que os fatos tinham ligação com a tatuagem; Que Ana disse para a depoente que Luiz ficou com ciúmes quando ela foi fazer a tatuagem; Que ela chamou ele para ir acompanhar ela quando foi fazer a tatuagem e ele disse que não iria; Que Ana foi e fez a tatuagem e demorou muito; Que isso gerou mais raiva e ciúmes em Luiz; Que ele falou que Ana estava tendo um caso com o tatuador; Que Ana não fazia uso de drogas, não bebia nem usava medicamento controlado; Que Ana nunca falou sobre se matar; Que Ana também tinha muita convivência com o filho da depoente e também nunca falou nada sobre se matar com ele; Que a depoente foi ate o local do fatos, mas não pode ver o corpo de Ana; Que quando aconteceu as meninas ligaram e a depoente correu para la; Que não chegou a ver o corpo; Que viu apenas foto; Que escutou dos vizinhos que na noite anterior eles ( Ana e Luiz) brigaram muito; Que Luiz mordeu os seios dela e mandou ela tomar uns remédios; Que no dia dos fatos Ana foi trabalhar e retornou; Que o patrão de Ana disse que ela não estava bem e que era para ela retornar; Que Ana teria dito que iria embora mesmo, que iria para casa para morrer; [...] Que quando chegou na casa o acusado estava sentado no chão e teria ameaçado ela; Que não os gestos deram a entender que Luiz iria pega-la; Que não confia nele porque ele não gosta dela; [...] Que não se considera nem amiga e nem inimiga do acusado; Que recebeu fotos do corpo de Ana; Que Juscicléia foi quem mandou as fotos para comunicar sobre a morte de Ana; Que sabe sobre os vídeos gravados por Juscicleia em que Ana simulou um suicídio; Que Juscicleia manou os vídeos para a depoente; Que a depoente conversou com Ana sobre ao vídeos; Que disse para Ana que isso não era brincadeira que se faça; Que Ana nunca fez uso de medicamento nenhum pois nem anticoncepcional ela tomava; Em depoimento neste juízo a Testemunha Carla Maria da Costa Barros, mídia de evento 243, relatou: Que era patroa de Ana Beatriz; Que o local de serviço era próximo a casa de Ana Beatriz; Que Ana trabalhava com a depoente a 45 dias; Que a depoente sabia sobre o relacionamento de Ana; Que Ana já teria feito algumas reclamações sobre o relacionamento; Que no dia do fato Ana chegou para trabalhar; que ela chegou muito sonolenta, mal conseguia ficar em direito; que estava com os olhos bem pequeninos; que a depoente disse para Ana que ela não estava em condições de trabalhar e era para ela ir embora pra casa; que a Ana não tinha condições de trabalhar; que Ana nunca havia chegado daquele jeito para trabalhar; que alguns dias antes Luís foi até o local do serviço de Ana para agredi-la; que a depoente não presenciou os fatos mas que tem as filmagens do ocorrido; que a depoente chegou a ver as filmagens; que nas filmagens é possível ver que o Luís chegou e chamou Ana para fora da lanchonete; lanchonete tem uma grade que divide; que quando Ana foi até ele estava com uma corrente e tentou agredi-la; tentou bater nela com esta corrente e ela conseguiu segurar essa corrente; que nesse momento veio um rapaz e empurrou Luiz; que o rapaz tirou ele pois ele iria bater nela; que soube pelas pessoas que estavam no local que a Luiz estava bastante alcoolizado e drogado; tinha feito a tatuagem e ele ficou transtornado com ciúmes da situação e aí foi começou uma situação ciumenta da parte dele; Que estava muito feliz com a tatuagem; que a tatuagem era o rosto de Jesus, e era realmente bem bonita; já tomou conhecimento do fato no mesmo dia; que chegou a ir até o local; que presenciou o local; que quando chegou Luís estava tentando fazer uma manobra nos peitos de Ana, porém ela já tinha vindo a óbito; que quando chegou já haviam algumas pessoas no local; que se recorda que estavam as amigas de Ana, um ex-patrão dela que era o dono da casa; que a depoente confirma ter visto viu que o corpo de Ana tinha uma marca no pescoço, os pés estavam esfolados, tinham lesões de arrastamento e pingos de sangue nas roupas dos dois (Ana e Luiz) batata; Que viu que o corpo dela tinha sido arrasto; Que os pés tinham sinais de que tinham sido arrastados; Que próximo do corpo haviam alguns fios, mas que eram varais de roupa; Que tinha uma cadeira do outro lado, porém a cadeira não tinha nada em cima, mas a cadeira estava do lado oposto do muro; Quem Luiz dizia que Ana estava viva, que estava sentindo que ela tinha pulso; Que as pessoas diziam que não pois ela já estava morta; que Luiz colocava a cabeça no peito de Ana e dizia ela está viva assim eu estou sentindo; que ele apenas ficava repetindo essas mesmas palavras; Que que o corpo já tinha coloração arroxeada/ esverdeada; Que acredita que o intervalo entre dispensar Ana Beatriz e ser avisada sobre o ocorrido foi de uma hora, uma hora e pouco; […] Que Ana nunca comentou sobre fazer uso de medicamentos controlados; […] Que Ana teria dito que a tatuagem durou cerca de 8 horas; Que Ana relatou para a depoente que sofria alguns abusos por parte de Luiz; que ele era agressivo e falava de forma agressiva com ela no relacionamento; Que que pelo que entendeu Luiz trabalhava; que quem mantinha a casa e pagava o aluguel era Ana Beatriz; Que nos pés na Beatriz haviam sinais de descolamento; Que os fios que estavam no local eram bem grossos; Que era um bem grosso como se não desse nem pra dobrar; Que Ana Beatriz era bem feliz, comunicativa e carinhosa; Que nunca demonstrou sinais de depressão; Que as vezes chegava chorosa e tristinha, mas entendiam que era devido ao relacionamento ter divergências; Que no dia foi dispensada porque estava meio dopada como se tivesse tomado bastante medicamento; Que estava muito sonolenta e com os olhos bem pequenininhos; Em depoimento neste juízo a Marcelo da Silva Cecílio, mídia de evento 244, relatou:“[…].Que conhecia a vítima Ana Beatriz porque ela era sua cliente de tatuagem; Que fez uma tatuagem nela e depois aconteceu isso; Que não presenciou o fato; Que foi chamado para trabalhar no estúdio de tatuagem, e foi para lá. Que passados uns dois dias, conheceu ela; Que ela trabalhava o Salgado que fica de frente a loja que o depoente trabalhava; Que conheceu ela lá; Que ia lanchar lá, todo dia; Que o depoente ofereceu para Ana uma tatuagem com um preço mais acessível; Que