Execução de Título Extrajudicial 0241158-96.2005.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0241158-96.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0241158-96.2005.8.09.0051Promovente(s): CLASSE SISTEMA DE ENSINO S/C LTDAPromovido(s): OBERDA DOS SANTOS JUNIORDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 188, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao Órgão do Ministério do Trabalho e Emprego - CAGED, ou ainda que a pesquisa seja realizada PREVJUD, para verificação de possíveis fontes de renda do executado.Pois bem. DO SISTEMA PREVJUDDEFIRO o pedido formulado, todavia, determino que a pesquisa seja realizada pelo sistema PREVJUD, por ser mais célere, em face do executado OBERDA DOS SANTOS JUNIOR (CPF: 175.971.418-66).Com o resultado, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0241158-96.2005.8.09.0051Promovente(s): CLASSE SISTEMA DE ENSINO S/C LTDAPromovido(s): OBERDA DOS SANTOS JUNIORDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 184, a parte exequente pugnou pela expedição de certidão de existência da execução e do pedido de reconhecimento de fraude à execução, bem como a averbação da execução na matrícula do imóvel. Pois bem. O instituto da fraude à execução, pressupõe, dentre outros requisitos, a existência de demanda pendente ao tempo da alienação do bem, ou ainda, conforme entendimento jurisprudencial, a existência de situação que permita ao devedor alienante ter ciência inequívoca da iminência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.No caso em tela, da análise acurada do documento constante no evento 184, arquivo 02, verifico que a alienação ocorreu em 21/06/2005, ou seja, aproximadamente quatro meses antes da propositura da ação de execução, datada de 14/10/2005.Vejamos: Quanto ao imóvel de matrícula 65721, nota-se que a alienação ocorreu em 21/06/2005, de forma que apenas o registro ocorreu após a propositura da execução.Ressalte-se que a súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso em análise, além de não haver registro de penhora à época da alienação - o que seria impossível, considerando que a execução sequer havia sido proposta - não há prova concreta da má-fé do terceiro adquirente.Posto isso, REJEITO, de plano, o pedido de reconhecimento de fraude à execução, por não estarem preenchidos os requisitos legais indispensáveis à sua configuração e determino o prosseguimento do feito.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

09/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

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