Procedimento Comum Cível 0153892-85.2016.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0153892-85.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 0153892-85.2016.8.09.0051 Autora: Larissa Campelo Barcelos Réus: Urias Rodrigues Carrijo Ferro e outro Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizo a manifestação da parte ré, em 5 (cinco) dias, acerca do petitório colacionado no evento 287. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, mas com a necessária certidão a respeito, se for o caso, voltem os autos à conclusão para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 0153892-85.2016.8.09.0051 Autora: Larissa Campelo Barcelos Réus: Urias Rodrigues Carrijo Ferro e outro Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizo a manifestação da parte ré, em 5 (cinco) dias, acerca do petitório colacionado no evento 287. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, mas com a necessária certidão a respeito, se for o caso, voltem os autos à conclusão para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 8 de maio de 2026. Stefhanio Pinheiro Cavalcante Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Documento

24/03/2026, 11:17

Documento

24/03/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca da proposta de honorários periciais em anexo, e caso concorde, deverá efetuar o respectivo pagamento. Goiânia - GO, 17 de março de 2026. Luiz Henrique Guedes de Faria Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca da proposta de honorários periciais em anexo, e caso concorde, deverá efetuar o respectivo pagamento. Goiânia - GO, 17 de março de 2026. Luiz Henrique Guedes de Faria Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 21:30

Confirmada

17/03/2026, 21:30

Expedição de documento

17/03/2026, 21:21

Decurso de Prazo

17/03/2026, 21:20

Decurso de Prazo

17/03/2026, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0153892-85.2016.8.09.0051 Autor(res): LARISSA CAMPELO BARCELOS Réu(s): URIAS RODRIGUES CARRIJO FERRO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. DEFIRO o pedido de parcelamento dos honorários periciais em 04 (quatro) parcelas sucessivas e mensais (movimentação 254), com vencimento no dia 20 de cada mês, devendo ser depositadas em juízo, com comprovação nos autos acerca do depósito das parcelas. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado. Comprovado o depósito das 04 (quatro) parcelas pela parte ré, intime-se o perito nomeado para que designe data e horário para realização da perícia, em tempo hábil para possibilitar a intimação das partes. O laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias. Entregue o laudo, ouçam-se as partes. Proceda a UPJ aos devidos fins. No mais, aguarde-se o depósito dos honorários periciais pertencente à parte autora (movimentação 259). Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0153892-85.2016.8.09.0051 Autor(res): LARISSA CAMPELO BARCELOS Réu(s): URIAS RODRIGUES CARRIJO FERRO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. DEFIRO o pedido de parcelamento dos honorários periciais em 04 (quatro) parcelas sucessivas e mensais (movimentação 254), com vencimento no dia 20 de cada mês, devendo ser depositadas em juízo, com comprovação nos autos acerca do depósito das parcelas. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado. Comprovado o depósito das 04 (quatro) parcelas pela parte ré, intime-se o perito nomeado para que designe data e horário para realização da perícia, em tempo hábil para possibilitar a intimação das partes. O laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias. Entregue o laudo, ouçam-se as partes. Proceda a UPJ aos devidos fins. No mais, aguarde-se o depósito dos honorários periciais pertencente à parte autora (movimentação 259). Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 16:52