ela resolveu fazer; Que ela fez a tatuagem com o depoente; Que no dia ficaram até umas 11 horas da noite fazendo essa tatuagem. Que quando terminou, ela foi embora para casa dela; Que acredita que aí já teve a confusão, que foi no mesmo dia, mas não se recorda. Que a confusão foi na casa dela lá; Que depois, no outro dia, ela disse que estava procurando uma casa para alugar; Que o depoente disse que iria ver se achava uma casa para ela alugar e que se encontrasse passaria as informações da casa para ela; Que depois que ela disse que tinha discutido com ele (Luiz). Que depois ficou sabendo que ela tinha se matado; Que foi uma amiga dela que falou. Que ficou sem acreditar; Que falou, como assim?; Que antes de ontem, ela estava aqui tatuando comigo; Que depois, quando teve a investigação toda da Polícia Científica, que, constou que foi um feminicídio; Que depois não soube de mais nada; Que ela esteve no Studio fazendo a tatuagem dois dias antes do falecimento; Que não tinha nenhum tipo de relacionamento com ela antes dela ir fazer a tatuagem, além de encontrá-la na lanchonete que ela trabalhava; Que não tiveram nenhum tipo de relacionamento amoroso; Que não ficaram juntos; Que ela só foi uma vez lá no estúdio para fazer tatuagem; Que depois que ela foi fazer tatuagem com depoente, deu uma confusão lá; Que essa confusão seria entre ela e o Luiz Henrique; Que não sabe ao certa qual foi a confusão; Que acha que foi por causa de ciúmes; Q eu viu Luiz Henrique uma vez; Que conversou com ele lá na frente, quando ela estava com ele; Que Luiz também queria fazer uma tatuagem e tal, mas que depois disso nunca mais conversou com ele; Que o depoente nunca teve confusão com ele não; Que ficou sabendo que após essa tatuagem que ela teria recebido uma mensagem da namorada do depoente, uma filmagem, insinuando que eles estavam juntos, traindo o companheiro dela; Que a namorada do depoente havia mandado uma foto; Que o depoente eu estava sentado na maca, na parte de trás da maca, e ela estava com a perna assim; Que o depoente acredita eu acho que o pé dela (Ana) triscou em sua coxa, no ruma da parte íntima; Que ai a namorada do depoente arrumou confusão nesse vídeo; Que nesse momento a namorada do depoente estava do lado dele no estúdio de tatuagem; Que dentro do estúdio ela estava do lado do depoente o estava arrumando confusão; Que o depoente não entendeu por que. Que estavam o depoente, a vítima e a namorada dele dentro do estúdio; Que a namorada do depoente fez uma filmagem lá, como que insinuando que eles (o depoente e Ana Beatriz) estavam; Que acha que ela mandou essa filmagem para o Luiz Henrique; Que não ficou sabendo se ela mandou; Que não tem certeza; Que ficou sabendo que Luiz Henrique teria ido na lanchonete atrás dela e atrás do depoente, com uma corrente para agredi-la ou para agredi-lo; Que não chegou a ver ele com a corrente, pois no momento estava trabalhando; Que ficou sabendo disso porque o menino que fica lá na frente, o barbeiro, falou que ele tinha ido lá.; Que isso aconteceu no dia anterior à morte da Ana Beatriz; Que foi, um dia antes. Que nesse período entre o dia que ela fez a tatuagem até a morte dela, nos dias seguintes não chegou a ter contato com ela pessoalmente; Que só conversou com ela pelo telefone; Que ela disse que queria ir alugar outra casa, e foi isso; Que ela demonstrou a intenção de separar dele e sair da casa; Que ela perguntou para o depoente se ele sabia de alguma casa para alugar; Que o depoente disse que não; Que estava indo para o estúdio de pé e se eu arrumasse alguma mandava foto par ela e avisava; Que o depoente chegou a mandar duas ou três fotos de casa que viu enquanto caminhava; Que ela disse que ia embora, que queria ir embora para a cidade dela; Que isso foi no dia anterior à morte dela também; Que durante o tempo que conversou com ela no estúdio, não sentiu ela depressiva, falando que queria se matar ou reclamou de alguma coisa, do relacionamento dela; Que ela era uma pessoa bem alegre; Que nunca teve intimidade de conversa com ela; Que só fez a tatuagem nela mesmo; Que sobre o fato em si, não sabe o que aconteceu lá; Que não esteve no local, Que ouviu dizer que quando Luiz Henrique esteve la com a corrente atrás do depoente e atrás dela para bater que ele estava dopado; Que o povo da rua que falou; Que ele estava dopado tipo de remédio; Que sua namorada se chamava Fabiana;[...] Que não lembra o valor que cobrou; Que acha que foi R$ 400 ou R$ 500; Que faz tatuagem todo dia, aí é difícil recordar o valor exato; Que essa tatuagem demorou em torno de umas 6 horas, por aí, 5 horas; Que ela chegou no estúdio, por volta de umas 4, 5 da tarde; Que demorou 6 horas tatuando; Que ela saiu por volta das 10, 11 da noite. [...] Ao ser ouvida perante este juízo, mídia de evento 244, a testemunha Fabiana Thais Vieira dos Santos, declarou:Que conheceu a Ana Beatriz, quando ela estava fazendo uma tatuagem com o namorado da depoente, que era o Marcelo; Que a depoente chegou a mandar uma mensagem para Luiz, dizendo que a Ana Beatriz, estaria o traindo com Marcelo; Que fez por causa da traição em si; Que quando eu chegou no estúdio, eles (Ana Beatriz e Marcelo) estavam saindo de dentro do banheiro. Que pelo que a depoente sabe foi só uma vez que Marcelo tatuou Ana Beatriz; Que a depoente acredita que ela (Ana) estava traindo o companheiro dela (Luiz) com Marcelo, porque eles saíram de dentro do banheiro; Que a depoente viu a troca de carinho deles na hora da confusão em si; Que Ana estava alisando o membro dele (Marcelo) com o pé, e a depoente gravou; Que viu de fato a Ana Beatriz acariciando o tatuador com os pés na hora de fazer a tatuagem; Que estava namorando o tatuador (Marcelo), já tinha uns três ou quatro meses; Ao ser ouvida perante este juízo, mídia de evento 245, a testemunha Sônia Maria de Souza Rodrigues, declarou:Que era vizinha de fundo dos dois; Que não sabe dizer se eles moravam juntos, ou a quanto tempo que eles moravam juntos; Que não conhecia os dois; Que só conhecia por voz; Que ouvia as brigas e confusões por vozes, mas os dois mesmo não conhecia; Que cerca de uns 15 dias antes, durante a madrugada, a ouviu uma briga forte deles, barulho; Que, era frequente; Que