Execução da Pena 0000645-03.2020.8.09.0162 - TJGO

Execução da Pena 0000645-03.2020.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000645-03.2020.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: MARCONIO ALVES DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu Denúncia em face de MARCONIO ALVES DE ARAÚJO, nascido aos 15.06.1996, qualificado, imputando-lhe a conduta típica prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e artigo 304 combinado com o artigo 297, na forma do art. 69 do Código Penal. Narra a Denúncia (mov. 3, fls. 1-4) que: […] Consta do inquérito policial anexado que, no dia 24 de dezembro de 2019, por volta das 01h28min, no interior da residência situada na Quadra 32, Chácara 05, Casa 06, Chácaras Anhanguera B, nesta cidade e comarca, o denunciado Marconio Alves de Araújo, consciente e voluntariamente, mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, 09 (nove) porções de material vegetal, sendo que 05 (cinco) estavam acondicionadas em saco plástico branco, 01 (uma) em saco plástico transparente, 02 (duas) em fita parda e filme PVC, e 01 (uma) em fita vermelha e filme PVC, se tratando da substância entorpecente "Cannabis Sativa, Linell", vulgarmente conhecida como "maconha", com massa bruta total de 425g (quatrocentos e vinte e cinco gramas), sem autorização e em desacordo legal, conforme termo de exibição e apreensão de fl. 42 do I.P. e laudo de perícia criminal de constatação de drogas de fls. 45/46 do I.P. […] Consta do inquérito policial, ainda, que, no dia 23 de dezembro de 2019, por volta das 20 horas, na Quadra 05, Lote 08, Avenida 15 de Junho, Parque Rio Branco, nesta cidade e comarca, o denunciado Marconio Alves de Araújo fez uso de documento público falso ou alterado, consistente em uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) contendo o nome de Wesley Garrido Barbosa, a fim de ludibriar os Policiais Militares que realizavam a sua abordagem. Segundo apurado, nas condições de tempo e de espaço acima indicadas, Equipe da Polícia Militar, em patrulhamento, tomou conhecimento, por meio do Policial Militar Domingos, de que, na Avenida 15 de Junho, situada no Parque Rio Branco, estava Marconio Alves de Araújo, ora acusado, o qual encontrava-se foragido do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ao dirigirem-se ao local, os Policiais Militares depararam-se com o denunciado em suspeita atitude. Ato contínuo, a Equipe Policial procedeu a abordagem pessoal do denunciado, instante no qual ele, prontamente, apresentou, aos Policiais Militares, uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em nome de Wesley Garrido Barbosa, a qual é falsa, visando a ocultar sua condição de foragido do Poder Judiciário. Ao ser indagado, o denunciado, no entanto, não soube responder aos Militares os dados pessoais constantes do documento e optou, afinal, por confessar o seu nome verdadeiro, qual seja, Marconio Alves de Araújo. Diante daquela situação, os agentes policiais dirigiram-se até a residência do denunciado e realizaram busca domiciliar, momento no qual eles encontraram, num armário na cozinha, 09 (nove) porções de material vegetal, sendo que 05 (cinco) estavam acondicionadas em saco plástico branco, 01 (uma) em saco plástico transparente, 02 (duas) em fita parda e filme PVC, e 01 (uma) em fita vermelha e filme PVC, se tratando da substância entorpecente "Cannabis Sativa, Linell", vulgarmente conhecida como "maconha", com massa bruta total de 425g (quatrocentos e vinte e cinco gramas); 01 (uma) balança de precisão; 01 (um) rolo, em uso, de papel filme; 01 (um) caderneta com registros da mercancia espúria dos entorpecentes; e a quantia de R$ 315,50 (trezentos e quinze reais e cinquenta centavos); conforme termo de exibição e apreensão de fl. 42 e laudo de perícia criminal de constatação de drogas de fls. 45/46 do I.P. Na oportunidade, o denunciado informou aos Policiais que, na residência da sua genitora, havia, ainda, a quantia R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), o que foi, posteriormente, confirmado pelos Militares, conforme termo de exibição e apreensão de fl. 42 do I.P. Diante das particularidades do caso e dos elementos probatórios colhidos da mercancia espúria dos estupefacientes, o denunciado foi preso em flagrante delito e conduzido à autoridade policial para as providências de praxe, sendo o material entorpecente encontrado e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada devidamente apreendidos, conforme termo de exibição e apreensão de fl. 42 do I.P. Do exposto, verifica-se que o denunciado Marconio Alves de Araújo praticou as condutas típicas previstas no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e no artigo 304 combinado com o artigo 297, na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal, motivo pelo qual apresenta-se a competente denúncia, requerendo seja recebida e autuada e o denunciado citado para apresentar resposta à acusação, sendo ainda ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, seguindo-se o interrogatório e demais atos, até final condenação, tudo nos termos dos artigos 394/405 Código de Processo Penal. A Denúncia foi recebida no dia 29.01.2020 (mov. 3, fls. 85-86). Sobreveio sentença no dia 26.03.2025 (mov. 88), absolvendo MARCONIO ALVES DA ARAÚJO nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mas o condenando pela prática do delito previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Inconformado, MARCONIO interpõe Apelação (mov. 95), em cujas razões recursais (mov. 114) pede a absolvição em relação ao delito previsto no art. 304 c/c 297, do Código Penal, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, alegando que não foi comprovado o uso de documento falso, mas mera apreensão deste em seu poder. Em contrarrazões (mov. 121), o Ministério Público requer o conhecimento e desprovimento do Recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Clayton Korb Jarczewski, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 126). É o Relatório. Goiânia, 14 de agosto de 2025. WILD AFONSO OGAWA Relator 09/2 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000645-03.2020.