Procedimento Comum Cível 0153892-85.2016.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0153892-85.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 0153892-85.2016.8.09.0051Autor(res): LARISSA CAMPELO BARCELOSRéu(s): URIAS RODRIGUES CARRIJO FERRONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Imperioso esclarecer que, conforme o Parecer nº 2.308/2023 da Presidência do TJGO, elaborado para dirimir a dicotomia entre o Decreto Judiciário nº 1.068/2021 e o Decreto Judiciário 1.194/2022, foi sedimentado que este último regula especificamente os honorários periciais médicos de responsabilidade de beneficiários da gratuidade da justiça, no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus, em detrimento do primeiro, que regula todos os honorários periciais, constituindo, pois, norma geral que não derroga a norma específica.Assim, a presente perícia, por se tratar de avaliação médica de responsabilidade (parcial – evento 22) de parte beneficiária da gratuidade judiciária, deve obedecer o que dispõe o Decreto Judiciário 1.194/2022, conforme Art. 10, in verbis: "Art. 10. Caberá à Diretoria-Geral, caso necessário, regulamentar, por ato próprio, os procedimentos relativos à operacionalização dos pagamentos e das eventuais restituições decorrentes da aplicação deste ato (Decreto Judiciário 1.194/2022)." Por seu turno, a Portaria-DG 59/2022 foi instituída para regulamentar a norma acima. Confira-se: "Art. 3º §1º: Concluído o laudo médico pericial, o(a) profissional deverá enviá-lo diretamente ao juízo e solicitar à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário o pagamento de seus honorários.§2º O requerimento que trata o §1º deverá ser encaminhado a e-mail [email protected], acompanhado do comprovante de envio do laudo ao juízo e dos documentos que trata os incisos I e II do § 1º do Art. 4º." Assim, a par da orientação dada pela Presidência e considerando a indicação de médico cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Goiás, feita pela Junta Médica deste órgão no evento 197, intime-se a perita Dra. Andrea Amália Campos Pimentel (e-mail: [email protected]) para que informe, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Na oportunidade do aceite, junte também o seu currículo.Destaque aos honorários fixados, conforme menção feita pela Junta Médica no evento 197, que já considerou o teto à perícia médica sob o pálio da gratuidade da justiça, previsto no Decreto Judiciário N°1.194/2022. Ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para que, em cumprimento ao Art. 465, §1º do CPC e sem prejuízo ao prazo concedido à perita, se manifestem a respeito da nomeação.Em caso positivo, os honorários periciais instituídos nos presentes autos devem ser custeados metade pela Junta Médica deste Tribunal, à luz do Decreto Judiciário 1.194/2022 e Portaria-DG 59/2022, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a outra metade cabe à parte ré providenciar o depósito em juízo.Em razão disto, cabe ao próprio profissional formular o requerimento ao endereço eletrônico indicado no Art. 3º da Portaria-DG 59/2022 ([email protected]), após a conclusão do laudo médico, solicitando o pagamento de seus honorários que cabe a parte beneficiária da justiça, qual seja, metade do valor informado no evento 55.Em caso de discordância da perita, oficie-se à Junta Médica do Tribunal de Justiça de Goiás, para indicar outro perito para realizar o trabalho médico pericial.Intimem-se sobre o ora deliberado.Diligências necessárias.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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