direto, eles brigavam pelo que a depoente ouvia, tanto ele como ela; Que eram coisas assim de casal mesmo, brigando, não vai embora, fica, essas coisas assim, Que teve uma vez, nesses 15 dias, que parecia que ele queria sair e a depoente acha que ela (Ana) não queria deixar; Que ouviu assim, não vai, não vai, fica, e choro, brigas e confusões, porque eu ouvia mais sempre a voz dela; Que só conheceu eles lá no dia dos fatos e ele também na sala; Que foi quando falaram, esse aqui é o marido da moça; Que quando eu chegou lá, a depoente perguntou o que aconteceu que estava ouvindo, agora pouca moça; Que no dia do fato pela manhã, a depoente acordou e, ouviu um barulho bem forte, de pessoas chorando, e discussões bem fortes, uma conversa. Que a depoente escutou choro; Que estava tão forte, que a depoente até chegou a falar: “ ou você quer ajuda?”; Que Perguntou para a moça, porque aquilo lá estava a incomodando; Que confirma que por volta de 7:15, esse barulho ficou mais intenso, e teve uma discussão mais forte; Que sabe o horário porque nesse horário, seu marido sai para trabalhar. Que a depoente confirma que foi até o banheiro da casa da e ouviu choros, parecia que o casal estava chorando e que ouviu uma voz de mulher dizendo, me larga, me solta, não te quero mais; Que não era só da mulher, era do homem também. [...] Que eram os dois; Que ouvia eles dizerem não te quero mais, me larga; Que estava agoniada e gritou; Que falou, moça, você quer ajuda? Que a discussão demorou bastante; Que começou por volta das seis, aí deu uma parada, deu uma amenizada, aí parou; Que saiu, e foi chamar um rapaz que mora também no lote; Que falou que essas brigas estavam fortes; Que o rapaz até brincou, e disse já devia ter até morrido alguém porque ficou um silêncio; Que depois de algum tempo, começou um choro, já bem mais forte; Que já eram de duas outras pessoas; Que foi quando eu escutou: “ ela está morta”; Que a depoente já correu, fez a volta na esquina e foi para lá; Que não conhecia nenhum dos dois, nunca viu; Que, quando entrou, falou, “nossa, a moça morreu, mas a moça tinha um casal brigando ainda agora e essa casa aqui está de fundo com a minha; Que alguém falou que a moça se suicidou; Que quando eu chegou lá, falou: “ ainda agora mais cedo tinha um casal, alguém discutindo bastante, brigando, não com Que quando chegou la e foi entrar o policial falou para voltar; Que ele disse que não tinha cara de suicídio, mas cara de homicídio; Que a 15 dias atrás, tinha sido muita pancada, parece que era nos moveis; Que parece que tacava murro em móveis, na noite de 15 dias atrás; Que na outra vez, era bastante discussão; Que era um casal discutindo um com o outro; Que cada um tinha o seu jeito de ofender; [...] Que no local a depoente disse: Como assim? tinha uma mulher ainda agora, conversando, chorando, fazendo as mesmas coisas que fazia antes; Que para a depoente era comum as brigas porque não era a primeira vez: [...] Ao ser ouvida perante este juízo, mídia de evento 245, a Pedro Silva Vieira Martins, declarou:Que só conhece o acusado em razão dos fatos em apuração; Que conhecia a vítima porque ela trabalhava na lanchonete; Que ela vendia salgados lá; Que o depoente era cliente da lanchonete; Que tem conhecimento do fato; Que não esteve na casa onde aconteceu o fato; Que no dia anterior ao ocorrido ele (Luiz Henrique) apareceu na rua onde o depoente e a vítima trabalhavam; Que o depoente trabalhava de frente a lanchonete em que a vítima trabalhava; Que o depoente percebeu uma movimentação por parte de Luiz Henrique; Que o depoente nunca havia o visto ali; Que Luiz Henrique estava com uma corrente nas mãos; Que o depoente acreditou tratar-se de um mendigo; Que o acusado estava descalço; Que o acusado foi até a barbearia da frente e conversou algumas coisas e depois passou para a lanchonete; Que ao ver a situação o depoente achou que ele (Luiz Henrique) estaria pedindo alguma comida; Que a vítima apontou para o acusado ir embora; Que o acusado fez menção de ir mas voltou e tentou agredi-la com a corrente; Que nesse momento o depoente interviu derrubando ele; Que o acusado aparentava estar muito nervoso; Que não sabe se ele havia usado algo; Que ele estava muito nervoso; Que no momento em que o depoente impediu a agressão, a vítima o informou que o acusado era seu namorado; Que o depoente entendeu e não fez mais nada; Que ficou parado próximo para ver se o acusado não iria fazer outra coisa; Que não tinha contato próximo com a vítima; Que sobre os fatos não sabe mais nada além do que foi relatado[...] O acusado, durante seu interrogatório perante este Juízo, conforme a mídia do evento 271, relatou:Que no dia do fato estava no Setor Parque Anhanguera II; Que a vítima era sua esposa; Que tinham se separado e voltado; Que atualmente estavam a três meses juntos; Que o relacionamento entre eles era tranquilo, tinham uma relação normal como todo casal, viviam bem, saíam bastante; Que não tinham um relacionamento de agressão mutua; Que não batia nela, nem ela o batia; Que isso não ocorreu e momento algum da relação; Que não tinha xingamentos, apenas debatiam as vezes; Que como todo casal tinham desentendimento, mas nunca se xingaram, não; Que ela comunicou que iria fazer a tatuagem, o dia que eu estava de folga; Que ela saiu por volta de uma da tarde e retornou dez da noite; Que o interrogado disse que não iria ficar em casa, e que iria para a casa da mãe; Que ela foi em casa enquanto o interrogado estava aguardando o Uber na porta; Que só comentou sobre a demora da tatuagem e que isso estava muito errado; Que disse que não iria mais ficar em casa, pois estava estranhando aquela demora, poque ela havia saído as 14h e chegado as 22h; Que juntou suas roupas, pegou o cachorro que tinham e chamou o Uber; Que ela ia fazer uma tatuagem de Jesus Cristo na panturrilha; Que ela fez; Que ela já tinha feito tatuagem antes; Que ela já tinha tatuagem; Que era segunda tatuagem que ela estava fazendo; Que ela tinha outra tatuagem no antebraço; Que a esposa do tatuador o mandou mensagem, prints de conversa e disse que viu eles saindo do banheiro; Que ela mandou fotos no Instagram; Que; Que viu as,mensagens e escutou os áudios que ela