Execução de Título Extrajudicial 0241158-96.2005.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0241158-96.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0241158-96.2005.8.09.0051 Promovente(s): CLASSE SISTEMA DE ENSINO S/C LTDA Promovido(s): OBERDA DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO Compulsando os autos verifico que parte exequente manifestou-se (evento 294) objetivando o reconhecimento da validade da intimação do executado. Sustenta a exequente que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço do devedor, conforme Aviso de Recebimento (AR) assinado por "Alice Andrade" em 01/04/2026. Requer, assim, a retificação da certidão negativa do evento 291 e o prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO O cerne da questão reside na validade da citação/intimação postal de pessoa física quando o Aviso de Recebimento é subscrito por terceiro. Conforme preleciona o Art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação de pessoa física pelo correio exige que a entrega seja feita diretamente ao citando, incumbindo ao carteiro exigir-lhe a assinatura no recibo. A inobservância desta formalidade legal acarreta a nulidade do ato, nos termos do Art. 280 do CPC. Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.466 - SP (2019/0032450-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE A referida Corte superior esclarece que a possibilidade de recebimento por terceira pessoa é restrita às hipóteses de pessoa jurídica (Art. 248, § 2º) ou quando a entrega ocorre em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, mediante entrega a funcionário da portaria responsável (Art. 248, § 4º). No caso concreto, verifica-se que o Aviso de Recebimento foi assinado por "Alice Andrade", pessoa estranha à lide, não havendo prova de que o executado tenha tido ciência inequívoca do ato. Portanto, não tendo sido a carta entregue diretamente ao executado, a intimação é nula, não podendo ser suprida pela assinatura de terceiro em endereço comercial ou residencial comum. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de validade da intimação formulado no evento 294. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a fim de dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Petição

16/04/2026, 16:03

Confirmada

16/04/2026, 12:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 11:54

Documento

09/04/2026, 01:56

Expedida/certificada

19/03/2026, 23:32

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo, neste ato, a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção ou despesas postais. Goiânia, 6 de março de 2026, hs: 15:46:13. RAPHAEL ALVARENGA AGUILAR RODRIGUES Técnico Judiciário 1º Grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 16:45

