Execução da Pena 5152196-85.2023.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5152196-85.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2026, 18:18

Definitivo

13/03/2026, 17:10

Expedição de documento

13/03/2026, 17:09

Expedição de documento

13/03/2026, 17:08

Expedição de documento

13/03/2026, 17:01

Expedição de documento

13/03/2026, 16:43

Documento

13/03/2026, 14:31

Expedição de documento

13/03/2026, 14:24

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 18:43

Confirmada

09/03/2026, 15:44

Expedição de documento

09/03/2026, 14:59

Expedida/certificada

09/03/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 5152196-85.2023.8.09.0049 Autuado/Acusado: Luiz Rodrigues Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de Luiz Rodrigues da Silva. Após regular trâmite processual, o acusado foi condenado pela prática das condutas tipificadas no art. 147 do Código Penal; art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c Lei n. 11.340/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (mov. 127). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi regularmente conhecido e parcialmente provido para absolver o sentenciado do delito tipificado no art.147, caput, do Código Penal e pela contravenção penal descrita no art. 21 da Lei nº 3.688/41, mantendo-se a condenação pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 (mov. 193). Os autos, então, retornaram do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. Assim, expeça-se guia de execução definitiva, atentando-se para as modificações proferidas em sede de acórdão. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Após, certificado o cumprimento de todos os comandos finais da sentença, arquivem-se os autos. Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 19:40