tinha mandando; Que ela suspeitou e falava que estava rolando uma traição; Que o interrogado falou que não aceitava aquilo e foi para casa de sua mãe; Que no áudio a esposa do tatuador falava que presenciou os dois saindo do banheiro e que ela (Ana Beatriz) ficava com o pé em cima da parte íntima do tatuador; Que a esposa dele estava no local, mas o interrogado não estava; Que escutou esse áudio, mandou o texto da conversa pra Ana no WhatsApp dela e falou que estava errado, que não ia ficar aquilo; Que ela (Ana) falou que não tinha acontecido nada; Que o interrogado não deu muita moral e entrou no uber e foi embora; Que quando perguntou pra ela, ela disse que não tinha acontecido nada; Que de primeira mão o depoente acreditou nas mensagens enviadas pela esposa do tatuador; Que tinha imagem dela com o pé em cima da parte intima do tatuador; [...] Que ela chegou e presenciou os dois dentro do banheiro, viu eles saindo dentro do banheiro; Que eles continuam fazendo a tatuagem, e foi quando ela tirou a foto em cima do pé na parte íntima e mandou o meu WhatsApp; Que não chegou a conversar com esse tatuador nem procurou Que não trocou nenhum assunto com ele, nenhum tipo de conversa; Que não ficou sabendo se essa mulher do tatuador separou dele por causa disso; Que depois não teve mais comunicação com ela; Que Ana Beatriz tinha pedido para bloquear ela, e o interrogado bloqueou ela no Instagram; Que falou para a Ana, e ela falava que não tinha acontecido nada; Que discutiram e o interrogado disse que não ia ficar mais na casa, que iria embora; Que perguntado se colocou os joelhos sobre a vítima, quer dizer, sobre a sua esposa, pressionando-a contra um poste, em seguida utilizou um cabo de fibra óptica para estrangula-la; respondeu que em momento algum faria isso com a pessoa com a qual era casado, tinha planos, tinha sonhos de construir família, em momento algum; Que o fato aconteceu no quintal da casa onde eles moravam; Que quando acordou na parte da manhã, se direcionou a cozinha, pois o celular estava em cima da mesa; Que a porta da cozinha não estava trancada, estava entreaberta; Que abriu a porta, e presenciou ela no quintal, Que foi em direção a ela, soltou ela e posicionou ela no chão; Que fez massagem cardíaca, e fez respiração boca a boca; Que não teve êxito; Que gritou socorro; Que a vizinha apareceu e o interrogado ficou aguardando a polícia no local; Que tentou reanimar ela; Que já presenciou ela sem vida; Que eu tentei tentou fazer alguma coisa; Que quando chegou soltou ela, posicionou ela no chão, e tentou fazer a massagem cardíaca; Que fez a respiração boca a boca, ela não reanimou; Que foi quando gritou socorro e ficou aguardando a polícia no local; Que gritou socorro para a vizinha Juscicléia; Que na hora que ela chegou no local ligaram para a polícia; Que não demoraram a chegar; Que quem chegou primeiro ao local foi a GCM; Que fez massagem na frente dos policiais, e tentou fazer de tudo, que eles lhe que provavelmente ela não iria reanimar. Que eles não fizeram nada; Que perguntado se em algum momento antes, no relacionamento teve uma tentativa de intenção suicida por parte da Ana Beatriz? Respondeu que: Desde a primeira vez que a gente brigou, a vizinha estava lá na porta, na porta da nossa casa era de vidro, que o interrogado falou que ia embora, e ela ficava ameaçando, tentava a própria vida; Que falou que ia embora e que não estava aceitando mais; Que ela falou, você vai destruir a minha vida. Que o interrogado disse que queria ir embora; Que ela falava que na hora que ele fosse embora, ela iria tentar tirar a vida dela. Que ela fazia uso de remédio controlado, sem prescrição médica; Que ela não fazia tratamento; Que ela tomava sem prescrição médica; Que ela tomava o remédio por conta própria; Que não sabe ao certo da marca do remédio ou o nome que ela tomava, Que não saber determinar a quanto tempo ela estava tomando essa medicação; Que antes de conhecê-la, ela contou que ela já fazia uso desses medicamentos; Que a conheceu a um ano atrás; Que quando conversavam, ela não falava sobre tirar a vida dela; Que a única coisa que a comentava era quando ela tinha as crises de ansiedade; Que ela entrava no banheiro do serviço, estava em depressão, começava a chorar, tinha falta de ar; Que conversava com ela, tentava lidar da melhor forma; Que sempre conversava com ela para chegar em casa. Que quando chegou o socorro não colocaram a Ana Beatriz em uma ambulância; Que o corpo ficou lá no local; Que não presenciou quem tirou o corpo; Que ficou na presença dos policiais e eles o colocaram na viatura; Que não constatou quem fez a retirada do corpo; Que ficou lá e quando a polícia chegou, o colocaram na viatura e o conduziram à delegacia. Que pelo que tinha conhecimento, quando aconteceu o fato Ana Beatriz não tinha medida protetiva contra ele; Que se separaram por discussões, ela foi embora para a casa da tia dela; Que ela ficou lá esse tempo em que estavam separados; Que depois ela retorno; Que ela mandou mensagem no Instagram o procurando novamente e reataram o relacionamento. Que quando acordou pela manhã, se dirigiu à cozinha, e notou o celular dela em cima da mesa; Que a porta não estava trancada, estava entreaberta e ela já estava lá com o fio amarrada; Que tirou ela, posicionou ela no chão, fez a massagem cardíaca, fez a expiração boca a boca e não teve êxito. Que tirou ela, desamarrou, posicionou ela no chão, deitou ela, mais ou menos uns 40 centímetros do local; Que tentou reanimar, mas ela não reanimou; Que foi quando eu chamou a vizinha, a Juscicléia, e pediu socorro Que pediu para ligar para a polícia, Que ela ligou para a polícia e o interrogado ficou aguardando lá no local. Que tinha um fio amarrado no pescoço dela; Que tinha uma viga de concreto no fundo do quintal, onde ficavam os fiozinhos de pendurar a roupa, e ela estava amarrada nesse poste; Que a altura era mais ou menos uns dois metros; Que deitou ela; Que tirou ela do local; Que tentou fazer a massagem cardíaca; Que ela estava amarrada, em pé no local; Que chegou, soltou ela, deitou ela, segurou ela, os braços, deitou ela, fez a massagem cardíaca, fez a respiração boca a boca; Que não viu que o pé dela tinha marcas, como se