Expedida/certificada

06/03/2026, 15:46

Expedição de documento

06/03/2026, 15:46

Documentos

Outros

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0241158-96.2005.8.09.0051 Promovente(s): CLASSE SISTEMA DE ENSINO S/C LTDA Promovido(s): OBERDA DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CLASSE SISTEMA DE ENSINO S/C LTDA em face de OBERDA DOS SANTOS JUNIOR, ambas as partes devidamente qualificadas. No evento 265, o exequente pleiteou a penhora das quotas sociais da empresa D&M ALIMENTOS LTDA - CNPJ 37.625.233/0001-90, pertencentes ao executado. Manifestou-se no evento 272, atendendo a determinação anterior deste juízo, para comprovar a participação do executado no quadro societário da referida empresa. É o breve relato. A questão consiste em definir se estão presentes os requisitos para o deferimento da penhora de cotas sociais no bojo da execução, diante da ausência de outros bens penhoráveis e do longo tempo de tramitação do processo. Tal pretensão se encontra prevista na disposição do artigo 835, IX do Código de Processo Civil, pelo qual é autorizada a penhora das quotas sobre as sociedades simples e empresariais. In verbis: ''Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;'' O artigo 789 do mesmo Códex estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das obrigações, salvo restrições legais, devendo-se compatibilizar essa regra com a ordem preferencial de penhora. Assim, a normativa supracitada leva em conta que as quotas, assim como outros bens, integram o patrimônio do devedor, devendo, portanto, responder pelas dívidas. Pois bem. No caso em voga, a execução tramita desde o ano de 2005 (ou seja, longos 21 anos) e foram realizadas diversas buscas de bens via SISBAJUD, PREVJUD, CRCJUD, SNIPER e CNIB (evento n.º), expedido ofícios e realizado diligências (evento n.º), todas infrutíferas. Aliado a isso, o executado não indicou bens à penhora, tampouco demonstrou interesse na satisfação do débito. Forçoso, pois, o acolhimento do pedido de penhora das cotas sociais do executado junto à D&M ALIMENTOS LTDA - CNPJ 37.625.233/0001-90, até o limite do valor executado, a fim de garantir a efetividade da execução. Convém destacar que, a penhora de cotas sociais não implica expropriação imediata, havendo mecanismos legais que permitem à sociedade ou aos sócios adquirirem as quotas antes da alienação a terceiros, conforme previsão do art. 861, II e III, do CPC, não havendo interferência na affectio societatis. Ademais, a preservação da empresa e a menor onerosidade da execução devem ser ponderadas com o direito do credor à efetividade da tutela jurisdicional, sendo inviável conferir caráter absoluto à proteção da atividade empresarial em prejuízo da satisfação do crédito. Sobre o tema, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS FORMAS DE CONSTRIÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de quotas sociais do executado, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências previstas na ordem de preferência legal para constrição de bens, havendo apenas tentativa frustrada de bloqueio de ativos via SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é possível a penhora de quotas sociais do devedor antes do esgotamento das tentativas de localização de outros bens; (ii) avaliar a aplicação da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A penhora de quotas sociais encontra previsão no art. 835, IX, do CPC, sendo admitida pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal apenas quando demonstrado o esgotamento das demais possibilidades de constrição;4. No caso, houve apenas tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, sem buscas por veículos, imóveis ou outros bens, de modo que não restou caracterizado o esgotamento dos meios menos gravosos;5. Correta a decisão que indeferiu a penhora de quotas sociais por ausência de demonstração da impossibilidade de constrição sobre outros bens do devedor, em respeito à ordem preferencial do art. 835 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento: 1. A penhora de quotas sociais somente é admitida após o esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, conforme a ordem preferencial do art. 835 do CPC.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 797, 805 e 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.592.713/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/08/2024, DJe 28/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.326.883/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/12/2023, DJe 21/12/2023; TJGO, AI 5880318- 27.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, pub. 12/03/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5272394-48.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO/AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O agravo interno manejado contra a decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento está prejudicado, por estar o feito apto ao julgamento definitivo de mérito. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DO SÓCIO. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IRDR. 2. As quotas sociais não estão inseridas no rol de impenhorabilidade previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil, inexistindo, pois, óbice legal à sua constrição. Pelo contrário, há expressa previsão legal acerca da possibilidade de penhora de “ações e quotas de sociedades simples e empresárias” (art. 835, IX, CPC), embora dentro de uma ordem preferencial de bens e direitos passíveis de constrição. 3. A penhora de quotas de sociedade simples e empresária são dotadas de valor econômico e integram o patrimônio individual do sócio, sujeitando-se, logo, à constrição judicial como qualquer outro bem pertencente ao devedor, de sorte que não há falar-se em prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para constrição das quotas que o executado/agravante possui junto à respectiva sociedade empresária. AFFECTIO SOCIETATIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 4. A penhora de quotas sociais não interfere na affectio societatis, porquanto não resulta, obrigatoriamente, a inclusão de novo sócio na relação empresarial, razão pela qual não há falar-se em prejuízo à estrutura da sociedade, abalo na confiança e companheirismo de seus sócios ou em ofensa ao princípio da preservação da empresa. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO MENOS ONEROSO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETIVADA. 5. Pelo princípio da menor onerosidade, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805 do CPC). Ocorre que, nos termos do parágrafo único do citado artigo 805 do CPC, “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”, indicação esta que não foi realizada pelo executado/agravante, motivo pelo qual deve arcar com o ônus de sua desídia. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 835 DO CPC. CARÁTER RELATIVO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 6. A gradação legal quanto aos bens e direitos passíveis de penhora, art. 835 do CPC, não tem caráter absoluto, de sorte que, à luz das peculiaridades da situação fática subjacente à lide, pode ser modificada pelo condutor do feito, de forma devidamente justificada. 7. Na espécie, considerando que a execução se processa no interesse do credor, bem assim as particularidades do caso concreto, tais como o período de tempo em que o exequente busca satisfazer seu crédito (7 anos), as tentativas infrutíferas de localização de bens (dinheiro em espécie, veículos e bens móveis e imóveis) e o valor da dívida em cifra milionária, a decisão que deferiu a penhora das quotas sociais do executado/agravante merece ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Agravo de Instrumento, 5272394-48.2023.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, publicado em 09/05/2024 11:58:16). Em face do exposto, DEFIRO o pedido ao evento n.º 265 e, por conseguinte, determino a expedição do termo de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado OBERDA DOS SANTOS JUNIOR (CPF 175.971.418-66) no capital da empresa D&M ALIMENTOS LTDA - CNPJ 37.625.233/0001-90, até o limite do débito exequendo. Confiro à presente decisão força de ofício, que deverá ser encaminhada pelo exequente à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG para que seja averbada a constrição sobre o contrato social. INTIME-SE a parte executada para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, INTIME-SE a empresa D&M ALIMENTOS LTDA para que apresente o balanço especial contábil e proceda à liquidação das cotas depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, conforme dispõe o artigo 861 do Código de Processo Civil. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