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: MARCONIO ALVES DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE MERA POSSE DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA: O apelante pede a absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal argumentando que inexistiu uso de documento falso, conforme previsto no art. 304 c/c art. 297, do Código Penal. Alega o recorrente que o documento apenas foi apreendido em seu poder, o que demonstra a ausência de “uso de documento falso”, mas mera apreensão deste em seu poder, o que, segundo a jurisprudência pátria, é insuficiente para configurar o crime em questão. Assevera, ainda, que os depoimentos dos policiais são contraditórios, demonstrando, ainda, dúvida razoável sobre a efetivo suo do documento falso. Sem razão. A comprovação da falsidade do documento está suficientemente evidenciada pelo Termo de Exibição e Apreensão (mov. 3, fls. 16-17) e Laudo de Perícia Criminal “Exame Documentoscópico” (mov. 3, fls. 100-106). A controvérsia jurídica cinge-se à demonstração do efetivo uso do documento. Para analisá-lo, passo à análise da prova oral colhida em juízo. A testemunha policial militar Thiago Wanderley Macedo Lopes Dutra relatou em juízo que um policial de folga reconheceu o acusado Marcônio e sabia que ele era foragido da justiça. Narrou que durante a abordagem o acusado apresentou inicialmente um documento falso, mas posteriormente confessou seu nome verdadeiro e confirmou possuir mandado de prisão em aberto. Declarou que se deslocaram até a residência do acusado para buscar documentação com seu nome verdadeiro, ocasião em que foram encontradas drogas no local. Informou que não se recorda de detalhes específicos como o nome falso utilizado, forma de acondicionamento das drogas ou outros objetos encontrados, em razão do tempo transcorrido de aproximadamente cinco anos: […] Que um policial de folga reconheceu o Marcônio e o policial sabia que ele era foragido. Que quando fizeram a abordagem ele apresentou um documento falso e depois confessou que o nome era Marcônio e tinha mandado de prisão em aberto, razão pela qual se deslocaram até a residência dele para buscar o documento com nome verdadeiro, onde encontraram uma quantidade de drogas. Que não se recorda o nome falso, mas colocaram na ocorrência. Que o acusado apresentou o documento falso. Que o acusado foi abordado na rua e depois foram até a residência, aproximadamente 4km e foram de viatura. Que não se recorda como as drogas estavam acondicionadas e não se recorda de outros objetos encontrados, pois já tem quase 05 anos e não se recorda dos detalhes. […] Que realizaram busca pessoal no acusado e não se recorda se foi encontrado algo de ilícito. Que a “denúncia” do outro policial foi de mandado de prisão em aberto. Que não se recorda de detalhes por ter alguns anos. Que a “denúncia” seria de que o acusado teria mandado de prisão, seria foragido da justiça. Que não se recorda de ter encontrado nada com o acusado. Que foi buscar o documento depois do acusado ter confessado o nome verdadeiro. Que foram buscar o documento pois o delegado só recebe o preso com o documento de identificação. […] Que salvo engano o documento estaria com a mãe, que residia em outro local. […] Que é comandante de equipe e faz segurança geral do ambiente. Que a busca no imóvel não foi o declarante que fez. Que faz a segurança da equipe. (mídia audiovisual – mov. 57, arq. 3). A testemunha policial militar Rodrigo Simões Bezerra relatou em juízo que se recorda vagamente da ocorrência por ser antiga, de 2014. Narrou que o Sargento Domingos estava consertando seu veículo quando visualizou um indivíduo que conhecia, sabendo que tinha passagem pela polícia e era foragido da justiça, razão pela qual acionou a viatura e se deslocaram ao local. Declarou que realizaram abordagem padrão com revista pessoal e solicitação de documento, ocasião em que o acusado apresentou documentação falsa e não sabia sequer os dados constantes no documento. Informou que se deslocaram até a residência do acusado ou de sua mãe para buscar documento verdadeiro, ocasião em que encontraram drogas e dinheiro. Esclareceu que o acusado inicialmente apresentou documento falso, mas posteriormente assumiu sua identidade verdadeira e foi colaborativo. Por fim, disse que durante a busca pessoal apenas foi encontrado o documento falso: […] Que se recorda vagamente da ocorrência por ser antiga, de 2014. Que se recorda que o Sargento Domingos estava consertando seu veículo dele e visualizou um indivíduo que ele conhecia, já tinha passagem pela polícia e era foragido da justiça, acionou a viatura e se deslocaram até o local. Que chegando lá o acusado apresentou documento falso e não sabia nem os dados que estavam no documento. Que tem o procedimento padrão, realizou a abordagem, feita a revista pessoal e pediu a apresentação do documento pessoal. Que no primeiro momento o acusado já apresentou o documento falso. Que deslocaram até a casa dele, salvo engano, para tentar pegar o documento. Que não se recorda a quantia de droga apreendida. Que deslocaram até a casa do acusado ou da mãe dele atrás do documento e conseguiram encontrar uma quantidade de drogas e uma quantidade de dinheiro. Que como estava, o formato, onde estava, não se recorda. […] Que no primeiro momento que o acusado apresentou documentação falsa e não conseguiu passar os dados, no segundo momento ele já assumiu que seria ele e que o documento estava lá, foi colaborativo. Que não se recorda de muitas coisas, mas se recorda da porção de drogas e uma quantia em dinheiro. […] Que na busca pessoal foi localizado o documento falso. (mídia audiovisual – mov. 57, arq. 1) O acusado Marcônio Alves de Araújo, em seu interrogatório judicial, negou as imputações que lhe são feitas. Declarou ter antecedentes criminais por homicídio e tráfico, mas afirmou não ter apresentado documento falso aos policiais, apenas o portava. Relatou que foi abordado pelos policiais dentro de uma oficina no Valparaíso II com agressividade, estando acompanhado de seu filho de dois anos de idade. Afirmou ter sido ameaçado de morte pelos policiais e que em nenhum momento autorizou a entrada deles nas residências. Negou ter declinado o endereço de sua mãe aos agentes e questionou a possibilidade de apresentar testemunhas contra a atuação policial. Informou ter sido abordado às 13h e apresentado na delegacia às 20h: [...] Que já foi preso outras vezes, por homicídio e tráfico. Que não apresentou o documento falso. Que portava o documento, mas ele não foi apresentado. Que os policiais lhe pegaram dentro de uma oficina, no Valparaíso II, já com muita agressividade. Que estava com seu filho de 02 anos na época e eles não quiseram saber do seu filho. Que não portava droga e não tinha esse tipo de substâncias na sua casa. Que foi obrigado a levar os policiais na sua casa. Que chegando lá não deixaram o declarante entrar, não lhe tiraram da viatura. da sua mãe, chegando lá eles aterrorizaram todo mundo, como sempre. Que todo mundo já é de costume saber como eles atuam e pronto. Que a palavra deles fala que valeu, pegou as substâncias e levou para o CIOPS. Que portava o documento e não o apresentou. Que foi abordado e não foi possível fazer nada. Que era foragido por conta do artigo 121 e provou a sua inocência. Que nega todos os crimes, o documento somente portava e não o apresentou. Que tinha o documento porque estava sendo acusado por um crime que não tinha cometido. Que não apresentou o documento, não fez o uso. Que o valor que foi encontrado foi na casa da sua mãe, pois eram as economias dela por trabalhar a dezessete anos de diarista. Que os policiais lhe ameaçaram de morte e lhe obrigaram a levá-los na casa da sua mãe. Que os policiais falaram várias vezes em lhe matar. Disse que a senhora acha que testemunhas, na forma como a ROTAM trabalha, vão se opor ao trabalho da polícia. Que permaneceu com seu