tivesse sido arrastada; Que não tem conhecimento, disso; Que não viu isso; Que não viu se o pé dela estava sujo de poeira ou fumaça; Que a única coisa que eu constatou foram as marcas do fio que estava no pescoço onde pois a mão, e que fez a massagem cardíaca, e a expiração boca a boca, só. Que foi preso no mesmo dia; [...] Que não ficou sabendo onde ela foi velada; Que não sabe em qual cemitério ela foi sepultada; Que até hoje não sabe; Que sua irmã e sua mãe que iriam participar do velório, porém elas não foram; Que não teve informação ao certo do local que ela foi sepultada ou do cemitério; Que perguntei, mas as meninas que tinham contato com sua irmã, que era a Juscicléia bloqueou elas no Whatsapp; Que não teve mais contato nenhum. Que ninguém o informou; Que acha que o fio que ela usou era um fio de telefone ou fio de internet, mas não sabe ao certo; Que na casa deles só tinha esse fio no wi-fi; que não viu em outro local; Que não conhecia o fio como sendo da casa [...] Que quando chegou ela estava em pé; Que ela estava presa; Que soltou ela e deitou ela no chão, segurando os braços e deitou ela; Que chegou, ela estava pendurada e o postinho que ela estava amarrada tinha cerca de dois metros; Que ela estava amarrada em cima do postinho; Que não sabe ao certo, porque na hora só pegou e desamarrou pegou nos braços e deitou; Que perguntado se tinha um prego, uma alça, alguma coisa em cima desse postinho por onde ela amarrou ou não? Respondeu que não; Que perguntado se ela amarrou por volta do postinho, pois não deu para entender como que foi amarrado nesse postinho, respondeu que estava em cima, estava em cima; Que a base dele estava em cima do fio; Que perguntado se tinha alguma cadeira, alguma coisa, algum lugar, uma escada que ela subiu para pular da altura do postinho? Respondeu: que de lado do postinho tem tipo um canteirozinho no quintal da nossa casa, ao lado da árvore. e tem uma pilastrinha para você subir onde tem acesso; Que é onde acredita que ela pode ter; Que não lembra ao certo se os pés dela estavam muito acima do chão; […] Desse modo, verifico, por meio das provas coligidas aos autos, a presença dos requisitos necessários para a prolação da decisão intermediária de pronúncia, uma vez que a materialidade se encontra demonstrada e que existem indícios suficientes de autoria que pesam contra o denunciado.Ainda, de acordo com o acima exposto, e perante a presença dos requisitos necessários para a prolação da decisão intermediária de pronúncia, vislumbro não prosperar o requerimento da defesa pela impronúncia do acusado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. Prevalece, portanto, a remessa da causa, em caso de dúvida, ao Tribunal do Júri, com competência reservada para a deliberação. Vejamos o que diz a Jurisprudência:RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVIABILIDADE. Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria revelados pelos elementos de convicção colhidos em Juízo, mostra-se inviável a impronúncia dos recorrentes. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A2 (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0342059-12.2000.8.09.0160, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) No que concerne ao pedido formulado, pela defesa do acusado pela absolvição sumária deste, nos termos do artigo 415, incisos I e III, do Código de Processo Penal, entendo que não merece ser acolhida nesta fase. Isso porque não está provada, de forma inequívoca, a atipicidade do fato ou a ausência de participação do réu. Desta forma, não há razão para acolher, por ora, o pedido de absolvição sumária feito pela defesa. Neste sentido colaciono o seguinte julgado:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5542652-20.2022.8.09.0024 COMARCA: CALDAS NOVAS RECORRENTE: JÚLIO DOS SANTOS MATOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRAEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA IRRETORQUÍVEL. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A absolvição sumária é admitida apenas quando provada a incidência de excludente de ilicitude e, no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 2. A legítima defesa, como excludente de ilicitude, deve ser cristalina e evidente nos autos de forma irretorquível e, caso não esteja demonstrada, a questão deve ser submetida à deliberação do Tribunal do Júri. 3. A desclassificação da prática delitiva do art. 121, § 2º, incs. II e IV c/c art. 14, inc. II, do CP para aquela do art. 129, § 1º, do CP somente será admissível, na fase de pronúncia, se o acervo probatório processual revelar-se evidente e inquestionável, mas inexistindo prova inconteste de que os agentes não queriam o resultado morte, nem assumiram o risco de produzi-lo, cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a apreciação sobre a existência do animus necandi. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A2 (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5542652-20.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) Sendo assim, a tese de negativa de autoria não se encontra estreme de dúvidas e deve ser submetida ao crivo dos jurados, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente fixada. Desta forma, não há razão para acolher o pedido de absolvição sumária do réu.Em relação aos incisos I (violência doméstica e familiar) e II (menosprezo e discriminação pela condição de mulher), do artigo 121-A, § 1º, do Código Penal, entendo que devem ser mantidos no momento, posto que há indícios nos autos de que acusado e vítima mantinham um relacionamento amoroso e o fato teria sido motivado por ciúmes em relação à vítima, o que pode configurar sentimento de posse e menosprezo à condição do sexo feminino, integrando o tipo feminicídio, conforme previsto no referido dispositivo legal. Com relação à qualificadora oferecida pelo parquet na exordial acusatória, prevista no inciso V do § 2º do artigo 121-A (nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121) em relação ao recurso que dificultou a defesa da vítima, entendo que merece ser acolhida para apreciação, do conselho de sentença, pois restou indicado nos autos que a vítima estaria aparentemente dopada por medicamentos no dia dos fatos o