Execução da Pena 6069542-81.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 6069542-81.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 6069542-81.2024.8.09.0051DESPACHOTrata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de LUIZ HENRIQUE FERNANDES FEITOSA DA SILVA, tendo-o como incurso no artigo 121-A, §1º, incisos I (violência doméstica e familiar) e II (menosprezo ou discriminação à condição de mulher), §2º, inciso V (nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do §2º do artigo 121 do Código Penal); e artigo 347, todos do Código Penal.O acusado, preso em flagrante no dia 23/11/2024, foi encaminhado a audiência de custódia, ocasião em que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (evento 10).A denúncia foi recebida no dia 19/03/2025 (evento 137). Ato contínuo, citou-se o acusado no dia 24/03/2025 (evento 164).O acusado, por meio de advogado constituído, ofereceu resposta a acusação (evento 165), suscitando questões preliminares, de mérito e pedido de revogação da prisão preventiva.De maneira sucinta, quanto as preliminares, a defesa suscita a rejeição da denúncia com a absolvição sumária do acusado, sob dois distintos argumentos: (i) inépcia da exordial, ao argumentando que o Ministério Público se quedou em descrever quais seriam as características objetivas próprias, usadas para identificar as supostas condutas praticadas pelo agente que ensejaram os atos imputados ao acusado; e (ii) sustenta pela ausência de justa causa ante a inexistência de lastro probatório mínimo apto a ensejar a deflagração da persecução penal.Requer ainda a absolvição do acusado quanto ao crime de fraude processual, sustentando a inexistência de dolo em sua conduta.No mérito, suscita a negativa de autoria, sustentando que a vítima veio a óbito por suicídio e não em decorrência de qualquer ação praticada pelo acusado. Pugna pela impronúncia, ao argumento de que inexistem indícios suficientes de que seria o acusado autor do fato delituoso ou que tenha dele participado. Ainda com os olhos postos sob o argumento de que a vítima teria vindo a óbito por autoextermínio, a defesa pugna pela absolvição sumária do acusado. Por fim, pleiteia a desclassificação dos crimes descritos na exordial acusatória para o crime descrito no artigo 24-A (descumprimento de medida protetiva de urgência), da Lei Federal nº. 11.340/06.Apresenta impugnação quanto ao Laudo Pericial “Local de Morte Violenta” (evento 123), sustentando que este apresenta contrariedades, omissões e erros.Pugna pela liberdade provisória, sustentando que o acusado estava confuso e tomado por fortes emoções no momento de ser interrogado e, mais ainda, não teria participado do fato típico. Pugna pela revogação da prisão preventiva do acusado, ao argumento de que este é inocente e, mais ainda, não possuir personalidade para o mundo do crime, ser primário e possuir endereço fixo e profissão definida.Instado, o representando do Ministério Público, através do evento 177, rechaçou os argumentos trazidos pela defesa, oportunidade em que reforçou que a exordial acusatória se reveste de todos os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Pugnou pelo indeferimento da solicitação formulada pela defesa quanto a nomeação de novo perito, uma vez que as nulidades suscitadas quanto ao “Laudo Pericial Local de Crime” se limitam a discrepâncias entre a guia de encaminhamento de cadáver, o laudo cadavérico e o laudo de local de morte violenta. Pugna pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, ao argumento de que os requisitos legais restam preenchidos. Por fim, afirma que as demais preliminares arguidas pela defesa se revelam como alegações meritórias, as quais não serão impugnadas neste momento.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, passa-se a análise das questões preliminares aventadas pela defesa.A priori, entendo não ser caso de acolhimento do argumento levantado pela defesa quanto a inépcia da exordial acusatória. Ao contrário do arguido, entendo que o Ministério Público, ao tempo do oferecimento da denúncia (evento 136), cuidou-se de apresentar exposição fática capaz de apresentar materialidade e indícios mínimos de autoria que recaíssem sobre o acusado.A denúncia é clara em descrever os fatos supostamente praticados pelo acusado que, em tese, se amoldam as figuras típicas descritas na exordial, razão pela qual não vislumbro a existência de qualquer dificultador ou impedimento para que o acusado exerça os seus direitos constitucionais ao contraditório e a ampla defesa.Lado outro, igualmente entendo não possuir guarida o pleito formulado pela defesa quanto a inexistência de justa causa apta a permitir a deflagração da ação penal. Conforme mencionado na decisão que recebeu a denúncia ofertada pelo Ministério Público (evento 137), dois são os parâmetros objetivos para o recebimento da exordial acusatória. É dizer, verificada a ocorrência destes dois parâmetros, apta está a denúncia para a consequente deflagração da ação penal. A propósito:“(...) 4. Denúncia apta oferecida pelo Ministério Público Federal com exposição clara e compreensível de todos os requisitos necessários exigidos. 5. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE. Precedentes. 7. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA em face de RONALDO BORGES DO CANTO, pela prática das condutas descritas nos arts. 286, parágrafo único (incitação ao crime), e 288, caput (associação criminosa), c/c. art. 69, caput (concurso material), todos do Código Penal. (Inq 4921 RD-sexcentésimo sexagésimo quinto, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2023 PUBLIC 09-06-2023) Grifo nosso.Compulsando os autos, vislumbro que a exordial acusatória preenche os requisitos legais insculpidos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, afinal, reveste-se de um substrato probatório mínimo apto a autorizar a deflagração da ação penal, razão pela qual não há o que se falar em ausência de justa causa.Em relação a impugnação formulada pela defesa quanto ao Laudo de Perícia Criminal “Local de Morte Violenta” (evento 123), pugnando ao final pela designação de novo perito para realização de novo laudo, tem-se o que se segue.A insurgência defensiva emerge ao argumento de que o laudo apresentado se encontra maculado por parcialidade, contrariedade, omissões e erros.Em que pese os argumentos suscitados pela defesa, entendo que o laudo supracitado se encontra revestido de todas as formalidades legais, sobretudo por ter sido a perícia realizada por dois peritos oficiais, sra. Andrea Cristina da Silva Ferreira (relatora) e Sr. Wanderli Rodrigues de Sousa (revisor).Noutro giro, entendo que inexiste contrariedade na confecção do respectivo laudo quando contraposto com a “guia de encaminhamento de cadáver”. Isto porque a “guia de recolhimento de cadáver” se revela como mero procedimento administrativo de modo a viabilizar o envio do cadáver ao Instituto Médico Legal (IML), ao passo que o Laudo Pericial “Local de Morte Violenta” se mostra como prova pericial de natureza científica, realizado a partir de um exame direto no local do suposto crime, por peritos qualificados para dirimir eventuais dúvidas quanto as circunstâncias da morte da vítima.Mais ainda, nota-se que a “guia de encaminhamento de cadáver” (evento 01, arquivo 14) apresenta mera “possibilidade” de autoextermínio, afinal, não possui natureza técnico-científico, tendo como fim precípuo o simples encaminhamento do corpo ao IML.A bem da verdade, entendo que os argumentos suscitados pela defesa não possuem condão de infirmar as conclusões firmadas pelos peritos, se revelando como mera insurgência quanto a conclusão adotada pelos experts.Por fim, não por demais ressaltar que, nos termos do artigo 182 do Código de Processo Penal, “o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”.Portanto, razão não assiste ao acusado ao impugnar o Laudo de Perícia Criminal “Local de Morte Violenta” (evento 123), razão pela qual indefiro o pleito defensivo quanto a nomeação de novo perito para realização de novo laudo de local de crime.Quanto aos demais pedidos formulados pela defesa, os quais convergem nos pleitos de absolvição sumária, impronúncia e desclassificação, entendo que não podem ser acolhidos ou sequer analisados nesta fase. Isto porque, no procedimento especial do júri, a absolvição sumária, a possibilidade de impronúncia e a desclassificação são apreciadas somente após a instrução probatória, conforme preleciona os artigos 414, 415 e 419 do Código de Processo Penal.Inclusive, lembro à defesa que, nesta fase, não se aplica o Princípio da inocência, mas sim o Princípio do in dubio pro societate, cabendo ao julgador originário dos crimes dolosos contra a vida, o Tribunal do Júri, a análise, em definitivo, das provas dos autos.PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento de ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. 2. A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. Precedentes. 3. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes. 4. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância. 5. Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no RHC 165264/SC, Rel. Desa.: Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, Julgado em 27/05/2024, Publicado em 11/06/2024).Superadas as questões preliminares e meritórias arguidas pela defesa, passa-se a análise do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado.Como sabido, a prisão preventiva é cabível nos casos previstos em Lei, notadamente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, certo de que sua decretação poderá ocorrer para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.Mais ainda, consoante prevê o artigo 313, inciso I, do mesmo Código Processual, é possível sua decretação nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.Nesse sentido, da detida análise dos autos, constata-se a presença do fumus comissi delicti, uma vez que a materialidade delitiva e os indícios de autoria resultam do bojo do caderno inquisitivo e da denúncia, colacionados aos autos.O periculum libertatis, por sua vez, verifica-se a partir do risco à garantia da ordem pública, subsidiada pela gravidade em concreto da conduta imputada ao acusado (feminicídio), supostamente consumado mediante enforcamento. Mais ainda, existem nos autos indícios de que o acusado supostamente alterou a cena do crime, na tentativa de levantar a crença de que a vítima havia cometido suicídio, o que revela a imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar para tutela da instrução criminal.Noutro giro, quanto a eventuais predicados pessoais favoráveis que possam militar em favor do requerente, como primariedade, bons antecedentes, endereço certo e trabalho lícito, cumpre destacar que, per si, não são suficientes a fim de afastar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os demais requisitos legais, como é o caso dos autos.Assim sendo, a simples existência dos referidos predicados não possuem condão de afastar a medida decretada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. 1. Mantém-se a prisão preventiva devidamente fundamentada (artigos 312 e 313 do CPP e 93, IX, da CF), assentada na prova da materialidade e nos indícios da autoria, demonstrada a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, se apresentando absolutamente insuficientes as cautelares diversas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5106814-28.2024.