filho até o horário em que o apresentou na delegacia. [...] Que os policiais já chegaram lhe abordando, colocando dentro do camburão e se não tivesse falado que estava com seu filho, teriam deixado seu filho para trás. Que foi abordado uma hora da tarde e apresentado na delegacia às oito horas da noite. (mídia audiovisual – mov. 57, arq. 2) Ante as provas orais colhidas em juízo, depreendo que a imputação está comprovada para além de dúvida razoável. Explico. Ambos os policiais que foram ouvidos em juízo, Thiago Wanderley e Rodrigo Simões, relatam a mesma dinâmica fática, qual seja, de que colheram notícia de um terceiro policial de folga – que, inclusive, foi identificado – dando conta de que o acusado estava foragido da justiça, motivando a abordagem de MARCONIO. Neste ato, não sendo constatado nenhum objeto ilícito em seu poder, foi requerido documento de identificação e, neste momento, ele teria apresentado o referido documento falso. Inclusive, os policiais relatam que, após a apresentação do documento falso, o próprio acusado retificou a informação, o que demonstra um elemento em sintonia entre os depoimentos dos policiais. A despeito da versão defensiva explanada pelo acusado em seu interrogatório, entendo que seu depoimento está isolado nos autos, não sendo suficiente para levantar dúvida razoável em relação ao arcabouço probatório reunido. Isso porque, como se sabe, o depoimento dos policiais é prova válida e “deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos” (STJ, AREsp n. 1.936.393/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 8/11/2022). Havendo sintonia da palavra dos policiais e destas com demais elementos nos autos, entendo que a condenação deve ser mantida, posto que comprovado que o agente fez efetivo uso do documento. Ademais, o “crime de uso de documento falso, por ser delito formal, consuma-se no momento da utilização do documento comprovadamente falso, independentemente da obtenção da vantagem pretendida” (STJ, HC n. 373.255/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2016). Por fim, cabe pontual que a jurisprudência é firme no sentido de que portar documento falso para ocultar o fato de ser foragido da Justiça não configura a hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5.º, inciso LXIII, da Constituição da República, mas sim da prática delitiva tipificada no artigo 304 do Código Penal. (STJ, HC n. 233.714/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 17/2/2014). Sendo assim, imperiosa a manutenção da condenação do apelante. DA DOSIMETRIA: Passo à análise da reprimenda, de ofício. Na primeira fase da dosimetria, com razão, o juízo a quo considerou que o acusado possui maus antecedentes. Como se vê na Folha de Antecedentes Criminais (mov. 85), de fato, existe condenação criminal por fato anterior (24/07/2018) e com trânsito em julgado da condenação posterior à data do fato em julgamento (21/02/2022), o que é possível de ser considerado para fins de maus antecedentes. Precedentes do STJ: AgRg no HC n. 936.417/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025; AgRg no HC n. 993.851/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025. Assim, em razão da negativação idônea de uma circunstância judicial, deve ser mantida exasperação para 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa no seu valor mínimo. Embora o aumento tenha sido realizado abaixo dos patamares ideais sedimentados pela jurisprudência pátria, é impossível qualquer retoque a bem do princípio ne reformatio in pejus. Na ausência de atenuantes e agravantes na segunda fase, bem como diante da inexistência de causas e de aumento de pena na terceira fase, fixa-se a pena do acusado, definitivamente, em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Estabeleceu-se o regime semiaberto para o cumprimento de pena. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Desta feita, considerando que a reprimenda se estabeleceu em patamar inferior a 4 anos e que o apelante não é reincidente, altero o regime de cumprimento de pena para o aberto. Em razão dos maus antecedentes, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, bem como incabível a concessão do sursis, diante da pena superior a dois anos (art. 77, caput, CP). DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO da Apelação Criminal e NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, altero o regime de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto. É como voto. Goiânia, 14 de agosto de 2025. WILD AFONSO OGAWA Relator 09/2 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por acusado contra sentença que o absolveu da imputação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), mas o condenou pela prática do delito de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal), à pena de 2 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa. O apelante sustenta que o documento falso (CNH em nome de terceiro) apenas foi encontrado em sua posse, sem que tenha havido efetivo uso, pleiteando a absolvição por atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o simples porte de documento falso, sem sua efetiva utilização, é suficiente para caracterizar o crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do Código Penal, ou se a conduta é atípica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de uso de documento falso consuma-se com o efetivo uso do documento falsificado, independentemente de resultar na obtenção da vantagem pretendida. 4. A materialidade da falsidade restou demonstrada por laudo pericial e termo de exibição e apreensão. 5. Os depoimentos colhidos em juízo confirmam que o acusado apresentou o documento falso aos policiais no momento da abordagem, tendo posteriormente revelado sua verdadeira identidade, demonstrando uso efetivo da CNH falsificada. 6. A alegação defensiva de mera posse do documento não encontra respaldo nos autos, estando isolada frente à prova oral consistente prestada por dois policiais militares, cuja palavra goza de presunção de veracidade quando coerente entre si e com os demais elementos probatórios. 7. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Desta feita, considerando que a reprimenda se estabeleceu em patamar inferior a 4 anos e que o apelante não é reincidente, altera-se, de ofício, o regime de cumprimento de pena para o aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, altera-se o regime de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto. Tese de julgamento: “1. O crime de uso de documento falso, por ser delito formal, consuma-se no momento da utilização do documento comprovadamente falso, independentemente da obtenção da vantagem pretendida. 2. A apresentação de CNH falsa a policiais no momento da abordagem configura uso de documento falso, ainda que o acusado posteriormente revele sua identidade. 3. O depoimento policial é válido e suficiente para embasar a condenação, desde que coerente e harmônico com os demais elementos de prova. 4. Estabelece-se o regime de cumprimento de pena para o aberto se o acusado não é reincidente e a pena fixou-se em patamar inferior a 4 anos.