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 0153892-85.2016.8.09.0051Autor(res): LARISSA CAMPELO BARCELOSRéu(s): URIAS RODRIGUES CARRIJO FERRONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Analisando os autos em epígrafe, verifico que o presente processo de conhecimento tramita desde 2017, tendo ocorrido a primeira nomeação de perito em 09/07/2018 (movimentação 22). Ressalte-se, ademais, o expressivo lapso temporal decorrido desde a referida nomeação até o momento atual, bem como as sucessivas designações de diversos peritos ao longo da marcha processual, conforme se observa nas movimentações 22, 33, 36, 46, 58, 93, 149, 155, 207 e 211.Sob essa óptica, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré e homologo a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito na movimentação 234, na forma do Art. 465, §3° do Código de Processo Civil. Por fim, intime-se a parte ré para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, referente à sua cota parte.Quanto à parte autora, visto estar amparada pela benesse da gratuidade de justiça, oficie-se a Secretaria da Economia do Estado de Goiás (e-mail [email protected]), para, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, realizar o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente processo, nos termos do Art. 3º, Decreto Judiciário nº 1.068/2021 (atualizado pelo Decreto Judiciário n° 2000/2023).Comprovado o pagamento dos honorários periciais, determino que o perito nomeado seja cientificado, devendo designar data, hora e local (próprio) para realização da perícia, em tempo hábil para possibilitar a intimação das partes, por seus advogados constituídos. O laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias.Fica desde já deferido a expedição de alvará em favor do perito nomeado para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários, no início dos trabalhos. O restante será levantado após entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos.Entregue o laudo, ouçam-se as partes.Suspenda-se a tramitação processual até a entrega do laudo pericial.Proceda a UPJ aos devidos fins.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 0153892-85.2016.8.09.0051Autor(res): LARISSA CAMPELO BARCELOSRéu(s): URIAS RODRIGUES CARRIJO FERRONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Imperioso esclarecer que, conforme o Parecer nº 2.308/2023 da Presidência do TJGO, elaborado para dirimir a dicotomia entre o Decreto Judiciário nº 1.068/2021 e o Decreto Judiciário 1.194/2022, foi sedimentado que este último regula especificamente os honorários periciais médicos de responsabilidade de beneficiários da gratuidade da justiça, no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus, em detrimento do primeiro, que regula todos os honorários periciais, constituindo, pois, norma geral que não derroga a norma específica.Assim, a presente perícia, por se tratar de avaliação médica de responsabilidade (parcial – evento 22) de parte beneficiária da gratuidade judiciária, deve obedecer o que dispõe o Decreto Judiciário 1.194/2022, conforme Art. 10, in verbis: "Art. 10. Caberá à Diretoria-Geral, caso necessário, regulamentar, por ato próprio, os procedimentos relativos à operacionalização dos pagamentos e das eventuais restituições decorrentes da aplicação deste ato (Decreto Judiciário 1.194/2022)." Por seu turno, a Portaria-DG 59/2022 foi instituída para regulamentar a norma acima. Confira-se: "Art. 3º §1º: Concluído o laudo médico pericial, o(a) profissional deverá enviá-lo diretamente ao juízo e solicitar à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário o pagamento de seus honorários.§2º O requerimento que trata o §1º deverá ser encaminhado a e-mail [email protected], acompanhado do comprovante de envio do laudo ao juízo e dos documentos que trata os incisos I e II do § 1º do Art. 4º." Assim, a par da orientação dada pela Presidência e considerando a indicação de médico cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Goiás, feita pela Junta Médica deste órgão no evento 197, intime-se a perita Dra. Andrea Amália Campos Pimentel (e-mail: [email protected]) para que informe, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Na oportunidade do aceite, junte também o seu currículo.Destaque aos honorários fixados, conforme menção feita pela Junta Médica no evento 197, que já considerou o teto à perícia médica sob o pálio da gratuidade da justiça, previsto no Decreto Judiciário N°1.194/2022. Ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para que, em cumprimento ao Art. 465, §1º do CPC e sem prejuízo ao prazo concedido à perita, se manifestem a respeito da nomeação.Em caso positivo, os honorários periciais instituídos nos presentes autos devem ser custeados metade pela Junta Médica deste Tribunal, à luz do Decreto Judiciário 1.194/2022 e Portaria-DG 59/2022, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a outra metade cabe à parte ré providenciar o depósito em juízo.Em razão disto, cabe ao próprio profissional formular o requerimento ao endereço eletrônico indicado no Art. 3º da Portaria-DG 59/2022 ([email protected]), após a conclusão do laudo médico, solicitando o pagamento de seus honorários que cabe a parte beneficiária da justiça, qual seja, metade do valor informado no evento 55.Em caso de discordância da perita, oficie-se à Junta Médica do Tribunal de Justiça de Goiás, para indicar outro perito para realizar o trabalho médico pericial.Intimem-se sobre o ora deliberado.Diligências necessárias.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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