Arquivamento

06/03/2026, 18:46

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5152196-85.2023.8.09.0049 Comarca: Goianésia Apelante: Luiz Rodrigues da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de sua representante em atuação junto a 2ª Vara Criminal da comarca de Goinésia/GO, ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ RODRIGUES DA SILVA, qualificado e nascido em 13/12/1969, pela prática dos crimes descritos nos arts. 147 do Código Penal, 21 da Lei nº 3.688/41, em contexto de violência doméstica, bem como pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, todos praticados na forma do art.69, do Código Penal. Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 12): “(…) No dia 26.06.2021, por volta das 15h, na residência localizada na Assentamento Marly Peixoto, parcela 34, zona rural, Vila Propício-GO, o denunciado LUIZ RODRIGUES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, no contexto de violência doméstica, praticou vias de fato contra sua companheira Waldeny Duarte Barbosa. Ainda, nas mesmas condições de tempo e espaço, o denunciado LUIZ RODRIGUES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica, ameaçou sua companheira Waldeny Duarte Barbosa, proferindo palavras ofensivas e causando-lhe temor. Por fim, no mesmo contexto fático acima descrito, o denunciado LUIZ RODRIGUES DA SILVA, de forma consciente e voluntária, manteve sob sua guarda, sem autorização para tanto, em desacordo com determinação legal/regulamentar: 01 (uma) arma de fogo, tipo carabina, calibre. 22, de fabricação semiartesanal, sem numeração; 01 (uma) arma de fogo de fabricação semiartesanal tipo espingarda, calibre. 28 sem numeração; 01 (uma) arma de fogo, marca ‘Rossi’, tipo espingarda, calibre. 32, n. de série S315357; 01 (uma) arma de fogo, sem marca e sem numeração, tipo espingarda, calibre. 36; além de 36 (trinta e seis) estojos, marca ‘CBC’, calibre 32; 13 (treze) munições de fogo circular, marca ‘CBC’, calibre 22; 05 (cinco) cartuchos, calibre 32, recarregados artesanalmente; 01 (um) cartucho, marca ‘CBC’, conforme Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1, págs. 31-32); e Laudo de Perícia Criminal – Exame de Caracterização e Eficiência de Armas de Fogo e Munições (mov. 1, págs. 48-57). Consta que, à época dos fatos, a vítima e o denunciado conviviam em união estável por aproximadamente quatro anos. Segundo apurado, no dia 26.06.2021, por volta das 13h, LUIZ se arrumou para ir a Jaraguá-GO, visitar seus familiares, ocasião em que Waldeny solicitou que o denunciado deixasse gasolina para que ela pudesse ligar o gerador, caso contrário, ficaria no escuro. Nesse momento, o casal iniciou uma discussão e LUIZ desferiu um empurrão contra a vítima, fazendo com que ela caísse sobre o sofá. Em seguida, Waldeny empreendeu fuga para fora da residência, instante em que LUIZ desferiu outro empurrão contra a ofendida. Ao retornar para o imóvel, Waldeny visualizou LUIZ pegar um facão. Na sequência, LUIZ proferiu, contra ela, as seguintes palavras: “eu vou te cortar todinha no facão, vem aqui”. Ato contínuo, Waldeny evadiu-se do local, enquanto LUIZ ficou no portão da residência dizendo: “vem cá, eu vou te cortar no facão”. Waldeny seguiu caminhando pela estrada e acionou os policiais militares, que estavam na região. Durante conversa com a equipe policial, Waldeny relatou que havia sido ameaçada por LUIZ, bem como, informou que o denunciado mantinha armas de fogo em sua residência. Sendo assim, os policiais se descolaram até o imóvel da vítima, todavia, não conseguiram localizar o denunciado. No local foram apreendidas diversas armas de fogo e munições, sendo elas: 01 (uma) arma de fogo de fabricação semiartesanal tipo espingarda, calibre. 28 sem numeração; 01 (uma) arma de fogo, marca ‘Rossi’, tipo espingarda, calibre. 32, n. de série S315357; 01 (uma) arma de fogo, sem marca e sem numeração, tipo espingarda, calibre. 36; além de 36 (trinta e seis) estojos, marca ‘CBC’, calibre 32; 13 (treze) munições de fogo circular, marca ‘CBC’, calibre 22; 05 (cinco) cartuchos, calibre 32, recarregados artesanalmente; 01 (um) cartucho, marca ‘CBC’. (…).” Recebida a denúncia no dia 19/06/2023 (mov. 14), o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminando com a sentença prolatada no dia 18/08/2025 (mov.127), pelo Magistrado a quo, Dr. Érico Mercier Ramos, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia e condenou LUIZ RODRIGUES DA SILVA, nas iras do art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei nº 3.688/41, em contexto de violência doméstica, além de desclassificar a conduta descrita no artigo 16, §1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 para a prevista no art. 12 do mesmo diploma legal, em concurso material, sendo-lhe imposta uma pena privativa de liberdade total de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, além de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, concedeu-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, a cargo do Juízo da Execução Penal. A sentença, ainda, condenou o processado ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais a vítima. Ao final, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade. Inconformada com a sentença, a defesa interpôs recurso de apelação (mov.137), buscando, em suas razões (mov. 156), preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de condução coercitiva da testemunha Divino Vieira Manso. No mérito, pugna pela absolvição quanto aos crimes de ameaça e vias de fato, alegando insuficiência probatória pela não oitiva da vítima em juízo e a invalidade de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos. Quanto ao crime de posse de arma de fogo, postula a absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas, argumentando que as armas pertenciam ao genitor falecido do acusado, e que não havia posse direta. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da indenização por danos morais e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 169). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Procurador Aylton Flávio Vechi (mov. 174), opinou para que seja o apelo conhecido e desprovido. É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5152196-85.2023.8.09.0049 Comarca: Goianésia Apelante: Luiz Rodrigues da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de apelação criminal interposta por LUIZ RODRIGUES DA SILVA contra a sentença que o condenou nas iras do art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei nº 3.688/41, em contexto de violência doméstica, além de desclassificar a conduta descrita no art.16, §1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 para a prevista no art. 12 do mesmo diploma legal, em concurso material, sendo-lhe imposta uma pena privativa de liberdade total de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, concedeu-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, a cargo do Juízo da Execução Penal. A sentença, ainda, condenou o processado ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais a vítima. Ao final, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade. Em suas razões recursais, busca, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de condução coercitiva da testemunha Divino Vieira Manso. No mérito, pugna pela absolvição quanto aos crimes de ameaça e vias de fato, alegando insuficiência probatória pela não oitiva da vítima em juízo e a invalidade de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos. Quanto ao crime de posse de arma de fogo, postula a absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas, argumentando que as armas pertenciam ao genitor falecido do acusado e que não havia posse direta. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da indenização por danos morais e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Da admissibilidade recursal Recurso próprio (art. 593, inc. I, do C.P.P.) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Da preliminar: 2.1 Da condução coercitiva de testemunha: No tocante a aventada nulidade do processo, alegando cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de condução coercitiva de testemunha, não verifico a possibilidade de acolhimento. Explico. Como se pode aferir dos autos, a testemunha arrolada pela defesa foi regularmente intimada para comparecimento em audiência, em dois momentos distintos (movs. 54 e 91), todavia, deixou de comparecer injustificadamente, inviabilizando a produção da prova oral pretendida. Oportuno transcrever os argumentos expendidos pelo juiz sentenciante (mov. 111), verbis: “O MM. Juiz iniciou a continuação da instrução processual. Verificou-se a ausência da vítima Waldeny Duarte Barbosa. Conforme certidão acostada aos autos nos eventos 104,105, 106, não foi possível proceder com sua intimação vez que o mesmo não reside nos endereços informados aos autos. Também ausente a testemunha de acusação Eliene Santos Silva. Conforme certidão, ev. 109, a parte procurada encontra-se em local incerto e não sabido. Constatou-se, também, a ausência da testemunha arrolada pela defesa, Divino Vieira Manso, que apesar de intimado (ev. 97), não compareceu nesta audiência para realização do feito. A defesa, por sua vez, insistiu na oitiva da testemunha Divino Vieira Manso, solicitando sua condução coercitiva. O pedido foi indeferido pelo M.M. Juiz, em razão de ser a segunda oportunidade em que se tentou a oitiva da referida testemunha. Ademais, o causídico não fundamentou a necessidade e importância do depoimento da testemunha, limitando-se a requerer sua condução coercitiva. Assim, diante da ausência injustificada da testemunha e visando à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), foi indeferido o pedido e determinado o prosseguimento regular do feito. Por fim, consignou-se em ata, também por solicitação da defesa, que o acusado faria uso do direito ao silêncio, por suposto cerceamento de defesa. Em seguida, o MM. Juiz passou ao INTERROGATÓRIO DO ACUSADO LUIZ RODRIGUES DA SILVA ao qual foi concedida prévia oportunidade de entrevistar-se pessoalmente e reservadamente com seu defensor, tendo ele manifestado interesse. Em seguida, o mesmo foi cientificado de sua garantia constitucional de permanecer em silêncio, bem como que sua confissão espontânea corresponde à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, passando assim à colheita de seu depoimento. Após, foram indagadas as partes se tinham algum outro requerimento, tendo ambas pugnado por prazo para apresentação das alegações finais por memoriais. Em seguida o magistrado proferiu o seguinte DECISÃO: “ABRA-SE às partes para, no prazo de 05 dias apresentarem suas alegações finais por memoriais, nos termos do artigo 403, §3° do CPP, iniciando-se pelo Ministério Público.” Nesse ponto, o art. 400, §1º, do Código de Processo Penal, impõe à parte o ônus de demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Na hipótese, a defesa não se desincumbiu do referido ônus, e, na segunda audiência de continuação, o magistrado entendeu pela prescindibilidade da medida, haja vista o robusto conjunto probatório já produzido, e o esgotamento dos procedimentos necessários para a localização da testemunha. Portanto, ao contrário do alegado, efetuada a intimação da testemunha, esta não compareceu, tampouco justificou sua ausência, razão pela qual, não há que se falar em cerceamento de defesa, mormente, porque o apelante não comprovou a imprescindibilidade do depoimento para o desfecho da ação, ou o prejuízo suportado. Pontua-se que a defesa pretendia a oitiva da testemunha na tentativa de corroborar a versão do réu, não elencando qualquer situação controvertida que dependeria exclusivamente do depoimento da referida testemunha, o que não se mostra suficiente para acolhimento da preliminar arguida. Por conseguinte, inexistentes nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas de ofício, afasto a preliminar aventada e passo ao exame do mérito. 