que pode ter dificultando, assim, sua capacidade de defesa. Caberá ao Conselho de Sentença deliberar sobre a manutenção ou afastamento da qualificadora reconhecida em sede de pronúncia, a qual, por ora, não se revela absolutamente improcedente.Na atual conjuntura, aponto a possível existência de conduta dolosa contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, logo é caso de submeter o acusado ao Tribunal do Júri.Destarte, reitero que, ante a competência constitucional atribuída ao Conselho de Sentença, deverá o corpo de jurados julgar eventuais fatos conexos, mormente a suposta fraude processual.Pois bem, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do fato e de indícios de autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, conforme mandamento do artigo 413, do Código de Processo Penal.Pelo exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, com alteração da Lei 11.689/08, PRONUNCIO o acusado LUIZ HENRIQUE FERNANDES FEITOSA DA SILVA, no artigo 121-A, §1º, incisos I e II, e § 2º, inciso V e artigo 347, ambos do Código Penal, o qual deverá ser submetido a julgamento pelo Júri Popular.MANTENHO a prisão preventiva do acusado, tendo em vista persistirem os fundamentos do decreto preventivo, bem como o fato de que não foram apresentadas novas circunstâncias capazes de alterar este entendimento e, recomendo-o à prisão no estabelecimento prisional que se encontra, com fulcro no artigo 413, § 3º do Código de Processo Penal, com alteração da Lei 11.689/08.Oficie-se ao Instituto Médico Legal, requisitando o Laudo de Exame Toxicológico realizado na amostra de sangue da vítima, a fim de constatar o uso de substâncias químicas.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, 22 de julho de 2025.(assinado digitalmente)Antonio Fernandes de OliveiraJuiz de Direito em substituição na 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriG.X

23/07/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 6069542-81.2024.8.09.0051DESPACHOTrata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de LUIZ HENRIQUE FERNANDES FEITOSA DA SILVA, tendo-o como incurso no artigo 121-A, §1º, incisos I (violência doméstica e familiar) e II (menosprezo ou discriminação à condição de mulher), §2º, inciso V (nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do §2º do artigo 121 do Código Penal); e artigo 347, todos do Código Penal.O acusado, preso em flagrante no dia 23/11/2024, foi encaminhado a audiência de custódia, ocasião em que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (evento 10).A denúncia foi recebida no dia 19/03/2025 (evento 137). Ato contínuo, citou-se o acusado no dia 24/03/2025 (evento 164).O acusado, por meio de advogado constituído, ofereceu resposta a acusação (evento 165), suscitando questões preliminares, de mérito e pedido de revogação da prisão preventiva.De maneira sucinta, quanto as preliminares, a defesa suscita a rejeição da denúncia com a absolvição sumária do acusado, sob dois distintos argumentos: (i) inépcia da exordial, ao argumentando que o Ministério Público se quedou em descrever quais seriam as características objetivas próprias, usadas para identificar as supostas condutas praticadas pelo agente que ensejaram os atos imputados ao acusado; e (ii) sustenta pela ausência de justa causa ante a inexistência de lastro probatório mínimo apto a ensejar a deflagração da persecução penal.Requer ainda a absolvição do acusado quanto ao crime de fraude processual, sustentando a inexistência de dolo em sua conduta.No mérito, suscita a negativa de autoria, sustentando que a vítima veio a óbito por suicídio e não em decorrência de qualquer ação praticada pelo acusado. Pugna pela impronúncia, ao argumento de que inexistem indícios suficientes de que seria o acusado autor do fato delituoso ou que tenha dele participado. Ainda com os olhos postos sob o argumento de que a vítima teria vindo a óbito por autoextermínio, a defesa pugna pela absolvição sumária do acusado. Por fim, pleiteia a desclassificação dos crimes descritos na exordial acusatória para o crime descrito no artigo 24-A (descumprimento de medida protetiva de urgência), da Lei Federal nº. 11.340/06.Apresenta impugnação quanto ao Laudo Pericial “Local de Morte Violenta” (evento 123), sustentando que este apresenta contrariedades, omissões e erros.Pugna pela liberdade provisória, sustentando que o acusado estava confuso e tomado por fortes emoções no momento de ser interrogado e, mais ainda, não teria participado do fato típico. Pugna pela revogação da prisão preventiva do acusado, ao argumento de que este é inocente e, mais ainda, não possuir personalidade para o mundo do crime, ser primário e possuir endereço fixo e profissão definida.Instado, o representando do Ministério Público, através do evento 177, rechaçou os argumentos trazidos pela defesa, oportunidade em que reforçou que a exordial acusatória se reveste de todos os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Pugnou pelo indeferimento da solicitação formulada pela defesa quanto a nomeação de novo perito, uma vez que as nulidades suscitadas quanto ao “Laudo Pericial Local de Crime” se limitam a discrepâncias entre a guia de encaminhamento de cadáver, o laudo cadavérico e o laudo de local de morte violenta. Pugna pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, ao argumento de que os requisitos legais restam preenchidos. Por fim, afirma que as demais preliminares arguidas pela defesa se revelam como alegações meritórias, as quais não serão impugnadas neste momento.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, passa-se a análise das questões preliminares aventadas pela defesa.A priori, entendo não ser caso de acolhimento do argumento levantado pela defesa quanto a inépcia da exordial acusatória. Ao contrário do arguido, entendo que o Ministério Público, ao tempo do oferecimento da denúncia (evento 136), cuidou-se de apresentar exposição fática capaz de apresentar materialidade e indícios mínimos de autoria que recaíssem sobre o acusado.A denúncia é clara em descrever os fatos supostamente praticados pelo acusado que, em tese, se amoldam as figuras típicas descritas na exordial, razão pela qual não vislumbro a existência de qualquer dificultador ou impedimento para que o acusado exerça os seus direitos constitucionais ao contraditório e a ampla defesa.Lado outro, igualmente entendo não possuir guarida o pleito formulado pela defesa quanto a inexistência de justa causa apta a permitir a deflagração da ação penal. Conforme mencionado na decisão que recebeu a denúncia ofertada pelo Ministério Público (evento 137), dois são os parâmetros objetivos para o recebimento da exordial acusatória. É dizer, verificada a ocorrência destes dois parâmetros, apta está a denúncia para a consequente deflagração da ação penal. A propósito:“(...) 