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, 77, 297 e 304. Jurisprudência relevante citada: STJ: AREsp n. 1.936.393/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 8/11/2022; HC n. 373.255/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2016; HC n. 233.714/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 17/2/2014); AgRg no HC n. 936.417/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025; AgRg no HC n. 993.851/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora da Quarta Câmara Criminal, por unanimidade dos votos, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer dos apelo e negar-lhe provimento. De ofício, alterado o regime de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto, nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator, o Dr. Gustavo Dalul Faria (Juiz Substituto em 2º Grau, em substituição ao Desembargador Ivo Fávaro), e o Desembargador Adegmar José Ferreira, Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Esteve presente à sessão o Dr. Clayton Korb Jarczewski, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Esteve presente o advogado do apelante, Dr. Márcio Rocha Santos, OAB/GO 28030 N. WILD AFONSO OGAWA Relator Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por acusado contra sentença que o absolveu da imputação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), mas o condenou pela prática do delito de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal), à pena de 2 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa. O apelante sustenta que o documento falso (CNH em nome de terceiro) apenas foi encontrado em sua posse, sem que tenha havido efetivo uso, pleiteando a absolvição por atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o simples porte de documento falso, sem sua efetiva utilização, é suficiente para caracterizar o crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do Código Penal, ou se a conduta é atípica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de uso de documento falso consuma-se com o efetivo uso do documento falsificado, independentemente de resultar na obtenção da vantagem pretendida. 4. A materialidade da falsidade restou demonstrada por laudo pericial e termo de exibição e apreensão. 5. Os depoimentos colhidos em juízo confirmam que o acusado apresentou o documento falso aos policiais no momento da abordagem, tendo posteriormente revelado sua verdadeira identidade, demonstrando uso efetivo da CNH falsificada. 6. A alegação defensiva de mera posse do documento não encontra respaldo nos autos, estando isolada frente à prova oral consistente prestada por dois policiais militares, cuja palavra goza de presunção de veracidade quando coerente entre si e com os demais elementos probatórios. 7. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Desta feita, considerando que a reprimenda se estabeleceu em patamar inferior a 4 anos e que o apelante não é reincidente, altera-se, de ofício, o regime de cumprimento de pena para o aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, altera-se o regime de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto. Tese de julgamento: “1. O crime de uso de documento falso, por ser delito formal, consuma-se no momento da utilização do documento comprovadamente falso, independentemente da obtenção da vantagem pretendida. 2. A apresentação de CNH falsa a policiais no momento da abordagem configura uso de documento falso, ainda que o acusado posteriormente revele sua identidade. 3. O depoimento policial é válido e suficiente para embasar a condenação, desde que coerente e harmônico com os demais elementos de prova. 4. Estabelece-se o regime de cumprimento de pena para o aberto se o acusado não é reincidente e a pena fixou-se em patamar inferior a 4 anos.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, 77, 297 e 304. Jurisprudência relevante citada: STJ: AREsp n. 1.936.393/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 8/11/2022; HC n. 373.255/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2016; HC n. 233.714/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 17/2/2014); AgRg no HC n. 936.417/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025; AgRg no HC n. 993.851/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás 2ª Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: MARCONIO ALVES DE ARAÚJOAutos nº: 0000645-03.2020.8.09.0162SENTENÇA RELATÓRIO.A ilustre representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra MARCONIO ALVES DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, da Lei n° 11.343/2006 e artigo 304, c/c artigo 297, do Código Penal.Narrou a denúncia:“...Consta do inquérito policial, ainda, que, no dia 23 de dezembro de 2019, por volta das 20 horas, na Quadra 05, Lote 08, Avenida 15 de Junho, Parque Rio Branco, nesta cidade e comarca, o denunciado Marconio Alves de Araujo fez uso de documento público falso ou alterado, consistente em uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) contendo o nome de Wesley Garrido Barbosa, a fim de ludibriar os Policiais Militares que realizavam a sua abordagem.Segundo apurado, nas condições de tempo e de espaço acima indicadas,Equipe da Polícia Militar, em patrulhamento, tomou conhecimento, por meio do Policial Militar Domingos, de que, na Avenida 15 de Junho, situada no Parque Rio Branco, estava Marconio Alves de Araujo, ora acusado, o qual encontrava-se foragido do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Ao dirigirem-se ao local, os Policiais Militares depararam-se com o denunciado em suspeita atitude.Ato contínuo, a Equipe Policial procedeu a abordagem pessoal do denunciado, instante no qual ele, prontamente, apresentou, aos Policiais Militares, uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em nome de Wesley Garrido Barbosa, a qual é falsa, visando a ocultar sua condição de foragido do Poder Judiciário. Ao ser indagado, o denunciado, no entanto, não soube responder aos Militares os dados pessoais constantes do documento e optou, afinal, por confessar o seu nome verdadeiro, qual seja, Marconio Alves de Araujo. Diante daquela situação, os agentes policiais dirigiram-se até a residência do denunciado e realizaram busca domiciliar, momento no qual eles encontraram, num armário na cozinha, 09 (nove) porções de material vegetal, sendo que 05 (cinco) estavam acondicionadas em saco plástico branco, 01 (uma) em saco plástico transparente, 02 (duas) em fita parda e filme PVC, e 01 (uma) em fita vermelha e filme PVC, se tratando da substância entorpecente "Cannabis Sativa, Lineu', vulgarmente conhecida como "maconha", com massa bruta total de 425g (quatrocentos e vinte e cinco gramas); 01 (uma) balança de precisão; 01 (um) rolo, em uso, de papel filme; 01 (um) caderneta com registros da mercancia espúria dos entorpecentes; e a quantia de R$ 315,50 (trezentos e quinze reais e cinquenta centavos); conforme termo de exibição e apreensão de fl. 42 e laudo de perícia criminal