3. Do mérito: 3.1 Da pretensão absolutória do crime de contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal: Nas razões do recurso (mov. 156), a defesa requer a absolvição quanto aos crimes de ameaça e vias de fato, alegando insuficiência probatória pela não oitiva da vítima em juízo, e a invalidade de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos. Analisando os autos, infere-se que o conjunto probatório é insuficiente, uma vez que a condenação do apelante teve como fundamento a palavra da vítima prestado na fase investigativa, somado a declaração do policial militar Hebert de que a vítima teria relatado o receio de ser agredida novamente. A vítima Waldeny Duarte Barbosa, em sede policial, relatou o que se segue: “(...) afirma que foi ameaçada de morte e agredida com empurrões, sem deixar lesões, por seu companheiro LUIZ RODRIGUES DA SILVA, fato este ocorrido no dia 26/06/2021, por volta das 15h, na propriedade rural do casal, situada no Assentamento Marli Peixoto, parcela 34, zona rural de Vila Propício-GO. Informa que convive em união estável com LUIZ RODRIGUES há cerca de quatro anos. Não tiveram filhos desse relacionamento. Informa que LUIZ RODRIGUES é muito agressivo e durante o relacionamento já lhe xingou e ameaçou por diversas vezes. Geralmente os xingamentos são do tipo "sem vergonha" "vagabunda". Com relação às ameaças LUIZ RODRIGUES afirma "eu vou te matar" "eu vou te cortar de faca hoje" "eu vou te dar um tiro" "eu vou te cortar no facão". Afirma que já foi agredida fisicamente por LUIZ RODRIGUES três vezes, sendo que, a primeira vez ocorreu quando residiam em uma propriedade rural na cidade de Jaraguá-GO no ano de 2019, quando lhe deu empurrões e também lhe ameaçou com uma espingarda, e as outras duas foram já no referido assentamento, no mês de setembro de 2020, quando lhe agrediu usando uma enxada, e a outra no dia de hoje, com empurrões. Afirma que nunca procurou a polícia ou outro órgão competente para denunciar as violências domésticas praticadas por LUIZ RODRIGUES. Afirma que nunca o denunciou porque tinha esperanças de que ele mudasse o seu comportamento, para que continuassem o relacionamento. Afirma que durante o relacionamento LUIZ RODRIGUES se separou dele por duas vezes, mas logo reataram o relacionamento. Afirma que LUIZ RODRIGUES não ingere bebida alcoólica e não faz uso de entorpecentes. Sabe que ele já foi preso por ter agredido fisicamente a sua ex-companheira. Informa que quando conheceu LUIZ RODRIGUES este já tinha uma arma de fogo, espingarda, cujo calibre não sabe informar. Durante o relacionamento LUIZ RODRIGUES adquiriu mais três espingardas e muitas munições. Informa que LUIZ RODRIGUES utiliza tais armas para caçar. Afirma que toda vez que tem uma discussão com LUIZ RODRIGUES teme que ele possa usar uma das armas ou os facões e facas que ele tem para lhe fazer algo de mal. Afirma que LUIZ RODRIGUES não permite que ela saia de casa, que tenha amizades, e essas atitudes dele vêm lhe fazendo muito mal, inclusive a deixando com depressão. No dia 25/06/2021, por volta das 12h, LUIZ RODRIGUES lhe afirmou que iria para Jaraguá-GO no dia seguinte, para visitar seus familiares. Respondeu para LUIZ RODRIGUES que não iria, pois, sente-se humilhada pelos seus filhos e demais parentes. Tiveram uma rápida discussão em virtude disso, mas não houve agressões físicas ou verbais por parte de LUIZ RODRIGUES. No dia de hoje, 26/06/2021, por volta de 13h, LUIZ RODRIGUES arrumou tudo para ir para Jaraguá-GO e então pediu para que ela deixasse uma gasolina para que ela pudesse ligar o gerador de energia, caso contrário ficaria no escuro. Esclarece que o casal mora em um barraco de lona às margens da rodovia e então ficou com medo de ficar sozinha e ainda mais sem energia, sem condições de ao menos carregar a bateria do seu aparelho celular. LUIZ RODRIGUES reagiu agressivamente e mandou que ela fosse embora. Disse que não iria embora, que o dinheiro dela estava na conta dele e que não tinha condições de ir embora. LUIZ RODRIGUES lhe deu um empurrão, fazendo com que ela caísse sobre o sofá. Fugiu para fora da casa e LUIZ RODRIGUES lhe deu outro empurrão, mas não caiu. Entrou em casa e viu LUIZ RODRIGUES pegar um facão e em seguida lhe disse “eu vou te cortar todinha no facão” “vem aqui”. Fugiu para a estrada enquanto LUIZ RODRIGUES ficou no portão da propriedade dizendo “vem cá” “eu vou te cortar no facão”. Afirma que não há testemunhas das agressões físicas e ameaças. Diante disso seguiu pela estrada e ficou sabendo que policiais militares estavam na região. Pediu para alguém chamar a polícia e logo depois policiais militares chegaram ao local. Informou aos policiais militares que tinha acabado de ser ameaçada por LUIZ RODRIGUES e também informou que ele possuía armas de fogo na sua casa, que temia que ele fizesse algo contra ela usando algumas das armas. Os policiais militares foram com ela até a sua residência, ocasião em que viu LUIZ RODRIGUES fugir para as plantações de milho e banana nas proximidades. Os policiais militares procuraram LUIZ RODRIGUES, mas não o encontraram. Permitiu que os policiais militares adentrassem na sua residência para apreender as armas de fogo de LUIZ RODRIGUES. Então foram apreendidas quatro espingardas e munições. (...)” (fls. 26/28, arq. 01, mov. 03). A testemunha Herbert Jhonatan Fernandes Alves, policial militar, em juízo, relatou que foram acionados para atender uma ocorrência de violência doméstica; que se deslocaram até o local; que se encontraram a vítima; que a ofendida narrou que ela e o acusado tinham se desentendido. Afirmou que o réu, no momento, não se encontrava mais na residência; que, quando o acusado soube que a equipe policial estava se deslocando até o local, ele empreendeu fuga e se embrenhou na mata. Alegou que a vítima informou que o denunciado possuía armas e indicou o sentido em que o acusado havia fugido; que localizaram uma bolsa com as armas e fizeram a apreensão das armas. Disse que escoltaram a vítima para que ela retirasse seus pertences da residência; que a ofendida tinha receio de ser agredida novamente. Esclareceu que foram encontradas quatro espingardas e munições dentro do saco; que a vítima aduziu que as armas eram de propriedade do réu; que o acusado as usava para caçar, mas que ela tinha receio. Respondeu que não se recorda com precisão das lesões sofridas pela ofendida; que se lembra de que a vítima mostrou alguns hematomas, mas não consegue apontar elementos que auxilia nos fatos. Que as armas foram encontradas na dependência da propriedade (confirmado, mídia mov. 76). A testemunha Coriolano Vieira de Brito, policial militar, em juízo, narrou que tomaram conhecimento dos fatos e se dirigiram até o local; que o acusado, ao ver a chegada da viatura, se evadiu. Disse que a ofendida, ao ser perguntada, confirmou que havia arma de fogo. Relatou que encontraram as armas de fogo. Respondeu que as espingardas encontradas eram velhas e eram utilizadas para caça. Negou ter visto marcas de sangue ou de machucados. Que se recorda que era maria da penha, porém não recorda das circunstâncias fáticas (confirmado, mídia mov. 76). A testemunha Jocenil de Oliveira, em juízo, afirmou que as brigas entre o acusado e a vítima eram constantes; que a vítima o ameaçava durante as discussões. O informante Jovenil de Jesus Silva, irmão do acusado, em juízo, confirmou que as espingardas eram de seu pai e o denunciado Luiz as detinha há muito tempo. As demais testemunhas de defesa Francisco Augusto e Melania Alves da Costa, em juízo, nada souberam relatar sobre os fatos. Pois bem. Ao analisar as provas contidas no feito, verifica-se que não houve nenhum tipo de agressão, inexistindo qualquer elemento de prova que ateste a versão apresentada pela ofendida. Ademais, a narrativa da denúncia baseada nas declarações extrajudiciais não foram ratificadas judicialmente, em razão da ausência da vítima em juízo, além disso, os depoimentos dos agentes estatais que participaram da diligência limitaram a dizer que tratava de uma ocorrência pela Lei Maria da Penha, não sabendo precisar exatamente a ocorrência delitiva, o tipo de ameaça ou como ocorreu o suposto desentendimento pelo qual foram acionados. Somado a isso, o apelante negou as acusações em juízo, e inexiste qualquer elemento probatório capaz de demonstrar de forma robusta a ocorrência dos fatos delituosos narrados na denúncia. Nesse contexto, embora tenha sido apreendido 04 espingardas e algumas munições, durante atendimento de ocorrência da Lei Maria da Penha, a prova oral produzida em juízo revela-se inconteste e insuficiente para sustentar um juízo condenatório. Frisa-se, a própria vítima não compareceu em juízo para ratificar suas declarações e, mais, na data dos fatos, solicitou medidas protetivas, posteriormente, requereu a revogação destas, conforme consta nos autos. A jurisprudência é firme no sentido de que, embora a palavra da vítima tenha peso significativo nos crimes de violência doméstica, ela não pode, isoladamente e sem corroboração, embasar condenação penal: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS AUTÔNOMAS. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática de vias de fato, combinada com dispositivos da Lei n. 11.340/2006, com imposição de pena privativa de liberdade, substituída por suspensão condicional e fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão que consistem em examinar se há nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, em razão de a sentença ter sido proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução; e analisar se há provas suficientes para a manutenção da condenação por vias de fato no contexto de violência doméstica, diante da alegação de insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se constatou nulidade processual por violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que a substituição do magistrado decorreu de programa institucional, sem demonstração de prejuízo à defesa, e com acesso integral do juiz sentenciante às provas. Não se evidenciou a existência de provas mínimas e autônomas para a condenação, tendo o conjunto probatório se limitado à palavra isolada da vítima, sem elementos objetivos, laudos ou testemunhos capazes de corroborar a materialidade e autoria da suposta agressão, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: A ausência de provas mínimas autônomas, para além do relato isolado da vítima, inviabiliza a condenação penal por vias de fato no contexto de violência doméstica, impondo-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.” (TJGO, AC 5229693-46.2022.8.09.0168, Rel. Des. Oscar Sá Neto, 1ª Câmara Criminal, DJe 10/07/2025) Assim, a falta de precisão e consistência nas declarações da vítima, somada à inexistência de qualquer outro elemento de corroboração objetiva, torna temerária qualquer conclusão acerca da responsabilidade penal do apelante. Por consequência, impõe-se a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que se encontra em perfeita harmonia com o art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, o qual consagra a presunção de inocência como princípio fundamental, no tocante aos crimes tipificados nos arts.147, do Código Penal e 21, da Lei de Contravenções Penais. Dessa garantia constitucional decorre o postulado processual do in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida razoável sobre a autoria ou a materialidade do delito deve favorecer o acusado, conduzindo necessariamente à sua absolvição. 