25/02/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0241158-96.2005.8.09.0051Promovente(s): CLASSE SISTEMA DE ENSINO S/C LTDAPromovido(s): OBERDA DOS SANTOS JUNIORDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Penhora infrutífera realizada no evento n.º 30, via BACENJUD.Busca de bens via RENAJUD efetuada no evento n.º 45.Efetivada a busca de bens via INFOJUD no evento n.º 47.Indisponibilidade de bens, via CNIB, efetuada no evento n.º 68.Expedidos ofícios às instituições bancárias, para informar a existência de título de capitalização ou outra aplicação financeira em nome do executado (evento n.º 91).Busca de bens via sistema CRCJUD efetuada no evento n.º 109.Consulta de bens via SNIPER realizada no evento n.º 120.Tentativa de penhora infrutífera realizada via SISBAJUD, no evento n.º 129.Nova tentativa de penhora via SISBAJUD restou novamente infrutífera no evento n.º 145.Busca de bens via INFOJUD-DOI efetivada no evento n.º 165.Consulta ao sistema PREVJUD realizada em evento n.º 195.Ao evento n.º 226 a parte exequente pugnou pela utilização do sistema CNIB.É o relato do necessário. Decido. A execução se processa no interesse do credor, e o ordenamento jurídico pátrio prevê uma série de instrumentos para garantir a efetividade do processo executivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, confere ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.Contudo, a aplicação de medidas executivas atípicas, como a inclusão no cadastro da CNIB, deve ocorrer de forma subsidiária, somente após o esgotamento ou a demonstração de ineficácia dos meios típicos de satisfação do crédito.A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que, no entanto, a medida seja adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para obter o pagamento da dívida.Conforme o referido julgado:RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB POSSIBILIDADE MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/10/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos".4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014) 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no principio da, efetividade da jurisdição (arts 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte tëm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud. determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ REsp 2141068 PR 2024/0156955-0, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento 18/06/2024, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024), grifei. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem admitido a medida como último recurso para garantir a efetividade da execução: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SPE? RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LORENZO LIDA contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nos autos da ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada em desfavor de JOAQUIM DEBS JUNIOR 2. A agravante sustenta a constitucionalidade e legalidade do CNIB, requerendo autorização para consulta de bens do executado no sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de realização de buscas e a decretação de indisponibilidade de bens do executado por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial entre particulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 A Lei Complementar nº 188/2005 incluiu o artigo 185-A no Código Tributário Nacional, estabelecendo a possibilidade de indisponibilidade de bens quando não encontrados bens penhoráveis, sendo posteriormente regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ que instituiu a CNIB 5. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, desde que exauridos os meios executivos típicos, com fundamento no princípio da efetividade da jurisdição (artigos 4 deg e 6 deg CPC) 6 No caso concreto, restou demonstrado o esgotamento dos meios executivos típicos, com tentativas infrutíferas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, tomando cabível e necessária a utilização da CNIB. IV DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido Decisão reformada Tese de julgamento? 1 É possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execuções cíveis, de forma subsidiária, após o esgotamento dos meios executivos típicos, com fundamento no princípio da efetividade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados CTN, art. 185-A, CPC, arts 4 ^ a 6 ^ a 139, II e IV, Lei n deg 8.935/1994, art 30, III Jurisprudência relevante citada STF, ADI 5 941/DF, STJ, REsp n 1963.178/SP, REsp n. 1.969.105/MG e REsp n 2 141.068/PR (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos → Agravos Agravo de Instrumento, 5381535-31 2025 8 09.0051, ROBERTA NASSER LEONE (DESEMBARGADOR), 6 ^ a Câmara Cível, julgado em 08/07/2025 14 04:40). Assim, uma vez observado que as demais medidas de pesquisa de bens e ativos restaram inexitosas, não há óbice que, de modo excepcional, o juízo atenda ao requerimento formulado pela parte no sentido de promover diligências junto ao CNIB.Tecidas tais considerações, tem-se, no caso concreto, que, conforme eventos n.º 30, 45, 47, 68, 91, 109, 120, 129145, 165 e 195, restaram esgotadas as diligências ordinárias sem sucesso, o que autoriza o deferimento da medida pleiteada, em caráter excepcional, como forma de assegurar o resultado útil do processo.Ante o exposto, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, DEFIRO o pedido para determinar novamente a inclusão do nome do executado OBERDA DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 175.971.418-66, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para que seja decretada a indisponibilidade de bens imóveis existentes em seu nome em todo o território nacional.Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.Consigne-se que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo.Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processualAlém disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciaisA par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