4. Denúncia apta oferecida pelo Ministério Público Federal com exposição clara e compreensível de todos os requisitos necessários exigidos. 5. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE. Precedentes. 7. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA em face de RONALDO BORGES DO CANTO, pela prática das condutas descritas nos arts. 286, parágrafo único (incitação ao crime), e 288, caput (associação criminosa), c/c. art. 69, caput (concurso material), todos do Código Penal. (Inq 4921 RD-sexcentésimo sexagésimo quinto, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2023 PUBLIC 09-06-2023) Grifo nosso.Compulsando os autos, vislumbro que a exordial acusatória preenche os requisitos legais insculpidos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, afinal, reveste-se de um substrato probatório mínimo apto a autorizar a deflagração da ação penal, razão pela qual não há o que se falar em ausência de justa causa.Em relação a impugnação formulada pela defesa quanto ao Laudo de Perícia Criminal “Local de Morte Violenta” (evento 123), pugnando ao final pela designação de novo perito para realização de novo laudo, tem-se o que se segue.A insurgência defensiva emerge ao argumento de que o laudo apresentado se encontra maculado por parcialidade, contrariedade, omissões e erros.Em que pese os argumentos suscitados pela defesa, entendo que o laudo supracitado se encontra revestido de todas as formalidades legais, sobretudo por ter sido a perícia realizada por dois peritos oficiais, sra. Andrea Cristina da Silva Ferreira (relatora) e Sr. Wanderli Rodrigues de Sousa (revisor).Noutro giro, entendo que inexiste contrariedade na confecção do respectivo laudo quando contraposto com a “guia de encaminhamento de cadáver”. Isto porque a “guia de recolhimento de cadáver” se revela como mero procedimento administrativo de modo a viabilizar o envio do cadáver ao Instituto Médico Legal (IML), ao passo que o Laudo Pericial “Local de Morte Violenta” se mostra como prova pericial de natureza científica, realizado a partir de um exame direto no local do suposto crime, por peritos qualificados para dirimir eventuais dúvidas quanto as circunstâncias da morte da vítima.Mais ainda, nota-se que a “guia de encaminhamento de cadáver” (evento 01, arquivo 14) apresenta mera “possibilidade” de autoextermínio, afinal, não possui natureza técnico-científico, tendo como fim precípuo o simples encaminhamento do corpo ao IML.A bem da verdade, entendo que os argumentos suscitados pela defesa não possuem condão de infirmar as conclusões firmadas pelos peritos, se revelando como mera insurgência quanto a conclusão adotada pelos experts.Por fim, não por demais ressaltar que, nos termos do artigo 182 do Código de Processo Penal, “o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”.Portanto, razão não assiste ao acusado ao impugnar o Laudo de Perícia Criminal “Local de Morte Violenta” (evento 123), razão pela qual indefiro o pleito defensivo quanto a nomeação de novo perito para realização de novo laudo de local de crime.Quanto aos demais pedidos formulados pela defesa, os quais convergem nos pleitos de absolvição sumária, impronúncia e desclassificação, entendo que não podem ser acolhidos ou sequer analisados nesta fase. Isto porque, no procedimento especial do júri, a absolvição sumária, a possibilidade de impronúncia e a desclassificação são apreciadas somente após a instrução probatória, conforme preleciona os artigos 414, 415 e 419 do Código de Processo Penal.Inclusive, lembro à defesa que, nesta fase, não se aplica o Princípio da inocência, mas sim o Princípio do in dubio pro societate, cabendo ao julgador originário dos crimes dolosos contra a vida, o Tribunal do Júri, a análise, em definitivo, das provas dos autos.PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. 2. A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. Precedentes. 3. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes. 4. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância. 5. Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no RHC 165264/SC, Rel. Desa.: Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, Julgado em 27/05/2024, Publicado em 11/06/2024).Superadas as questões preliminares e meritórias arguidas pela defesa, passa-se a análise do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado.Como sabido, a prisão preventiva é cabível nos casos previstos em Lei, notadamente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, certo de que sua decretação poderá ocorrer para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.Mais ainda, consoante prevê o artigo 313, inciso I, do mesmo Código Processual, é possível sua decretação nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.Nesse sentido, da detida análise dos autos, constata-se a presença do fumus comissi delicti, uma vez que a materialidade delitiva e os indícios de autoria resultam do bojo do caderno inquisitivo e da denúncia, colacionados aos autos.O periculum libertatis, por sua vez, verifica-se a partir do risco à garantia da ordem pública, subsidiada pela gravidade em concreto da conduta imputada ao acusado (feminicídio), supostamente consumado mediante enforcamento. Mais ainda, existem nos autos indícios de que o acusado supostamente alterou a cena do crime, na tentativa de levantar a crença de que a vítima havia cometido suicídio, o que revela a imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar para tutela da instrução criminal.Noutro giro, quanto a eventuais predicados pessoais favoráveis que possam militar em favor do requerente, como primariedade, bons antecedentes, endereço certo e trabalho lícito, cumpre destacar que, per si, não são suficientes a fim de afastar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os demais requisitos legais, como é o caso dos autos.Assim sendo, a simples existência dos referidos predicados não possuem condão de afastar a medida decretada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. 