de constatação de drogas de fls. 45/46 do I.P. Na oportunidade, o denunciado informou aos Policiais que, na residência da sua genitora, havia, ainda, a quantia R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), o que foi, posteriormente, confirmado pelos Militares, conforme termo de exibição e apreensão de fl. 42 do I.P.Diante das particularidades do caso e dos elementos probatórios colhidos da mercancia espúria dos estupefacientes, o denunciado foi preso em flagrante delito e conduzido à autoridade policial para as providências de praxe, sendo o material entorpecente encontrado e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada devidamente apreendidos, conforme termo de exibição e apreensão de fl. 42 do I.P …”.Auto de prisão em flagrante no evento 03, arquivo 01, fls. 05/, com termo de exibição e apreensão às fls. 16/17 e laudo preliminar de constatação de drogas às fls. 20/22.Decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a prisão em flagrante em preventiva no evento 03, arquivo 01, fls. 32/34.Inquérito policial no evento 03, arquivo 01, fls. 41/79.Denúncia ofertada no evento 03, arquivo 01, fls. 01/04 e recebida em 29/01/2020, no evento 03, arquivo 01, fls. 85/87.Laudo de exame documentoscópico no evento 03, arquivo 01, fls. 100/106.Laudo de identificação de drogas e substâncias correlatadas no evento 03, arquivo 01, fls. 109/111.O acusado, devidamente citado (no evento 03, arquivo 01, fls. 114), apresentou resposta à acusação no evento 30.Decisão que revogou a prisão preventiva do acusado no evento 03, arquivo 01, fls. 118/122.Decisão que deixou de absolver o acusado sumariamente e designou audiência de instrução e julgamento no evento 32.Em sede de audiência de instrução e julgamento no evento 48, foram inquiridas as testemunhas THIAGO WANDERLEY MACEDO LOPES DUTRA e RODRIGO SIMÕES BEZERRA. Por fim, o acusado foi interrogado. Na fase de diligências, as partes nada requereram. Mídias no evento 57.Procuração e pedido de habilitação no evento 59.Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no evento 63, pugnando pela condenação do acusado nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 304 c/c artigo 297, na forma do artigo 69, (concurso material), todos do Código Penal. Pedido de restituição de bens no evento 77 (quantia de R$ 15.200,00), tendo como requerente Helena Alves de Araújo, mãe do acusado.A defesa do acusado, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais no evento 78, alegando preliminarmente desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão e busca domiciliar ilegal, ante a ausência de autorização para adentrar no domicílio e, no mérito, a absolvição do crime de tráfico de drogas, ante a ausência de prova de mercância e a absolvição por atipicidade de conduta quanto ao delito de uso de documento falso. Certidão de antecedentes criminais nos eventos 84/87.Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença.É, em apartada síntese, o relatório.DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO.Trata-se de ação penal pública incondicionada, devidamente ajuizada pelo representante do Ministério Público, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.Além disso, não se vislumbra violação à matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa inquinar o feito. A relação jurídica se angularizou perfeitamente e foram respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, razão por que passo a apreciação do mérito.PRELIMINARES DE DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ADENTRAMENTO NO DOMICÍLIO.É certo que as circunstâncias que antecedem tanto a abordagem pessoal como a violação do domicílio devem evidenciar, quantum satis, as fundadas razões que justifiquem o ingresso no domicílio e eventual prisão em flagrante.Importante fincar balizas mais factíveis do que devemos entender como “justa causa” ou “fundadas razões”. Tais situações são superficiais e verificáveis no momento da diligência policial que permitam qualquer pessoa acreditar, ou ao menos suspeitar que um crime esteja ocorrendo, seja no interior do domicílio, seja pelo próprio investigado ao trazer consigo drogas ou objetos que sirvam como elementos de prova ou sejam instrumentos ou produtos de crime.Curial anotar o que se infere do acervo probatório carreado aos autos e demonstrado por intermédio das provas testemunhais.A testemunha policial militar Thiago Wanderley Macedo Lopes Dutra, em seu depoimento em juízo, afirma que: “...um policial de folga reconheceu o Marconio e o policial sabia que ele era foragido; quando fizeram a abordagem ele apresentou um documento falso e depois confessou que o nome era Marconio e tinha mandado de prisão em aberto, razão pela qual se deslocaram até a residência dele para buscar o documento com nome verdadeiro, onde encontraram um quantidade de drogas; não se recorda o nome falso, mas colocaram na ocorrência; o acusado apresentou o documento falso; o acusado foi abordado na rua e depois foram até a residência, aproximadamente 4km e foram de viatura; não se recorda como as drogas estavam acondicionadas e não se recorda de outros objetos encontrados, pois já tem quase 05 anos e não se recorda dos detalhes; normalmente colocam na ocorrência porque a audiência pode demorar alguns anos; não se recorda se tinha outra pessoa na residência; (apresentado o termo de depoimento) confirma sua assinatura como condutor; realizaram busca pessoa no acusado e não se recorda se foi encontrado algo de ilícito; se recorda de ter ido até a residência do acusado; a denúncia do outro policial foi de mandado de prisão em aberto; não se recorda de detalhes por ter alguns anos; mas a denúncia seria de que o acusado teria mandado de prisão, seria foragido da justiça; não se recorda de ter encontrado nada com o acusado; foi buscar o documento depois do acusado ter confessado o nome verdadeiro; foram buscar o documento pois o delegado só recebe o preso com o documento de identificação; não se recorda se tinha alguém na residência e com certeza só adentrou com autorização, não se recordando de quem foi; no momento da abordagem não tinha outra pessoa e foi abordado em frente a uma oficina na calçada; não se recorda se o acusado estava com alguém; salvo engano o documento estaria com a mãe, que residia em outro local; o acusado os levou em dois locais; no segundo imóvel não fez adentramento, somente no primeiro, com autorização; com certeza não procedeu a busca, pois tem definição de função na equipe e da declarante não é fazer busca; é comandante de equipe e faz segurança geral do ambiente; a busca no imóvel não foi o declarante que fez; faz a segurança da equipe...”