3.2 Do pedido de absolvição do delito elencado no art. 12 da Lei nº 10.826/03: A defesa pugna pela absolvição do acusado do crime previsto no art.12 da Lei nº 10.826/03, alegando que as armas apreendidas seriam antigas e artesanais, pertencentes ao pai falecido do réu, e encontradas em uma propriedade rural onde o acusado não estava presente. Além de que, não houve apreensão direta em poder do acusado, nem prova de guarda exclusiva ou de posse efetiva do armamento. A defesa, ainda, insurge que a sentença, embora tenha desclassificado corretamente o delito do art. 16, §1º, IV, para o art. 12, deixou de reconhecer a ausência de materialidade e de autoria, uma vez que não se comprovou o poder de disposição ou controle das armas por parte do apelante. Tais teses não merecem prosperar. Prefacialmente, cumpre esclarecer que a materialidade delitiva pode ser aferida pelo Registro de Atendimento Integrado nº 20037827, Auto de Exibição e Apreensão (mov. 01, fl. 30), Registro de Ocorrência nº 27140/21, Laudo de Perícia Criminal – Exame de Caracterização e Eficiência de armas de fogo e munições (mov.01, arq. 02, fls. 8/17), além dos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial, quanto durante a instrução processual. O laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Eficiência de armas de fogo e munições, concluiu que: Para melhor demonstrar a autoria, trago, em síntese, a colação de tópicos das declarações das testemunhas e do apelante, conforme transcrito anterior. Interrogado, o ora recorrente usou do seu direito de permanecer em silêncio. Na delegacia, confirmou que tinha essas armas, sendo 4 espingardas velhas, uma de chumbinho, uma 36, outra 28 e outra 26, e duas delas já não funcionavam (mov. 01, arq. 02, fl. 33). Herbert Jhonatan Fernandes Alves, policial militar, em juízo, relatou que localizaram uma bolsa com as armas e fizeram a apreensão das armas. Esclareceu que foram encontradas quatro espingardas e munições dentro do saco; que a vítima aduziu que as armas eram de propriedade do réu; que o acusado as usava para caçar, mas que ela tinha receio. Que as armas foram encontradas na dependência da propriedade (confirmado, mídia mov. 76). No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Coriolano Vieira de Brito também policial militar. O informante Jovenil de Jesus Silva, irmão do acusado, em juízo, confirmou que as espingardas eram de seu pai e o denunciado Luiz as detinha há muito tempo. Do contexto narrado, verifico que a prova é certa no sentido do cometimento do crime de posse de arma de fogo, previsto no art.12 da Lei nº 10.826/03. A partir dos testemunhos, não resta nenhuma dúvida em relação à prática delitiva pelo acusado. De acrescer, com relação aos depoimentos prestados por policiais, meu entendimento de que devem ser analisados como os de qualquer outra testemunha, e que, por uma questão de lógica, geralmente preponderam sobre a declaração de quem é o autor da ação delitiva, que, na maior parte das vezes, tenta fugir à sua responsabilidade penal. Ora, pouco crível que, sendo os policiais pessoas de reconhecida idoneidade e sem qualquer animosidade contra o autor da infração penal, vão a Juízo declarar inverdades. No caso em apreço, as declarações dos militares foram colhidas sob o crivo do contraditório, e merecem total credibilidade, eis que seguras e uníssonas, em ambas as fases em que prestadas, bem como por inexistentes indícios de que tivessem interesse em prejudicar, sem motivos, o acusado, com o que, inclusive, incorreriam no crime previsto no artigo 342, do Código Penal. Assim, comprovadas materialidade e autoria delitivas, e não estando o acusado o abrigo de qualquer excludente de antijuridicidade, há de ser mantida a sentença condenatória. Para o fixar da pena, ainda que não tenha sido objeto de insurgência recursal, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. Analisando todos os vetores judiciais, a pena basilar é estabelecida no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de detenção. Ausentes modificadoras, resta estabelecida no quantum fixado. Quanto à sanção pecuniária vai fixada no mínimo legal, 10 (dez) dias-multa. No tocante ao regime de cumprimento da pena, mantenho o regime inicial no aberto. Diante da absolvição do delito de ameaça e da contravenção penal, remanescendo somente o crime de posse de arma de fogo e de munições, viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que preenchido os requisitos do art. 44 do Código Penal, devendo, portanto, ser substituída por 01 (uma) restritiva de direito, consistente na prestação de serviço, nos moldes estabelecidos pelo Juízo da Execução Penal. Isso porque, a reprimenda corporal restou fixada no mínimo legal, o delito não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, e todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao apelante, indicando que a substituição é suficiente no atendimento das finalidades da pena. Em relação a indenização por danos morais, resta prejudicada a análise do pedido, pois o processado restou absolvido, nesta instância, pelos crimes que culminam na referida medida. 4. Conclusão: Ante o exposto, desacolhido o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para absolver LUIZ RODRIGUES DA SILVA do delito tipificado no art.147, caput, do Código Penal e pela contravenção penal descrita no art. 21 da Lei nº 3.688/41, em contexto de violência doméstica e, em relação ao crime remanescente (art. 12 da Lei nº 10.826/03), promover a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviço a comunidade, nos moldes estabelecidos pelo Juízo da Execução Penal. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5152196-85.2023.8.09.0049 Comarca: Goianésia Apelante: Luiz Rodrigues da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA. CRIMES DE AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de ameaça, vias de fato, em contexto de violência doméstica, e posse irregular de arma de fogo, com pedido preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pretensão absolutória quanto a todos os delitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento do pedido de condução coercitiva de testemunha configura cerceamento de defesa; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação pelos crimes de ameaça e vias de fato, diante da ausência de confirmação judicial das declarações da vítima; e (iii) saber se restaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito de posse irregular de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da condução coercitiva de testemunha não configura cerceamento de defesa quando a parte não demonstra a imprescindibilidade do depoimento e a testemunha, regularmente intimada, deixa de comparecer injustificadamente, sendo legítimo o prosseguimento do feito em observância à razoável duração do processo. 4. A condenação pelos crimes de ameaça e vias de fato não se sustenta quando amparada exclusivamente em declarações extrajudiciais da vítima, não ratificadas em juízo, desacompanhadas de outros elementos probatórios autônomos capazes de corroborar a versão acusatória. 5. A posse irregular de arma de fogo resta caracterizada quando comprovadas a apreensão do armamento, a aptidão para disparo atestada por laudo pericial e a vinculação das armas ao acusado, ainda que antigas, sendo suficientes os depoimentos firmes e coerentes dos policiais e demais elementos de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o acusado dos crimes de ameaça e vias de fato, mantendo-se a condenação pelo delito de posse irregular de arma de fogo, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando indeferida a condução coercitiva de testemunha cuja imprescindibilidade não foi demonstrada e que deixou de comparecer injustificadamente após regular intimação. 2. A condenação por crimes de violência doméstica exige prova judicial mínima e autônoma, não sendo suficiente a palavra isolada da vítima prestada apenas na fase investigativa. 3. Configura o crime de posse irregular de arma de fogo quando comprovadas a apreensão, a aptidão do armamento e o vínculo do acusado com as armas, ainda que antigas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e LXXVIII; CPP, arts. 386, VII, e 400, § 1º; CP, arts. 44 e 59; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5229693-46.2022.8.09.0168, Rel. Des. Oscar Sá Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 10.07.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, em desacolher o parecer ministerial de Cúpula, conhecer do apelo defensivo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Votaram com o relator o Desembargador Sival Guerra Pires e o Desembargador Linhares Camargo. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA. CRIMES DE AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de ameaça, vias de fato, em contexto de violência doméstica, e posse irregular de arma de fogo, com pedido preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pretensão absolutória quanto a todos os delitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento do pedido de condução coercitiva de testemunha configura cerceamento de defesa; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação pelos crimes de ameaça e vias de fato, diante da ausência de confirmação judicial das declarações da vítima; e (iii) saber se restaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito de posse irregular de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da condução coercitiva de testemunha não configura cerceamento de defesa quando a parte não demonstra a imprescindibilidade do depoimento e a testemunha, regularmente intimada, deixa de comparecer injustificadamente, sendo legítimo o prosseguimento do feito em observância à razoável duração do processo. 4. A condenação pelos crimes de ameaça e vias de fato não se sustenta quando amparada exclusivamente em declarações extrajudiciais da vítima, não ratificadas em juízo, desacompanhadas de outros elementos probatórios autônomos capazes de corroborar a versão acusatória. 5. A posse irregular de arma de fogo resta caracterizada quando comprovadas a apreensão do armamento, a aptidão para disparo atestada por laudo pericial e a vinculação das armas ao acusado, ainda que antigas, sendo suficientes os depoimentos firmes e coerentes dos policiais e demais elementos de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o acusado dos crimes de ameaça e vias de fato, mantendo-se a condenação pelo delito de posse irregular de arma de fogo, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando indeferida a condução coercitiva de testemunha cuja imprescindibilidade não foi demonstrada e que deixou de comparecer injustificadamente após regular intimação. 