01/10/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0241158-96.2005.8.09.0051Promovente(s): CLASSE SISTEMA DE ENSINO S/C LTDAPromovido(s): OBERDA DOS SANTOS JUNIORDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 188, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao Órgão do Ministério do Trabalho e Emprego - CAGED, ou ainda que a pesquisa seja realizada PREVJUD, para verificação de possíveis fontes de renda do executado.Pois bem. DO SISTEMA PREVJUDDEFIRO o pedido formulado, todavia, determino que a pesquisa seja realizada pelo sistema PREVJUD, por ser mais célere, em face do executado OBERDA DOS SANTOS JUNIOR (CPF: 175.971.418-66).Com o resultado, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0241158-96.2005.8.09.0051Promovente(s): CLASSE SISTEMA DE ENSINO S/C LTDAPromovido(s): OBERDA DOS SANTOS JUNIORDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 184, a parte exequente pugnou pela expedição de certidão de existência da execução e do pedido de reconhecimento de fraude à execução, bem como a averbação da execução na matrícula do imóvel. Pois bem. O instituto da fraude à execução, pressupõe, dentre outros requisitos, a existência de demanda pendente ao tempo da alienação do bem, ou ainda, conforme entendimento jurisprudencial, a existência de situação que permita ao devedor alienante ter ciência inequívoca da iminência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.No caso em tela, da análise acurada do documento constante no evento 184, arquivo 02, verifico que a alienação ocorreu em 21/06/2005, ou seja, aproximadamente quatro meses antes da propositura da ação de execução, datada de 14/10/2005.Vejamos: Quanto ao imóvel de matrícula 65721, nota-se que a alienação ocorreu em 21/06/2005, de forma que apenas o registro ocorreu após a propositura da execução.Ressalte-se que a súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso em análise, além de não haver registro de penhora à época da alienação - o que seria impossível, considerando que a execução sequer havia sido proposta - não há prova concreta da má-fé do terceiro adquirente.Posto isso, REJEITO, de plano, o pedido de reconhecimento de fraude à execução, por não estarem preenchidos os requisitos legais indispensáveis à sua configuração e determino o prosseguimento do feito.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

09/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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