. A testemunha policial militar Thiago Wanderley Macedo Lopes Dutra, em seu depoimento na delegacia, afirma que: “...informa que estava em patrulhamento, juntamente, com sua equipe de rotam 10294, quando, na data de hoje, por volta das 17:00, recebeu informação do soldado PM Domingos RG. 34.736, que em sua folga visualizou indivíduo em atitude suspeita e reconheceu, imediatamente, como sendo a pessoa de nome Marconio Alves de Araújo que possuía passagem pela polícia por diversos artigos e se encontrava foragido da justiça. A equipe abordou a Marconio e no momento da abordagem, ele apresentou uma documentação falsa com sua foto e com dados de outra pessoa, (Wesley Garrido Barbosa) ao perguntar sobre seus dados pessoais, não soube confirmar e confessou seu nome verdadeiro, ou seja, Marconio Alves de Araújo. A equipe deslocou até sua residência na cidade de Valparaíso de Goiás, quadra 32, ch 05, casa 06, setor Anhanguera B, onde foram encontradas 09 (nove) porções de material vegetal sendo, 05 porções acondicionadas em saco plástico branco; 01 em saco plástico transparente; 02 em fita parda e filme parda e filme pvc; e 01 em fita vermelha e filme pvc, o conjunto perfez massa bruta total de 425g (quatrocentos e vinte e cinco gramas), conforme lacre número: 1035776/2019, as porções estavam em um pote na cozinha e na gaveta do armário, balança de precisão, papel para embalagem da substância, uma caderneta com o controle da comercialização e um quantia R$ 315,50 (trezentos e quinze reais e cinquenta centavos) oriundo do tráfico. Ao entrevistar o mesmo, ainda informou ter deixado dinheiro com sua mãe em Luziânia, onde a equipe deslocou e apreendeu a quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) em espécie. A mãe de Marconio não foi conduzida a delegacia, pois não tinha nenhuma relação com o dinheiro e o conduzido assumiu a propriedade do dinheiro e não havia drogas na residencial...”.A testemunha policial militar Rodrigo Simões Bezerra, em seu depoimento em juízo afirma que: “...se recorda vagamente da ocorrência por seu antiga, de 20149; se recorda que o Sargento Domingos estava consertando seu veículo dele e visualizou um indivíduo que ele conhecia, já tinha passagem pela polícia e era foragido da justiça, acionou a viatura e se deslocaram até o local; chegando lá o acusado apresentou documento falso e não sabia nem os dados que estavam no documento; tem o procedimento padrão, realizou a abordagem, feita a revista pessoal e pediu a apresentação do documento pessoal; no primeiro momento o acusado já apresentou o documento falso; deslocaram até a casa dele, salvo engano, para tentar pegar o documento; não se recorda a quantia de droga apreendida; deslocaram até a casa do acusado ou da mãe dele atrás do documento e conseguiriam encontrar uma quantidade de drogas e uma quantidade de dinheiro; como estava, o formato, aonde estava, não se recorda; tinha dinheiro e drogas; balança e papel para embalar também foram encontradas; não se recorda onde foram encontradas; a mãe do acusado estava na residência; (apresentado o termo de depoimento) confirma a assinatura; realizou a busca; a mãe do autuado estava no imóvel; fizeram o adentramento em mais de um imóvel; não se recorda se o acompanhamento foi realizado na presença de alguém; só tinha a autorização do acusado e não tinha a autorização por escrito; tinha a autorização do acusado para buscar o documento dele; tiveram autorização para adentrar e fazer busca nos dois imóveis; no primeiro momento que o acusado apresentou documentação falsa e não conseguiu passar os dados, no segundo momento ele já assumiu que seria ele e que o documento estava lá, foi colaborativo; não se recorda de muitas coisas, mas se recorda da porção de drogas e uma quantia em dinheiro; não foram localizados no mesmo imóvel; salvo engano, no primeiro imóvel foi encontrado a droga e no segundo imóvel, onde estava a mãe dele, foi encontrada uma quantia em dinheiro; no primeiro imóvel, salvo engano, tem uma breve lembrança, também foi encontrada uma quantia em dinheiro; não se recorda da natureza do entorpecente; não se recorda da localização; lembra que tinha plástico/papel para embalar e uma balança; não recorda a cor da balança; não se recorda se o entorpecente estava embalado; no primeiro imóvel não tinha ninguém; se recorda que o acusado estava só; na busca pessoal foi localizado o documento falso...”.A testemunha policial militar Rodrigo Simões Bezerra, em seu depoimento na delegacia afirma que: “...Que estava em patrulhamento, juntamente, com sua equipe de ROTAM 10294, quando na data de hoje, por volta das 17h00 recebeu informação do soldado PM Domingos RG 34.736, que em sua folga visualizou indivíduo em atitude suspeita e reconheceu, imediatamente, como sendo a pessoa de nome Marconio Alves de Araújo que possuía passagem pela polícia por diversos artigos e se encontrava foragido da justiça. A equipe abordou a Marconio e no momento da abordagem, o mesmo apresentou uma documentação falsa com sua foto e com dados de outra pessoa, (Wesley Garrido Barbosa) ao ser perguntado sobre seus dados pessoais, não soube confirmar e confessou seu nome verdadeiro, ou seja, Marconio Alves de Araújo. A equipe deslocou até sua residência na cidade de Valparaíso de Goiás Quadra 32, ch 05, casa 06, setor Anhanguera B, onde foram encontradas; 09 (nove) porções de material vegetal sendo: 05 porções acondicionadas em saco plástico branco; 01 em saco plástico transparente; 02 em fita parda e filme parda e filme pvc; e 01 em fita vermelha e filme pvc. O conjunto perfez massa bruta total de 425g (quatrocentos e vinte e cinco gramas), conforme lacre número: 1035776/2019, as porções estavam em um pote na cozinha e na gaveta do armário, balança de precisão, papel para embalagem da substância, uma caderneta com o controle da comercialização e uma quantia de R$ 315,50 (trezentos e quinze reais e cinquenta centavos) oriundo do tráfico. Ao entrevistar o mesmo, ainda informou ter deixado dinheiro com sua mãe em Luziânia, onde a equipe deslocou e apreendeu a quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil. e duzentos reais) em espécie. A mãe de Marconio não foi conduzida a delegacia, pois não tinha nenhuma relação com o dinheiro e o conduzido assumiu a propriedade do dinheiro e não havia drogas na residencial. que, tudo foi apresentado na delegacia para providências cabíveis...”