2. A condenação por crimes de violência doméstica exige prova judicial mínima e autônoma, não sendo suficiente a palavra isolada da vítima prestada apenas na fase investigativa. 3. Configura o crime de posse irregular de arma de fogo quando comprovadas a apreensão, a aptidão do armamento e o vínculo do acusado com as armas, ainda que antigas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e LXXVIII; CPP, arts. 386, VII, e 400, § 1º; CP, arts. 44 e 59; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5229693-46.2022.8.09.0168, Rel. Des. Oscar Sá Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 10.07.2025.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5152196-85.2023.8.09.0049 Comarca: Goianésia Apelante: Luiz Rodrigues da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de sua representante em atuação junto a 2ª Vara Criminal da comarca de Goinésia/GO, ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ RODRIGUES DA SILVA, qualificado e nascido em 13/12/1969, pela prática dos crimes descritos nos arts. 147 do Código Penal, 21 da Lei nº 3.688/41, em contexto de violência doméstica, bem como pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, todos praticados na forma do art.69, do Código Penal. Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 12): “(…) No dia 26.06.2021, por volta das 15h, na residência localizada na Assentamento Marly Peixoto, parcela 34, zona rural, Vila Propício-GO, o denunciado LUIZ RODRIGUES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, no contexto de violência doméstica, praticou vias de fato contra sua companheira Waldeny Duarte Barbosa. Ainda, nas mesmas condições de tempo e espaço, o denunciado LUIZ RODRIGUES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica, ameaçou sua companheira Waldeny Duarte Barbosa, proferindo palavras ofensivas e causando-lhe temor. Por fim, no mesmo contexto fático acima descrito, o denunciado LUIZ RODRIGUES DA SILVA, de forma consciente e voluntária, manteve sob sua guarda, sem autorização para tanto, em desacordo com determinação legal/regulamentar: 01 (uma) arma de fogo, tipo carabina, calibre. 22, de fabricação semiartesanal, sem numeração; 01 (uma) arma de fogo de fabricação semiartesanal tipo espingarda, calibre. 28 sem numeração; 01 (uma) arma de fogo, marca ‘Rossi’, tipo espingarda, calibre. 32, n. de série S315357; 01 (uma) arma de fogo, sem marca e sem numeração, tipo espingarda, calibre. 36; além de 36 (trinta e seis) estojos, marca ‘CBC’, calibre 32; 13 (treze) munições de fogo circular, marca ‘CBC’, calibre 22; 05 (cinco) cartuchos, calibre 32, recarregados artesanalmente; 01 (um) cartucho, marca ‘CBC’, conforme Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1, págs. 31-32); e Laudo de Perícia Criminal – Exame de Caracterização e Eficiência de Armas de Fogo e Munições (mov. 1, págs. 48-57). Consta que, à época dos fatos, a vítima e o denunciado conviviam em união estável por aproximadamente quatro anos. Segundo apurado, no dia 26.06.2021, por volta das 13h, LUIZ se arrumou para ir a Jaraguá-GO, visitar seus familiares, ocasião em que Waldeny solicitou que o denunciado deixasse gasolina para que ela pudesse ligar o gerador, caso contrário, ficaria no escuro. Nesse momento, o casal iniciou uma discussão e LUIZ desferiu um empurrão contra a vítima, fazendo com que ela caísse sobre o sofá. Em seguida, Waldeny empreendeu fuga para fora da residência, instante em que LUIZ desferiu outro empurrão contra a ofendida. Ao retornar para o imóvel, Waldeny visualizou LUIZ pegar um facão. Na sequência, LUIZ proferiu, contra ela, as seguintes palavras: “eu vou te cortar todinha no facão, vem aqui”. Ato contínuo, Waldeny evadiu-se do local, enquanto LUIZ ficou no portão da residência dizendo: “vem cá, eu vou te cortar no facão”. Waldeny seguiu caminhando pela estrada e acionou os policiais militares, que estavam na região. Durante conversa com a equipe policial, Waldeny relatou que havia sido ameaçada por LUIZ, bem como, informou que o denunciado mantinha armas de fogo em sua residência. Sendo assim, os policiais se descolaram até o imóvel da vítima, todavia, não conseguiram localizar o denunciado. No local foram apreendidas diversas armas de fogo e munições, sendo elas: 01 (uma) arma de fogo de fabricação semiartesanal tipo espingarda, calibre. 28 sem numeração; 01 (uma) arma de fogo, marca ‘Rossi’, tipo espingarda, calibre. 32, n. de série S315357; 01 (uma) arma de fogo, sem marca e sem numeração, tipo espingarda, calibre. 36; além de 36 (trinta e seis) estojos, marca ‘CBC’, calibre 32; 13 (treze) munições de fogo circular, marca ‘CBC’, calibre 22; 05 (cinco) cartuchos, calibre 32, recarregados artesanalmente; 01 (um) cartucho, marca ‘CBC’. (…).” Recebida a denúncia no dia 19/06/2023 (mov. 14), o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminando com a sentença prolatada no dia 18/08/2025 (mov.127), pelo Magistrado a quo, Dr. Érico Mercier Ramos, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia e condenou LUIZ RODRIGUES DA SILVA, nas iras do art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei nº 3.688/41, em contexto de violência doméstica, além de desclassificar a conduta descrita no artigo 16, §1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 para a prevista no art. 12 do mesmo diploma legal, em concurso material, sendo-lhe imposta uma pena privativa de liberdade total de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, além de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, concedeu-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, a cargo do Juízo da Execução Penal. A sentença, ainda, condenou o processado ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais a vítima. Ao final, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade. Inconformada com a sentença, a defesa interpôs recurso de apelação (mov.137), buscando, em suas razões (mov. 156), preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de condução coercitiva da testemunha Divino Vieira Manso. No mérito, pugna pela absolvição quanto aos crimes de ameaça e vias de fato, alegando insuficiência probatória pela não oitiva da vítima em juízo e a invalidade de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos. Quanto ao crime de posse de arma de fogo, postula a absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas, argumentando que as armas pertenciam ao genitor falecido do acusado, e que não havia posse direta. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da indenização por danos morais e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 169). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Procurador Aylton Flávio Vechi (mov. 174), opinou para que seja o apelo conhecido e desprovido. É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5152196-85.2023.8.09.0049Autuado/Acusado: Luiz Rodrigues Da Silva SENTENÇA 1 – RELATÓRIOO Ministério Público em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de Luiz Rodrigues da Silva, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c art. 5º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006 e art. 16, parágrafo único, inciso IV (sem marca e numeração aparente), da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal.Segundo a inicial acusatória, no dia 26.06.2021, por volta das 15h, na residência localizada no Assentamento Marly Peixoto, parcela 34, zona rural, Vila Propício-GO, o denunciado Luiz Rodrigues da Silva, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, no contexto de violência doméstica, praticou vias de fato contra sua companheira Waldeny Duarte Barbosa. Ainda, nas mesmas condições de tempo e espaço, o denunciado Luiz Rodrigues da Silva, agindo com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica, ameaçou sua companheira Waldeny Duarte Barbosa, proferindo palavras ofensivas e causando-lhe temor. Por fim, no mesmo contexto fático acima descrito, o denunciado Luiz Rodrigues da Silva, de forma consciente e voluntária, manteve sob sua guarda, sem autorização para tanto, em desacordo com determinação legal/regulamentar: 01 (uma) arma de fogo, tipo carabina, calibre. 22, de fabricação semiartesanal, sem numeração; 01 (uma) arma de fogo de fabricação semiartesanal tipo espingarda, calibre. 28 sem numeração; 01 (uma) arma de fogo, marca ‘Rossi’, tipo espingarda, calibre. 32, n. de série S315357; 01 (uma) arma de fogo, sem marca e sem numeração, tipo espingarda, calibre. 36; além de 36 (trinta e seis) estojos, marca ‘CBC’, calibre 32; 13 (treze) munições de fogo circular, marca ‘CBC’, calibre 22; 05 (cinco) cartuchos, calibre 32, recarregados artesanalmente; 01 (um) cartucho, marca ‘CBC’.A denúncia foi recebida em 19 de junho de 2023, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para responder à acusação (mov. 14).Devidamente citado (mov. 27), o acusado apresentou resposta à acusação na mov. 31, por meio de defensor constituído.A defesa foi analisada e, diante da ausência dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, foi dado prosseguimento no feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 33).Durante a instrução processual, foi realizada a oitiva das testemunhas, bem como realizado o interrogatório do acusado (mov. 78 e 110). Em sede de alegações finais, sob a forma de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, sob o argumento de que a materialidade do fato e autoria do referido crime imputado restaram devidamente comprovadas (mov. 123).A defesa, em suas razões finais, postulou, em sede de preliminar, pela decretação de nulidade da instrução processual, em razão do cerceamento de defesa, consistente no indeferimento da condução coercitiva de testemunha. Subsidiariamente, requereu pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos II, V e VII, do CPP, ante a ausência de provas contundentes (mov. 116).Em seguida, os autos vieram-me conclusos para sentença.Era o que tinha a relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal pública incondicionada, em que se buscar apurar a responsabilidade criminal de Luiz Rodrigues da Silva, já qualificado nos autos, como incurso no art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c art. 5º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006 e art. 16, parágrafo único, inciso IV (sem marca e numeração aparente), da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal.O feito transcorreu em ordem. O Ministério Público e o acusado tiveram acesso aos autos e exerceram a ampla defesa e o contraditório.Em sede preliminar, é de se destacar que a defesa técnica do acusado, em suas alegações finais, trouxe argumentações no sentido de haver nulidade referente ao indeferimento da condução coercitiva de testemunha arrolada pela defesa, configurando-se cerceamento de defesa.A despeito dos argumentos lançados, não prospera a alegação defensiva de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de condução coercitiva de testemunha.Sabe-se que a condução coercitiva, prevista no art. 218 do Código de Processo Penal, é medida facultativa, possuindo caráter excepcional e somente se justificando quando demonstrada a imprescindibilidade da oitiva e verificada a recusa injustificada da testemunha regularmente intimada. No presente caso, a defesa não comprovou a necessidade premente da prova, tampouco indicou de forma concreta que a ausência da referida testemunha tenha causado efetivo prejuízo. Como pacificado pela jurisprudência, em especial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP).Ademais, vale ressaltar que a prova testemunhal pretendida pela defesa não se mostrava imprescindível para o deslinde da causa, haja vista a existência de outros meios de prova produzidos nos autos capazes de elucidar os fatos. Frisa-se, ainda, que a oitiva da testemunha já havia sido oportunizada em momento anterior, mas não foi realizada por motivos não imputáveis ao juízo, não sendo possível prolongar indefinidamente a instrução processual em detrimento da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).Cumpre salientar que o processo penal brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado, na qualidade de destinatário final da prova, detém competência exclusiva para aferir a pertinência, a relevância e a utilidade dos meios probatórios requeridos pelas partes. Nessa perspectiva, o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal confere ao juiz a prerrogativa de indeferir diligências e provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias.Nesse contexto, o indeferimento da condução coercitiva foi medida legítima e proporcional, encontrando amparo na legislação e na jurisprudência pátria, inexistindo nulidade a ser reconhecida.