1. Mantém-se a prisão preventiva devidamente fundamentada (artigos 312 e 313 do CPP e 93, IX, da CF), assentada na prova da materialidade e nos indícios da autoria, demonstrada a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, se apresentando absolutamente insuficientes as cautelares diversas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5106814-28.2024.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024)Mais ainda, ressalto não vislumbrar nos autos a existência de qualquer alteração fática/jurídica capaz de justificar a revogação da prisão preventiva.Por fim, ainda com os olhos sob a presença dos requisitos autorizadores do decreto preventivo, vislumbro não ser suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.Assim sendo, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação de prisão preventiva de LUIZ HENRIQUE FERNANDES FEITOSA DA SILVA, com fulcro nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal.Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em sede preliminar pela defesa, razão pela qual, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não sendo este o momento adequado para análise do mérito, dou seguimento ao feito e designo para o dia 29/05/2025, às 13:30 horas, a audiência de instrução preliminar.A defesa não arrolou testemunhas, sob o fundamento de que o rol será apresentado “em momento oportuno”. Contudo, no que tange à prova oral, cumpre ao Ministério Público apresentar o rol de testemunhas por oportunidade do oferecimento da denúncia, porquanto à defesa a apresentação deverá ser feita quando da resposta a acusação, sob pena de preclusão.A propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. EVENTUAIS DIFICULDADES ESTRUTURAIS INAPTAS A OBSTAR A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No termos da orientação desta Corte, "na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014). 2. Dessa forma, não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de oitiva de testemunha não arrolada oportunamente, por preclusão temporal. Precedentes. 3. Ao requerer, de forma genérica, a produção da prova testemunhal, a Defensoria Pública não ressalvou a existência de eventual impedimento de contato com o Réu, tampouco dificuldades estruturais a impedir que, no momento procedimental adequado, fosse apresentado o rol de testemunhas. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº. 732116/SC, Sexta Turma, Julgado em 04/03/2024, Publicado em 07/03/2024).Nesse sentido, por vislumbrar a ocorrência da preclusão, desde logo indefiro o pleito defensivo quanto a apresentação do rol de testemunhas em outra oportunidade. Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 02 (dois) dias, adéque o rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução preliminar, haja vista a legislação processual penal determinar ser possível a oitiva de no máximo 08 (oito) testemunhas, e foram arroladas 12 (doze) na exordial acusatória.Oficie-se ao estabelecimento prisional em que o réu se encontra preso para que seja providenciado o seu comparecimento virtual em audiência 15 (quinze) minutos antes do horário fixado, ou seja, às 13h15min.Será facultado às partes o comparecimento à audiência de forma virtual ou por videoconferência, via aplicativo ZOOM.Havendo testemunha policial militar, requisitem-se ao superior hierárquico delas, acerca da necessidade de participação na condição de testemunha, na audiência designada acima.Devem constar no mandado de intimação/ofício de requisição as seguintes observações:a) todos aqueles que optarem por comparecerem virtualmente à audiência, conforme o disposto acima, deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo “ZOOM” (gratuito) para ter acesso à reunião virtual a ser realizada por este Juízo, não sendo necessário que seja feito o cadastro no aplicativo, apenas que ele seja baixado.b) caso a testemunha/acusado tenha dificuldade em manusear o aplicativo ZOOM, deverá entrar em contato com o cartório deste juízo através do e-mail institucional [email protected] ou do telefone (62) 3018-8379, por meio de ligação telefônica ou WhatsApp Business até 01 (um) dia útil antes da audiência.c) caso a testemunha/acusado opte por participar de forma presencial, excepcionalmente, poderá comparecer à sala de audiências desta vara para ser ouvida (o), devendo constar o endereço e local da vara.d) caso a testemunha sigilosa opte em ser ouvida presencialmente, deverá se identificar na portaria do fórum como testemunha sigilosa, para que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de garantir sua segurança e a integridade física, com o controle do acesso ao local onde se realiza a audiência.e) o(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar e anexar aos autos o número de celular/whatsapp da testemunha durante o cumprimento do mandado de intimação.f) caso a testemunha intimada não compareça de forma injustificada, poderá ser aplicada multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, conforme artigo 219 do Código de Processo Penal, além da incidência no crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal.Certifique a UPJ se há vítima(s) ou testemunhas menores de idade. Em caso positivo, oficie-se ao SAHIPER para a realização de depoimento especial.Segue abaixo o link para acesso das partes à sala de reunião virtual da audiência, via aplicativo ZOOM:https://tjgo.zoom.us/j/89498228571 Face ao Princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como nos termos do disposto no Provimento n° 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, este despacho valerá como OFÍCIO.Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Goiânia, 11 de abril de 2025.(assinado digitalmente)Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriA.C.P

15/04/2025, 00:00

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