.O acusado Marconio Alves de Araújo, em seu interrogatório em juízo, afirma que: “...já foi preso outros vezes, por homicídio e tráfico; não apresentou o documento falso; portava o documento, mas ele não foi apresentado; os policiais lhe pegaram dentro de uma oficina, no Valparaíso II, já com muita agressividade; estava com seu filho de 02 anos na época e eles não quiseram saber do seu filho; não portava droga e não tinha esse ripo de substâncias na sua casa; foi obrigado a levar os policiais na sua casa; chegando lá não deixaram o declarante entrar, não lhe tiraram da viatura; simplesmente entraram na sua casa e voltaram com essa substância, alegando que era do declarante e que ia assinar no artigo 33; lhe falaram isso e lhe botaram na viatura; foi obrigado a levar os policiais na casa da sua mãe, chegando lá eles aterrorizaram todo mundo, como sempre; todo mundo já é de costume saber como eles atuam e pronto; a palavra deles fala que valeu, pegou as substâncias e levou para o CIOPS; portava o documento e não o apresentou; foi abordado e não foi possível fazer nada; era foragido por conta do artigo 121 e provou a sua inocência; nega todos os crimes, o documento somente portava e não o apresentou; tinha o documento porque estava sendo acusado por um crime que não tinha cometido; não apresentou o documento, não fez o uso; o valor que foi encontrado foi na casa da sua mãe, pois eram as economias dela por trabalhar a dezessete anos de diarista; os policiais lhe ameaçaram de morte e lhe obrigaram a levá-los na casa da sua mãe; os policiais falaram várias vezes em lhe matar; (perguntado porque não apresentou testemunha no momento da prisão, mesmo estando acompanhado de advogado) doutora, a senhora acha que testemunhas, na forma como a ROTAM trabalha, vão se opor ao trabalho da polícia; permaneceu com seu filho até o horário em que o apresentou na delegacia; nenhum momento autorizou os policiais a entrarem na sua casa; todo mundo está cansado de saber da atuação da ROTAM no estado de Goiás; o endereço do declarante é sempre usado como o endereço da sua mãe; não declinou o endereço da sua mãe e eles foram lá; nenhum momento lhe perguntaram se autorizava a entrada da polícia; a residência da sua mãe é no Jardim Ingá, Parque Mingone I, em outra cidade; sua mãe mora no imóvel a 23 anos; os policiais já chegaram lhe abordando, colocando dentro do camburão e se não tivesse falado que estava com seu filho, teriam deixado seu filho para trás; foi abordado um hora da tarde e apresentado na delegacia às oito horas da noite...”. O acusado Maronio, em sede de delegacia se fez acompanhado do advogado Dr. Guilherme Martins da Silva, OAB/GO nº 50.855, e fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio.Diante de todo o exposto e das provas testemunhais colhidas nos autos, este Magistrado não tem dúvidas quanto à prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado. No entanto, observa-se que o procedimento adotado pela Polícia Militar de Goiás (PMGO) no caso em questão não atinge a melhor e mais adequada prática recomendada. Com efeito, é cediço que a mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) só é admitida quando houver autorização judicial, consentimento do morador ou se tratar de flagrante delito, o que não se verifica no presente caso.Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou a seguinte tese: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” ( RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).Assim, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como é o tráfico de entorpecentes.Entretanto, no caso em comento, a entrada no domicílio do acusado, ainda que devidamente autorizado, foi tão somente para pegar o documento pessoal autêntico do acusado, não sendo crível que os policiais realizassem busca domiciliar para lograr êxito em localizar as porções de drogas acondicionadas em um pote na cozinha e na gaveta do armário.Na espécie, o fato de o acusado apresentar documento e autorizar o ingresso dos policiais no seu domicílio para se apossar do documento de identificação verdadeiro, por si só – desacompanhado de qualquer outro elemento indiciário previamente obtido ou informações a respeito de investigações mínimas para constatar que ali se armazenava droga - não constitui justa causa para a busca domiciliar forçada de autoridades policiais, mesmo que se trate de crime permanente (AgRg no HC n. 745.504/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)Veja-se que os policiais em fase inquisitorial narram que as porções foram encontradas no pote e na gaveta do armário da cozinha e que de lá se dirigiram para a casa da mãe do autuado, que se encontrava no local. Todavia, a mãe do acusado, sequer, foi levada à delegacia para depor sobre a lisura da diligência em comento.Ora, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes de que o acusado, teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e alta quantia e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor.E, também, não se pode conceber a ideia de que o acusado, consciente de que em sua residência armazenava mais entorpecentes, levaria a equipe até lá, somente para pegar documentos pessoais, sabedor de que lá poderiam ser coletadas mais provas em seu desproveito, como, de fato, ocorreu.Nesse sentido, ao que tudo indica, o procedimento adotado pelos agentes públicos caracterizou situação denominada pela doutrina de pesca predatória (fishing expedition) a ensejar a nulidade das provas obtidas, conforme entendimento sedimentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. HIPÓTESE DE PESCA PROBATÓRIA (FISHING EXPEDITION). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2. No caso, em cumprimento do mandado de prisão, os policiais ingressaram no imóvel do acusado e fizeram buscas, alegando, de forma contraditória, que viram outro indivíduo no local agindo de forma furtiva. 3. Cuida-se da nefasta prática denominada de pesca probatória (fishing expedition), apontada pela doutrina e pela jurisprudência como meio inadequado de obtenção de meios de prova, pois não há autorização judicial para se proceder a busca e apreensão no local. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no RE no AREsp n. 2.386.716/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) – sem grifo na origem.Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade. (STJ. 6ª Turma. HC 663055-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/03/2022- Info 731). - sem grifo na origem.Dentro desse panorama, diante da ilegalidade da busca domiciliar (que se concretizou em decorrência de autorização não comprovada), é de rigor reconhecer a própria nulidade dos elementos de convicção e/ou provas já constantes dos autos, já que tudo advindo da diligência viciada, no que se refere ao crime de tráfico de drogas.No presente caso, vê-se que a precipitação da polícia resultou em nulidade da ação por ofender a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.Dessa forma, está evidenciado que não havia na situação permissibilidade para as investigações. Sem um flagrante visual de prática criminosa, e sem ordem judicial de buscas, não tinham motivações para ingresso e busca domiciliar.Ressalto que, em que pese este Magistrado acreditar que o acusado realmente se dedique a prática de atividades ilícitas (no caso, tráfico de drogas), levando em conta a quantidade de droga apreendida e os apetrechos para preparo, contudo, o acusado não estava em flagrante delito no momento da abordagem, vez que sua abordagem se deu para cumprimento de mandado de busca e apreensão e a ida até a residência do acusado foi para que pudesse pegar o seu documento de identificação.Ressalto que não estou aqui "passando a mão na cabeça" do acusado, até porque, como já destaquei, acredito que ele se dedique à prática do tráfico de drogas. Contudo, é dever do Poder Judiciário garantir que toda ação policial seja conduzida de forma lícita, em estrita observância às normas legais e constitucionais.Pelos motivos acima elencados, reconheço a ilegalidade da busca domiciliar realizada em desfavor do acusado com a necessária absolvição pela falta de provas, com base no artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal, quanto ao delito previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/06.MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.Pretende o órgão ministerial a condenação do acusado MARCONIO ALVES DE ARAÚJO nas sanções previstas no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, que tipifica como crime, in verbis:“...Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena – a cominada à falsificação ou à alteração....”.A materialidade restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão e laudo documentoscópico, além dos depoimentos testemunhais, não havendo nenhuma dúvida nesse particular.No que tange à autoria delitiva da conduta descrita na denúncia, curial anotar o que se infere do acervo probatório carreado aos autos e demonstrado por intermédio das provas testemunhais, para o qual, por uma questão de economia processual, remeto o leitor ao tópico anterior para consulta, os quais apontam Marconio, de forma induvidosa, como autor do delito de uso de documento falso em tela.O delito de uso de documento falso tem como bem jurídico violado a fé pública, consumando-se com o ato de exibição de documento sabidamente falso, independente da obtenção de proveito ou produção de dano. O dolo consubstancia-se na voluntariedade da utilização, livre e consciente, do documento falso, sendo indispensável que o agente tenha ciência desta falsidade.À luz dessas considerações, os elementos probatórios carreados aos presentes autos, no presente caso, autorizam seguramente a responsabilização criminal do acusado, pela prática do delito previsto no artigo 304, caput, do Código Penal. Ao ser questionado em juízo confessou que estava portando, o documento falso, entretanto, nega que o tenha apresentado.Apesar da alegação apresentada pelo acusado, este não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de apresentar provas ou testemunhas que corroboraram sua versão dos fatos. Além disso, o próprio acusado confessou que havia um mandado de prisão em seu desfavor e que portava tal documento, evidentemente, com o intuito de se furtar aos rigores da lei.Diante do conjunto probatório apresentado nos autos, patente a caracterização do crime imputado ao acusado, haja vista que, além das testemunhas inquiridas em sede de contraditório e ampla defesa haverconfirmado os fatos conforme a denúncia, houve a perícia que apontou que o documento questionado é materialmente falso por contrafação.Por fim, cabe ressaltar que não se vislumbra a presença de qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual a condenação do acusado é medida que se impõe.DISPOSITIVO.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para ABSOLVER o acusado MARCONIO ALVES ARAÚJO, da pena prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e CONDENÁ-LO nas penas do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, e, atenta ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta aos sentenciados.DOSIMETRIA.A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. Os antecedentes são desfavoráveis, pois o acusado ostenta condenação em seu desfavor. Quanto à conduta social, esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Não há elementos nos autos capazes de avaliar, de maneira precisa, acerca da personalidade do réu. Quanto aos motivos, no presente caso, nada vislumbro de especial capaz de majorar a pena. As circunstâncias do crime foram as normais à espécie. No que tange às consequências, embora estas sejam extremamente gravosas à saúde pública, são inerentes à espécie e não podem ser valoradas em desfavor do acusado. Quanto ao comportamento da vítima, esta é o próprio Estado, de maneira que não há como valor tal circunstância.Assim, considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos, 03 (três) e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, ausentes de circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual fixo/mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos, 03 (três) e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.No âmbito da terceira fase do método trifásico, ausentes de causa de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos), mínimo legal do salário-mínimo vigente, corrigido na forma do disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50, do mesmo diploma legal. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do art. 49, § 2º, do CP.Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento de pena ao sentenciado.CONCEDO ao acusado o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, considerando que se encontra em liberdade provisória.IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA de liberdade por restritiva de direitos, em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. De igual forma, DEIXO DE CONCEDER o benefício da Suspensão Condicional, uma vez não preenchidos os requisitos previstos no artigo 77, do Código penalDEIXO DE FIXAR VALOR DE INDENIZAÇÃO mínima (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), por falta de elementos nos autos, bem como de ausência de pedido expresso da vítima ou Parquet e, mesmo, por não ter sido ventilada nos autos referida hipótese em homenagem ao contraditório e ampla defesa.CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.DISPOSIÇÕES FINAIS.Havendo recurso, EXPEÇA-SE a guia de execução provisória a ser remetida ao Juízo da Execução.DEFIRO o pedido de restituição de evento 77, EXPEÇA-SE o necessário para restituição do valor em favor da legítima proprietária, Sra. Helena Alves de Araújo. Intime-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários como número da agência, número da operação (se for o caso), tipo de conta, número da conta, nome do banco e número do CPF.Após o trânsito em julgado:1 – Expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (art. 51, CP);2 – Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal, c/c art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;3 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no art. 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal;4 – Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado das penas de multa, intimando-se o condenado para o pagamento dos débitos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar nos respectivos mandados de intimação os valores a serem pagos e o prazo para quitação;5 – Vencido ou escoado o prazo sem o pagamento ou o pedido de parcelamento da multa, extraia-se a certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa – DIVAT;6 – Autorizo a destruição dos objetos inutilizáveis, eventualmente apreendidos nestes autos. Notifique-se o Sr. Depositário para a correta destinação, mediante termos nos autos.Publique-se. Registrem-se. Intimem-se.Após, arquivem-se.Cumpra-se. GUSTAVO COSTA BORGESJuiz de Direito(datado e assinado eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

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