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE AGRAVADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO ADVERSO. PENA. CORREÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. NÃO RECONHECIMENTO. MULTA. EXCLUSÃO. SANÇÃO PATRIMONIAL COMINADA. I - Não ofende a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, pela ausência da oitiva de testemunhas defensivas, intimada e faltantes, configurada a preclusão da matéria, porque não reclamado e indicado o defeito e a necessidade no momento oportuno, não evidenciado que tenha gerado prejuízo, de modo que o apontamento do vício encontra repulsa no art. 563, do Código de Processo Penal. (…) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0229400-91.2003.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/05/2023, DJe de 30/05/2023).Assim, ausente a comprovação de prejuízo concreto e não caracterizada a imprescindibilidade da medida, o indeferimento da condução coercitiva encontra amparo legal e jurisprudencial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.Pelo exposto, não prospera as alegações defensiva e, portanto, REJEITO a preliminar aventada.Assim, não havendo outras preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos e as condições necessárias para o prosseguimento da ação, passa-se a apreciação do mérito. 2.1 – Da Prova Testemunhal:Para o exame da subsunção da conduta do acusado aos tipos penais elencados na peça acusatória, bem como para facilitar a compreensão da fundamentação, tenho por bem, em primeiro plano, transcrever os depoimentos prestados pelas testemunhas e o interrogatório do acusado.O réu Luiz, em seu interrogatório realizado em juízo, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. A vítima Waldeny Duarte Barbosa, em sede policial, relatou o que se segue:“(...) afirma que foi ameaçada de morte e agredida com empurrões, sem deixar lesões, por seu companheiro LUIZ RODRIGUES DA SILVA, fato este ocorrido no dia 26/06/2021, por volta das 15h, na propriedade rural do casal, situada no Assentamento Marli Peixoto, parcela 34, zona rural de Vila Propício-GO. Informa que convive em união estável com LUIZ RODRIGUES há cerca de quatro anos. Não tiveram filhos desse relacionamento. Informa que LUIZ RODRIGUES é muito agressivo e durante o relacionamento já lhe xingou e ameaçou por diversas vezes. Geralmente os xingamentos são do tipo "sem vergonha" "vagabunda". Com relação às ameaças LUIZ RODRIGUES afirma "eu vou te matar" "eu vou te cortar de faca hoje" "eu vou te dar um tiro" "eu vou te cortar no facão". Afirma que já foi agredida fisicamente por LUIZ RODRIGUES três vezes, sendo que, a primeira vez ocorreu quando residiam em uma propriedade rural na cidade de Jaraguá-GO no ano de 2019, quando lhe deu empurrões e também lhe ameaçou com uma espingarda, e as outras duas foram já no referido assentamento, no mês de setembro de 2020, quando lhe agrediu usando uma enxada, e a outra no dia de hoje, com empurrões. Afirma que nunca procurou a polícia ou outro órgão competente para denunciar as violências domésticas praticadas por LUIZ RODRIGUES. Afirma que nunca o denunciou porque tinha esperanças de que ele mudasse o seu comportamento, para que continuassem o relacionamento. Afirma que durante o relacionamento LUIZ RODRIGUES se separou dele por duas vezes, mas logo reataram o relacionamento. Afirma que LUIZ RODRIGUES não ingere bebida alcoólica e não faz uso de entorpecentes. Sabe que ele já foi preso por ter agredido fisicamente a sua ex-companheira. Informa que quando conheceu LUIZ RODRIGUES este já tinha uma arma de fogo, espingarda, cujo calibre não sabe informar. Durante o relacionamento LUIZ RODRIGUES adquiriu mais três espingardas e muitas munições. Informa que LUIZ RODRIGUES utiliza tais armas para caçar. Afirma que toda vez que tem uma discussão com LUIZ RODRIGUES teme que ele possa usar uma das armas ou os facões e facas que ele tem para lhe fazer algo de mal. Afirma que LUIZ RODRIGUES não permite que ela saia de casa, que tenha amizades, e essas atitudes dele vêm lhe fazendo muito mal, inclusive a deixando com depressão. No dia 25/06/2021, por volta das 12h, LUIZ RODRIGUES lhe afirmou que iria para Jaraguá-GO no dia seguinte, para visitar seus familiares. Respondeu para LUIZ RODRIGUES que não iria, pois, sente-se humilhada pelos seus filhos e demais parentes. Tiveram uma rápida discussão em virtude disso, mas não houve agressões físicas ou verbais por parte de LUIZ RODRIGUES. No dia de hoje, 26/06/2021, por volta de 13h, LUIZ RODRIGUES arrumou tudo para ir para Jaraguá-GO e então pediu para que ela deixasse uma gasolina para que ela pudesse ligar o gerador de energia, caso contrário ficaria no escuro. Esclarece que o casal mora em um barraco de lona às margens da rodovia e então ficou com medo de ficar sozinha e ainda mais sem energia, sem condições de ao menos carregar a bateria do seu aparelho celular. LUIZ RODRIGUES reagiu agressivamente e mandou que ela fosse embora. Disse que não iria embora, que o dinheiro dela estava na conta dele e que não tinha condições de ir embora. LUIZ RODRIGUES lhe deu um empurrão, fazendo com que ela caísse sobre o sofá. Fugiu para fora da casa e LUIZ RODRIGUES lhe deu outro empurrão, mas não caiu. Entrou em casa e viu LUIZ RODRIGUES pegar um facão e em seguida lhe disse “eu vou te cortar todinha no facão” “vem aqui”. Fugiu para a estrada enquanto LUIZ RODRIGUES ficou no portão da propriedade dizendo “vem cá” “eu vou te cortar no facão”. Afirma que não há testemunhas das agressões físicas e ameaças. Diante disso seguiu pela estrada e ficou sabendo que policiais militares estavam na região. Pediu para alguém chamar a polícia e logo depois policiais militares chegaram ao local. Informou aos policiais militares que tinha acabado de ser ameaçada por LUIZ RODRIGUES e também informou que ele possuía armas de fogo na sua casa, que temia que ele fizesse algo contra ela usando algumas das armas. Os policiais militares foram com ela até a sua residência, ocasião em que viu LUIZ RODRIGUES fugir para as plantações de milho e banana nas proximidades. Os policiais militares procuraram LUIZ RODRIGUES, mas não o encontraram. Permitiu que os policiais militares adentrassem na sua residência para apreender as armas de fogo de LUIZ RODRIGUES. Então foram apreendidas quatro espingardas e munições. (...)” (fls. 26/28, arq. 01, mov. 03).A testemunha Herbert Jhonatan Fernandes Alves, policial militar, em juízo, relatou que foram acionados para atender uma ocorrência de violência doméstica; que se deslocaram até o local; que se encontraram a vítima; que a ofendida narrou que ela e o acusado tinham se desentendido. Afirmou que o réu, no momento, não se encontrava mais na residência; que, quando o acusado soube que a equipe policial estava se deslocando até o local, ele empreendeu fuga e se embrenhou na mata. Alegou que a vítima informou que o denunciado possuía armas e indicou o sentido em que o acusado havia fugido; que localizaram uma bolsa com as armas e fizeram a apreensão das armas. Disse que escoltaram a vítima para que ela retirasse seus pertences da residência; que a ofendida tinha receio de ser agredida novamente. Esclareceu que foram encontradas quatro espingardas e munições dentro do saco; que a vítima aduziu que as armas eram de propriedade do réu; que o acusado as usava para caçar, mas que ela tinha receio. Respondeu que não se recorda com precisão das lesões sofridas pela ofendida; que se lembra de que a vítima mostrou alguns hematomas. A testemunha Coriolano Vieira de Brito, policial militar, em juízo, narrou que tomaram conhecimento dos fatos e se dirigiram até o local; que o acusado, ao ver a chegada da viatura, se evadiu. Disse que a ofendida, ao ser perguntada, confirmou que havia arma de fogo. Relatou que encontraram as armas de fogo. Respondeu que as espingardas encontradas eram velhas e eram utilizadas para caça. Negou ter visto marcas de sangue ou de machucados.A testemunha Jocenil de Oliveira, em juízo, afirmou que as brigas entre o acusado e a vítima eram constantes. O informante Jovenil de Jesus Silva, irmão do acusado, em juízo, confirmou que as espingardas eram de seu pai e o denunciado Luiz as detinha. As demais testemunhas de defesa Francisco Augusto e Melania Alves da Costa, em juízo, nada souberam relatar sobre os fatos. 2.2 – Do Delito previsto no art. 147 do Código Penal:O Parquet pugnou pela condenação do acusado pela prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal.A materialidade do fato está comprovada pelos documentos que instruem o Inquérito Policial, bem como por toda prova oral coligida durante a instrução processual.A autoria é certa, uma vez que também restou suficientemente comprovada ao longo da instrução processual.Infere-se das provas colacionadas aos autos que o acusado perpetrou o crime em questão contra a vítima, sendo possível aferir a idoneidade da ameaça e a intimidação sofrida pela ofendida.Nota-se que a vítima afirmou que o acusado proferiu as seguintes ameaças: "eu vou te matar" "eu vou te cortar de faca hoje" "eu vou te dar um tiro" "eu vou te cortar no facão".Destaca-se que a palavra da vítima em delitos desta natureza adquire especial relevância:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. SEM REPAROS. APLICAÇÃO DO SURSIS ESPECIAL E ALTERAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DESCABIMENTO 1) Nos delitos praticados no âmbito doméstico e/ou familiar, a palavra da vítima se reveste de especial relevância para elucidação dos fatos, tendo em vista ser incomum a presença de testemunhas. 2) Considerando que o julgador a quo, no uso da discricionariedade que lhe é conferida por lei, aplicou reprimenda proporcional ao caso concreto, bem próxima ao patamar mínimo legal, não há reparos. 