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024)Mais ainda, ressalto não vislumbrar nos autos a existência de qualquer alteração fática/jurídica capaz de justificar a revogação da prisão preventiva.Por fim, ainda com os olhos sob a presença dos requisitos autorizadores do decreto preventivo, vislumbro não ser suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.Assim sendo, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação de prisão preventiva de LUIZ HENRIQUE FERNANDES FEITOSA DA SILVA, com fulcro nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal.Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em sede preliminar pela defesa, razão pela qual, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não sendo este o momento adequado para análise do mérito, dou seguimento ao feito e designo para o dia 29/05/2025, às 13:30 horas, a audiência de instrução preliminar.A defesa não arrolou testemunhas, sob o fundamento de que o rol será apresentado “em momento oportuno”. Contudo, no que tange à prova oral, cumpre ao Ministério Público apresentar o rol de testemunhas por oportunidade do oferecimento da denúncia, porquanto à defesa a apresentação deverá ser feita quando da resposta a acusação, sob pena de preclusão.A propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. EVENTUAIS DIFICULDADES ESTRUTURAIS INAPTAS A OBSTAR A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No termos da orientação desta Corte, "na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014). 2. Dessa forma, não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de oitiva de testemunha não arrolada oportunamente, por preclusão temporal. Precedentes. 3. Ao requerer, de forma genérica, a produção da prova testemunhal, a Defensoria Pública não ressalvou a existência de eventual impedimento de contato com o Réu, tampouco dificuldades estruturais a impedir que, no momento procedimental adequado, fosse apresentado o rol de testemunhas. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº. 732116/SC, Sexta Turma, Julgado em 04/03/2024, Publicado em 07/03/2024).Nesse sentido, por vislumbrar a ocorrência da preclusão, desde logo indefiro o pleito defensivo quanto a apresentação do rol de testemunhas em outra oportunidade. Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 02 (dois) dias, adéque o rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução preliminar, haja vista a legislação processual penal determinar ser possível a oitiva de no máximo 08 (oito) testemunhas, e foram arroladas 12 (doze) na exordial acusatória.Oficie-se ao estabelecimento prisional em que o réu se encontra preso para que seja providenciado o seu comparecimento virtual em audiência 15 (quinze) minutos antes do horário fixado, ou seja, às 13h15min.Será facultado às partes o comparecimento à audiência de forma virtual ou por videoconferência, via aplicativo ZOOM.Havendo testemunha policial militar, requisitem-se ao superior hierárquico delas, acerca da necessidade de participação na condição de testemunha, na audiência designada acima.Devem constar no mandado de intimação/ofício de requisição as seguintes observações:a) todos aqueles que optarem por comparecerem virtualmente à audiência, conforme o disposto acima, deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo “ZOOM” (gratuito) para ter acesso à reunião virtual a ser realizada por este Juízo, não sendo necessário que seja feito o cadastro no aplicativo, apenas que ele seja baixado.b) caso a testemunha/acusado tenha dificuldade em manusear o aplicativo ZOOM, deverá entrar em contato com o cartório deste juízo através do e-mail institucional [email protected] ou do telefone (62) 3018-8379, por meio de ligação telefônica ou WhatsApp Business até 01 (um) dia útil antes da audiência.c) caso a testemunha/acusado opte por participar de forma presencial, excepcionalmente, poderá comparecer à sala de audiências desta vara para ser ouvida (o), devendo constar o endereço e local da vara.d) caso a testemunha sigilosa opte em ser ouvida presencialmente, deverá se identificar na portaria do fórum como testemunha sigilosa, para que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de garantir sua segurança e a integridade física, com o controle do acesso ao local onde se realiza a audiência.e) o(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar e anexar aos autos o número de celular/whatsapp da testemunha durante o cumprimento do mandado de intimação.f) caso a testemunha intimada não compareça de forma injustificada, poderá ser aplicada multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, conforme artigo 219 do Código de Processo Penal, além da incidência no crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal.Certifique a UPJ se há vítima(s) ou testemunhas menores de idade. Em caso positivo, oficie-se ao SAHIPER para a realização de depoimento especial.Segue abaixo o link para acesso das partes à sala de reunião virtual da audiência, via aplicativo ZOOM:https://tjgo.zoom.us/j/89498228571 Face ao Princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como nos termos do disposto no Provimento n° 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, este despacho valerá como OFÍCIO.Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Goiânia, 11 de abril de 2025.(assinado digitalmente)Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriA.C.P

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

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