3) Concedida a suspensão condicional da pena.4) Não aplicação das condições de suspensão da pena na modalidade especial (artigo 78, § 2º do Código Penal), face à presença de (uma) das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal. 5) Considerando o quantum de pena privativa de liberdade imposta ao apelante, mantém-se a modalidade de limitação de fim de semana estabelecida na sentença, no primeiro ano do prazo da suspensão da pena, porém, tão somente, aos sábados, por cinco horas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 58905-10.2015.8.09.0175, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/11/2019, DJe 2878 de 27/11/2019)Cumpre salientar que, o fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo, não impede o julgador de considerar suas declarações extrajudiciais para fundamentar a condenação, notadamente quando a palavra dela está em consonância com as demais provas colhidas sob o crivo do contraditório.No caso em análise, os depoimentos das testemunhas policiais reforçam a veracidade da narrativa da vítima. A testemunha Herbert relatou que a ofendida demonstrava receio de ser agredida novamente. Ademais, a ofendida relatou que o acusado a ameaçou com um facão, sendo que há fotos do referido facão acostadas aos autos no RAI (fls. 16/17, arq. 01, mov. 01), comprovando a existência do instrumento de ameaça.Salienta-se que o artigo 155, do Código de Processo Penal veda apenas a condenação fundamentada exclusivamente em elementos de convicção colhidos durante o inquérito.No caso em análise, nota-se que a versão apresentada em juízo pela testemunha está em conformidade com as demais declarações, de forma que não se verifica violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e ao artigo 155, do CPP.Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETRATAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR QUE PERSISTE. RECONHECIMENTO DE PESSOA CORROBORADO POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) (AgRg no AREsp n. 2.282.356/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.)Sabe-se ainda que o delito do artigo 147 do Código Penal é crime formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, bastando que ela seja idônea para imprimir receio.Logo, o crime, para ser concretizado, deve resultar em uma manifestação idônea da intenção de causar a alguém qualquer mal injusto e grave.Portanto, por todo o exposto, restando comprovada a materialidade do fato e autoria delitiva, imperiosa é a condenação do acusado. 2.3 – Do Delito previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais:O Ministério Público imputou, também, ao acusado, a prática do crime de vias de fato, tipificado no art. 21, parágrafo único da Lei de Contravenções Penais, in verbis:“Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém:Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. (...).”No caso dos autos, a materialidade do fato e a autoria do crime encontram-se indubitavelmente evidenciadas pelo conjunto probatório existente nos autos, mormente o depoimento da vítima que relata que foi agredida fisicamente pelo acusado no dia dos fatos, tendo este lhe empurrado.Salienta-se que, nos crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima possui especial valor probatório, em vista que tais delitos geralmente são perpetrados às escondidas, no interior do lar. Corroboram para os relatos da vítima, a narrativa da testemunha Herbert, o qual contou que a ofendida apresentou hematomas e demonstrava receio de novas agressões, evidenciando que houve contato corporal violento capaz de atingir a integridade física da vítima.Sabe-se que o crime de vias de fato é uma briga em si, o contato entre os corpos, sem lesão aparente, é uma violência contra a pessoa sem, contudo, produzir lesões corporais.Pelo contexto fático, restou claro que o acusado agrediu a vítima fisicamente, tipificando, assim, o crime de vias de fato previsto no art. 21 do Decreto-lei 3.688/1941, sendo sua condenação medida que se impõe. 2.4 – Do Delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03:Pretende o órgão ministerial a condenação do réu nas sanções previstas no art. 16, §1°, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, que tipifica como crime, in verbis:“Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; eVI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.”.A materialidade do delito em comento restou consubstanciada pelos documentos que instruem o Inquérito Policial, pelas provas documentais e testemunhais colhidas na instrução processual, assim como pelo Laudo de Caracterização e Funcionamento de Arma de Fogo e Munições acostado nas fls. 08/17, arq. 02, mov. 01.A autoria, por seu turno, da detida análise do acervo probatório constante nos autos, também restou devidamente comprovada.Nota-se que da narrativa da vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas policiais, restou demonstrado que o acusado mantinha controle sobre as armas apreendidas. Nesse mesmo sentido, o informante Jovenil de Jesus Silva, irmão do acusado, em juízo, confirmou que as espingardas pertenciam ao pai e que o denunciado Luiz as detinha, reforçando o nexo entre o réu e os objetos apreendidos.Assim, do exame dos autos, afere-se que os elementos probatórios são firmes em comprovar a materialidade e autoria delitiva, ficando evidente que, de fato, o denunciado possuía armas de fogo e munições em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A controvérsia reside, apenas, no que concerne à correta capitulação do delito.É cediço que o art. 16, §1°, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 abrange somente as armas que possuem numeração, marca ou sinal de identificação, que são as feitas legalmente, uma vez que as armas de fabricação caseira ou desconhecida, desde quando são feitas, não possuem nenhuma numeração ou controle, o que é o caso dos autos.Cumpre destacar, que o Laudo de Caracterização e Funcionamento de Arma de Fogo e Munições acostado nas fls. 08/17, arq. 02, mov. 01. atestou que as armas de fogo possuíam as seguintes características: “a) Marca ausente; b) Fabricação desconhecida; (...) d) Numeração de série ausente (...)”.Deste modo, a ausência de sinais identificadores diz respeito às características inerentes da arma apreendida, e não a adulteração ou supressão posteriormente promovida.Assim, somente é possível raspar, suprimir ou adulterar numeração, marca ou sinal de identificação se forem existentes. A inexistência desses dados desde a origem da arma, como é o caso da situação em apreço, afasta-se a prática do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03.Nesse sentido:[...] Embora não seja registrável uma arma feita em casa, de forma artesanal, em virtude da total ausência de numeração, esta mesma característica impede a subsunção dos fatos ao art. 16, parágrafo único, inciso I da Lei nº 10.826/2003, pois não há como suprimir ou alterar a numeração, que inexiste (STJ - HC: 180410 DF 2010/0137094-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 28/05/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2013).Pelo exposto, do exame do conjunto probatório trazido aos autos e pelas razões supracitadas, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, atribuo aos fatos imputados ao acusado a definição jurídica prevista no artigo 12 da Lei n. 10.826/03. Deste modo, frente ao quadro probatório esboçado, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido está devidamente caracterizado, sendo de rigor a condenação.Por fim, vale ressaltar que o acusado, na data dos fatos, era plenamente capaz e tinha consciência da ilicitude de suas ações, de forma que não há quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que pudessem ser aplicadas em sua defesa. 3 – DISPOSITIVOEm razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e:a) CONDENO o acusado Luiz Rodrigues da Silva como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c Lei n. 11.340/2006.b) nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a conduta descrita no artigo 16, §1°, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 para a prevista no art. 12 do mesmo diploma legal e CONDENO o acusado Luiz Rodrigues da Silva nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826/03. 3.1 – DA DOSIMETRIA DA PENA3.1.1 – DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENALa) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADENa primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pelo agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica.Nota-se que o acusado não possui maus antecedentes (mov. 124/125).Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado.Os motivos e circunstâncias do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, razão para qualquer valoração específica.Não se identifica nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de consequências extrapenais.Por fim, verifica-se que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para o desfecho do crime. Considerando todos esses fatores, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção.Na segunda fase do cálculo da pena, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Mantenho, assim, a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção.Na terceira fase da dosimetria não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 01 (um) mês de detenção. 3.1.2 – DO CRIME PREVISTO NO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAISa) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADENa primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pelo agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica.Nota-se que o acusado não possui maus antecedentes (mov. 124/125).Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado.Os motivos e circunstâncias do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, razão para qualquer valoração específica.Não se identifica nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de consequências extrapenais.Por fim, verifica-se que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para o desfecho do crime. Considerando todos esses fatores, fixo a pena base em 15 (quinze) dias de prisão simples.Na segunda fase do cálculo da pena, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Mantenho, assim, a pena intermediária em 15 (quinze) dias de prisão simples.Na terceira fase da dosimetria não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples. 3.1.3 – DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03:a) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADENa primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica. Nota-se que o acusado não possui maus antecedentes (mov. 124/125).Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado. Os motivos e circunstâncias do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, razão para qualquer valoração específica. Não se identifica nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de consequências extrapenais. Por fim, verifica-se que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para o desfecho do crime. Considerando todos esses fatores, fixo a pena base em 01 (um) ano de detenção. Na segunda fase do cálculo, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Mantenho, assim, a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção.Na terceira fase da dosimetria não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 01 (um) ano de detenção.b) DA PENA DE MULTAEstabelecendo a simetria entre a pena de multa e as três fases da dosimetria da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigida na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma. 3.1.4 – DO CONCURSO DE CRIMESDe acordo com a regra do art. 69 do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.Portanto, fica a CONDENAÇÃO DEFINITIVA em 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples. 3.1.5 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAA sanção deverá ser cumprida em REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea “c”, do CP. 3.1.6 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAIncabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista o teor da Súmula 588 do STJ, a qual dispõe que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Presentes, contudo, os requisitos descritos no art. 77 do Código Penal, razão pela qual suspendo, de forma condicional, a execução da pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, devendo as condições do sursis serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal. 3.2 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConcedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a prisão cautelar é incompatível e desproporcional à pena aplicada. Além disso, não se identifica, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores (art. 312, CPP). 3.3 – DAS CUSTAS E HONORÁRIOSConcedo ao sentenciado os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendendo-se a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 804 CPP c/c art. 98,§3º, CPC c/c art. 3º CPP. 3.4 – DO VALOR INDENIZÁVELNo tocante ao valor mínimo a ser fixado a título de reparação, verifico que há pedido de reparação de danos na denúncia. Assim, consoante jurisprudência do STJ, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como mínimo indenizatório (art. 387, IV, do CPP), em razão dos danos morais suportados pela vítima.Sobre o tema:"Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (tema repetitivo 983 do STJ). 4 – DISPOSIÇÕES FINAISIntimem-se o réu, defesa, vítima e o Ministério Público.Após o trânsito em julgado:4.1 – Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, procedendo-se às detrações da pena e arquivando-se os presentes autos;4.2 – Oficie-se à Zona Eleitoral na qual esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República;4.3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, procedendo-se ao registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;4.4 – Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado das penas de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar nos respectivos mandados de intimação os valores a serem pagos e os prazos para quitação;4.5 – Transcorrido in albis aludido prazo, certifique-se nos autos e, ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público para execução da pena de multa no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 51 do Código Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianésia/GO, datado e assinado digitalmente. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5152196-85 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 26 dias do mês de maio de 2025, às 14h:48min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos, Constatou-se também o ingresso da representante do Ministério Público, Dr. Gabriel Mariano dos Santos; do acusado Luiz Rodrigues Da Silva, acompanhado de seu defensor, Doutor André Luiz Ramos dos Santos Gontijo Peixoto (OAB-GO 32.701). Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Constatada a ausência da Vítima Waldeny Duarte Barbosa, conforme certidão acostada aos autos ev. 69/72 o mesmo não residi no endereço informado o que impossibilitou o cumprimento do mandado de sua intimação. Verificada a ausência da testemunha de acusação Eliene Santos Silva que apesar de intimada ev. 64 não compareceu a esta audiência. O representante ministerial insistiu na oitiva de ambos. Após foram diligenciados buscas de novos endereços para possível intimação da vítima sendo eles: Avenida Ceará nº 252 quadra 194, Centro, Minaçu GO, Rua Caracas - N. 1407 Novo Horizonte CEP: 68515000 – Parauapebas/PA, A V Rio Branco 265 Q8 L01 Minaçu 76.450-000 GO e Rua Marimbondo, nº 23, VL Furnas. Minaçu – GO. Logo após passou-se a oitiva e das testemunhas de acusação PM Coriolano Vieira de Brito e PM Herbert Jhonatan Fernandes Alves. Ouviu-se as testemunhas de defesa Francisco Augusto telho Júnior, Melania Alves da Costa Telho, Jovenil De Jesus Silva e Jocenil de Oliveira. A defesa por sua vez insistiu na oitiva da testemunha Divino Vieira Manso a fim de que ele seja intimado via telefone (62) 9.9101- 8913. Portando a defesa dispensou a oitiva das demais testemunhas Rubival, Ademar da Conceição Araújo, Leonice Francisca Bilico. Em seguida o magistrado proferiu o seguinte DECISÃO: Verifica-se nos autos a impossibilidade de intimação da vítima, tendo em vista que a mesma não mais reside no endereço anteriormente informado. Diante disso, o Representante do Ministério Público apresentou novos endereços, com o objetivo de viabilizar a regular intimação da ofendida, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa e a necessidade de assegurar a regularidade da instrução criminal. 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – [email protected] JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal Sendo assim, REDESIGNO a presente instrução para o dia 01.07.2025 as 14h10min para coleta do interrogatório bem como a oitiva das testemunhas a ausentes. Restando determinado a intimação das partes nos novos contatos indicados. Portanto, DETERMINO a expedição de mandado de intimação à vítima nos seguintes endereços informados: • Avenida Ceará nº 252, Quadra 194, Centro, Minaçu/GO; • Rua Caracas nº 1407, Bairro Novo Horizonte, CEP 68515-000, Parauapebas/PA; • Avenida Rio Branco nº 265, Quadra 8, Lote 01, Minaçu/GO – CEP 76450-000; • Rua Marimbondo nº 23, Vila Furnas, Minaçu/GO. Intime-se ainda, a testemunha de defesa, Sr. Divino Vieira Manso, por meio do telefone informado (62) 9.9101-8913. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Eu, Tais Angelica Cardoso Santos, que o digitei. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – [email protected]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"500897"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5152196-85.2023.8.09.0049Autuado/Acusado: Luiz Rodrigues Da Silva DESPACHO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de Luiz Rodrigues da Silva, pela suposta prática das condutas descritas no art. 147, do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 69 do CP, com incidência da Lei n. 11.340/06; e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal.Os autos aguardam designação de audiência de instrução e julgamento.Breve relato. Decido.Portanto, DESIGNO o dia 26.05.2025 às 14h40, para realização da audiência de instrução e julgamento.ORIENTAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA1. acusados(as), vítimas e testemunhas que estiverem em liberdade: serão ouvidas na sala de audiências da 2° Vara Criminal do fórum local, onde serão adotadas todas as medidas de proteção sanitárias.2. acusados(as), vítimas e testemunhas que estiverem detidas na Unidade Prisional de Goianésia-GO: serão ouvidas na sala de audiências da 2° Vara Criminal do fórum local.2.1 para tanto, expeça-se OFÍCIO ao diretor da UP local, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para escolta das partes no dia e horário designado ou a devida instauração do procedimento para realização pelo sistema de videoconferência Zoom;3. acusados(as), vítimas e testemunhas que estiverem detidas em outras unidades prisionais: deverá ser expedido ofício solicitando a disponibilização da sala passiva na data designada ou para data oportuna;4. acusadas, vítimas e testemunhas do sexo feminino que estiverem detidas: participarão do ato na sala própria da Unidade Prisional de Barro Alto-GO;5. Ao representante do Ministério Público e ao defensor (a) do réu: faculto suas participações na forma presencial ou pelo sistema de videoconferência Zoom.5.1 optando pelo modo virtual, as partes necessitarão instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS em seus dispositivos;5.2 no dia e horário designado, as partes deverão acessar o link: https://tjgo.zoom.us/j/7047182189, que os direcionará para o ambiente virtual da 2° Vara Criminal de Goianésia.5.3. havendo dúvidas quanto a utilização do sistema Zoom, as partes poderão solicitar apoio dos servidores do Gabinete da 2º Vara Criminal de Goianésia-GO, por meio da conta whatsapp (62) 3389-9650.DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA REALIZAÇÃO DO ATOINTIMEM-SE as partes, assegurando-se por ocasião do ato as seguintes providências:1. sejam informadas da possibilidade de entrarem em contato com os servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO por meio da conta de whatsapp n° (62) 3389-9650, para que sejam sanadas eventuais dúvidas e para que seja comunicado qualquer fato que os impossibilite de comparecer ao ato processual em questão;2. que sejam realizadas as advertências de praxe, especialmente com relação à ausência injustificada ao ato, que poderá ensejar a condução coercitiva pelo oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c/c 436, do CPP e instauração de processo penal por crime de desobediência;3. que as partes sejam indagadas no ato da intimação quanto ao telefone para contato, especialmente via WhatsApp e E-mail, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça;4. havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outra comarca, determino que providencie-se a reserva da sala passiva daquela localidade, por meio da agenda eletrônica;4.1 quanto a expedição do mandado de intimação, deverão ser observadas as orientações do Provimento Conjunto Nº 10, especialmente no que diz respeito a necessidade de encaminhamento do mandado à Central de Mandados da respectiva comarca, uma vez que tais diligências não serão mais realizadas por meio de carta precatória. Deverá ser observado, também, a necessidade de constar no ato o caráter de imprescindibilidade, uma vez que se trata de processo referente a réu preso.4.2 havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outro estado, EXPEÇA-SE carta precatória ao juiz do local onde deve ser produzida a prova, solicitando-lhe – na qualidade de juízo de cooperação – a intimação da pessoa a ser ouvida para comparecer à sala passiva daquele juízo, na data designada nesse ato, para que possa ser ouvida via ZOOM. No mesmo ofício deverá constar a informação de que, caso prefira o juízo deprecado realizar a audiência, não há de nossa parte qualquer objeção.5. por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, REQUISITE-SE (via ofício) certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registro criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE solicitando informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória em julgado.6. PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato e do trânsito em julgado.INTIMEM-SE as partes.CUMPRA-SE.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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